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V. M. Da S. P. x P. J. F. Da S.

ID: 278995746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-38.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S. P.

Polo Passivo:

P. J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

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BRUNA GALEAS TINEO

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ADV: Bruna Galeas Tineo (OAB 338544/SP), Rodrigo Pimenta Faria (OAB 450514/SP) Processo 0004282-38.2019.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. M. da S. P. - Exectdo: P. J. F. da S. - Fundam… ADV: Bruna Galeas Tineo (OAB 338544/SP), Rodrigo Pimenta Faria (OAB 450514/SP) Processo 0004282-38.2019.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. M. da S. P. - Exectdo: P. J. F. da S. - Fundamento e decido. Não se cogita da impenhorabilidade alegada pelo executado, haja vista se tratar de débito de pensão alimentícia, incidindo, na hipótese, a exceção prevista no art. 833, §2º do CPC. Ademais, o executado não demonstrou que o valor bloqueado é imprescindível para a manutenção de sua subsistência, não sendo admissível a alegação genérica de que "a penhora realizada na conta bancárias do executado traz consequências avassaladoras para núcleo familiar" (fls. 494). Cumpre destacar, outrossim, que os contracheques juntados pelo executado às fls. 498 revelam que não vem sendo cumprida a determinação de penhora de parte do salário, não obstante o ofício expedido às fls. 374, razão pela qual o pedido de suspensão do feito até quitação integral do débito não comporta acolhimento. Logo, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5o, do CPC). Requisite-se via Sisbajud a transferência do valor bloqueado para conta judicial rentável, junto ao Banco do Brasil, Agência 5971. Após, e apresentado formulário devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, que deverá apresentar planilha atualizada do crédito remanescente. No mais, o MLE postulado pela autora às fls. 476 já foi expedido, conforme certidão de fls. 479. Quanto ao veículo indicado às fls. 509 pela exequente, verifica-se que se encontra penhorado, nos termos da decisão de fls. 234/235, sendo recomendável, dado o tempo decorrido, que se providencie a juntada de nova cotação de mercado segundo tabela FIPE, para posterior alienação com resguardo da meação da esposa do executado, reconhecida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1029621-06.2024.8.26.0577. Outrossim, o Código de Processo Civil disciplina que são os bens do executado que respondem pela dívida (art. 789), estabelecendo exceções, no art. 790, em que os bens de terceiros respondem pelas obrigações que estão sendo executadas, hipóteses que não se subsumem ao caso em análise. Assim, indefiro o pedido de consulta de bens em nome da cônjuge do executado. Finalmente, antes da análise do último pedido formulado às fls. 509, apresente a exequente memória de cálculo atualizada do débito. Intime-se.

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Fabiola Faria Nunes De Sousa x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 293591020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034277-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S/A.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FELIPE BARROS CALIXTO

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DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO

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CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE

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Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/… Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Companhia Província de Securitização S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP), FELIPE BARROS CALIXTO (OAB 390567/SP), DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO (OAB 337241/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE (OAB 430775/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP)

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Processo nº 0006309-81.2025.8.26.0577

ID: 293591437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006309-81.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEFE ENGENHARIA CIVIL EIRELI

Intimação

Advogados:

CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR

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Processo 0006309-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1000327-06.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Elefe Engenharia Civil Eireli - Vistos. 1- Nos termos do disposto no Comunicado… Processo 0006309-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1000327-06.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Elefe Engenharia Civil Eireli - Vistos. 1- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, comprove a parte credora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do presente incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto nº 951/2023 no valor mínimo equivalente a 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, §1º, Lei Estadual nº 11.608/2003), ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se aqui a condição de beneficiário. 2- O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1). 3- No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7' 1). 4- O autor, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).Sobre isto, deverá ser certificado e, em caso de desconformidade, deverá ser o autor intimado a regularizar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção com inscrição do valor remanescente apurado em Dívida Ativa do Estado. 5- Nos casos em que o autor, por força de gratuidade ou isenção, seja dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.Caso ambas as partes sejam beneficiárias de AJG e/ou isentas, desnecessária essa providência. 6- Providencie(m) o(s) requerente(s) no prazo assinalado no item '1' supra, tornando conclusos oportunamente. Int.- - ADV: CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR (OAB 255495/SP)

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Processo nº 1007020-06.2024.8.26.0577

ID: 292997178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007020-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1007020-06.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1-) Fls. 119/125: Recebo como formal emend… Processo 1007020-06.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1-) Fls. 119/125: Recebo como formal emenda à inicial. Anote-se e retifique-se a distribuição para constar Execução de Título Extrajudicial. 2-) Corrijo o valor da causa para R$ 76.502,48. Anote-se. Providencie a parte autora o recolhimento da diferença de custas processuais e taxa postal, no prazo de 05 dias. 3-) Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias. Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem(ns) indicado(s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Danilo Da Silva Barros Braga e outros x Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 325499284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA BARROS BRAGA JESSICA MAYARA ARAúJO RODRIGUES

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004137-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1009099-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Jessica Mayara Araújo Rodrigues - - Danilo da Silva Barros Braga… Processo 0004137-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1009099-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Jessica Mayara Araújo Rodrigues - - Danilo da Silva Barros Braga - Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1005274-06.2024.8.26.0577

ID: 326171316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005274-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1005274-06.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1005274-06.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado porCooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, para que seja determinada acitação da parte ré, pessoa jurídica de direito privado, por meio doDomicílio Judicial Eletrônico (DJE), com fundamento no artigo 16 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o argumento de que o cadastro seria obrigatório e automático, com base nos dados da Receita Federal do Brasil (fl. 213). Decido. A Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 569/2024, dispõe sobre a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta oficial de comunicação de atos processuais. O artigo 16 da referida norma estabelece: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021. Logo se vê que a obrigatoriedade somente se aplica para as pessoas jurídica de direito público. A leitura sistemática da norma revela que, embora o cadastro seja obrigatório para pessoas jurídicas de direito,a efetivação da citação por meio do DJE pressupõe a existência de cadastro válido e ativo no sistema, o que não se confunde com a simples existência de dados na base da Receita Federal. A citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico exige prévio e regular cadastro da parte citanda. A ausência de comprovação do cadastro inviabiliza o ato, devendo ser adotado meio ordinário de citação. Assim,não comprovado o efetivo cadastro da parte ré no DJE, não há como se admitir a citação por esse meio, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de citação da parte ré, por ausência de comprovação de cadastro válido e ativo da parte citanda na referida plataforma, bem como indefiro o pedido de expedição do ofício ao CNJ para cadastramento obrigatório por falta de fundamentação jurídica para tanto. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento como já determinado (fl. 209). Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Edson Luis De Azevedo x Banco Safra S/A

ID: 327109212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013449-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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FRANCISCO PEREIRA NETO

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Processo 0013449-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017095-12.2021.8.26.0577) (processo principal 1017095-12.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Lu… Processo 0013449-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017095-12.2021.8.26.0577) (processo principal 1017095-12.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Luis de Azevedo - Banco Safra S/A - 1) Há necessidade de esclarecimentos sobre os valores efetivamente descontados e o período. Nos termos do acórdão (fls. 365-377 - autos principais), a parte executada foi condenada "(...) à obrigação de fazer consistente em não realizar débito/desconto de valores na conta do autor, sob pena de multa de R$1.000,00, para cada débito/desconto realizado, por ora, fixado em R$5.000,00; à restituição ao autor, em dobro, de todos os valores debitados/descontados, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir de cada desconto comprovado e ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir da publicação do r. decisum, autorizando-se, desde já, o levantamento pelo réu do valor creditado na conta do autor e devolvido por ele (R$987,71, fl. 45), arcando o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (...) observando-se a publicação do v. acórdão acima citado em 30.03.2021, somente as parcelas cobradas após esta data devem ser repetidas em dobro, observando-se que o início dos descontos se deu em dezembro de 2019 (fls. 95/104) (...) dá-se provimento em parte ao recurso do réu apenas para alterar a forma da repetição do indébito (simples até 30.03.2021 e dobrada após tal data), nos termos do item 4 acima, mantida a sucumbência a cargo da casa bancária, ante o decaimento mínimo do autor (...). Assim, para a apuração dos valores, deve a parte executada, em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento pelos valores apresentados pela parte exequente ou eventual nomeação de perito, (a) apresentar ficha financeira dos valores cobrados indevidamente e planilha de cálculos dos valores de restituição para apuração do saldo remanescente. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias úteis, sob pena de extinção, (a) informar sobre a quitação ou (b) manifestar sobre o prosseguimento e (c) juntar documentos que possua para eventual prova pericial. Em seguida, conclusos (decisão/extinção). II - Int. - ADV: FRANCISCO PEREIRA NETO (OAB 364367/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Camila Zambroni Sociedade Individual De Advocacia x Dinamarca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 295008337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008987-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ZAMBRONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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CAMILA ZAMBRONI CREADO

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Processo 0008987-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005980-33.2017.8.26.0577) (processo principal 1005980-33.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Z… Processo 0008987-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005980-33.2017.8.26.0577) (processo principal 1005980-33.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Zambroni Sociedade Individual de Advocacia - Dinamarca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - 1) Atento ao processado e informado, anote-se no cadastro/complemento de parte das empresas executadas DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e PDG S/A REALY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES em Recuperação Judicial, observando-se que o nome dos advogados já foi cadastrado. Assim, verifica-se que dos autos da Recuperação Judicial (n. 1016422-34.2017.8.26.0100 1ª Vara Judicial de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital/SP) que houve sentença de encerramento da recuperação judicial, com recurso de apelação, e, ora em grau recursal. 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o crédito de honorários, constituído posteriormente, ele não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, configurando-se crédito extraconcursal para processamento neste incidente. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência quanto a decisão que indeferiu a liberação do valor bloqueado e a habilitação do crédito na recuperação judicial. Aplicação do entendimento firmado no Tema n° 1.051 do Col. STJ. Cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores relativos a honorários sucumbenciais fixados em sentença. Data do trânsito em julgado da sentença que deve ser considerada como o fato gerador da obrigação, sendo, portanto, posterior ao início da recuperação judicial. Créditos extraconcursais, autorizando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067812-54.2025.8.26.0000; da 3ª Câmara de Direito Privado da Relatoria do Desembargador Schmitt Corrêa; de 21.5.2025). Diante do exposto, rejeito a impugnação Não havendo recurso, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar cálculo atualizado do crédito dos honorários; (b) requerer pesquisas de bens (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER), ainda não realizadas e (c) recolher taxas respectivas e (d) realizar a pesquisa ARISP (bens imóveis); ou (e) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (e) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo cálculo e requerimento, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER). Havendo cálculo, pedido de penhora/diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Luciano Moreira

ID: 317270439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033695-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO LUCIANO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033695-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Luciano Moreira - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033695-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Luciano Moreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

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