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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Csb Consultoria Empresarial Ltda Me

ID: 333387830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CSB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEY LEITE CALAZÃES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Csb Consultoria Empresarial Ltda Me - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSÓRCIO PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS PARTES A EXIGIBILIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS, CONTRATADAS VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS AO GRUPO E À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, SEM O QUÊ, SUA RETENÇÃO É INDEVIDA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONSÓRCIO PAGAS A SEREM RESTITUÍDAS EM FAVOR DO CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 35 DO STF. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AO FUNDO DE RESERVA. DESCABIMENTO. CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO QUE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE RESERVA, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE CONSÓRCIO RÉ DESPROVIDO. DESCABIDO SE FALAR EM RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGOS DE FORMA ANTECIPADA PELA AUTORA CONSORCIADA, COMO PRETENDIDO PELA EMPRESA APELADA, UMA VEZ QUE DESDE A SAÍDA DA REQUERENTE DO RESPECTIVO GRUPO CONSORCIAL NÃO MAIS FORAM PRESTADOS A ELA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO, DE FORMA QUE, QUANDO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, DEVERÃO SER RETIDOS SOMENTE OS VALORES DE TAXA ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAIS AO PERÍODO EM QUE A AUTORA CONSORCIADA PERMANECEU VINCULADA AO RESPECTIVO GRUPO CONSORCIAL. PRECEDENTES DESTA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO A SEREM RESTITUÍDOS EM FAVOR DA AUTORA INCIDENTE DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 35 DO STJ). SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ (ART. 86, PÁR. ÚNICO, DO CPC). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, NOS RESPECTIVOS CAPÍTULOS DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Claudiney Leite Calazães (OAB: 279090/SP) - 3º andar

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Ricardo Leal x Daniela Tiemi Ito

ID: 300784343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035255-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL

Polo Passivo:

DANIELA TIEMI ITO

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR

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EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI

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Processo 1035255-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Leal - Daniela Tiemi Ito - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1035255-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Leal - Daniela Tiemi Ito - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP), EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB 211472/SP), LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR (OAB 431068/SP)

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Processo nº 0012390-56.2024.8.26.0003

ID: 300784428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012390-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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Processo 0012390-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Transportadora Turística Suzano Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro… Processo 0012390-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Transportadora Turística Suzano Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP)

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G. H. N. W. x R. H. W.

ID: 290738983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020123-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. H. N. W.

Polo Passivo:

R. H. W.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

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JAIRO JOAQUIM OKANO

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Processo 1020123-56.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.N.W. - R.H.W. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC… Processo 1020123-56.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.N.W. - R.H.W. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo, e estão devidamente representadas. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. O réu foi citado conforme mandado de fl. 50, certidão de fl. 49 e apresentou contestação de fls. 51/57. Em réplica, o autor requereu a inclusão da avó paterna no polo passivo da demanda. Contudo, ressalto que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Nestes termos, indefiro o pedido. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, entendo que a controvérsia está sedimentada justamente na possibilidade financeira do alimentante em arcar com os alimentos postulados na inicial. Anoto que as necessidades do alimentado são presumidas. Assim, fixo como ponto controvertido a possibilidade do réu em pagar a quantia postulada. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Sendo assim, determino a produção de prova documental, destinada à elucidação da real possibilidade financeira do requerido, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema e acolho o parecer do Ministério Público de fl. 117: A - Sisbajud: extratos bancários de conta bancária e aplicações financeiras dos últimos 12 meses, a contar da presente data. B - Infojud: declarações dos últimos 02 anos de exercício que conste perante a Receita Federal; C - Renajud: pesquisa de bens em seu nome. D - Prevjud: com a finalidade de verificar se o réu trabalha com vínculo empregatício. Quanto ao pedido de fls. 108/109, a Ação Revisional de Alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixá-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, sendo desnecessária a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, atua como mera representante dos interesses do filho menor e, notadamente, já arca com as necessidades imediatas do infante. No mais, dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada de novos documentos. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, ao Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), LUCIANA DE MACEDO CAMPOS (OAB 313554/SP)

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Processo nº 1036516-56.2024.8.26.0003

ID: 323367978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036516-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON KATSUYA ABE KATUCO ABE RINALDO TAKESHI ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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Processo 1036516-56.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katuco Abe - Rinaldo Takeshi Abe - Adilson Katsuya Abe - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e… Processo 1036516-56.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katuco Abe - Rinaldo Takeshi Abe - Adilson Katsuya Abe - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito o plano de partilha de fls. 139/144 apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Tomiya Abe. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 2. Ressalte-se que a Fazenda do Estado de São Paulo homologou o I.T.C.M.D. incidente, conforme certidão de fl. 83. Eventual discordância sobre o recolhimento do tributo deverá ser objeto de discussão administrativa, nos termos do art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4. A presente SENTENÇA, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ destinado à qualquer instituição financeira a fim de autorizar o inventariante, Sr. Adilson Katsuya Abe, RG nº 15.226.947, CPF nº 065.110.648-67, a proceder ao levantamento dos eventuais valores pertencentes ao autor da herança, Sr. Tomiya Abe - CPF nº 398.202.888-43 desde que devidamente acompanhada de cópia da certidão de inventariante e do plano de partilha, para que proceda ao pagamento dos quinhões. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Caberá ainda ao inventariante o pagamento dos respectivos quinhões aos demais herdeiros, sob pena de sua responsabilização pessoal, cível e criminal. 6. Defiro, desde já, a expedição do formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9). Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 7. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 8. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. 9. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP)

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Geraldo Augusto De Souza Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280397003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057835-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057835-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Geraldo Augusto de Souza Junior e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057835-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Geraldo Augusto de Souza Junior e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 69,90 E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 800,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS NO VOO CONTRATADO. OS AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DO ATRASO SIGNIFICATIVO DO VOO E DO PORTE ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O ATRASO DE CERCA DE CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, POR FALHA IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS PASSAGEIROS, SENDO CAUSA LEGÍTIMA PARA REPARAÇÃO MORAL.5. O VALOR DE R$ 800,00 ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES E, SOBRETUDO, PARA EXERCER A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6. COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO, QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS, É DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE VOO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ESPERA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, PODENDO SER MAJORADA QUANDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04.04.2006; TJSP, AP. CÍV. 1000141-56.2024.8.26.0003, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 14.01.2025; TJSP, AP. CÍV. 1002734-57.2024.8.26.0068, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 26.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Sala 2100

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Mara Aparecida Brás Brito x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 322573158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000283-45.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA BRáS BRITO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000283-45.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000283-45.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Mara Aparecida Brás Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM SEGUNDO GRAU. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, “C”, DO CPC.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS SUPERIORES A 30% SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS), READEQUAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A PARTE AUTORA APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS EFEITOS JURÍDICOS DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA EM SEDE RECURSAL, APÓS SENTENÇA DE MÉRITO DESFAVORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRDISPÕE O ART. 485, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A SENTENÇA”. NO CASO, O PEDIDO FOI FORMULADO EM SEDE RECURSAL, QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA DE MÉRITO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 487, III, “C”, DO CPC.CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAS, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, PRODUZINDO OS EFEITOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CONSEQUENTEMENTE, CONSIDERA-SE PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO COM BASE NO ART. 487, III, “C”, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, “C”, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'C', DO CPC. 2. TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GERA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E TORNA PREJUDICADO EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º; 485, § 4º E § 5º; 487, III, “C”; 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012945-56.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Dirlene Vascove x Banco Itaucard S/A

ID: 276232884

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033315-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRLENE VASCOVE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033315-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033315-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dirlene Vascove (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, MANTENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ÀS TARIFAS BANCÁRIAS E À CONTRATAÇÃO DE SEGURO. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DE CONFIGURAR VENDA CASADA PELA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. PLEITEOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O RECURSO FOI CONHECIDO POR TEMPESTIVO E REGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (III) DETERMINAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, E SE É CABÍVEL SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, 2,11% A.M., EM POUCO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO, 1,88% A.M., MAS NÃO ATINGE O LIMITE JURISPRUDENCIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE, SEQUER O ENTENDIMENTO MAIS SEVERO DE UMA VEZ E MEIA O VALOR DE UM E OUTRO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE A REVISÃO CONTRATUAL NESSE PONTO.A SIMPLES PRESENÇA DO SEGURO NO CONTRATO, COM VALORES DISCRIMINADOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E DA APÓLICE EM MOMENTO OPORTUNO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO.A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO É ADMITIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TEMA 958, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO STJ DOS SERVIÇOS. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU OS DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE INVIABILIZA SUA ACEITAÇÃO COMO PROVA VÁLIDA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO VERIFICADA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO ERESP 676.608/RS. COMO A CONTRATAÇÃO OCORREU APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO (EM 26.02.2024), APLICA-SE A TESE, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Fernando Alves Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 325650779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034673-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES BORGES NETO

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Processo 1034673-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Fernando Alves Ferreira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com… Processo 1034673-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Fernando Alves Ferreira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER (OAB 286531/SP), ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES BORGES NETO (OAB 473262/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Sandro Alencar Costa x Easy Market Honest Culture Ltda

ID: 330695196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034576-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALENCAR COSTA

Polo Passivo:

EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIERI DE MORAES

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MELISSA YUMI KOGA BARALDI

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Processo 1034576-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Alencar Costa - Easy Market Honest Culture Ltda e outro - Ante o e… Processo 1034576-56.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Alencar Costa - Easy Market Honest Culture Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a rescisão do contrato de adesão de "Máquinas de Vendas" com Licenciamento de Marca e Modelo de Negócio firmado entre as partes e CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 15.128,60 (quinze mil, cento e vinte e oito reais e sessenta centavos), correspondente aos valores pagos pelas licenças (R$ 11.000,00) e pelos totens (R$ 4.128,60), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MELISSA YUMI KOGA BARALDI (OAB 211408/SP), MILENA PIERI DE MORAES (OAB 51100/PR), MILENA PIERI DE MORAES (OAB 51100/PR)

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