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Ype Comunicação Administração E Participações Ltda x B Transportes Ltda.

ID: 296607511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019095-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YPE COMUNICAçãO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

B TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAIR BARTOLAMEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0019095-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1028025-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ype Comunicação Administração e Participações Ltda - B Tran… Processo 0019095-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1028025-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ype Comunicação Administração e Participações Ltda - B Transportes Ltda. - Vistos. Ré representada por patronos nos autos. 1. Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 356.435,24 - atualizado jan/25), em nome da devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se a devedora, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, pela imprensa, na pessoa do advogado, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da executada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. Proceda-se à inclusão do nome da executada, junto ao cadastro de inadimplentes do sistema do SERASAJUD, conforme requerido. Deverá o exequente oportunamente solicitar a exclusão. 9. Fls. 505/506: o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Como se trata de ferramenta extremamente recente, o presente juízo ainda não possui cadastro para utilização, mesmo porque não fornecido pelo TJSP. Nesse sentido, aliás, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de sobreestadia de containers - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Razoabilidade - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250417-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022, grifo nosso) Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line do(s) órgão(s) acionado(s). Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD APRESENTOU BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 56,99, CONFORME FLS. 37/41. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, VISTO QUE IRRISÓRIO. RENAJUD E INFOJUD, FLS. 42/1588). - ADV: SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 168234/SP), CESAIR BARTOLAMEI (OAB 2774/SC)

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Processo nº 0019192-76.2024.8.26.0001

ID: 310906154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019192-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019192-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzi… Processo 0019192-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Dante Pimentel Germano e outros x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 318989271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202619-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANTE PIMENTEL GERMANO PRISCILA COSTA PIMENTEL GERMANO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

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DESPACHO Nº 2202619-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202619-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dante Pimentel Germano (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Priscila Costa Pimentel Germano (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, tirado em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante, menor (D. P. G, atualmente com 6 anos de idade - fls. 57/59) em que, pela decisão de fls. 394/396, foi deferido o pedido de tutela para em complemento à decisão de fls. 188/190, determinar que a ré arque com o reembolso integral dos custos do tratamento multidisciplinar pelo método JASPER prescrito ao autor e perante a clínica indicada por ele, que melhor atende as suas necessidades. Insurge-se o agravante, pleiteando a alteração da tutela para que a ré seja obrigada a pagar as despesas diretamente ao prestador de serviços indicado por ele, ao fundamento de que não tem condições de efetuar o pagamento prévio e aguardar o reembolso. Além disso, pleiteia a majoração das astreintes fixadas ao patamar de R$ 10.000,00 ao dia. Pois bem. A decisão que inicialmente deferiu a tutela é aquela de fls. 188/190, que o fez nos seguintes termos: defiro a tutela de urgência para o fim de impor à ré o dever de, no prazo de dez dias, indicar na rede credenciada clínica especializada e que forneça o tratamento multidisciplinar intensivo do método JASPER sem intervalos e sem previsão de alta, que o autor necessita, segundo recomendação médica (fls. 127), com estimulação psicoterapêutica individualizada totalizando 20h semanais, pelo tempo que for necessário, ou caso não haja clínica na rede credenciada deverá ser realizada em clínica à escolha do autor mediante reembolso dos valores pela ré desde que comprovado o desembolso pelo autor, conforme determinado pelo médico que assiste o autor, sem ônus para ele, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 . Após constatação de ausência de clínica credenciada apta ao tratamento, sobreveio a decisão agravada, complementando a tutela anteriormente deferida. Em consulta ao processo de origem, constatei que, em 30.06. p.p., foi proferida sentença (processo 1038274-76.2024.8.26.0001 - fls. 438/446), publicada no DJEN, ontem, dia 02.07, julgando a demanda procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida, determinando que ré custeie integralmente, o tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método JASPER, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 127,sem qualquer ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento da scustas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. Assim tendo ocorrido, o agravo perdeu a razão de ser, pelo que prejudicado. RECONHEÇO e DECLARO a perda de objeto do agravo. RECURSO PREJUDICADO, pelo que NÃO O CONHEÇO (art. 932, inciso III, do CPC), com observação. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Eliane Mazzuccato x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310901735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043900-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MAZZUCCATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELINE MAZZUCCATO DE SOUZA CHINAGLIA

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Processo 1043900-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Mazzuccato - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1- Fls. 163/175: Faculto manifestação à parte ré, … Processo 1043900-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Mazzuccato - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1- Fls. 163/175: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELINE MAZZUCCATO DE SOUZA CHINAGLIA (OAB 285622/SP)

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Processo nº 1029059-76.2024.8.26.0001

ID: 315572784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029059-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1029059-76.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Recebo as f.135/139 como emenda à inicial, o que restou anotado. Cite-se o… Processo 1029059-76.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Recebo as f.135/139 como emenda à inicial, o que restou anotado. Cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes a cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, via Sistema PETRUS, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já DEFERIDA a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 68.048,75, SESSENTA E OITO MIL E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange o ativo mencionado acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente ao CNSEG e à SUSEP, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Dante Pimentel Guermano x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 332159755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038274-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANTE PIMENTEL GUERMANO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANO BLATT

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Processo 1038274-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dante Pimentel Guermano - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. I) Fls. 451/452 e 472. Os autos já foram … Processo 1038274-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dante Pimentel Guermano - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. I) Fls. 451/452 e 472. Os autos já foram sentenciados, motivo pelo qual o agravo perdeu seu objeto, conforme V. Acórdão de fls. 473/475. II) Recebo os embargos de declaração de fls. 470/471, por serem tempestivos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados, que está de acordo com o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento.2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional.3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário.4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito.5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito.6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados.7. Recurso especial provido.".(STJ, Terceira Turma, REsp. 1.959.929 - SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.11.2022). Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do NCPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. O embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Karla Alves De Medeiros Pereira x Booking.Com Serviços De Reservas De Hoteis Ltda

ID: 308678042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046422-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARLA ALVES DE MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 1046422-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Karla Alves de Medeiros Pereira - Booking.com Serviços de Reservas de Hoteis Ltda e outro - De todo o exposto … Processo 1046422-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Karla Alves de Medeiros Pereira - Booking.com Serviços de Reservas de Hoteis Ltda e outro - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar: a) o corréu BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. na obrigação de fazer consistente em excluir a postagem de fls. 16, no prazo de cinco dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada ; e b) condenar a corré NICOLE HAAG SIMPLÍCIO ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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