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Processo nº 1059818-33.2024.8.26.0224

ID: 278776047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059818-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos Ferreira - Vistos. Concedo à autora os benefícios… ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos Ferreira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da autora. Consigno ainda que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação do réu. Intimem-se.

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Processo nº 1040612-33.2024.8.26.0224

ID: 317176463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040612-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

IZAQUE GONÇALVES RIZZO

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Processo 1040612-33.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido José Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 32.754.107-6 e d… Processo 1040612-33.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido José Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 32.754.107-6 e do CPF 991.571.448-34, residente na Rua Santana da Vargem, 35 - Cidade Seródio - Guarulhos/SP - CEP 07150-200, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Marina Bonfim Cardoso da Silva, brasileira, residente na Rua Santana da Vargem, 35 - Cidade Seródio - Guarulhos/SP - CEP 07150-200, portadora do RG 38.119.808-X SSP/SP e do CPF 473.154.918-30, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 1/5, no sentido de que o requerido não possui bens. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela curadora nomeada. Expeça-se a oportuna certidão de honorários ao curador especial (fl. 107), mencionando sua atuação integral nos autos. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá a Curadora assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: IZAQUE GONÇALVES RIZZO (OAB 493171/SP)

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Processo nº 1036150-05.2024.8.26.0007

ID: 319228841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036150-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MG CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1036150-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mg Clinica de Odontologia Ltda - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista n… Processo 1036150-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mg Clinica de Odontologia Ltda - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista no CPC. Essa regra, porém, comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Essa solução se aplica ao presente caso, na medida em que foram esgotados, sem sucesso, os meios para localização de bens para penhora. 2. Em razão do exposto e para efetivar o resultado do processo, DEFIRO A PENHORA DE ATÉ 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA do(a) executado(a). 3. Para apurar o valor da remuneração líquida do(a) executado(a), será efetuada a seguinte operação: do valor bruto do(s) salário/vencimentos/benefício previdenciário serão deduzidos os valores referentes a imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial, pensão alimentícia e empréstimos consignados. 4. Faça-se a conta de liquidação atualizada e expeça-se ofício ao responsável pelo pagamento ao(à) executado(a), tal seja seu empregador, patrão ou instituto de previdência, para que proceda ao cálculo do desconto, conforme o parágrafo anterior, e efetue mensalmente o depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, em favor deste Juizado e observado o número do processo, no prazo de até cinco dias após a data do pagamento efetuado ao(à) executado(a), até o limite do saldo devedor apurado na referida conta de liquidação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1011318-33.2024.8.26.0224

ID: 298385369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011318-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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Processo 1011318-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Puma Sports Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional… Processo 1011318-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Puma Sports Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central (CCS), o que faço por considerar que a análise das informações financeiras solicitadas pela parte não proporcionarão qualquer esclarecimento adicional. A ferramenta foi criada para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, fatos não configurados no caso concreto. Trata-se de medida excepcional, inadequada na busca da pretensão no âmbito civil que, aliás, possui seus próprios mecanismos para a busca e pesquisa de bens e valores. A respeito do tema, destaco a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO - IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - Desproporcionalidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2055415-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

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Processo nº 1063989-33.2024.8.26.0224

ID: 279795863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1063989-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ANDRADE BARROSO

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ADV: Carolina de Andrade Barroso (OAB 375594/SP) Processo 1063989-33.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. C. de L. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMEN… ADV: Carolina de Andrade Barroso (OAB 375594/SP) Processo 1063989-33.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. C. de L. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, determino ao (I) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de óbito de José Longo, registrado sob a matrícula 12332301551916400010195000009150, para que retifique a idade do Sr. José Longo no documento, pois consta como 63 anos, quando, na verdade, ele tinha 56 anos na data do falecimento, e retifique o nome da esposa do Sr. José Longo, uma vez que, conforme consta na certidão de casamento e no registro de nascimento do cônjuge, seu nome correto é Generoza Maria de Souza e, no registro de óbito, foi indevidamente incluído o apelido da mesma, acrescido do sobrenome do falecido, resultando no registro como Rosa Longo; (II) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Guarulhos/SP, que proceda o registro tardio do nascimento do Sr. João Longo, nascido em 08 de março de 1893, na cidade de São Thomé das Letras/MG, filho de Giuseppe Longo, natural da Itália, Comune di Laino Borgo, Provincia de Cosenza, e Generoza Maria de Souza, natural de São Thomé das Letras MG, sendo os avós paternos Gaetano Longo e Nunziata Crispino, e os avós maternos Zeferino de Souza Alves e Maria Cândida Barbosa; (III) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de casamento do Sr. João Longo e Sra. Benedicta Maria Pedrina, registrado sob a matrícula 123323301551914200007166000001158, para que retifique o nome da mãe do contraente, que constou equivocadamente como sendo Generoza Candida Barboza, devendo constar o nome correto como sendo Generoza Maria de Souza; (IV) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de casamento do Sr. Vergilio Ferreira de Barros e Nathalia Longo, registrado sob a matrícula 12332301551934200018186000006752, para que retifique a grafia do nome da nubente para "Nathalia", com a inclusão do "H", posto que no registro constou Natalia, retifique a idade do pai da nubente, pois consta como 39 anos, quando, na verdade, ele tinha 41 anos na data da celebração; e V) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cesário Lange/SP, que proceda a retificação no assento de óbito da Sra. Nathalia Longo de Barros, registrado sob a matrícula 11841401552002400003151000122002, para que retifique a grafia do nome da falecida para "Nathalia", com a inclusão do "H", posto que no registro constou Natalia.

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O. L. De O. x A. S. R. Dos S.

ID: 306419818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062243-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. L. DE O.

Polo Passivo:

A. S. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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Processo 1062243-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.O. - A.S.R.S. - I. À vista dos documentos de fls. 202/204, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo auto… Processo 1062243-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.O. - A.S.R.S. - I. À vista dos documentos de fls. 202/204, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo autor, deferindo a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se; II. Diante dos documentos de fls. 206/208, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo réu; III. Recebo fls. 169/172 como aditamento à inicial, que só é possível diante da nova causa de pedir, qual seja, a notícia da ação penal contra o réu, pela prática de crime sexual contra filho menor. Anote-se tratar-se a presente de ação de regulamentação de guarda e suspensão de visitas paternas. Desnecessária a intimação do réu para manifestação, posto que já se manifestou a fls. 176/178. Estão presentes a plausibilidade e a urgência do direito invocado pelo autor. É fato incontroverso que a menor Helloyza encontra-se sob seus cuidados em boas condições segundo foi constatado por ordem deste juízo (fls. 100). De outra parte, é mister seja regularizada a representação civil da menor para que não fique exposta a atitudes que vão de encontro ao seu melhor interesse. Os fatos imputados ao réu consistem em indício de que ele não tem idoneidade para exercer a guarda da filha. Nos casos em que há interesses de menores o Juiz deve atuar com extrema cautela e prudência. Impõe-se a suspensão das visitas do réu à filha. Posto isto, antecipo a tutela de mérito, concedendo ao autor a guarda provisória da menor H.M.O.S. e suspendendo as visitas do réu à filha. Expeça-se certidão, disponibilizando-a para impressão pelo interessado. IV. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado; V. Com a contestação do réu, tornou-se questão controvertida a quem deve ser atribuída a guarda da menor e o regime de convivência dos demais familiares pai e avós maternos. Passaram tais questões a depender de prova; VI.Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I) e, ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, II); VII. Defiro a realização do estudo psicossocial com as partes e a menor. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Informada a data, intimem-se as partes através de seus patronos, que deverão, no prazo de cinco dias, juntar declarações assinadas pelas partes de ciência do dia, hora e local da entrevista; VIII. Após o cumprimento do item V, providencie a serventia a juntada de (i) extrato do processo criminal em curso na 1ª Vara Criminal local (fls. 165/168) e (ii) folha de antecedentes criminais do réu; IX. Superado o item VIII, manifestem-se as partes e o Ministério Público, quando deverá o réu dizer se ainda tem interesse na produção da prova testemunhal e o que a testemunhas poderão acrescentar ao conjunto probatório. Só então, será analisada a pertinência e a necessidade da prova testemunhal. Int.. - ADV: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP)

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Selena Willams Alves De Lima x Med-Tour Administradora De Beneficios E Empree S/C Ltda

ID: 309644693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052640-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELENA WILLAMS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

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Processo 1052640-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selena Willams Alves de Lima - Med-tour Administradora de Beneficios e Empree S/c Ltda - 10. À luz do … Processo 1052640-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selena Willams Alves de Lima - Med-tour Administradora de Beneficios e Empree S/c Ltda - 10. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 11. Preliminarmente, assiste razão ao réu quanto à impugnação ao valor da causa, conforme reconhecido pela autora em réplica (fls. 352). Assim, defiro a alteração do valor da causa para R$35.557,00. Anote-se. 12. Mantenho os benefícios da gratuidade processual à autora, pois o réu não comprovou a capacidade desta de arcar com as custas e despesas processuais. 13. Indefiro o pedido formulado pelo réu para expedição de ofício ao Conselho Federal de Medicina, a fim de que o órgão análise eventual infração ética ou disciplinar supostamente praticada pela médica subscritora do atestado juntado aos autos. Ressalte-se que, tratando-se de representação de natureza administrativa, compete ao réu, caso entenda pertinente, promover diretamente a provocação do referido Conselho, não sendo atribuição do Poder Judiciário instaurar ou impulsionar tal apuração 14. Indefiro, igualmente, o pedido formulado pelo réu para expedição de ofício à ANVISA, com o objetivo de verificar a regularidade da prescrição médica dos produtos Alivitta Goodness Broad Spectrum (CBD) e Alivitta Calming Broad Spectrum Hemp Extract (CBN). Compete ao réu, caso entenda necessário, apresentar eventual comunicação ou representação diretamente àquela agência reguladora. 15. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na situação dos autos, contudo, o Ministério Público indicou que a prescrição de canabidiol a pessoas do espectro autista é contraindicada pela resolução CFM 2.324/2022. Inexiste, portanto, probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na inicial. 16. Divergem as partes quanto à eficácia e adequação do uso do canabidiol no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Questiona-se, também, a regularidade da medicação quanto ao seu registro e autorização pela ANVISA, bem como sobre a existência de obrigação contratual e legal por parte do réu quanto ao fornecimento de medicamentos. 17. A fim de dirimir a controvérsia nomeio o perito Matheus Henrique de Souza Coradini, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. 18. Considerando-se que a prova foi requerida pelo réu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cabe a este adiantar os ônus econômicos. 19. Comprovado o depósito dos honorários pelo réu, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo em 15 dias. 20. A necessidade de designação de audiência para oitiva das pessoas indicadas pelo réu às fls. 427 será oportunamente apreciada. Int. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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R. P. De A. S. x A. F. De S.

ID: 321129748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011706-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE A. S.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

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MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA

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CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1011706-33.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.A.S. - A.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, em que também se discute a guarda, visitas e alimentos ao filho meno… Processo 1011706-33.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.A.S. - A.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, em que também se discute a guarda, visitas e alimentos ao filho menor. No curso da demanda, a parte autora, que mantém a guarda fática do menor, passou a residir na Comarca de Teresina/PI (fls. 456/457). Diante do que dispõe o artigo 53, inciso I, "a", do Código de Processo Civil, deve a ação de divórcio se processar no foro de domicílio do cônjuge guardião do filho menor. Ao dispor sobre domicílio do guardião de filho incapaz, o critério de competência foi estabelecido em função da pessoa. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 43 do Código de Processo Civil. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da divorcianda, detentora da guarda fática da menor. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020). Diante do exposto, declino da competência de determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Família da Comarca de Teresina/PI. Intime-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Cesar Augusto Branco x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 296216791

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124094-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BRANCO

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

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FERNANDA MAIA SALZANO

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:… Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036150-95.2023.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Danielem Furlam Batista x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 307412917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064474-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELEM FURLAM BATISTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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Processo 1064474-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielem Furlam Batista - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação … Processo 1064474-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielem Furlam Batista - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por DANIELEN FURLAN GOMES BARREIROS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a autora que já se submeteu a vários procedimentos cirúrgicos em decorrência de problemas na coluna lombar e que atualmente sofre de dor crônica neuropática. Aduz que há indicação do seu médico para novo procedimento cirúrgico para implante de neuroestimulador medular para tratamento da dor, mas o plano de saúde negou o procedimento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento após o contraditório (fls. 49/50). Citada (fls. 58), a requerida apresentou contestação (fls. 65/84). No mérito, sustentou ausência de obrigatoriedade de cobertura. Afirmou que o procedimento não está relacionado no rol da ANS e que a autora não demonstrou os requisitos para excepcionar a taxatividade do rol. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 147), a parte ré se manifestou requerendo a realização de perícia médica (fl. 150/151). A autora, por sua vez, manifestou-se reiterando os termos da petição inicial e o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 165/166). Houve réplica (fls. 152/164). É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do feito e designação de perícia médica. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que à autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, foi indicada a realização do procedimento de implante de neuroestimulador medular (fls. 46/48). Por outro lado, fixo como ponto controvertido a necessidade e pertinência do procedimento prescrito à autora. Para resolução da questão controvertida, determino a produção de prova pericial, o que se mostra necessário. Nomeio como perito judicial o Sr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Tratando-se de prova requerida pela ré, a fim de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à ré arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP)

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