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Tarraf Administradora De Consórcios Ltda x David Trindade Zanotti

ID: 298084855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046627-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DAVID TRINDADE ZANOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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EDSON APARECIDO FAVARON FILHO

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REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046627-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046627-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tarraf Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: David Trindade Zanotti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR SIDO FUNDAMENTADA EM PROVA INVÁLIDA, CONSISTENTE EM IMAGEM (PRINT SCREEN) DE CONVERSA MANTIDA EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI CERTIFICADA ATRAVÉS DE ATA NOTARIAL OU PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA (ART. 5º, LVI, DA CF E ART. 369 DO CPC) - REQUERIDA QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER PRETENDEU DEMONSTRAR A FALSIDADE SUGERIDA, TAMPOUCO SUSCITOU O INCIDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 430 E SEGUINTES DO CPC, MAS IMPUGNOU GENERICAMENTE OS TAIS DOCUMENTOS PELO SIMPLES FATO DE SEREM PRINTS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESACERTO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA QUANTO À ESPÉCIE DE CONTRATO QUE VIRIA A SER FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA EM TAL LINHA - COMPREENSÃO, PELO AUTOR, DO FATO DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DEPENDIA DA REALIZAÇÃO DE LANCE CONSIDERÁVEL (A AUMENTAR A SUA PROBABILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO) OU DO PRÓPRIO SORTEIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Henrique de Oliveira (OAB: 156751/SP) - Edson Aparecido Favaron Filho (OAB: 278476/SP) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 3º andar

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Jessica Vismara Vissotto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294645682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042553-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VISMARA VISSOTTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA CELÍA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1042553-29.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1040785-68.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jessica Vismara Vissotto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LA… Processo 1042553-29.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1040785-68.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jessica Vismara Vissotto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - "Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se." Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento." - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL SILVEIRA CELÍA (OAB 504655/SP)

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Processo nº 0015614-29.2024.8.26.0576

ID: 314392597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015614-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELILIA GOMES PELEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0015614-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1023754-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elilia Gomes Pelegrino - VISTOS… Processo 0015614-29.2024.8.26.0576 (processo principal 1023754-69.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elilia Gomes Pelegrino - VISTOS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ELILIA GOMES PELEGRINO alegando excesso de execução, sob o argumento de que a autora teria aplicado percentual maior do que o devido a título de adicional de magistério e que, além disso, também teria utilizado para a correção dos valores a Taxa SELIC capitalizada. Por sua vez, a exequente sustenta que seus cálculos seguiram estritamente os termos do julgado de fls. 329/334 do processo de conhecimento (fls. 268/272). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação procede. A controvérsia recai sobre os valores apresentados na planilha de fls. 240/247, questão que se resolve em desfavor da exequente, haja vista que esta apurou percentual maior que o devido a título de adicional de magistério. Com efeito, observa-se pelo documento elaborado pela Secretaria de Administração juntado pela própria autora às fls. 99 dos autos principais (1023754-69.2023.8.26.0576) que o adicional de magistério devido era de 54% em 07/2018, de 57% a partir de 11/2018, de 60% a partir de 11/2019 e de 64% a partir de 11/2020. Todavia, vê-se pela planilha de fls. 243/247 que a exequente apurou a diferença devida tendo como base o percentual de 64% desde 07/2018, afastando-se, portanto, do disposto na tabela constante no Anexo VII da LCM 138/2001. Além disso, vê-se que nos cálculos de fls. 240/247 a exequente se utilizou, para o período posterior a 12/2021, a Taxa SELIC capitalizada, calculada com base na Tabela EC 113/21, que deixou de ser disponibilizada no portal do TJSP em razão de recomendação do CNJ de que deve ser utilizada a Taxa SELIC mensal do período, em somatório simples e não composto, aplicada uma única vez sobre a base de cálculo, conforme Comunicados nº 1/2024 e nº 4/2024 do DEPRE/TJSP. Ante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para o fim de homologar a conta apresentada pela executada às fls. 258/262, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. Já no que se refere à parte cabente à RIOPRETOPREV, embora o percentual de 64% esteja correto para o período, deverá a exequente apresentar nova planilha com a aplicação da Taxa SELIC de forma simples (e não capitalizada), nos termos dos Comunicados nº 1/2024 e nº 4/2024 do DEPRE/TJSP. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 1050701-29.2024.8.26.0576

ID: 316428740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050701-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRYK KOMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

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Processo 1050701-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Henryk Komenda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 81/82 em fa… Processo 1050701-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Henryk Komenda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 81/82 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA)

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Processo nº 1053417-29.2024.8.26.0576

ID: 279172634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053417-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1053417-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecida de Lima - 1) A sentença transitou e… ADV: Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1053417-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Aparecida de Lima - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Edson Jose De Giorgio x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331881316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042456-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE GIORGIO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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MARIANA NUNES LUCIO

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LEILA CRISTINA BATISTA PEREIRA

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EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 1042456-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Edson Jose de Giorgio - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - "Com fundam… Processo 1042456-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Edson Jose de Giorgio - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARIANA NUNES LUCIO (OAB 419688/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), LEILA CRISTINA BATISTA PEREIRA (OAB 223453/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)

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Aline Aparecida Lima Spotao x Fernando Cesar Ferreira De Almeida e outros

ID: 309260658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010116-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA LIMA SPOTAO

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

Intimação

Advogados:

MATILDE AVERO PEREIRA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 0010116-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1006372-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline Aparecida Lima Spotao - Fernando Cesar Ferreira de… Processo 0010116-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1006372-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline Aparecida Lima Spotao - Fernando Cesar Ferreira de Almeida - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 52 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), MATILDE AVERO PEREIRA (OAB 119984/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Processo nº 1512421-29.2024.8.26.0576

ID: 310918353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512421-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1512421-29.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular… Processo 1512421-29.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25/08/2026, às 15:20 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Valdir Bujato x Banco Do Brasil S/A

ID: 307766431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009667-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR BUJATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

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Processo 0009667-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1024220-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdir Bujato - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Expeça-se mand… Processo 0009667-57.2025.8.26.0576 (processo principal 1024220-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Valdir Bujato - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 161/162. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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Francielly Cristina Machado x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 293431449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039643-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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Processo 1039643-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Francielly Cristina Machado - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. A preliminar de ilegitim… Processo 1039643-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Francielly Cristina Machado - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em verdade, confunde-se com o mérito da ação e, com ele, será analisada quando do sentenciamento. INDEFIRO a inclusão da CEF no polo passivo da ação, eis que não é de vontade da parte autora a referida inclusão, sendo certo que em sendo esta empresa a verdadeira devedora, improcedentes serão os pedidos contra a ré, não havendo, assim, a necessidade de sua inclusão nos autos. Ao contrário do que menciona, a ré resiste a pretensão autoral, abrindo-lhe o interesse processual ao manejo da presente ação. DEFIRO a colheita da prova testemunhal requerida pela ré à fl. 548. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 15 horas. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ5OTI1NWEtMDZjYi00YjI5LWI1NDUtYWMzNTc3ZGU3ODY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. OFICIE-SE à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para esclarecer a nova pactuação de prazo para a entrega da obra e para informar quais são os valores pagos a título de juros de obra e suas competências (mês/ano/valor), referentes ao contrato nº. 8.7877.1185108-9, em nome de FRANCIELLY CRISTINA MACHADO, inscrita no CPF nº. 444.852.538-48, devendo a resposta ser encaminhada através do e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias.Deveráa parte autoraprovidenciar o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.Valerácópia desta decisão como OFÍCIO. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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