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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Condomínio Residencial Villa Dos Pinheiros x G.J. Leite Acessoria Condominial - Me e outros

ID: 314456210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192686-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

G.J. LEITE ACESSORIA CONDOMINIAL - ME PACT APOIO SEVIçOS E COBRANçAS EIRELI (PRIME) TIAGO PORFíRIO PRADO LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Residencial Villa dos Pinheiros - Agravado: G.j. Leite Acessoria Condominial - Me - Agravado: Tiago Porfírio Prado Leite Assessoria Condominial - Agravado: Pact Apoio Seviços e Cobranças Eireli (prime) - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0020755-48.2024.8.26.0602), ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROSem face deG. J. LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL ME (PRIME ASSESSORIA CONDOMINIAL)e outros. A parte exequente narrou na inicial que (a) a empresa executada vem utilizando sua personalidade jurídica de forma abusiva, com desvio de finalidade e confusão patrimonial; (b) há indícios de conluio com outras empresas do mesmo grupo econômico com o intuito de fraudar a execução e esvaziar o patrimônio. Requereu (i) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; (ii) o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução para os sócios e representantes da empresa; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da fragilidade financeira do condomínio. Sobreveio a r. decisão de fls. 95/96 que deliberou: Vistos. Indefiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico formulados pelo exequente, por ausência de elementos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Intime-se. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) apresentou provas robustas da fraude e confusão patrimonial praticadas pela executada, inclusive protestos e ações cíveis e criminais em curso contra os sócios; (b) demonstrou, ainda, a existência de grupo econômico de fato, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas; (c) a decisão agravada desconsiderou tais provas, configurando cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com concessão de efeito suspensivo. Decido. A suspensão da r. decisão agravada não se mostra necessária, uma vez que se trata de decisum que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não foi demonstrado quaisquer prejuízo concreto e imediato que justifique a supressão aqui do contraditório recursal. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. A concessão será analisada somente em relação a este recurso. Para a obtenção da justiça gratuita em primeiro grau, lá a parte deverá formular pedido. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) balanço patrimonial da pessoa jurídica dos dois últimos anos elaborados por contador. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - 3º Andar

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Condomínio Residencial Villa Dos Pinheiros x G.J. Leite Acessoria Condominial - Me e outros

ID: 314491126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192686-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

G.J. LEITE ACESSORIA CONDOMINIAL - ME PACT APOIO SEVIçOS E COBRANçAS EIRELI (PRIME) TIAGO PORFíRIO PRADO LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Residencial Villa dos Pinheiros - Agravado: G.j. Leite Acessoria Condominial - Me - Agravado: Tiago Porfírio Prado Leite Assessoria Condominial - Agravado: Pact Apoio Seviços e Cobranças Eireli (prime) - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0020755-48.2024.8.26.0602), ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROSem face deG. J. LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL ME (PRIME ASSESSORIA CONDOMINIAL)e outros. A parte exequente narrou na inicial que (a) a empresa executada vem utilizando sua personalidade jurídica de forma abusiva, com desvio de finalidade e confusão patrimonial; (b) há indícios de conluio com outras empresas do mesmo grupo econômico com o intuito de fraudar a execução e esvaziar o patrimônio. Requereu (i) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; (ii) o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução para os sócios e representantes da empresa; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da fragilidade financeira do condomínio. Sobreveio a r. decisão de fls. 95/96 que deliberou: Vistos. Indefiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico formulados pelo exequente, por ausência de elementos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Intime-se. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) apresentou provas robustas da fraude e confusão patrimonial praticadas pela executada, inclusive protestos e ações cíveis e criminais em curso contra os sócios; (b) demonstrou, ainda, a existência de grupo econômico de fato, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas; (c) a decisão agravada desconsiderou tais provas, configurando cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com concessão de efeito suspensivo. Decido. A suspensão da r. decisão agravada não se mostra necessária, uma vez que se trata de decisum que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não foi demonstrado quaisquer prejuízo concreto e imediato que justifique a supressão aqui do contraditório recursal. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. A concessão será analisada somente em relação a este recurso. Para a obtenção da justiça gratuita em primeiro grau, lá a parte deverá formular pedido. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) balanço patrimonial da pessoa jurídica dos dois últimos anos elaborados por contador. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1050022-48.2024.8.26.0602

ID: 320216856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1050022-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPA ADMINISTRAçãO E VENDAS DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMILLA CABRAL CIMINO

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Processo 1050022-48.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Copa Administração e Vendas de Imóveis Ltda - Vistos, Tendo em vista que preenchidos os… Processo 1050022-48.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Copa Administração e Vendas de Imóveis Ltda - Vistos, Tendo em vista que preenchidos os requisitos do artigo 784,X do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP)

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Processo nº 0006714-42.2025.8.26.0602

ID: 301796347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006714-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HILDA LURDES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0006714-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1040904-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda Lurdes de Oliveira Santos - HOMOLOGO, … Processo 0006714-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1040904-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda Lurdes de Oliveira Santos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba x Bianca Cristina Durante

ID: 313402212

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048044-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DURANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048044-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Recorrida: Bianca Cristina Durante - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE FUNSERV, FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA REGULARMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. A RÉ NEGOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE EXAME DE CARÁTER INVESTIGATIVO-COMPORTAMENTAL, EXCLUÍDO DA COBERTURA POR NORMA REGULAMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PRESCRITA POR MÉDICO, MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO; (II) VERIFICAR SE A RECUSA VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS À ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.656/1998 APLICA-SE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ), O QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A NEGATIVA DA RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016 PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE NEUROLOGIA E PSICOLOGIA.A AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA INDICADA POSSUI NATUREZA DIAGNÓSTICA, IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO, CONFIGURANDO-SE COMO EXAME COMPLEMENTAR E NÃO COMO PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, CONSAGRADA NA SÚMULA Nº 96 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EXPRESSAMENTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, EM CASO DE ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA DA ENTIDADE À COBERTURA DA AVALIAÇÃO SOLICITADA IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, QUE REGE A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, COM FOCO NA PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA EXPRESSAMENTE PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO NECESSÁRIA AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COBERTA.A RECUSA IMOTIVADA AO CUSTEIO DE EXAME ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO DIREITO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUINTE.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGULAMENTO INTERNO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ESSENCIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 10.965/2014, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL Nº 22.511/2016, ARTS. 8º, 9º E 17, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013938-48.2024.8.26.0602; RELATORA CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Marivaldo Roberto Soares (OAB: 297836/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007272-48.2024.8.26.0602

ID: 281303322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007272-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CCAF MATERIAL PARA CONSTRUçãO LTDA NATáLIA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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ADV: Natália Cabral da Silva (OAB 423257/SP) Processo 0007272-48.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natália Cabral da Silva, Natália Cabral da Silva, Natália Cabral da Silva, Ccaf Mat… ADV: Natália Cabral da Silva (OAB 423257/SP) Processo 0007272-48.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natália Cabral da Silva, Natália Cabral da Silva, Natália Cabral da Silva, Ccaf Material para Construção Ltda - Vistos. A parte executada, através de curador especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando necessidade de intimação pessoal e impossibilidade de aplicação do artigo 523, §1º ao requerido citado por edital. Quanto aos demais termos, impugnou por negativa geral. A impugnação é improcedente. É certo que a devedora será intimada a cumprir a sentença por edital, quando, citada na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. É a hipótese dos autos. A ré, citada por edital, permaneceu revel, tendo sido novamente intimada por edital, com posterior nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Já está pacificado a possibilidade de aplicação do artigo 523, §1º do CPC, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AGRAVANTE, POR EDITAL, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO, DECLARADO REVÉL, SENDO ENTÃO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, § 2º, IV, DO CPC EM VIGOR PRECEDENTES NESSE SENTIDO INCIDÊNCIA DA MULTA QUE VEM PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC VIGENTE, AINDA QUE NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21082359520218260000 SP 2108235-95.2021.8.26.0000, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 05/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉU CITADO POR EDITAL - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO § 1ª DO ART. 523 DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 513, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO MESMO MODO DA CITAÇÃO, NO CASO, POR EDITAL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00238715420238190000 202300233456, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 13/06/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art. 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art. 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 SP 2209945-66.2018.8.26.0000, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2019) Portanto, não há razão para desconsiderar a aplicação da legislação em vigor. Para prosseguimento do feito, a parte credora deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal. Intime-se.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 280976248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278256006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 279942386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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