Processo nº 1060603-92.2024.8.26.0224
ID: 324287615
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1060603-92.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1060603-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Jose Barbosa - Vistos. O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/19…
Ver mais