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Francisco Corrêa De Moraes x Fênix Medical

ID: 313471746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042288-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORRêA DE MORAES

Polo Passivo:

FêNIX MEDICAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042288-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Francisco Corrêa de Moraes - Fênix Medical - Vistos Não há preliminares pendentes ou vícios proce… Processo 1042288-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Francisco Corrêa de Moraes - Fênix Medical - Vistos Não há preliminares pendentes ou vícios processuais a serem sanados neste momento. A relação processual encontra-se devidamente constituída. A contestação foi apresentada tempestivamente, acompanhada de documentos, e a réplica foi oferecida. O Ministério Público oficiou nos autos e não apresentou objeção à continuidade da produção probatória requerida pela parte ré. Fixo como pontos controvertidos: a) Se o autor faz jus ao tratamento em regime de home care 24 horas com cobertura pela operadora de saúde ré; b) Se a recusa da ré em custear o tratamento e os insumos configura descumprimento contratual ou prática abusiva; c) Se os serviços prestados no contexto do tratamento domiciliar se enquadram como de enfermagem especializada ou meramente de cuidador (não cobertos); d) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, decorrentes do pagamento direto à clínica contratada. Ônus da prova: a) Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente a necessidade do tratamento domiciliar 24 horas e os custos por ele suportados; b) À ré caberá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quanto à suposta ausência de cobertura contratual e eventual prestação parcial do serviço conforme alegado.. Defiro a produção de prova documental complementar, especialmente quanto à comprovação dos custos efetivamente despendidos pelo autor com o serviço home care e insumos médicos. Defiro ainda a realização de prova pericial médica, com o objetivo de avaliar a real necessidade de internação domiciliar do autor, a natureza e o grau da assistência requerida (se apenas cuidador ou assistência multidisciplinar), bem como os insumos indispensáveis. Para realização da perícia, nomeio o Sr. FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO (fgbrandao@hotmail.com), Médico Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP)

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Processo nº 0008074-46.2024.8.26.0602

ID: 313592055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008074-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos finan… Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) Valor Atualizado: R$ 13.337,39 2) Ademais, desde que haja requerimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Defiro inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do Serasa. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 0008074-46.2024.8.26.0602

ID: 313574901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008074-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos finan… Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) Valor Atualizado: R$ 13.337,39 2) Ademais, desde que haja requerimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Defiro inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do Serasa. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 0022236-46.2024.8.26.0602

ID: 315687984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022236-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE LIMA BUSSO BELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022236-46.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Isabel Cristina de Lima Busso Bellini - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTIN… Processo 0022236-46.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Isabel Cristina de Lima Busso Bellini - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0022236-46.2024.8.26.0602

ID: 315687988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022236-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONçALVES DE SANTANA BAUMSTARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022236-46.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Debora Gonçalves de Santana Baumstark - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTIN… Processo 0022236-46.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Debora Gonçalves de Santana Baumstark - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Jessica Fernandes x Gold Turismo E Fretamento Ltda Me

ID: 318882994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013576-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES

Polo Passivo:

GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

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Processo 1013576-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Fernandes - Gold Turismo e Fretamento Ltda Me - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JU… Processo 1013576-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Fernandes - Gold Turismo e Fretamento Ltda Me - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de: 1) indenização por danos materiais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão dos gastos suportados pela autora para realização de exames, com acréscimo de correção monetária, na forma da Tabela Prática do TJSP, desde a data do evento danoso (03/05/2023) e juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação (art. 405, do Código Civil), ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos; 2) indenização por danos materiais em razão dos danos causados na motocicleta elétrica, a serem apurados em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do Código de Processo Civil). Ante a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais que deu causa à autora, além de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença; nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Em contrapartida, condeno a autora ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais; além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 20.000,00 de danos morais); nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Observe-se a condição suspensiva decorrente da gratuidade processual (art. 98, par. 3º, do estatuto de rito) concedida à autora (fl. 40). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA (OAB 402951/SP)

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Ana Paula Cavalari Magoga Nogueira e outros x Ana Paula Cavalari Magoga Nogueira e outros

ID: 331745628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029290-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAVALARI MAGOGA NOGUEIRA LUCIMARA GUTIERRES CAPUCHO ZAMBONI

Polo Passivo:

ANA PAULA CAVALARI MAGOGA NOGUEIRA LUCIMARA GUTIERRES CAPUCHO ZAMBONI

Intimação

Advogados:

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1029290-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Cavalari Magoga Nogueira - Lucimara Gutierres Capucho Zamboni - Lucimara Gutierres Capucho Zam… Processo 1029290-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Cavalari Magoga Nogueira - Lucimara Gutierres Capucho Zamboni - Lucimara Gutierres Capucho Zamboni - Ana Paula Cavalari Magoga Nogueira - 1- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir. Declaro saneado e organizado o processo. 2- Controvertem as parte sobre os fatos descritos na inicial, aduzindo a autora que em 26/09/2021 participou de uma festa de aniversário, sendo que o anfitrião é genitor do filho da ré, e em 28/09/2021, a requerida (que é irmã de seu esposo), ao vê-la retornando para casa após o trabalho, passou a gritar que ela (requerente) estaria traindo seu marido com o anfitrião da festa realizada no domingo, ocorrendo ofensas e vias de fato. A ré alega que há anos vem suportando em silêncio as agressões e perseguições da autora, e no salão de beleza que frequenta, soube que a autora propagou difamações contra seu filho, e ao questionar os fatos, ocorreram as desavenças. Em RECONVENÇÃO, a ré-reconvinte alega que sofreu danos físicos e psicológicos; na CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, a autora-reconvinda aduz que somente se defendeu das agressões e xingamentos. 3- Designo audiência PRESENCIAL (Resolução 481 do CNJ) de instrução, debates e julgamento, para odia 07 de Outubro de 2025, às 13h15. 4- Intime-se a a autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 5- Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até odia 11 de Agosto de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal,salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação.Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. 6- Consoante artigo 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP), ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP), ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 0022236-46.2024.8.26.0602

ID: 335137865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022236-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BONRRUQUE GROXCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022236-46.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa Bonrruque Groxco - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO… Processo 0022236-46.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa Bonrruque Groxco - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0022333-46.2024.8.26.0602

ID: 311691054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022333-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HARON ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022333-46.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Haron Alves Vieira - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.… Processo 0022333-46.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Haron Alves Vieira - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Fundação Educacional Sorocabana - Fadi x Eliete Raimunda De França

ID: 323550960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037147-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

ELIETE RAIMUNDA DE FRANçA

Intimação

Advogados:

ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037147-46.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Eliete Raimunda de França - Vistos. Defiro a pesquisa pelo s… Processo 1037147-46.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Eliete Raimunda de França - Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA (OAB 465474/SP)

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