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Catiane Dos Santos Lopes x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 329911558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027937-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027937-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027937-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Catiane dos Santos Lopes - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO X, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO. PLEITEIA-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EXTRAJUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANDO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA OU RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO AUTORAL.(II) NO CASO CONCRETO, FICOU COMPROVADO QUE A AUTORA REALIZOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA ADEQUADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CARACTERIZANDO RECUSA TÁCITA.(III) MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, EVIDENCIANDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO.(IV) ESTANDO PRESENT

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Processo nº 1061887-65.2024.8.26.0506

ID: 279120625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061887-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1061887-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1061887-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1061887-65.2024.8.26.0506 em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executada FERNANDA CRISTINA PIRES CORREA,, CNPJ 38307490000146, cujo valor da causa é R$ 7.672,28 (SETE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A presente decisão assinada digitalmente servirá ainda de ofício, carta, mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0024181-65.2024.8.26.0506

ID: 307892707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024181-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDURADO JOSé DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024181-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015609-79.2019.8.26.0506) (processo principal 1015609-79.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Edurado José da … Processo 0024181-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015609-79.2019.8.26.0506) (processo principal 1015609-79.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Edurado José da Costa Soares - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 64, homologo os cálculos de fls. 04 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.694,12 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP)

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Processo nº 0008952-65.2024.8.26.0506

ID: 319274783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0008952-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018770-58.2023.8.26.0506) (processo principal 1018770-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Caroline Soa… Processo 0008952-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018770-58.2023.8.26.0506) (processo principal 1018770-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Caroline Soares - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 42, homologo os cálculos de fls. 34/37 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.020,31 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 0024375-65.2024.8.26.0506

ID: 319278394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024375-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ANTONIO REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024375-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1055434-88.2023.8.26.0506) (processo principal 1055434-88.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Italo Antonio Re… Processo 0024375-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1055434-88.2023.8.26.0506) (processo principal 1055434-88.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Italo Antonio Reis Nascimento - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 59, homologo os cálculos de fls. 54 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.290,24 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 0001774-65.2024.8.26.0506

ID: 319867523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001774-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TAVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0001774-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038034-61.2023.8.26.0506) (processo principal 1038034-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T… Processo 0001774-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038034-61.2023.8.26.0506) (processo principal 1038034-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Taveira Cintra - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 58, homologo os cálculos de fls. 49/50 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$35.828,36, atualizado até JUL/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1012805-65.2024.8.26.0506

ID: 321179953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012805-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1012805-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Petição protocolada sob sigilo em 24/01/2025: Decido. 1) Defiro o pedido de… Processo 1012805-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Petição protocolada sob sigilo em 24/01/2025: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jessica Alessandra Bezerra dos Santos; Valor atualizado: R$ 55.232,75. Para pesquisa em nome do coexecutado Wilson da Silva Júnior, deverá o exequente recolher a complementação da taxa no valor correspondente a 3 (três0 UFESPs. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 0023599-65.2024.8.26.0506

ID: 307887560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023599-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR WASHINGTON DE PAULA

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Processo 0023599-65.2024.8.26.0506 (processo principal 1008303-25.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jose Roberto de Barros - Vistos. Fls. 20: diante da ausência de im… Processo 0023599-65.2024.8.26.0506 (processo principal 1008303-25.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jose Roberto de Barros - Vistos. Fls. 20: diante da ausência de impugnação com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 13/14), de R$8.712,11 para José Roberto de Barros (verba indenizatória) e de R$1.580,77 a título de honorários sucumbenciais (verba remuneratória), atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP)

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Processo nº 0023405-65.2024.8.26.0506

ID: 297021024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023405-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ EDLA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SOUZA TELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023405-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062614-58.2023.8.26.0506) (processo principal 1062614-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Beatriz Edla Cae… Processo 0023405-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062614-58.2023.8.26.0506) (processo principal 1062614-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Beatriz Edla Caetano - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 26/27, homologo os cálculos de fls. 04/11 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$31.414,13, incluída a taxa judiciária e atualizado até SET/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIOGO SOUZA TELHO (OAB 501495/SP)

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M. A. Da S. x S. A. Da S.

ID: 295425374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058589-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

S. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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EDSON ROBERTO URFÉIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058589-65.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - S.A.S. e outros - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, de… Processo 1058589-65.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - S.A.S. e outros - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades da alimentária e possibilidades do alimentante. 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Indefiro a produção da prova técnica pretendida, vez que o objeto do estudo psicossocial não tem relação com o objeto da lide, nem é prova hábil a demonstrar os pontos controvertidos (necessidades da autora e possibilidade dos requeridos). 5. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase de instrução processual. 6. Antes de abrir prazo para que as partes apresentem memoriais escritos, manifestem-se os requeridos sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, diante do que dispõe o § 2º do art. 3º do CPC de que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e o § 3º, do mesmo artigo, que dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" e o artigo 6º, no sentido de que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", máxime tratando-se de questão de família e que envolve interesse de incapaz, deve-se buscar a solução através do consenso. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP), RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP), RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP), EDSON ROBERTO URFÉIA (OAB 435711/SP)

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