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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 325243895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - Vistos. Fls. 34 e seguintes: A doutrina tradicionalmente aponta que o principal efeito da citação válida é completar a estrutura tríplice da relação jurídica processual, considerando que somente com a prática do ato citatório estará definitivamente formada a relação autor-juiz-réu. Além deste, o art. 240, caput, prevê três outros efeitos, sendo um deles processual (induzir a litispendência) e dois materiais (tornar a coisa litigiosa e constituir o devedor em mora), sem prejuízo da estabilização do processo, que eventualmente poderia ocorrer, de forma total ou parcial, a partir da citação da parte ré, ora executada-impugnante. In casu, a parte impugnante fez prova de que não se encontrava mais em território nacional no momento do ato citatório. Logo, em se tratando de vício insanável, de rigor reconhecer a nulidade da citação, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da r. sentença prolatada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a nulidade da r. Sentença e atos posteriores. Certifique-se nos Autos principais, designando-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Deixo de condenar em litigância de má-fé, pois não há prova concreta do conhecimento de entrega das chaves do endereço indicado na peça vestibular. Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino cancelamento da repetição programada, com o imediato desbloqueio dos valores. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Na impossibilidade de liberação, intime-se por ato ordinatório a parte executada para que apresente formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019. Em seguida, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, observada a necessidade de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se com prioridade (a liberação dos valores), prosseguindo-se nos Autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1500045-39.2024.8.26.0405

ID: 335119882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500045-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. L. D. O. D.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALINDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500045-39.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.R.L.O.D. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se do recurso de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, por … Processo 1500045-39.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.R.L.O.D. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se do recurso de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, por meio do qual sustenta a existência de omissão na Decisão, quanto ao decreto de absolvição sumária e ausência de intimação da Defesa quanto a realização de perícia da vítima junto ao IMESC. Como é cediço, o artigo 382 Código de Processo Penal estabelece o cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Pois bem. Verifico que no tocante ao pleito pela absolvição sumária, a Defesa alega a inocorrência dos fatos, ante a juntada de declarações da vítima e de familiares e que estes não foram apreciados. Sabe-se que o decreto de absolvição sumária é uma decisão de mérito, e que deve ser tomada com base nas provas existentes nos autos. Diante da sensibilidade do crime apurado, a oitiva da vítima e das testemunhas é necessária, especialmente ante a existências de outros elementos de convicção, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. No tocante a alegação de ausência de intimação da Defesa quanto a realização de avaliação psicológica da vítima, verifico que o nobre causídico se habilitou nos autos após a determinação para a realização do exame, estando ciente de sua realização. Como é cediço, o advogado deve assumir os autos no estado em que se encontram, não sendo plausível a repetição de atos processuais já realizados. Ademais, o comando legal estabelece que a declaração de nulidade de um ato processual depende da demonstração de prejuízo pela parte (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não se vislumbra nos autos. Deve-se considerar, ainda, que foi requerida a realização de depoimento especial para a colheita de declaração da vítima, nos termos da Lei 13.431/2017, que será ouvida em audiência de instrução e julgamento já designada. Saliento que a Defesa poderá indicar assistente técnico nos autos e apresentar quesitos por escrito, que serão formulados pela assistente deste Juízo à vítima, desde que não acarrete revitimização. Frente ao exposto, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, notadamente por não haver omissão no julgado, rejeito os presentes embargos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), BRENDA GALINDO SANTOS (OAB 393169/SP)

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A. De O. C. x J. C. C.

ID: 293015943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032311-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante… Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha J. C. C., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação da alimentanda, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Defensor(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316830829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009349-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 0009349-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0009349-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 147.229; 147.230; 147.231; 147.239; 147.246 e 147.268 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 180/191), em nome de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. ANOTE-SE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Processo nº 0018370-39.2024.8.26.0405

ID: 278850065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0018370-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ROQUE CâNDIDO JOSé ROQUE CâNDIDO FILHO

Intimação

Advogados:

EMANOEL ROBERTO DE SOUSA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADERALDO PEREIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aderaldo Pereira Freire (OAB 398360/SP), Emanoel Roberto de Sousa Batista (OAB 21756/PI) Processo 0018370-39.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jaime Roque Cândido, José R… ADV: Aderaldo Pereira Freire (OAB 398360/SP), Emanoel Roberto de Sousa Batista (OAB 21756/PI) Processo 0018370-39.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jaime Roque Cândido, José Roque Cândido Filho - Negado o recurso Defensivo, a presente ação penal deve seguir seu regular trâmite. O v. Acórdão transitou em julgado para as partes (certidão - fl. 2026). Assim, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, para manifestações do artigo 422 do Código de Processo Penal. Oportunamente, tornem para apreciação em conjunto de eventuais requerimentos, se caso, e designação do julgamento em plenário. No mais, reanalisados os autos, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, observa-se que permanece inalterada a situação processual que outrora ensejou a decretação da prisão preventiva, assim como não há novo elemento que altere o contexto fático. É dos autos que Jaime Roque e José Roque, movidos por desavença anterior com Antônio Marcos, atentaram contra a vida dele e de seus familiares, o que resultou na morte de Odilon Felipe e em tentativas de homicídio contra Valter José e a Testemunha Reservada 76/2006. Tal comportamento evidencia risco concreto à ordem pública e à integridade física das vítimas sobreviventes, o que inviabiliza a concessão da liberdade provisória. Cumpre destacar, ainda, que os réus evadiram-se do local dos fatos e permaneceram foragidos por mais de duas décadas, refugiando-se em outro estado da Federação. Somente foram localizados em virtude do cumprimento de mandado de prisão, o que denota a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares. Destaque-se que houve impetração de Habeas Corpus em favor de Jaime Roque, cuja ordem restou denegada. A propósito, a necessidade da custódia preventiva também foi ratificada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Tudo a demonstrar que a prisão preventiva não padece de qualquer ilegalidade. Por fim, não há que se falar em excesso de prazo, visto que todos os atos processuais estão sendo praticados dentro dos prazos previstos pela lei, aliás, qualquer delonga só pode ser imputada aos próprios acusados, que puseram a se ocultar da Justiça, o que culminou na suspensão do processo. De todo modo, considerando que os réus já foram devidamente pronunciados, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, prevalecendo íntegros os pressupostos da custodia cautelar, a prisão preventiva deve ser mantida, como já fundamentado anteriormente. Tornem os autos em 85 (oitenta e cinco) dias para nova apreciação e reanálise da necessidade de manutenção da custódia cautelar, se caso. Ciência às partes.

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A. De O. C. x J. C. C.

ID: 320223882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032311-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante… Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha J. C. C., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação da alimentanda, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Defensor(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036191-47.2025.8.26.0100

ID: 276932098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELESSON SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do … ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Nayara Catarina De Sousa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296407748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028819-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nayara Catarina de Sousa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVALIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO SE EXIGE O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA, RESTOU PROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SEGUNDO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A CRITÉRIO DO JUIZ, DE OFÍCIO, ANTES DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PODE-SE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. É DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE É GENÉRICA E NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CASO QUE SE REVELOU PECULIAR, ENQUADRANDO-SE EM MUITAS DAS CARACTERÍSTICAS DISPOSTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PATRONO QUE AJUIZOU EM NOME DA AUTORA 7 DEMANDAS EM UM INTERVALO DE TRÊS DIAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. E TERCEIRO, DETERMINA-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A RIGOR, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXPLICITADO EM PRIMEIRO GRAU, O CASO ERA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESSA SERÁ A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DETERMINADO DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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G. D. G. x C. R. Da S. P.

ID: 279808320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017691-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. G.

Polo Passivo:

C. R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI

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JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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FLAVIA AGUILHAR DA CRUZ

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ADV: Flavia Aguilhar da Cruz (OAB 164844/SP), Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB 318163/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP) Processo 0017691-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento … ADV: Flavia Aguilhar da Cruz (OAB 164844/SP), Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB 318163/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP) Processo 0017691-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. D. G. - Exectda: C. R. da S. P. - Atendendo à sugestão da i. Representante do Ministério Público às fls. 146, ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 01 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 336675140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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JOSE MARCELO DE LIMA

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Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4MDA5NmUtNTA3MS00YjNlLTk2Y2UtMmM4ZDkwODc5NmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE)

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