Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036200-86.2024.8.26.0506" – Página 35 de 40

Cel Licenciadora E Franchising Ltda x Coronel`S Grill Rp Bar E Restaurante Ltda

ID: 307266955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035909-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEL LICENCIADORA E FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

CORONEL`S GRILL RP BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA ARANTES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MELL SOARES PORTO E MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA GUIMARÃES MACARINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TAVEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035909-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Cel Licenciadora e Franchising Ltda - Coronel`s Grill Rp Bar e Restaurante Ltda e outros - Com fundamento nos artigos 6º e … Processo 1035909-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Cel Licenciadora e Franchising Ltda - Coronel`s Grill Rp Bar e Restaurante Ltda e outros - Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: ANDRÉIA TAVEIRA PACHECO (OAB 175600/SP), ANDRÉIA TAVEIRA PACHECO (OAB 175600/SP), ANDRÉIA TAVEIRA PACHECO (OAB 175600/SP), MELL SOARES PORTO E MAGALHAES (OAB 39583/DF), SILVANA ARANTES SANTOS (OAB 38266/DF), CARLA GUIMARÃES MACARINI (OAB 48153/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. Da S. x M. C. M. e outros

ID: 298539746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054339-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

M. C. M. S. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SORAIA COCHONI ACHICAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054339-86.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050932-72.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.S. - M.C.M. - - S.M.S. - Vistos. Fls. 123/127, 134/139 e 152/153: obse…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Aldeci De Oliveira x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300946463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031447-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALDECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1031447-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Aldeci de Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1. A impugnação ao valor da causa não …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Deickson Abril - Me

ID: 293521408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006513-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DEICKSON ABRIL - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006513-47.2025.8.26.0506 (processo principal 1037558-86.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Deickson Abril - Me - Vistos. Na f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030671-86.2024.8.26.0506

ID: 313073669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1030671-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CANTINHO DO CéU HOSPITAL DE RETAGUARDA EDMIR CESAR BERTI MAURO ANTONIO DA COSTA SEBASTIãO DONATO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030671-86.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edmir Cesar Berti - Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda - - Sebastião Donato Filho - - Mauro Antonio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Aparecida Marincolo x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 316326506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045221-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA MARINCOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045221-86.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045221-86.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leila Aparecida Marincolo (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE FUNDAMENTAM AS COBRANÇAS REALIZADAS. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONDIZER COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CORRIGIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, DO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Aparecida Marincolo x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 316393797

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045221-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA MARINCOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045221-86.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045221-86.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leila Aparecida Marincolo (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE FUNDAMENTAM AS COBRANÇAS REALIZADAS. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONDIZER COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CORRIGIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, DO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037170-86.2024.8.26.0506

ID: 300347362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037170-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROCHA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037170-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Michele Rocha de Oliveira Martins - VISTOS. Conheço dos embargos opos… Processo 1037170-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Michele Rocha de Oliveira Martins - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wcm Assessoria Consultoria Contábil & Juridica x Cristiane Prado Da Silva

ID: 296704669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019613-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WCM ASSESSORIA CONSULTORIA CONTáBIL & JURIDICA

Polo Passivo:

CRISTIANE PRADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA VIDAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019613-86.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - WCM Assessoria Consultoria Contábil & Juridica - Cristiane Prado da Silva - VISTOS. Em razão dos docu… Processo 1019613-86.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - WCM Assessoria Consultoria Contábil & Juridica - Cristiane Prado da Silva - VISTOS. Em razão dos documentos acostados aos autos (fls. 94/106), concedo à executada o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. Fls. 84/91: trata-se de embargos à execução, protocolados equivocadamente neste processo de execução de título extrajudicial. Decido. Recebo a defesa de fls. 84/91 como exceção de pré-executividade apenas para apreciação das matérias de ordem pública. Em relação às demais matérias levantadas pela executada, deverá se valer da distribuição de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência ao processo de execução, na forma do artigo 914, §1º, do CPC, e não na forma como feito. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade de citação, uma vez que a própria executada afirmou que a correspondência foi recebida pelo porteiro do condomínio, o que vai ao encontro do quanto estatuído pelo artigo 248, §4º, do CPC. Além do que, compareceu nos autos espontaneamente (artigo 239, §1º, do CPC), e efetuou combativa defesa, não havendo prejuízo à executada. Portanto, afasto a alegação de nulidade da citação. No que tange ao bloqueio efetivado, a parte executada logrou êxito em comprovar tratar-se de verba salarial, conforme documentos de fls. 98/106, devendo ser desbloqueada tanto a quantia apontada às fls. 110 (R$1.351,87), quanto aquela apontada às fls. 114 (R$10,65), por ser irrisória frente ao valor cobrado. Ante o exposto, DEFIRO o imediato desbloqueio das quantias indicadas acima. Providencie a serventia o quanto necessário. No entanto, desde já o juízo adverte ao polo executado de que eventual descoberta de outras fontes de renda e/ou bens penhoráveis com informações sonegadas dará ensejo às penalidades previstas em lei. Faculto manifestação do polo exequente em 15 dias, requerendo o prosseguimento viável do feito . Providencie-se com urgência e Intime-se. - ADV: ELIANE MARIA VIDAL DA SILVA (OAB 404058/SP), FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059771-86.2024.8.26.0506

ID: 316437954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059771-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAP SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059771-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Map Saude Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o … Processo 1059771-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Map Saude Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes