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"1036204-86.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Maria Lucia Parolari Akl x Sociedade Educacional Bricor Ltda

ID: 315460204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040957-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PAROLARI AKL

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA FILIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040957-86.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Lucia Parolari Akl - Sociedade Educacional Bricor Ltda - Vistos. Recebo os embargos de decla… Processo 1040957-86.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Lucia Parolari Akl - Sociedade Educacional Bricor Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Aduz a embargante que a sentença é omissa, posto que não indicou os elementos probatórios que vinculassem os demais depósitos realizados em sua conta ao executado. Sustenta que a sentença foi omissa quanto à sua condição de idosa, viúva e dependente dos proventos de aposentadoria para sua subsistência. O argumento de estar a sentença assentada em erro de julgamento, diz com o seu acerto e não com omissão, obscuridade ou contradição. Visível é a intenção da embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. A sentença reconheceu que os valores correspondentes ao benefício previdenciário da embargante não poderiam ser alcançados pela penhora, portanto, foram resguardados da constrição, garantindo assim a sua subsistência. Também ausente a alegada omissão sobre as provas que justificaram a manutenção da penhora, pois cabia à embargante justificar a origem dos outros valores depositados em sua conta sem correspondência com seu benefício previdenciário. Ausente demonstração da origem dos recursos outros, não tendo a embargante informado qualquer outra fonte de renda, validou-se a penhora por ter alcançado dinheiro do executado também titular da conta. E neste cenário a condição de idosa e viúva não autorizam, por si só, invalidar a constrição. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a sentença tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), PATRICIA APARECIDA FILIPE (OAB 334851/SP)

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Processo nº 1006910-86.2024.8.26.0001

ID: 327077214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006910-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA STIEFELMANN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006910-86.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Construtora Stiefelmann Ltda - 1) Rejeito os embargos de declaração. Não há om… Processo 1006910-86.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Construtora Stiefelmann Ltda - 1) Rejeito os embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Sem prejuízo, registre-se jurisprudência sobre o tema: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, QUE NÃO FIGURA NA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ... É inadmissível a cobrança cumulada de multas moratória e compensatória pela mesma infração contratual, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. 3. ... .(TJSP; Apelação Cível 1001072-31.2024.8.26.0659; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifado. 2) Endereço do imóvel locado a fls. 15 e acima. Despesa de mandado a fls. 74. Complemente a parte autora, pois são 2 atos cf fls. 62. Prazo: cinco dias. Complementada a despesa, nos termos da sentença, expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E DESPEJO. A parte executada deve, por primeiro, ser intimada do prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça, aguardando-se o decurso de tal prazo, SEM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO. Caberá à parte interessada acompanhar a expedição do mandado e após sua disponibilização nos autos, solicitar junto à Central de Mandados (sanatanasadm@tjsp.jus.br) informação no sentido de contatar o oficial designado a fim de acompanhá-lo na diligência. Serve cópia do presente como MANDADO. Se necessário, serve o presente também como OFÍCIO JUDICIAL de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento da presente diligência, autorizado, outrossim, o arrombamento das portas de acesso ao imóvel, caso a providência se revele necessária. Servirá cópia deste como ofício a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Batalhão da PM. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)

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Processo nº 1027474-86.2024.8.26.0001

ID: 293512993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1027474-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO DE SOUZA ANDERSON DE SOUZA ANTONIA MARLENE LUCENA DA SILVA ANTONIA MARLI DE SOUZA ANTONIO AMARO DA SILVA DAIANA AMARO SILVéRIO EDSON AMARO DA SILVA ELIANE AMARO DA SILVA SILVéRIO ELIAS JOSé DA SILVA FRANCELâNDIA LUCENA DO CARMO FRANCIMáCIA LUCENA DA SILVA FRANCIMARIO LUCENA DA SILVA FRANCINéSSIA LUCENA DA SILVA FRANCISCA DA CONCEIçãO DA SILVA FRANCISCO AMARO DA SILVA FILHO FRANCISCO JOSé DE SOUZA FRANCISCO MARCOS LUCENA DA SILVA JOSé AMARO SOBRINHO JOSé DE SOUSA JOSé MAURíLIO DE SOUZA LUCAS AMARO BUENO LUCIANA AMARO DA SILVA MAIKON DE SOUZA MARCELâNDIA LUCENA DA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA LOURDES DE SOUZA COSTA MARIA MARLUCE DE SOUZA RAIMUNDO AMARO SOBRINHO RAQUEL HENRIQUE SOBRINHO STHEFANY HENRIQUE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - F… Processo 1027474-86.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Amaro da Silva Filho - José Amaro Sobrinho - - Maria das Dores da Silva - - Antonio Amaro da Silva - - Francisca da Conceição da Silva - - Raimundo Amaro Sobrinho - - Luciana Amaro da Silva - - Lucas Amaro Bueno - - Eliane Amaro da Silva Silvério - - Elias José da Silva - - Edson Amaro da Silva - - Francisco Marcos Lucena da Silva - - Francimácia Lucena da Silva - - Francinéssia Lucena da Silva - - Daiana Amaro Silvério - - Francelândia Lucena do Carmo - - Francimario Lucena da Silva - - Marcelândia Lucena da Silva - - Maria Lourdes de Souza Costa - - Maria Marluce de Souza - - Antonia Marli de Souza - - Antonia Marlene Lucena da Silva - - Francisco José de Souza - - José Maurílio de Souza - - Sthefany Henrique Sobrinho - - Raquel Henrique Sobrinho - - Alex Antonio de Souza - - Anderson de Souza - - Maikon de Souza - - José de Sousa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): a solicitação ao bancos deve ser realizada via SISBAJUD, devendo a parte interessada informar nos autos a página onde está recolhida a respectiva taxa para realização da pesquisa, vez que não foi encontrado documento nomeado corretamente. Caso a taxa ainda não tenha sido recolhida recolher seguindo as orientações disponíveis no site www.tjsp.jus.br em despesas processuais. - ADV: JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP), JOSUÉ LOUZEIRO JÚNIOR (OAB 478113/SP)

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U. F. Da S. x B. B. S. A.

ID: 278048626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033585-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. F. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Nilton Cesar dos Santos Rodolpho (OAB 402201/SP) Processo 1033585-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Com… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Nilton Cesar dos Santos Rodolpho (OAB 402201/SP) Processo 1033585-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: U. F. da S. - Reqdo: B. B. S. A. - Ulissito Fernando da Silva, já qualificado nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de pág. 97, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão na decisão uma vez que pleiteou a desistência somente em relação à corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda e foi determinada a extinção do processo como se tivesse desistido da ação em relação também ao corréu Banco Bradesco S/A. Afirma que o processo deve prosseguir normalmente contra o Banco Bradesco S/A, o qual já foi citado. Com o devido respeito, a sentença foi clara no sentido de que a homologação do pedido de desistência foi somente em relação à corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda. "Vistos. Homologo o pedido de desistência em relação à corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda (págs. 71/72), nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E, dessa forma, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré supra. Não há condenação em honorários em virtude da ausência de citação. No mais, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da corré supra junto ao sistema SAJ. Nos termos do art. 335, §2º, do CPC, intime-se o corréu Banco Bradesco S/A, a respeito da desistência, bem como para que flua o prazo para defesa. Sem prejuízo do acima exposto, deixo de majorar a multa fixada uma vez que entendo que o valor da multa encontra-se proporcional aos fatos. P.R.I.C.". Grifo e negrito meu. Como se pode ver, não há qualquer dúvida de que foi homologado o pedido de desistência somente contra a corré Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda. Também era conhecido o fato do corréu Banco Bradesco já ter sido citado, por esse motivo, foi determinada a sua intimação. Assim, recebo e os embargos, mas deixo de acolhê-los, persistindo, a sentença tal como está lançada. No mais, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.

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Igreja Metodista Wesleyana Da 3 Região x Banco Bradesco S.A.

ID: 279651357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027862-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 3 REGIãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Pereira dos Santos Junior (OAB 223922/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027862-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Metodista Wesleyana da 3 Reg… ADV: Antonio Pereira dos Santos Junior (OAB 223922/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027862-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Metodista Wesleyana da 3 Região - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 3ª REGIÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada, contra BANCO BRADESCO S/A. Na narrativa contida na inicial, assevera a autora, em síntese, que é organização religiosa devidamente registrada e que, após firmar acordo com a instituição financeira ré para centralizar a gestão administrativa e financeira de todas as suas igrejas nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estabeleceu que as operações bancárias seriam realizadas exclusivamente por meio da agência 0091, situada no bairro de Santana, São Paulo. Segundo a inicial, o representante legal da autora detinha acesso master ao internet banking, gerenciando todas as contas bancárias das unidades filiadas. Alega que, por decisão administrativa interna, a autora optou pelo encerramento das contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco, comunicando a decisão à gerência da agência 0091 em janeiro de 2023, bem como indicando as contas de destino dos valores. Todavia, apesar das tratativas e reiteradas tentativas de encerramento, a instituição financeira não procedeu ao encerramento das contas, apresentando obstáculos considerados infundados, como a exigência de apresentação de estatutos das filiais, alegando que o representante legal não possuiria poderes para encerrar tais contas. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. A prova oral postulada pelas partes revela-se despicienda para o julgamento da causa. Determino à autora, no prazo de 15 dias, que apresente os documentos comprobatórios necessários à demonstração de sua legitimidade para requerer o encerramento de cada uma das contas bancárias indicadas na petição inicial, demonstrando inequivocamente que a matriz possui poderes para atuar em nome das filiais junto à instituição financeira. Intime-se.

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Processo nº 1036204-89.2025.8.26.0506

ID: 335418640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036204-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O. L. DE M. M. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferid… Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1009840-80.2025.8.26.0506 - fls. 28/32) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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Banco Cetelem S.A. x Francineide Dantas Da Silva

ID: 313401909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037659-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A.

Polo Passivo:

FRANCINEIDE DANTAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037659-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Cetelem S.A. - Recorrida: Francineide Dantas da Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037659-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Cetelem S.A. - Recorrida: Francineide Dantas da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO PASSIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E À REPARAÇÃO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO À MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA E REITERADAS COBRANÇAS DE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSISTÊNCIA DO POLO PASSIVO EM DESRESPEITAR A COISA JULGADA E MANTER COBRANÇAS INDEVIDAS CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MULTA POR AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER READEQUADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADO SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A CONDUTA E REPARAR O ABALO MORAL SOFRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇA JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE SANÇÃO PROCESSUAL. 2. READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 77, §1º; CC, ART. 405, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027519-61.2022.8.26.0001, REL. RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 24/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Luciana Correia da Silva (OAB: 483552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 319498936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045710-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GIOVANA MILANESE CORALLO

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Processo 1045710-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Fls.578/587: A tutela de urgência deve ser indeferida, na esteira da decisão de fl… Processo 1045710-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Fls.578/587: A tutela de urgência deve ser indeferida, na esteira da decisão de fls.53/54. Isto porque entendo inexistir demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, necessários para a concessão da tutela pretendida, ao menos nesse momento do processo, uma vez que, ao que consta, a limitação a 6,06% do percentual de reajuste anual, imposta pela ANS, se aplica tão somente aos planos de saúde individuais e familiares (fls.581/587) - e o contrato da Autora, conforme indicado na própria exordial, se trata de plano coletivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão do reajuste anual do contrato de saúde coletivo por adesão. Inconformismo da autora. Alegação de abusividade. Pretensão de suspensão do reajuste anual ou, subsidiariamente, a aplicação provisória dos índices da ANS. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Quanto ao índice de reajuste indicado pela ANS, o mesmo somente é aplicável aos contratos de saúde individuais e familiares. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186929-44.2022.8.26.0000; Relatora:Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) - grifei Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito. Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão de concessão da medida liminar para que sejam aplicados ao contrato de plano de saúde do agravante os índices de reajuste anuais publicados pela ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo de adesão celebrado entre as partes. Índices publicados pela ANS que apenas são aplicáveis aos contratos individuais ou familiares. Probabilidade do direito não verificada. Ausência de urgência. Requisitos do artigo 300 do CPC não verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250616-92.2022.8.26.0000; Relator:Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) - grifei Fica, portanto, indeferido o pedido. 2. Cumpra-se a decisão de fls.560, em que deferida a produção de prova pericial, certificando a z. Serventia o decurso do prazo para formular quesitos e indicar assistentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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E. R. T. x F. J. T.

ID: 318706858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002281-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. R. T.

Polo Passivo:

F. J. T.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. J. T. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR E. R. T. E O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA A FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM TORNAR INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE OU RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALIMENTADO.4. A ORIENTAÇÃO É FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. 2. BASE DE CÁLCULO INCLUI HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009628-62.2023.8.26.0269, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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E. R. T. x F. J. T.

ID: 335084761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002281-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. R. T.

Polo Passivo:

F. J. T.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. J. T. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR E. R. T. E O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA A FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM TORNAR INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE OU RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALIMENTADO.4. A ORIENTAÇÃO É FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. 2. BASE DE CÁLCULO INCLUI HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009628-62.2023.8.26.0269, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036204-86.2024.8.26.0001" – Página 35 de 37

Maria Lucia Parolari Akl x Sociedade Educacional Bricor Ltda

Processo nº 1006910-86.2024.8.26.0001

Processo nº 1027474-86.2024.8.26.0001

U. F. Da S. x B. B. S. A.

Igreja Metodista Wesleyana Da 3 Região x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1036204-89.2025.8.26.0506

Banco Cetelem S.A. x Francineide Dantas Da Silva

G. C. x S. A. C. De S. S.

E. R. T. x F. J. T.

E. R. T. x F. J. T.