Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036211-96.2024.8.26.0577" – Página 35 de 37

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Valltech Comercio E Locação Ltda Me

ID: 303417893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019915-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VALLTECH COMERCIO E LOCAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA LUZ REBELLO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019915-96.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Valltech Comercio e Locação Ltda Me - 1) Defiro … Processo 1019915-96.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Valltech Comercio e Locação Ltda Me - 1) Defiro conversão da ação em execução. Revogo a liminar (fl. 58), observando que não houve bloqueio do bem. Assim, (a) evolua-se a classe e (b) retifique-se o valor da causa (R$27.089,35). 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, recolher (a) recolher diligências/taxas necessárias para citação ou (b) requerer as pesquisas de endereços e (c) recolher as taxas respectivas. Havendo emenda, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§1o e 2o). 3) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços ainda não realizadas (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SERASAJUD/SIEL). 4) No silêncio, intime-se a parte exequente (via postal) para, em 5 dias úteis, dar andamento ao processo (cumprindo determinação anterior), sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), IZILDINHA LUZ REBELLO TEIXEIRA (OAB 98653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Victor De Melo Marques x Banco Xp S.A

ID: 333782644

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015356-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VICTOR DE MELO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Despacho

Advogados:

PIZERRE BORGES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015356-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015356-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rodrigo Victor de Melo Marques - Apelado: Banco Xp S.a - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Pizerre Borges Siqueira (OAB: 497804/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036211-38.2025.8.26.0100

ID: 311470619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036211-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCêS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho -… Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho - - Maikon Pereira de Carvalho - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 60 a 63: A juntada da certidão de distribuição cível em nome de Ismael de Carvalho, observados o item 2.7, "a" e "b", relativamente às certidões de objeto e pé. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) sucessores de Ismael de Carvalho; Esclarecer se os bens do espólio de Ismael foram inventariados e partilhados entre os sucessores, tendo em vista que consta da certidão de óbito que deixou bens; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Nas fotografias apresentadas o imóvel aparenta estar desocupado (fls. 79-81). A autora deverá exibir fotos internas e atuais do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ismael de Carvalho, tendo em vista que até 2021 exerceu a posse com a autora e de seus sucessores para verificação da ausência de oposição à posse, bem como do titular de domínio Ângelo Pífaro (fl. 38) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé do inventários/arrolamentos juntado às fls. 86-89. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santos E Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) x Johnny Da Silva Chagas Ribeiro e outros

ID: 303729500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018072-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E ROMãO VEíCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)

Polo Passivo:

JOHNNY DA SILVA CHAGAS RIBEIRO OMNI BANCO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018072-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018072-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Santos e Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) - Apdo/Apte: Johnny da Silva Chagas Ribeiro - Apdo/Apte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Apdo/Apte: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. VENDA CASADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DENOMINADOS SEGUROS, ASSISTÊNCIAS E VENDA CASADA E CONDENANDO AS RÉS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA CASADA E (II) AVALIAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE FOI CONFIRMADA PELA PRÁTICA DE VENDA CASADA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 5. O VALOR DE R$ 4.000,00 PARA DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PREVENTIVO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE VENDA CASADA CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira do Nascimento (OAB: 247665/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Celia Maria Marchetti Francisco

ID: 325237503

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026996-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELIA MARIA MARCHETTI FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026996-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Maria Marchetti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026996-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Celia Maria Marchetti Francisco - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DO AUTOR, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE E O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE QM INATIVO, E A PAGAR OS ATRASADOS REFERENTES À DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE E O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS VERBAS.III. RAZÕES DE DECIDIR OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUANDO-SE VERBAS TRANSITÓRIAS. O PISO SALARIAL DOCENTE E O ALE INATIVO, QUANDO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, TÊM NATUREZA PERMANENTE E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E ALE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. PISO SALARIAL DOCENTE E ALE INATIVO, QUANDO INCORPORADOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46.CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.09.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 10.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x José Fernando Ribeiro

ID: 333069413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003341-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003341-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1029906-96.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos … Processo 0003341-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1029906-96.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - José Fernando Ribeiro - Vistos. Cuida-se de arguição incidental de nulidade de citação, com pedido de anulação dos atos processuais subsequentes, formulada por José Fernando Ribeiro, nos autos de cumprimento de sentença promovido por Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São José dos Campos - CRESSEM. Alega o executado que a citação foi inválida, pois a correspondência teria sido entregue a terceiro sem vínculo com o domicílio, em afronta ao art. 248, §1º, do CPC. Sustenta que apenas tomou ciência da execução após bloqueio de valores via SISBAJUD. Apresenta proposta de pagamento integral do débito, requerendo a extinção da execução (fls. 89/92). O exequente impugna a alegação de nulidade, sustentando que o endereço diligenciado coincide com aquele constante da procuração outorgada pelo próprio executado. Apresenta memória de cálculo atualizada, classificada como sigilosa, e aceita parcialmente a proposta de pagamento, condicionando a extinção à complementação de R$ 1.091,71 (fls. 100/102). O executado, em manifestação posterior, impugna a classificação sigilosa dos cálculos, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa (fls. 112/114). Decido. A citação foi realizada por via postal, com entrega no endereço indicado na inicial e confirmado pelo próprio executado na procuração, presume-se válida, salvo prova em contrário de que o citando não mais residia no local. No caso, não há qualquer elemento que comprove mudança de domicílio ou ausência de vínculo com o local da entrega. Assim, presume-se válida a citação realizada. Por outro lado, assiste razão ao executado quanto à indevida classificação como sigilosa da memória de cálculo apresentada pelo exequente. A decretação de segredo de justiça não pode obstar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, impõe-se a retirada do sigilo das peças que contenham a memória de cálculo, com a reabertura de prazo para manifestação do executado. Ante o exposto: 1 - Rejeito a arguição de nulidade da citação, reconhecendo a validade do ato citatório realizado; 2 - Determino a retirada do sigilo das peças que contenham a memória de cálculoapresentada pelo exequente, com a devida disponibilização nos autos; 3 - Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, facultando-se a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, §11, do CPC; 4 - Fica mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto à proposta de pagamento e eventual homologação, após manifestação das partes. Int. - ADV: CARLA MARTINS (OAB 515460/SP), ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027772-96.2024.8.26.0577

ID: 293067528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027772-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027772-96.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Costa da Rocha - Vistos. 1) Cite-se pessoalmente José Gonçalves, cônjuge da herdeira falecida Esmerentina, pág.68, po… Processo 1027772-96.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Costa da Rocha - Vistos. 1) Cite-se pessoalmente José Gonçalves, cônjuge da herdeira falecida Esmerentina, pág.68, portanto enquanto seu representante, uma que vez que foi informado que não houve abertura do inventário dela, nos termos dos arts. 614, do CPC, c/c 1.797 do CC, no endereço indicado à pág. 94, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 626 e 627 do CPC, servindo a presente como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o Oficial de Justiça atentar ao disposto no §2º do art. 212 do CPC, observando, ainda, os arts. 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 2) Tendo em vista os ARs recebido por terceiros (pág. 96, 97, 98), faz-se necessária citação pessoal, conforme jurisprudência do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - Ação de Cobrança - Nulidade de citação afastada pela r. decisão agravada - Inconformismo deduzido pelo réu que merece prosperar - Citação pelos correios - AR assinado por terceiro - Necessidade de que a citação de pessoa física pelos correios seja recebida pessoalmente - Caso dos autos que é deveras particular, tendo em vista o contexto familiar vivenciado pela parte requerida e o súbito falecimento da corré, por um adenocarcinoma gástrico em metástase - Decisão anulada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132892-33.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Com isso, cite-se pessoalmente os herdeiros Daniel, Sérgio, Celia, nos endereços indicado às págs. 96, 97, 98, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 626 e 627 do CPC, servindo a presente como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o Oficial de Justiça atentar ao disposto no §2º do art. 212 do CPC, observando, ainda, os arts. 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 3) Com a manifestação de todos os herdeiros, ou decurso de prazo para faze-lo, abra-se prazo de 15 dias, para a parte inventariante se manifestar. Int. - ADV: JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL (OAB 481466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felix Johnny Da Costa Faria x Claro S/A

ID: 318666754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004104-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIX JOHNNY DA COSTA FARIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ÉTIENNE FORTUNATO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004104-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004104-96.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Felix Johnny da Costa Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- FELIX JOHNNY BATISTA DA COSTA FARIA ajuizou ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória em face de CLARO S/A. O autor obteve o benefício da gratuidade da justiça (fls. 250). Pela respeitável sentença de fls. 361/364, cujo relatório adoto, julgou-se improcedentes os pedidos formulados, condenado o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que houve pleno pagamento dos acordos firmados com a ré, conforme documentos anexados aos autos. Assevera a falha na prestação dos serviços contratados. Reitera que, mesmo após adimplir integralmente o valor acordado, teve seu serviço interrompido de forma injustificada. Invoca o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus probatório. Lembra que a ré juntou aos autos cópias de prints de telas de seu sistema de forma parcial e ilegíveis, não se prestando a afastar as alegações do autor, considerado ainda que tais documentos foram alcançados pela preclusão, nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que sofreu dano moral ela cobrança indevida, inclusive com ligações para terceiros, o que caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 71 do CDC. Aduz a existência de venda casada com o acréscimo de produtos desnecessários aos serviços contratados. Defende a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do tempo para fins de comprovação de dano moral (fls. 367/386). Recurso tempestivo e isento de preparo. Em suas contrarrazões, a ré pugna pela improcedência do recurso sob o fundamento de que a cobrança em discussão é devida. Aduz que a mera cobrança não enseja indenização por dano moral, não se comprovando supostos desdobramentos extraordinários alegados. Requer a manutenção da sentença e a condenação do apelante ao pagamento dos encargos sucumbenciais (fls. 390/400). 3.- Voto nº 45.832 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jéssica Étienne Fortunato de Aquino (OAB: 485169/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lucas Junior De Aguiar x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326212136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006151-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS JUNIOR DE AGUIAR

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006151-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1018751-96.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Lucas Junior de Aguiar - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento … Processo 0006151-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1018751-96.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Lucas Junior de Aguiar - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos em que é exequente JOSÉ LUCAS JUNIOR DE AGUIAR, alegando, em síntese: Excesso de execução, por erro de cálculo; Restituição indevida de tarifassobre parcelas inadimplidas; Ausência de compensaçãoentre créditos e débitos contratuais; Utilização de termo inicial incorretopara correção monetária, em afronta à coisa julgada. Requereu a concessão de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), o reconhecimento do excesso de execução e da inexigibilidade parcial do título, bem como a condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente apresentou manifestação, sustentando ainexistência de excesso, aimpossibilidade de compensação, acorreção da metodologia de cálculoe ainexistência de má-fé, requerendo o prosseguimento da execução. Decido. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No caso,não se vislumbra verossimilhança suficientenas alegações da executada que justifique a suspensão da execução, sobretudo diante da existência de título executivo judicial e da ausência de prova inequívoca de inexigibilidade. A sentença transitada em julgado reconheceu ailegalidade da cobrança de seguro embutido no contrato de financiamento, determinando suarestituição integral, corrigida desde os desembolsos. Assim,não cabe à executada rediscutir os critérios de cálculo, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505). A tese de que a restituição deve ser proporcional às parcelas pagasnão encontra respaldo no título executivo. Em casos de cobrança indevida de tarifas embutidas, a restituição deve ser integral, independentemente do adimplemento contratual. A compensação pretendida pela executadanão é admissívelna presente fase processual. Conforme entendimento consolidado,a compensação exige liquidez, certeza e exigibilidade recíprocas(CC, arts. 368 e 369), o que não se verifica no caso concreto, pois o suposto crédito do banconão foi objeto de reconhecimento judicialnem de reconvenção. A sentença fixou expressamente que a correção monetária incidiriadesde os desembolsos, conforme a Tabela Prática do TJSP. A alegação de que o termo inicial foi incorretamente consideradonão procede, pois o valor do seguro foi cobrado antecipadamente, sendo o desembolso único e inicial. Não se verifica, no caso, a prática de atos que configurem litigância de má-fé por parte do exequente. O simples exercício do direito de execução, com base em título judicial,não caracteriza má-fé(CPC, art. 80). A condenação por má-fé exige dolo processual, o que não restou demonstrado. Diante do exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente processual. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 55784/SC), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiane Cristina Rocha Do Carmo x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 310101321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015744-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA ROCHA DO CARMO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015744-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lidiane Cristina Rocha do Carmo - Itaú Unibanco S.A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1015744-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lidiane Cristina Rocha do Carmo - Itaú Unibanco S.A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. LIDIANE CRISTINA ROCHA DO CARMO juizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida com cobrança de dívida antiga, supostamente originada de contrato de cartão de crédito firmado em 2011. A autora afirma que realizou pagamento de R$ 379,30 acreditando tratar-se de quitação integral, mas posteriormente foi informada de que se tratava de apenas uma parcela de renegociação. Sustenta a prescrição da dívida, a inexistência de contrato válido e a abusividade da cobrança. Os réus contestaram, alegando que a dívida foi objeto de renegociação em 29/11/2023, com pagamento de uma parcela, o que configuraria reconhecimento do débito e interrupção da prescrição. Sustentam a validade da cobrança, a ausência de má-fé e a inexistência de dano moral. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório. Decido. A prescrição é causa extintiva da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, e impede o exercício do direito de ação. Uma vez consumada, o devedor pode opor-se à cobrança judicial da dívida. Contudo, se o devedor reconhece expressamente a dívida prescrita e celebra um novo acordo, pode-se configurar novação (art. 360, I, do Código Civil), desde que presentes os requisitos legais. Nesse caso, nasce uma nova obrigação, com novo prazo prescricional, tendo havido renúncia tácita à prescrição, desde que inequívoca. A renegociação está comprovada nos autos e, como bem ponderou o réu (fl. 97), as informações prestadas foram claras e não faz sentido que a parte autora alegue ter pensado que o pagamento de uma única parcela de R$ 379,29 seria suficiente para a quitação da dívida que era de R$ 206.729,17, sendo, na verdade, renegociada pelo valor de 46 parcelas de R$ 379,29, totalizando R$ 4.977,66. Assim, não há que se falar em prescrição, sendo legítima a cobrança. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto. A cobrança decorreu de dívida existente e renegociada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que justifique a restituição em dobro. Quanto aos danos morais, estes também não restaram configurados, uma vez que a cobrança mostrou-se legítima, não havendo conduta ilícita por parte das requeridas. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 259408/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 443434/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 443434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes