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Processo nº 1510349-66.2024.8.26.0577

ID: 315032701

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510349-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. F.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR

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MARCELO APARECIDO ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1510349-66.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Constrangimento ilegal - M.F. - Vistos. Trata-se de inquérito policial originalmente distribuída ao Juízo da Violência Doméstica, que o redis… Processo 1510349-66.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Constrangimento ilegal - M.F. - Vistos. Trata-se de inquérito policial originalmente distribuída ao Juízo da Violência Doméstica, que o redistribuiu à UPJ Criminal local - fls. 81 que, por sua vez o redistribuiu a este Juízo de Garantias conforme fls. 82. O feito, no entanto, iniciou-se anteriormente à instalação deste Juízo, circunstância que atrai a aplicação do artigo 6º da Resolução nº 939/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia.Parágrafo único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias." Assim, conforme preceitua a supra citada Resolução, por razões de política criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esta Vara das Garantias somente é competente é competente para os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da base territorial da 9ª Região Administrativa Judiciária iniciados após sua efetiva instalação, aqui não se incluindo, evidentemente, os noveis procedimentos derivados de investigações já existentes. Ademais,por meio de consulta formal ao SPI (Sistema de Primeiro Grau de Informação), em questionamento sobre as hipóteses de redistribuição de feitos que já tramitavam anteriormente à implantação do Juízo das Garantias,foi ratificado o teor da Resolução nº 939/2024, no sentido de quetais procedimentos não devem ser redistribuídos às Varas das Garantias, permanecendo com o juízo originalmente competente. No caso concreto, verifica-se que (a) presente feito tramitava por outro Juízo com distribuição anterior à data inaugural deste Juízo das Garantias, sendo a redistribuição a este Juízo das Garantias indevida, por ausência de competência superveniente. Outrossim, eventual conexão com outros feitos em trâmite no Juízo de origem, bem como a análise da competência territorial, deverá ser avaliada por aquele Juízo, nos termos das regras ordinárias de fixação de competência. Posto isso,DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária para processar e julgar o presente feito, e o faço em inteligência ao disposto no artigo 6º da Resolução nº 939/2024, e determino formalmente aremessa dos autos ao Juízo Comum de origem, para seu processamento, encaminhamento para outro Juízo Comum que entender competente ou, quando muito, suscitação de conflito com este Juízo Especial de Garantias junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de ter sido este o primeiro a formalmente declinar de sua competência para processamento. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com as devidas anotações. São José dos Campos, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO APARECIDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 440142/SP), PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (OAB 243053/SP)

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Processo nº 1021566-66.2024.8.26.0577

ID: 278189602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1021566-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S. C. M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER MÉLO GOMES

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ADV: Jennifer Mélo Gomes (OAB 255519/SP) Processo 1021566-66.2024.8.26.0577 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: M. E. da S. C. , M. S. de M. - Trata-se de ação de ado… ADV: Jennifer Mélo Gomes (OAB 255519/SP) Processo 1021566-66.2024.8.26.0577 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: M. E. da S. C. , M. S. de M. - Trata-se de ação de adoção unilateral da criança M. E. da S. C. (DN 08/09/2016) proposta pelo padrasto Mateus Soares de Melo em face do genitor biológico Alex Alexandre Coelho (fls. 26). O Requerido faleceu no curso do processo (fls. 82). Estudo psicossocial favorável à adoção pleiteada (fls. 45/48 e 94/98). O parecer do Ministério Público é pela procedência do pedido (fls. 104/105). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. A genitora dos adotandos concordou com o pedido de adoção. O genitor, por sua vez, faleceu aos 15 de agosto de 2024 (assento de óbito de fls. 82). O autor convive legalmente com a genitora desde 08-03-2024 (fls. 12). A adotanda é fruto de relacionamento anterior da genitora com Alex Alexandre Coelho, falecido. O parecer social revelou que a adotanda vem sendo satisfatoriamente atendido em suas necessidades afetivas e materiais pelo autor e sua esposa. Por sua vez, o relatório psicológico também se mostrou favorável ao pedido. Pelos elementos coligidos nos autos, o autor e a genitora trouxeram elementos favoráveis ao deferimento do pedido, uma vez que se trata de ambiente familiar propício para o bom desenvolvimento da adotanda. O parecer da D. Representante do Ministério Público é pela procedência do pedido. Por fim, a adoção atende aos superiores interesses da menor, a qual poderá ser juridicamente reconhecido como filha pela família substituta e continuar a receber o carinho e atenção, a qual foi interrompido pela morte de seu genitor natural. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotanda e fundar-se em motivos legítimos. De outro vértice, a adotanda passou a integrar, de forma definitiva, a entidade familiar e onde efetivamente é atendida suas necessidades emocionais e materiais. No mais, a adotanda se mostraram favorável à adoção. Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido e concedo a adoção nos termos pleiteados.

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Instituto De Previdência Do Servidor Público Municipal e outros x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 331298156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010023-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉA RODRIGUES DIAS SILVA

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VANESSA SILVA DE ALMEIDA

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PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE

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KELLY CRISTINA MAJIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010023-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010023-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelante: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento aos recursos, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E DESAVERBAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA PARA OBTER A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE 30/11/1990 A 01/12/2015, ALÉM DA DESAVERBAÇÃO DE PERÍODOS NÃO UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, INCLUSIVE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. APELAM OS RÉUS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO; (II) A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA; (III) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; (IV) A DESAVERBAÇÃO DE PERÍODOS UTILIZADOS NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ORIGINAL, MAS NÃO USADOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, POIS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM TESE, A JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO.4. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POIS A INTERRUPÇÃO OCORREU COM O PEDIDO FEITO PELA AUTORA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADES INSALUBRES, APLICANDO-SE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENQUANTO NÃO SOBREVIER LEI COMPLEMENTAR. 2. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE PERÍODOS NÃO UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, III.LEI Nº 8.213/91, ART. 57, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.014.286/SP, TEMA 942.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1005784-34.2023.8.26.0066, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2024.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004504-03.2022.8.26.0506; REL. (A): ISABEL COGAN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) (Procurador) - Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) (Procurador) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 415535/SP) (Procurador) - Léa Rodrigues Dias Silva (OAB: 340746/SP) - 1º andar

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Park Avenue Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eduardo Sampaio Alves Costa e outros

ID: 331886297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038638-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PARK AVENUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO SAMPAIO ALVES COSTA PRISCILLA DE MATOS SOUZA

Despacho

Advogados:

ANDERSON MARCOS SILVA

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ANDERSON MARCOS SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 1038638-66.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1038638-66.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Park Avenue Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Eduardo Sampaio Alves Costa - Embargda: Priscilla de Matos Souza - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/03) opostos por PARK AVENUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra o v. acórdão de fls. 177/180 que, nos autos da ação de restituição de valores promovida por EDUARDO SAMPAIO ALVES COSTA e PRISCILLA DE MATOS SOUZA, negou provimento à apelação interposta pela embargante, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As cláusulas que impõem ao consumidor desvantagem desproporcional são nulas, conforme art. 51, IV, do CDC. 2. O adquirente não pode ser responsabilizado por despesas anteriores à fruição do bem. 3. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que as despesas de IPTU são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel. 4. Recurso desprovido. Alega a embargante omissão no julgado, sustentando que o acordo celebrado entre as partes, protocolado antes da lavratura do acórdão, não foi analisado, embora dissesse respeito à totalidade do objeto da lide, circunstância apta a obstar o julgamento do recurso Embargos tempestivos (fls. 181). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito, o termo de transação firmado entre as partes, com assinatura eletrônica dos respectivos patronos, protocolado às fls. 170/172 e 174/176 dos autos principais e copiado às fls. 04/06 do presente incidente, consubstancia negócio jurídico perfeito e eficaz, revestido das formalidades legais, nos termos do art. 840 do Código Civil, e demonstra, de maneira clara e inequívoca, a vontade das partes de pôr fim à lide, por meio da composição extrajudicial. A esse respeito, a falta de apreciação do termo previamente ao julgamento da apelação decorreu do fato de que o relatório foi liberado nos autos em 23/06/2025 dois dias antes do acordo e a lavratura do acórdão se deu em 27/06/2025 02 dias após a transação , evidenciando que, quando o negócio jurídico foi submetido à homologação, o feito já estava sob julgamento virtual, a justificar a não apreciação oportuna do requerimento homologatório. Sendo assim, constata-se omissão relevante no v. acórdão, a qual deve ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se o acolhimento dos aclaratórios, para homologar o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 932 do CPC c/c arts. 840 e 104 do Código Civil, reconhecendo sua validade e eficácia jurídica. 3. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Baixem os autos à origem para o cumprimento do acordo homologado e providências de praxe (v.g. art. 1.098 das NSCGJ). - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Anderson Marcos Silva (OAB: 218069/SP) - 4º andar

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Processo nº 1513162-66.2024.8.26.0577

ID: 307605947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513162-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THIAGO TREFIGLIO ROCHA

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Processo 1513162-66.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOÃO VICTOR DE SOUSA - 1. Fls. 131/134: presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vest… Processo 1513162-66.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOÃO VICTOR DE SOUSA - 1. Fls. 131/134: presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, recebo a denúncia. Anote-se e comunique-se. Atualize-se o cadastro de partes e representantes para que Alexandre Salvador conste também como vítima. 2. Fls. 165, item 1: anoto que o acusado não faz jus ao benefício previsto na Lei 9.099/95 ou ao acordo de não persecução penal, como bem observado pelo órgão acusatório. 3. Fls. 165, item 2, "a" e "c": oficie-se à autoridade policial a fim de que remeta a este Juízo cópia do BOPM referente aos fatos tratados nos autos, bem como o Boletim de Identificação Criminal (BIC) devidamente preenchido em nome do denunciado, para completa alimentação dos registros criminais, em atenção ao Aviso nº 11-CGMP, de 09 de agosto de 2016. 4. Fls. 165, item 2, "b": requisite-se FA e certidões (modelo 27) em nome do denunciado. 5. Fls. 165, item 2, "d": anote-se que, na hipótese de designação de audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, devem as vítimas Alexandre e Afonso serem intimadas a comparecer ao ato munidos de documentos que comprovem os prejuízos suportados, para fins de reparação dos danos. 6. No mais, CITE-SE o réu JOÃO VICTOR DE SOUSA, para responder à acusação por escrito e no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas presenciais até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Anoto que eventuais testemunhas de defesa arroladas para atestar vida pregressa, comportamento, emprego ou reputação do denunciado, que não guardem relação direta com os fatos apurados, poderão ter a oitiva substituída pela apresentação de declarações por escrito para juntada nos autos. Do mandado de citação a ser expedido, ou da carta precatória para o mesmo fim, conste expressamente a necessidade do réu fornecer ou confirmar ao Oficial de Justiça designado telefone celular e e-mail para contato e envio de links de acesso em eventual audiência virtual designada nos autos, dele e das testemunhas porventura arroladas na defesa apresentada. O oficial de justiça deverá ainda indagar ao acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Por oportuno, consigno que, havendo manifestação expressa no sentido de atuação da Defensoria Pública ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, nomeio desde já, nos termos do artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a Il. Defensora Pública militante nesta Vara Criminal para promover a defesa do denunciado, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato, bem como para o respectivo fim, oportunidade na qual, em caso de arrolamento de testemunhas, sendo-lhe possível, forneça já nessa oportunidade telefone celular e e-mail de contato das pessoas. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP)

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Bernardo De Almeida Menezes x Hospital São Francisco De Assis (Associação Casa Fonte Da Vida)

ID: 311154989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011672-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DE ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO FRANCISCO DE ASSIS (ASSOCIAçãO CASA FONTE DA VIDA)

Intimação

Advogados:

SYLVIA REGINA FERREIRA AGDO

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1011672-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo de Almeida Menezes - Hospital São Francisco de Assis (Associação Casa Fonte da Vida) - Inicialm… Processo 1011672-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo de Almeida Menezes - Hospital São Francisco de Assis (Associação Casa Fonte da Vida) - Inicialmente, indefiro a gratuidade processual ao requerido. Conquanto esteja positivado no ordenamento jurídico a possibilidade do benefício da gratuidade da justiça ser concedido às pessoas jurídicas, certo é que a insuficiência de recursos destas deve estar explícita em documentos nos autos, o que a autora não conseguiu demonstrar, porque os documentos carreados são insuficientes para tal. Sua simples qualificação como entidade filantrópica em estatuto social, isoladamente, ou mesmo conjuntamente com certidão de entidade beneficente não são elementos suficientes para conceder-lhe o benefício. Neste sentido, o v. Acórdão proferido no AI 990.09.366153-5 - TJSP - rel. Des. João Carlos Garcia, que baseou-se no seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados" (EREsp 1015372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17/06/2009) Outrossim, indefiro o litisconsórcio passivo necessário - inclusão dos municípios de Jacareí e de São José dos Campos no polo passivo. O autor pode promover a ação contra qualquer dos responsáveis pela reparação do dano, em conjunto ou separadamente e, no caso em pareço, optou por promover a ação contra o requerido, somente. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado conforme artigo 357 do CPC/2015. Entendo necessária a aferição da existência ou não de erro médico. Para tanto, diante do falecimento do autor, determino perícia indireta no prontuário médico. Para a perícia, designo LUCIANO RIBEIRO ÁRABE ABDANUR . Faculto apresentação de quesitos e assistente-técnico em 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III do CPC/2015). Anoto que se trata de perito cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, onde seus documentos e dados estão arquivados para consulta das partes e cumprimento dos incisos II e III do § 2º do art. 465 do CPC/2015. O valor da prova pericial será pago por ambas as partes (determinada de ofício pelo juiz, art 95 CPC). Em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais da parte que cabe à parte autora serão pagos pela Defensoria Pública. Com a vinda do valor indicado pelo perito, providencie a Serventia ato ordinatório para intimação das partes à manifestação em 05 dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC/2015. Em seguida, tornem conclusos para fixação do valor. Com a publicação da decisão do Juízo acerca do valor da perícia, o valor será rateado e suportado pelas partes, 50% para cada um atentando-se que, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a parte que lhe cabe respeitará os valores relativos à Deliberação CSDP nº 92/2008. Depositado o valor pelo requerido no prazo máximo de dez dias, a contar da decisão que fixou o valor e oficiada à Defensoria para reserva de honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em cinco dias e não havendo impugnação, libere o valor ao expert. Int. - ADV: SYLVIA REGINA FERREIRA AGDO (OAB 426242/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Cleide De Fatima Campos Batista e outros x Carlos Cezar De Mascarenhas e outros

ID: 274776225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145032-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FATIMA CAMPOS BATISTA JOSE HUMBERTO LINHARES DUTRA LUCIANA IMACULADA VIEIRA PEREIRA MARTA MARIA BECKER PRADO SOESP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR DE MASCARENHAS ROSELY APARECIDA DIAS DE MASCARENHAS

Despacho

Advogados:

HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

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HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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DESPACHO Nº 2145032-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145032-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Jose Humberto Linhares Dutra - Agravante: Cleide de Fatima Campos Batista - Agravante: Marta Maria Becker Prado - Agravante: Luciana Imaculada Vieira Pereira - Agravante: Soesp Serviços Administrativos e de Consultoria Ltda. - Agravado: Carlos Cezar de Mascarenhas - Agravada: Rosely Aparecida Dias de Mascarenhas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ HUMBERTO LINHARES DUTRA, CLEIDE DE FÁTIMA CAMPOS BATISTA, MARTA MARIA BECKER PRADO, LUCIANA IMACULADA VIEIRA PEREIRA e SOESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA LTDA, contra a r. decisão de fl. 60, complementada pela r. decisão de fl. 67, em cumprimento de sentença movido em face de CARLOS CEZAR DE MASCARENHAS e ROSELY APARECIDA DIAS DE MASCARENHAS, distribuído sob o nº 0016840-66.2024.8.26.0577, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformados, os agravantes interpuseram recurso (fls. 01/10), aduzindo em síntese, que distribuíram o presente cumprimento de sentença com objetivo de receber o montante, decorrente de condenação imposta nos autos do processo nº 1003282-78.2022.8.26.0577, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP. Disseram que no prazo para o pagamento voluntário, os agravados apresentaram impugnação, em que foi rejeitada, mas sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Noticiaram que a Súmula nº 519 do STJ foi construída sob a égide do CPC/1973, mas que com o advento do CPC/2015 não é possível a sua aplicabilidade, já que o art. 85, §2º, do CPC prevê de forma expressa a possibilidade de fixação de horários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição a impugnação ao cumprimentodesentença. Requereram a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de decisão de fl. 60, complementada pela r. decisão de fl. 67, deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório do necessário. Decido. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 11 e 12). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Conforme se verifica, o E. Juízo a quo não fixou honorários advocatícios, e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em decorrência da Súmula 519 do STJ. A verificação acerca da aplicabilidade ou não do teor desta Súmula, após o advento do CPC/2015, deve ser feito de forma colegiada, após oportunizar aos agravados apresentaram contraminuta. Sendo assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, já que não é o caso de concessão do efeito suspensivo, total ou parcialmente, pois não foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se os agravados para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, com a manifestação dos agravados ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Helen Jane Ladeira da Costa (OAB: 194398/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Talita Rezende Dall’Agnol Bachiega

ID: 322259533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017880-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TALITA REZENDE DALL’AGNOL BACHIEGA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELCI APARECIDA DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017880-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017880-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Talita Rezende Dall’agnol Bachiega - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. A AUTORA DESCREVEU FUNDAMENTAÇÃO QUE ESTABELECEU PERTINÊNCIA SUBJETIVA, A PARTIR DE UMA RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IDENTIFICOU-SE RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA COM FORMULAÇÃO DE PEDIDO (LÓGICO E ADEQUADO) DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTA-SE, POR DERRADEIRO, A ALEGAÇÃO DO RÉU DE INÉPCIA. A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, DOS QUAIS DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA E POSSÍVEL, CAPAZ DE POSSIBILITAR AO RÉU A MAIS AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS AOS DADOS DA AUTORA, DE MODO A ENTRAREM EM CONTATO VIA TELEFONE E, POR CONSEQUÊNCIA, OBTEREM ÊXITO NA CONCRETIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. VAZAMENTO DE DADOS. A CONSUMIDORA ACREDITAVA NA CREDIBILIDADE DO CONTATO FEITO POR TELEFONE. TRANSAÇÕES QUE SE MOSTRARAM SUSPEITAS. NO MESMO DIA, DENTRO DO PERÍODO DE MENOS DE UMA HORA OS FRAUDADORES LOGRARAM EFETUAR O PAGAMENTO DE 11 IPVAS, MULTAS E LICENCIAMENTOS, QUE ALCANÇARAM O MONTANTE DE R$ 44.559,00. ESSE FATO, POR SI SÓ, DEVERIA CAUSAR ESTRANHEZA, ATÉ PORQUE A AUTORA NÃO EFETIVAVA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. E AINDA, OS BOLETOS ERAM DE VEÍCULOS DIFERENTES, DE PESSOAS VARIADAS E ATÉ DE OUTRO ESTADO (BAHIA). PERFIL NOTORIAMENTE DESVIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO. MESMO EM JUÍZO, O BANCO RÉU INSISTIU NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00, PARÂMETRO ESTE AJUSTADO PARA SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 146442/MG) - Nelci Aparecida da Silva (OAB: 141803/SP) - 3º andar

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Expedito Carlos Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 313498760

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032721-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032721-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032721-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Expedito Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. SAQUE DISFARÇADO COMO EMPRÉSTIMO. COBRANÇAS ABUSIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA O BANCO DO QUAL CONTRAIU EMPRÉSTIMO. O AUTOR ALEGOU QUE O BANCO O INDUZIU A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO QUE ERA UM CONSIGNADO CONVENCIONAL, O QUE LHE GEROU UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL E COMPROMETIMENTO ILEGAL DE SUA FONTE DE SOBREVIVÊNCIA. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E APENAS DETERMINOU DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELA O AUTOR BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAUSAM DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS QUE SE PERPETUAM SEM AMORTIZAÇÃO REAL DO SALDO DEVEDOR, GERA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELOS ARTS. 39, V, E 51, IV E §1º, III, DO CDC.4. O AUTOR, APOSENTADO E DEPENDENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TEVE SUA RENDA COMPROMETIDA DE FORMA REITERADA POR DESCONTOS MENSAIS ABUSIVOS, O QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E EVIDENCIA O SOFRIMENTO AMARGADO, ALÉM DE VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III).5. O DANO MORAL SE CONFIGURA QUANDO A CONDUTA ILÍCITA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, DESESTABILIZA SUA SEGURANÇA ECONÔMICA E CAUSA-LHE FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O PORTE ECONÔMICO DO OFENSOR E OS TRANSTORNOS CAUSADOS. NO CASO, O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E ESTABELECE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REPARAR DANOS RESULTANTES DESTA VIOLAÇÃO. 2. O DESCONTO REITERADO E PROLONGADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROMETE ILEGALMENTE A SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL E GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 39, V; 51, IV E §1º, III; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11; 86, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09/05/2000, P. 07/08/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1032042-66.2024.8.26.0577

ID: 278767858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032042-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE MORAIS PERONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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ADV: Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP) Processo 1032042-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro de Morais Peroni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o… ADV: Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP) Processo 1032042-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro de Morais Peroni - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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