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"1036217-79.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Pedro Luiz Martins x Hexa Cobranças E Assessoria Ltda e outros

ID: 331620507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007726-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

HEXA COBRANçAS E ASSESSORIA LTDA PALOMA FROZ CHAGAS GONçALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chag… Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira - - Hexa Cobranças e Assessoria Ltda - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Pedro Luiz Martins para inclusão da sócia Paloma Forz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0004854-28.2023.8.26.0003. Argumenta que a empresa executada originária, Hexa Cobranças e Assessoria Ltda (atual denominação de "Dinâmica Cobrança e Crédito SP Ltda"), não efetuou o pagamento da condenação imposta por sentença transitada em julgado, encontrando-se esgotados todos os meios de execução, apesar de estar em atividade, o que configura desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Invoca a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 08/35 e 41/80). Às fls. 81 o pedido de arresto em nome da sócia restou indeferido. Citada (fls. 117), a ré se manifestou (fls. 118/124). Defendeu a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Afirmou inexistir fraude, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Juntou documentos (fl. 126/138). O requerente se manifestou (fls. 142/146). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes na demanda principal é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Assim, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual, para a desconsideração, basta que a personalidade jurídica da executada seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos exequente (CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Relação de consumo Aplicação da teoria menor Art. 28, § 5º, do CDC Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento Extensão da responsabilidade aos sócios da executada Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076419-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) (grifei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Penhoras infrutíferas. As executadas em nenhum momento demonstraram qualquer intenção de saldar o débito ou justificaram sua dificuldade em satisfazê-lo, de modo que sua resistência constitui obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026370-50.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente instaurado para esse fim Pretensão à reforma, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do art. 50 do Código Civil Descabimento Relação de consumo Aplicabilidade do §5º, do art. 28, do CDC Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores Demonstração da configuração de grupo econômico e da impossibilidade de adimplemento do débito, em cumprimento de sentença instaurado em 2019 Precedentes Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063912-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) (grifei). E, no caso vertente, depreende-se que a personalidade jurídica da sociedade executada se revela como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/requerente, cumprindo ressaltar que a pesquisa de valores e existência de bens restou infrutífera (fls.38/56 e fls. 67/68, ambos do cumprimento de sentença). Portanto, presentes os pressupostos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade juridica deve ser deferida. Por consequência, defiro a inclusão da sócia Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. Prossiga-se apenas no cumprimento de sentença, providenciando a parte autora a intimação da sócia requerida para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, além dos honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente, em apenso. Oportunamente, arquive-se. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR (OAB 292312/SP)

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Cláudio Fiorentino e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 326773280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023510-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FIORENTINO INGRID FIORENTINO MáRCIA CRISTINA DA COSTA FIORENTINO

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO … Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. CLÁUDIO FIORENTINO, MÁRCIA CRISTINA COSTA FIORENTINO e INGRID FIORENTINO ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra REAL BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, alegando, em resumo, que a coautora Márcia encontrava-se em tratamento de câncer quando seu marido, o coautor Cláudio, após a realização dos exames de endoscopia e colonoscopia recebeu da ré o diagnóstico de linfoma. Afirmaram que a família que já se encontrava abalada ficou devastada diante do adoecimento dos dois genitores de Ingrid que possui deficiência mental severa e depende deles para tudo. Mencionaram que após o diagnóstico o coautor Cláudio foi encaminhado para realização de quimioterapia e não houve nenhum outro exame complementar ou de confirmação. Disseram que por iniciativa de Márcia, Cláudio realizou exame Pet Scan cujo resultado foi negativo, de modo que foi solicitado o refazimento do primeiro exame em outro laboratório e este teve resultado negativo e diante da divergência dos resultados, outro exame foi realizado também com resultado negativo. Alegaram que apesar o alívio passaram por semanas de extremo estresse e angústia, acarretando prejuízos aos tratamentos das coautoras. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da ré e que em razão dos fatos sofreram danos morais. Por tais fundamentos postularam pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 77/88, 100/126, 130/131 e 145/148). A ré, citada (fl. 152), apresentou contestação (fls. 188/214), na qual alegou, em resumo, que em 15/06/2023 o coautor Claudio realizou endoscopia no Hospital BP e a biópsia colhida da cárdia (parte superior do estômago) acusou uma "neoplasia pouco diferenciada, invasiva", uma provável forma de câncer, mas sem definição exata de qual tipo. Mencionou que os médicos patologistas concluíram ser compatível com neoplasia de células linfoides B, grandes e médias - isto é, possível linfoma difuso de grandes células B (DLBCL) gástrico, contudo, foi observado que o painel era limitado por falta de tecido: não foi possível testar CD20, CD79a, BCL6, Ki-67 e estudos de clonagem genética, cruciais para selar o diagnóstico. Disse que até então havia forte suspeita de um linfoma agressivo de estômago mas sem confirmação completa. Aduziu que em 18/10/2023, o autor foi submetido a nova endoscopia no laboratório Delboni, no qual foram biopsiados corpo, antro e fundo do estômago - não a cárdia, e o laudo mostrou apenas gastrite moderada e um pólipo hiperplásico benigno, sem tumor. Alegou que o exame não abrangeu a área específica onde anteriormente havia sido detectada a lesão, motivo pelo qual não se presta a confirmar nem a afastar, de forma conclusiva, a existência da patologia. Afirmou que em 13/01/2024, a equipe do Hospital BP realizou nova endoscopia, colhendo biópsias exatamente da cárdia, concluindo o laudo apenas por gastrite leve, sem qualquer sinal de tumor e para ratificar a conclusão em 22/01/2024 o material foi submetido a painel imuno-histoquímico abrangente e o resultado confirmou a ausência de marcadores clonais de linfoma, revelando apenas um discreto infiltrado inflamatório de caráter reacional. Aduziu que embora raro, o fenômeno de "desaparição" de um câncer sem tratamento encontra respaldo na literatura médica e pode ser explicado por três hipóteses distintas, quais sejam, de biopsia curativa, regressão espontânea e falso positivo inicial (pseudolinfoma). Afirmou que a eventual divergência dos laudos decorreu de fatores médico-biológicos reconhecidos pela literatura e não de erro, negligência ou imperícia da equipe técnica do Hospital BP; que seguiu os protocolos e diretrizes nacionais e internacionais para investigação de neoplasias gástricas e foram devidamente registradas, em laudo, as limitações técnicas enfrentadas, com recomendação expressa de continuidade da investigação. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e conduta culposa ao Hospital. Discorreu sobre a responsabilidade civil do médico e do estabelecimento hospitalar. Afirmou a ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de danos moral por ricochete. Impugnou o quantum indenizatório pretendido pelos autores. Juntou documentos. Réplica (fls. 404/407). É o relatório. DECIDO. O simples fato de a ré ser constituída como associação civil sem fins lucrativos não lhe confere a condição de hipossuficiente economicamente, sobretudo na hipótese vertente em que não houve comprovação documental de tal condição. Logo, indefiro a gratuidade processual à ré. A questão acerca da existência ou não de dano moral em ricochete é matéria que se confunde com o mérito e será analisada do sentenciamento da ação. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos demonstrados nos autos e incontroversos que o coautor Cláudio realizou em 15/06/2023 exame de endoscopia no Hospital Beneficência Portuguesa e na biópsia de lesão gástrica em cárdia constou do resultado que o "perfil imunoistoquímico, associado ao quadro morfológico, é compatível com neoplasia de cédulas linfoides B, grandes e maduras" (fls. 12/13), ou seja, linfoma; cujo diagnóstico restou afastado por exames posteriores realizados (fls. 15/22 e 30/32). Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve falha na prestação de serviços pela ré, consistente em erro no resultado da biópsia do primeiro exame realizado pelo coautor Cláudio e consequente erro de diagnóstico de câncer (fls. 12/13) e responsabilidade da ré em reparar os danos morais sofrido pelos autores (paciente, esposa e filha). Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial e para tanto nomeio Adriano Leite Soares que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (artigo 357, inciso III, do CPC) e DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois, a demanda trata-se de caso de consumo (artigo 17 do CDC) e há verossimilhança nas alegações iniciais consoante cópias dos exames apresentados. Por se tratar de regra de procedimento, a inversão do ônus da prova da prova, dou à ré oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (artigo 373, § 1º, do CPC). Assim, se desejar a produção da prova pericial e desincumbir do ônus atribuído deverá, oportunamente, arcar com os honorários periciais, já que no caso é imprescindível a perícia para afastar o ônus da prova. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036217-79.2024.8.26.0003" – Página 35 de 35

Pedro Luiz Martins x Hexa Cobranças E Assessoria Ltda e outros

Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

Cláudio Fiorentino e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,