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Processo nº 1019452-76.2024.8.26.0506

ID: 276927270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019452-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A .

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1019452-76.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A . - 1. Defiro o pedido de pesquisa de…

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Isabella Victoria Feloni x Nayara Oliveira Soares

ID: 301646287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058155-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VICTORIA FELONI

Polo Passivo:

NAYARA OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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ISABELLA VICTORIA FELONI

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Processo 1058155-76.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isabella Victoria Feloni - Nayara Oliveira Soares - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penho… Processo 1058155-76.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isabella Victoria Feloni - Nayara Oliveira Soares - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Processo nº 1037009-76.2024.8.26.0506

ID: 302727799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037009-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOéL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1037009-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Noél da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevid…

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Italia Transporto Aereo S.P.A x Adriano Scaff Garcia e outros

ID: 293925360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017415-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Polo Passivo:

ADRIANO SCAFF GARCIA MELISSA TENA SCAFF GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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RENATA PINHEIRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017415-76.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017415-76.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Italia Transporto Aereo S.P.A - Apelado: Adriano Scaff Garcia - Apelada: Melissa Tena Scaff Garcia - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL STF, RE Nº 636.331 (TEMA 210) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE RECONHECIMENTO ARTIGO 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE REALOCAÇÃO INCONVENIENTE AOS PASSAGEIROS RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM PASSAGENS PERANTE OUTRA COMPANHIA AÉREA CABIMENTO DANO MATERIAL COMPROVADO MONTANTE QUE NÃO EXCEDE OS PATAMARES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 22, ALÍNEA 1, DA REFERIDA CONVENÇÃO (4.150 DES/PASSAGEIRO) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL IMPORTÂNCIA ESTORNADA EM DECORRÊNCIA DO VOO ATRASADO/CANCELADO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Renata Pinheiro (OAB: 104177/MG) - 3º Andar

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Carlos Roberto Pierazzo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312126591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027503-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PIERAZZO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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LETICIA MANOEL GUARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027503-76.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027503-76.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Roberto Pierazzo (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E NÃO ENTREGUE PELO MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO” - NÚMERO EXATAMENTE IGUAL AO QUE CONSTA DO CONTRATO -VALIDADE - PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO FALSO- CONVERSAÇÃO MANTIDA COM O FALSÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -DADOS DO VEÍCULO INSERIDOS NO PROCESSO, AO QUAL NÃO FOI DEFERIDO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA- AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69 - TEMA 722/STJ - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - SÚMULA N° 539 DO STJ - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - TARIFA DE CADASTRO - INDICAÇÃO DE ISENÇÃO NO ITEM D.1 - COBRANÇA DE IOF E IOF ADICIONAL - DECORREM DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE TRIBUTOS LEGALMENTE EXIGÍVEIS E QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SENDO DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DAS PARTES- JUROS DE CONTRATADO ACIMA DA TAÃ LEGAL- IRRELEVÂNCIA, PORQUE SUPERA EM VALOR MÍNIMO UMA VEZ E MEIA O VALOR CONTRATADO, O QUE NÃO AFASTA A MORA.TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA - ENCARGOS CONTRATADOS QUE NÃO INFI

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Processo nº 1042053-76.2024.8.26.0506

ID: 317670953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042053-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PALáCIO DE VERSALHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1042053-76.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Palácio de Versalhes - Petição protocolada sob sigilo em 10/12/2024: decido. 1) Defiro o ped…

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Processo nº 0001437-76.2024.8.26.0506

ID: 319868166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001437-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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Processo 0001437-76.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047515-82.2022.8.26.0506) (processo principal 1047515-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc… Processo 0001437-76.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047515-82.2022.8.26.0506) (processo principal 1047515-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sheila Aparecida dos Santos Coelho - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da exequente às fls. 50, homologo os cálculos de fls. 44/45 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.409,60 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP)

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Joao Francisco De Almeida Prado Magdalena x Kabum Comércio Eletrônico S.A.

ID: 328466096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015204-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

Polo Passivo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0015204-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1036524-76.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena - Kabum Comércio Eletrônico S.a. … Processo 0015204-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1036524-76.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena - Kabum Comércio Eletrônico S.a. - VALOR DO DÉBITO: R$ 2.999,00 (02/07/2025) (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO DIA DO PAGAMENTO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP) Fls. 1/31: diante do teor da certidão retro, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 2.299,00 (conforme fixado na sentença proferida no processo de conhecimento), ficando autorizado que o requerente dê a destinação que melhor lhe aprouver no que toca ao produto defeituoso não retirado no prazo fixado. DEFIRO A EXECUÇÃO. Nos peticionamentos futuros (petições intermediárias), deverão os advogados indicar o número deste processo de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o campo "Categoria" - selecionar "Petições Diversas" e no campo "Tipo de Petição", selecionar o item correspondente ao seu pedido. Providencie a serventia o arquivamento do processo de conhecimento, mediante utilização do código 61615. No mais, INTIME(M)-SE a parte executada PARA QUE PAGUE O VALOR DO DÉBITO ACIMA MENCIONADO (devidamente atualizado), ficando advertida que, no caso de não pagamento NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, incidirá em multa de 10% sobre o montante devido, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, além de juros, correção monetária e demais cominações legais, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. - ADV: JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA (OAB 459199/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Laudelina Maria Kozloski x Jda Incorporações Ltda

ID: 300094136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008869-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA MARIA KOZLOSKI

Polo Passivo:

JDA INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO EDISON VAZ DA SILVA

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LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

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BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

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Processo 0008869-93.2025.8.26.0577 (processo principal 1036233-91.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laudelina M… Processo 0008869-93.2025.8.26.0577 (processo principal 1036233-91.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laudelina Maria Kozloski - Jda Incorporações Ltda e outros - Vistos. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC, art. 134, § 2º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial (CPC, art. 134, § 3º). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º). Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias (CPC, art. 135). Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno (CPC, art. 136). Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art. 137). No caso concreto, solicitada a desconsideração da personalidade jurídica, defiro o processamento do incidente, e determino a certificação da SUSPENSÃO dos autos principais. Deverá a parte requerente cumprir integralmente o procedimento acima descrito e no prazo de 5 (cinco) dias: 1º) Indicar o nome e endereço das pessoas cuja inclusão no polo passivo pretende, devendo a serventia providenciar o cadastramento no SAJ; 2º) Recolher as custas necessárias para citação por via postal. Se eventualmente já houver sido recolhida guia para condução de Oficial de Justiça, aguarde-se a citação por carta e, se efetiva, fica desde já autorizado o levantamento a favor da parte que a recolheu. 3º) Atendidas as determinações acima, expeça-se carta de citação. Caso contrário, deverá a Serventia certificar o decurso do prazo e encaminhar os autos à conclusão, ficando a parte autora advertida de que o incidente será cancelado. Desde já, proceda a serventia, nos autos principais, com a certificação da SUSPENSÃO do processo principal e anotação deste incidente como pendência. Int. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP), RAIMUNDO EDISON VAZ DA SILVA (OAB 129186/SP)

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Processo nº 1038076-76.2024.8.26.0506

ID: 302591474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038076-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARA MAGALHãES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 1038076-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Dara Magalhães Cordeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com reso…

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