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Processo nº 1026359-12.2024.8.26.0007

ID: 309795483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026359-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026359-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… Processo 1026359-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIA DE OLIVEIRA em face de FIDC IPANEMA VI. Aduz a parte autora que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, sem que tenha logrado êxito em obter informações claras sobre a origem do débito. Sustenta, ainda, que não foi devidamente notificada antes da negativação e que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais, motivo pelo qual requer a procedência integral dos pedidos. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 11/33. Foi deferida à autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 34/35). Em contestação, a parte ré arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores discutidos, os quais teriam sido objeto de cessão pelas empresas Sky, Jequiti e Sumicity. Alegou inexistência de dano moral e ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Sustentou, ainda, que não houve conduta abusiva e que inexiste o dever de indenizar no caso concreto. Ao final, arguiu litigância de má-fé por parte da autora e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica às fls. 190/203. As partes informaram a inexistência de provas a serem produzidas nos autos (fls. 267 e fls. 271). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois cabia à parte ré demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de esgotamento de vias extrajudiciais, uma vez que o próprio curso do processo revela a permanência da controvérsia, o que demonstra a necessidade de provimento jurisdicional. A parte ré apresentou os documentos de fls. 204/228, os quais demonstram que Cláudia pessoa cujo nome está vinculado ao débito possui efetivamente débitos em aberto. Fica, assim, demonstrado que a parte autora mantém relação com os contratos que originaram as cobranças discutidas. Tais documentos, aliados à gravação da conversa entre a parte autora e a cedente SKY, afastam a alegação de desconhecimento da dívida ou de erro de identificação. Ao contrário do que sustenta a autora (fl. 193), os elementos constantes nos autos evidenciam a existência de vínculo entre as partes, especialmente porque, na mencionada gravação, a própria autora questiona o valor de fatura, revelando ciência sobre a relação contratual. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados devem ser considerados suficientes para demonstrar a validade da cessão de crédito efetuada, tendo em vista que restou comprovada a existência da relação contratual original, a cessão dos créditos e a posterior tentativa de recebimento por parte da ré. No que tange à alegação de ausência de notificação prévia quanto à negativação, esta não merece prosperar. A obrigação de notificar compete ao órgão de proteção ao crédito, especialmente considerando que, no caso em tela, trata-se de inscrição ocorrida na plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual possui natureza de negociação extrajudicial, e não de cadastro público de inadimplência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos formulados pela parte autora, inclusive no que se refere à indenização por danos morais, uma vez que a parte ré se limitou a exercer seu direito de cobrança em relação a débito oriundo de inadimplemento, conforme restou comprovado nos autos. Destaca-se, ademais, que não houve exposição pública do nome da requerente, sendo a inscrição realizada exclusivamente na plataforma SERASA LIMPA NOME, que possui caráter restrito e voltado à negociação de dívidas. Ressalte-se, ainda, que a pontuação atribuída ao score de crédito é dinâmica, influenciada por múltiplos fatores, tais como pagamentos pontuais, histórico de negativação, atualização cadastral e o relacionamento financeiro com instituições, não sendo decorrente exclusivamente de eventual inscrição em cadastros de inadimplentes. No tocante à alegação de litigância de má-fé, esta não se sustenta, uma vez que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, buscando ver reconhecidas suas pretensões, o que afasta a incidência dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Jose Reinaldo Nunes De Carvalho x Caique Celestino Trindade

ID: 314207952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043819-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIQUE CELESTINO TRINDADE

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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ALEXANDRE RICORDI

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Processo 1043819-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Reinaldo Nunes de Carvalho - Caique Celestino Trindade - Vistos. JOSÉ REINALDO NUNES DE CARVALHO, q… Processo 1043819-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Reinaldo Nunes de Carvalho - Caique Celestino Trindade - Vistos. JOSÉ REINALDO NUNES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de CAIQUE CELESTINO TRINDADE, também qualificado, alegando ter sido falsamente acusado de furto dentro de uma estação de metrô, causando abalo psicológico e constrangimento perante terceiros. Relatou que no dia 03/12/2024, por volta das 08h:00, encontrava-se em um vagão de trem, nas imediações da Estação Corinthians-Itaquera, atrás do Réu, quando este repentinamente se virou e solicitou que o autor abrisse as pernas, sob o pretexto de procurar um objeto supostamente perdido. Embora o vagão estivesse lotado, afirmou ter atendido ao pedido, inclusive indagando ao réu sobre o que teria perdido. Narrou que ao tentar desembarcar do trem, o réu passou a acusá-lo, em voz alta, de ter furtado sua carteira, proferindo a frase ele pegou minha carteira, o que provocou comoção generalizada, com terceiros gritando expressões como batedor de carteira, ladrão e pega, pega. Tal situação gerou extremo temor por sua integridade física, sendo inclusive contido por seguranças da companhia de transporte, que o conduziram a uma sala reservada. Na sequência, foi submetido a vistoria pessoal e da mochila, e posteriormente orientado a despir-se completamente para averiguação, não sendo localizado qualquer pertence do réu ou objeto ilícito. Em seguida, ambos foram conduzidos ao Distrito Policial e foi lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do réu, pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Sustentou que os fatos causaram intenso abalo psicológico, refletindo negativamente em sua rotina pessoal e profissional. Passou a apresentar sintomas de ansiedade, necessitando de acompanhamento psicológico e uso contínuo de ansiolíticos e calmantes. Relatou viver sob constante receio de ser reconhecido como criminoso, diante da exposição pública da acusação em um vagão lotado. Destacou que a imputação falsa de crime, realizada de forma irresponsável e em local de grande circulação, violou gravemente sua honra e dignidade. Enfatizou que o trauma vivenciado possui efeitos duradouros e comprometedores à sua saúde mental. Por tais razões, sustentou que a situação configura dano moral passível de indenização. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no patamar sugerido de R$ 40.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 08/21). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 22/23). Regularmente citado (fls. 28), o Réu apresentou contestação às fls. 29/38, acompanhada de documentos (fls. 39/59) e suscitando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, alínea a do CPC, sustentando que há inquérito policial em trâmite que apura os mesmos fatos, o qual pode influenciar no desfecho da presente ação cível. No mérito, impugnou a versão apresentada pelo autor, afirmando que, ao perceber o desaparecimento de sua carteira no interior do trem, indagou ao autor única pessoa próxima a ele naquele momento se teria notado alguma movimentação suspeita ou objeto caído. Afirmou não ter havido qualquer acusação direta, gritaria ou tumulto, tampouco comportamento difamatório, destacando que a condução das partes à sala de segurança se deu de forma discreta e por iniciativa dos agentes do metrô, visando esclarecimento da situação. Ressaltou que, após a revista, prontamente pediu desculpas ao autor, demonstrando boa-fé, sendo este o único intuito de sua abordagem: recuperar um bem subtraído em situação de insegurança e estresse. Não praticou conduta ilícita ou abusiva, mas sim exercício regular de direito diante de uma ocorrência suspeita. A pretensão indenizatória do autor é infundada, representando tentativa de enriquecimento sem causa, e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não ensejando reparação pecuniária. Requereu, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo que o valor não ultrapasse R$ 500,00, diante de sua condição de trabalhador assalariado. Ao final, requereu a improcedência da demanda e, em caso de condenação, a fixação de valor módico. Sobreveio réplica (fls. 63/71), acompanhada de documentos (fls. 72/76). Seguiu-se nova manifestação do Réu às fls. 78, acompanhada de documentos (fls. 79/125), reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o qual foi indeferido por decisão de fls. 126/127. Em fase de especificação de provas, o Autor informou que além das provas já juntadas, requereu a oitiva dos seguranças do metrô mencionados no Boletim de Ocorrência ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130). O Réu, por seu turno, informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 131). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo Réu, que pleiteia a suspensão do feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, sob o argumento de eventual existência de inquérito policial destinado a apurar os mesmos fatos aqui discutidos. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação da efetiva instauração de inquérito policial, tampouco documentação hábil a demonstrar o número do procedimento, sua tramitação ou a natureza de sua eventual influência sobre o deslinde da presente demanda cível. Dessa forma, a instrução probatória, já em curso, é meio mais idôneo para elucidar os fatos alegados do que a simples expectativa de um eventual desfecho na seara penal, cuja tramitação e resultado são incertos. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito faz-se mister a realização de audiência para colheita de prova oral, mormente pelas alegações das partes e para se evitar alegação de cerceamento de defesa ou nulidade do processo. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve, por parte do Réu, imputação ao Autor, em voz audível e na presença de terceiros, da prática de subtração de sua carteira; b) se a referida conduta, caso existente, extrapolou os limites do razoável, configurando eventual excesso ou violação à honra e dignidade do Autor; c) se ocorreram, no contexto narrado, situações de constrangimento público, tumulto ou manifestações por parte de terceiros; d) se os fatos alegadamente vivenciados resultaram em prejuízos de ordem moral suscetíveis de reparação; e) qual a eventual participação do Réu na ocorrência dos fatos e a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sustentados na inicial; e f) demais aspectos que, eventualmente, revelem-se pertinentes à elucidação do litígio. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAXIMO DE LIRA (OAB 471591/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP)

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