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Processo nº 1028026-88.2024.8.26.0506

ID: 293068330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028026-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA RAMOS DA SILVA CERIBELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

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Processo 1028026-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Denise Aparecida Ramos da Silva Ceribeli - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inic… Processo 1028026-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Denise Aparecida Ramos da Silva Ceribeli - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Maria Elsa Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316618457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007171-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ASSUNÇÃO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1007171-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elsa da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A … Processo 1007171-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elsa da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ASSUNÇÃO (OAB 372327/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Banco Master S/A x Avelina Maria Da Silva

ID: 317634558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025795-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

AVELINA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025795-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025795-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Master S/A - Apelado: Avelina Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BENEFICIÁRIO VINCULADO AO NEGÓCIO CONTRA A SUA VONTADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NÃO PODENDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SER COMPELIDA A COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SOMENTE PELAS VIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). DANOS MORAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Allcon Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 324098628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019975-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CONCEPTCON RP ADMINISTRAçãO FINANCEIRA E IMOBILIáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019975-88.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conceptcon Rp Administração Financeira e Imobiliária Ltda - Me - - Allcon Prime Fundo de Investimento … Processo 1019975-88.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conceptcon Rp Administração Financeira e Imobiliária Ltda - Me - - Allcon Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado a fls. 112/114, por meio do qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para impedir o levantamento de valores bloqueados pelo exequente, com o argumento de que a constrição ocorreu antes da apreciação das razões deduzidas nos embargos à execução nº 1049475-05.2024, o que poderá causar-lhe dano irreversível. Informa, ainda, que realizou pagamentos e junta os respectivos comprovantes (fls 116). A pretensão merece acolhida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o executado trouxe aos autos elementos que indicam controvérsia relevante, já objeto dos embargos à execução regularmente opostos, bem como o risco de levantamento de valores antes da apreciação de sua tese defensiva. Além disso, o art. 919, §1º, do CPC autoriza expressamente a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que presentes os requisitos da tutela provisória. Embora a concessão do efeito não suspenda automaticamente os atos executivos já realizados, o juízo pode, com base no poder geral de cautela, impedir o levantamento dos valores bloqueados até o deslinde da controvérsia. Conforme reiterada jurisprudência, o deferimento do levantamento de quantia penhorada, sem a apreciação do contraditório, pode trazer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da plausibilidade jurídica da tese do executado, ainda sob exame e da garantia do juízo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, permanecendo os valores constritos sob a guarda judicial até o julgamento dos embargos à execução. Intimem-se as partes. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1004649-88.2024.8.26.0506

ID: 304066511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004649-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA REZENDE DE OLIVEIRA

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Processo 1004649-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.C.A.D. - Fls. 174/176 - Tendo em vista a informação da parte autora de que … Processo 1004649-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.C.A.D. - Fls. 174/176 - Tendo em vista a informação da parte autora de que houve o descumprimento da ordem para que fosse fornecido (1) Bomba de infusão de insulina Medtronic Minimed 780G, (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT 7910W1, (3) Aplicador de cateter Quick-set MMT 305Q5, (4) Reservatório 3,0ml MMT 332-A, (5) Sensor Enlite 3 MMT 7020C1, (6) Cateter Quick-set 6mmX60cm MMT 399, (7) Adaptador USB Blue ACC-1003911F, (8) Insulina Fast-Asparte (FIASP), (9) Tiras de glicosimetria capilar ACCU-CHEK GUIDE e (10) Aparelho de glicosimetria capilar ACCU-CHEK GUIDE, intime-se a requerida para que comprove o cumprimento da tutela antecipada ou a cumpram, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação, fornecendo-os, de forma gratuita, em espécie ou em valor pecuniário, sob pena de elevação da multa diária já fixada a fls. 161/162. Elevo a multa diária para R$ 800,00, limitada em 60 dias. A intimação deve ser pessoal e em regime de plantão, em razão da imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação, bem como em face da urgência do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Confira-se: MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. (...) este STJ consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. (AgInt no AREsp nº 885.035/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02-05-2017, DJe 31-05-2017). SERVIRÁ CÓPIA DIGITALIZADA DO PRESENTE COMO MANDADO, cujo cumprimento deve ser dar em regime de plantão. OBSERVAÇÃO: por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A fim de dar agilidade ao cumprimento, dê-se conhecimento deste à DRS XIII, servindo cópia deste como ofício. Intime-se, com urgência. - ADV: RENATA REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 193192/SP)

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Malia Chiconi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298008462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033264-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MALIA CHICONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033264-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033264-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Malia Chiconi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" (RMC). AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO COM O RÉU, MAS SUSTENTA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. A R. SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O RECURSO CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO INDICADA PELO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. CONSUMIDORA ACOSTUMADA A LIDAR COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AINDA HAVIA ESPAÇO PARA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO FORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE OFERTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. ASSIM, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. O PARCIAL ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DECORREU APENAS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE É GARANTIDA AOS CONSUMIDORES. TANTO É QUE A AUTORA DEVERÁ LIQUIDAR OS DÉBITOS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Processo nº 1034234-88.2024.8.26.0506

ID: 310762050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034234-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 1034234-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinto o pr… Processo 1034234-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP)

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Processo nº 1066050-88.2024.8.26.0506

ID: 320902992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066050-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLáUDIO BITAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1066050-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Cláudio Bitar - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo impro… Processo 1066050-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Cláudio Bitar - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Domingos Assad Stocco Advogados x Br Queiroz Soluções Em Tecnologia Da Informação

ID: 326449343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018062-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BR QUEIROZ SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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Processo 0018062-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1035438-80.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Domingos Assad Stocco Advogados - Br Queiroz Soluções Em… Processo 0018062-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1035438-80.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Domingos Assad Stocco Advogados - Br Queiroz Soluções Em Tecnologia da Informação - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Br Queiroz Soluções Em Tecnologia da Informação, inscrita no CNPJ 05.563.015/0001-81 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos.R$16.324,19. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP)

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Processo nº 0007392-88.2024.8.26.0506

ID: 300920225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007392-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCOZZAVE DE GOUVêA GUSTAVO RONCOLATO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RICARDO RODRIGUES

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 0007392-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1042009-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Roncolato de Gouvea - - Adriana Scozzave de Gouvêa - Vistos. 1. Re… Processo 0007392-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1042009-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Roncolato de Gouvea - - Adriana Scozzave de Gouvêa - Vistos. 1. Relego a análise do pedido de penhora do imóvel, cuja matrícula consta às fls. 107/110, para momento oportuno, visto que ainda não realizadas pesquisas de bens, conforme preceitua a preferência enunciada no art. 835, do CPC. 2. Previamente à análise do pedido de penhora sobre salário e à definição do respectivo percentual, é necessário obter informação acerca da quantia que o executado percebe como remuneração. Portanto, expeça-se ofício a Botafogo Futebol Clube, CNPJ 08.951.311/0001-48, com endereço comercial na Rua Antônio Teotônio, nº 688, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58.071-620, com o fim de que informe os valores percebidos a título de remuneração pelo executado, Vítor Benedito Leque da Silva. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destino pela parte interessada, acompanhada da petição acima mencionada, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em fls. 102/104. Executados abaixo: Maurício Eduardo Rosa Vitor Benedito Leque da Silva Valor atualizado: R$ 81.473,98 5. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 6. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 7. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 8. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido. Int. - ADV: FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP), FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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