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Processo nº 0018554-83.2024.8.26.0602

ID: 304308422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018554-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITINGA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018554-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1041315-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itinga Sol Empreendimentos Imobiliarios e Participaçoes Ltda - Vistos. 1… Processo 0018554-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1041315-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itinga Sol Empreendimentos Imobiliarios e Participaçoes Ltda - Vistos. 1) Diante das intimações válidas (fls. 81, 83 e 97), defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como aos devedores, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intimem-se as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado nos endereços cadastrados nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Processo nº 0005265-83.2024.8.26.0602

ID: 294082481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005265-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005265-83.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do cré… Processo 0005265-83.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0001094-83.2024.8.26.0602

ID: 293141198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001094-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001094-83.2024.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.D.L. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 68, determino a produção de prova pericial em cumprimento à decis… Processo 0001094-83.2024.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.D.L. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 68, determino a produção de prova pericial em cumprimento à decisão de fls. 54. NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 70), a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico pericial, independentemente de nova decisão. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico pelo perito, intimar a parte, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, devolva-se a carta precatória com as anotações e cautelas de praxe. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Dil e int. - ADV: NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP)

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Processo nº 0020979-83.2024.8.26.0602

ID: 315688208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020979-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0020979-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Cesar Vieira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPR… Processo 0020979-83.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Cesar Vieira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1015989-95.2025.8.26.0602

ID: 323732122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1015989-95.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. K. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 1015989-95.2025.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - K.C.P.B. - - A.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada p… Processo 1015989-95.2025.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - K.C.P.B. - - A.P.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados ao feito, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Deixo, neste momento processual, de designar audiência de conciliação, relegando para momento oportuno a análise da conveniência de sua realização, tanto em razão do desinteresse da autora como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, consignando que, como preconiza o Enunciado nº 35 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão de tutela provisória de urgência requerida pela autora. A autorização requerida, por implicar em mudança da petiz para outro país, exige prévia modificação do regime de convivência entre pai e filha, questão que ainda está a ser discutida no âmbito do processo n.º 1015132-83.2024.8.26.0602, em trâmite neste juízo, além de igualmente estar em discussão a própria guarda da petiz. Como cediço, é imprescindível, antes da concessão de autorização de mudança da petiz para país estrangeiro, avaliar se a mudança atende ao seu melhor interesse, depois do exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive com garantia de convivência entre pai e filha e, se o caso, prévia realização de estudo psicossocial. Não há de se olvidar que a convivência encerra direito não apenas do genitor, mas sim, notadamente, da infante, ao passo que a concessão da tutela de urgência requerida ensejaria, inexoravelmente, maior dificuldade ao convívio entre pai e filha e sem qualquer garantia de sua realização, bem como sem prévia e segura demonstração de que a mudança atende ao melhor interesse da menor. Oportuno pontuar, ainda, que inexiste demonstração de aquiescência do genitor com a mudança. Ausente, portanto, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. Decisão que negou o pedido de autorização de viagem sem autorização paterna, autorizando somente a renovação do passaporte da menor. Proposta de mudança de domicílio da menor para o Chile junto à genitora e seu padrasto. Aplicação do art. 84 do ECA, que requer autorização judicial para viagem internacional, mantendo a orientação da Resolução CNJ 131/2011 em caso de discordância dos pais. Importância da convivência familiar, assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do ECA. Mudança de domicílio que, por ora, causará dificuldades à relação paterno-filial. Decisão mantida. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2324589-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA PARA O EXTERIOR DE MENOR DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MODIFICAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR - FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SER A MUDANÇA DE PAÍS BENÉFICA À CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2138818-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Decisão que indeferiu pedido da genitora de autorização para mudança da menor a outro Município. Genitora que se transferiu no trabalho de Belo Horizonte para Ribeirão Preto. Impacto na convivência com o genitor. Redução injustificada no contato entre pai e filha. Descumprimento do acordo celebrado entre os genitores. Interesses da menor que aparentemente não são atendidos com a mudança. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2208412-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 4) Tramita neste juízo, como acima observado, o processo n.º 1015132-83.2024.8.26.0602, no qual discutidas a guarda e regime de convivência entre pai e filha, questões prejudiciais ao julgamento do pedido formulado na ação objeto deste feito Assim sendo, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, com fulcro no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o apensamento destes autos aos autos do processo antes indicado, certificando-se naqueles autos. 5) Cite-se o réu dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de constatação, citação e intimação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 6) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independentemente de nova decisão, a intimação da autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Anderson Paulo Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 294883623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020176-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA M I REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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LUANA CIRINO PINTO CONTI

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JOELMA DIAS DA SILVA

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JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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EVERSON LEITE BARRETO

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Processo 1020176-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Paulo da Silva - Banco Inter SA - - M I Revestimentos Ltda - Nº ordem: 2024/0013… Processo 1020176-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Paulo da Silva - Banco Inter SA - - M I Revestimentos Ltda - Nº ordem: 2024/001300 1 - Fls. 270/287: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela requerida Madeiramadeira, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 357/359). De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 0,20 (guia DARE). Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção. 2 - Considerando o certificado à fl. 357, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido Banco Inter, eis que tempestivo e devidamente recolhido o preparo. As contrarrazões já foram apresentadas pela parte autora às fls. 331/349. Aguarde-se nos termos do item anterior. Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), LUANA CIRINO PINTO CONTI (OAB 426179/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 405678/SP)

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M. Da S. x A. P. Da S.

ID: 311692333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015132-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

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LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requ… Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 173-187. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré (doc(s). de págs. 189), com a anotação no SAJ/PG5. 3. Às págs. 237, constata-se o TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, INFRUTÍFERA. 4. Constata-se a réplica do(a) requerente. Pág./Págs. 241-252. 5. Manifestação do(a) requerido, às págs. 259-266. 6. Manifestação do(a) requerente, às págs. 276-280. 7. Manifestação do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, à pág. 284. 8. Cinge-se a controvérsia entre as partes à modificação da guarda, regulamentação da convivência e as questões ligadas à possibilidade e à proporcionalidade na revisão dos alimentos. 9. Indefiro as provas orais requeridas (pags. 259-264 e 276-280). Com efeito, a produção de prova oral não se revela necessária para a solução da lide, uma vez que a prova documental já constante nos autos é suficiente para elucidar o ponto controvertido entre as partes. Destarte, a oitiva de testemunhas não traria utilidade à comprovação da capacidade econômica do requerente. Ademais, sob o fundamento (i) dos elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e (ii) do(s) doc(s). dos autos, desacolhe-se o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, pois o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documentos ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. De mais a mais, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova dos autos, indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. 10. Por ora, bens e valores em nome do requerente deverão ser pesquisados nos sistemas Arisp, Infojud (últimas cinco declarações), Renajud e Sisbajud (extratos bancários dos últimos dois anos). Cumpra-se. 11. Defiro a realização de estudos psicossociais. Assim, estudos sociais e psicológicos com a criança e as partes deverão ser realizados no setor técnico deste juízo. Com o agendamento, as partes deverão ser intimadas. Laudos em 30 dias. Cumpra-se. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se no prazo comum de 10 dias. Encerrado tal prazo, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS (OAB 417849/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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M. Da S. x A. P. Da S.

ID: 311677230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015132-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

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LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requ… Processo 1015132-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S. - A.P.S. - Vistos. 1. Constata-se a citação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 168. 2. Constata-se a contestação do(a) requerido(a). Pág./Págs. 173-187. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré (doc(s). de págs. 189), com a anotação no SAJ/PG5. 3. Às págs. 237, constata-se o TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, INFRUTÍFERA. 4. Constata-se a réplica do(a) requerente. Pág./Págs. 241-252. 5. Manifestação do(a) requerido, às págs. 259-266. 6. Manifestação do(a) requerente, às págs. 276-280. 7. Manifestação do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, à pág. 284. 8. Cinge-se a controvérsia entre as partes à modificação da guarda, regulamentação da convivência e as questões ligadas à possibilidade e à proporcionalidade na revisão dos alimentos. 9. Indefiro as provas orais requeridas (pags. 259-264 e 276-280). Com efeito, a produção de prova oral não se revela necessária para a solução da lide, uma vez que a prova documental já constante nos autos é suficiente para elucidar o ponto controvertido entre as partes. Destarte, a oitiva de testemunhas não traria utilidade à comprovação da capacidade econômica do requerente. Ademais, sob o fundamento (i) dos elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e (ii) do(s) doc(s). dos autos, desacolhe-se o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, pois o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documentos ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. De mais a mais, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova dos autos, indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. 10. Por ora, bens e valores em nome do requerente deverão ser pesquisados nos sistemas Arisp, Infojud (últimas cinco declarações), Renajud e Sisbajud (extratos bancários dos últimos dois anos). Cumpra-se. 11. Defiro a realização de estudos psicossociais. Assim, estudos sociais e psicológicos com a criança e as partes deverão ser realizados no setor técnico deste juízo. Com o agendamento, as partes deverão ser intimadas. Laudos em 30 dias. Cumpra-se. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se no prazo comum de 10 dias. Encerrado tal prazo, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS (OAB 417849/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Processo nº 1503527-83.2024.8.26.0602

ID: 313128162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503527-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES

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Processo 1503527-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.M.B. - Vistos. 1- Ciente da manifestação ministerial (pág. 90), sem oposição à extinção parcial do processo com julgamento de mérit… Processo 1503527-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.M.B. - Vistos. 1- Ciente da manifestação ministerial (pág. 90), sem oposição à extinção parcial do processo com julgamento de mérito pela conciliação judicial das partes. 2- No entanto, trata-se de "Ação de Guarda de Terceiro com pedido de guarda provisória" ajuizada por C. M. B. (progenitora paterna) em face de R. B. F. (genitor) e de A. P. M. (genitora), em benefício de A. G. B. F. (neta da requerente, filha dos requeridos). 3- Constata-se que a criança reside com a autora e com o próprio genitor (que são mãe e filho). Citado (pág. 37), o genitor não compareceu à sessão de conciliação (pág. 73), ato realizado em 24 de fevereiro do corrente ano, e do qual a genitora participou. A proposta de acordo "restou parcialmente frutífera (...) A requerida (A.P.M.O.) e a requerente, concordam com a fixação da guarda do menor na modalidade unilateral em favor da avó paterna (requerente), com residência fixa na casa da avó paterna". 4- Registrou-se, no termo daquele ato, que "a partir da data desta audiência, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte ré apresente sua contestação, sob pena de revelia. (...) caso esta não seja ofertada, diante da concordância da parte autora com o julgamento antecipado de mérito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação". 5- Ainda assim, no dia 27 daquele mês, a autora apresentou "Declaração de Concordância com a Transferência de Guarda" (pág. 82), de lavra do próprio requerido (filho da autora, pai da criança), em que ele expressa estar "(...) de acordo com a transferência de sua guarda para sua avó paterna (...) de acordo que seja concedida a guarda judicial do menor". 6- Portanto, HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus regulares efeitos, a transação ocorrida em sessão de conciliação (págs. 73) e o acordo extrajudicial a que chegaram as partes (pág. 82). A guarda, assim, seguirá o estabelecido entre as pessoas interessadas. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, então, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea b. 7- Sem custas, pois concedidos os benefícios da justiça gratuita. 8- Os documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão deverão ser expedidos, em especial termo de guarda. Cumpra-se. 9- Em razão da atuação profissional decorrente do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, certidão de honorários deverá ser expedida. Cumpra-se. 10- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES (OAB 484433/SP)

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João Pedro Patelli Ramos Dos Santos x United Airlines Inc.

ID: 322902074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032592-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PATELLI RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais,… Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: 1) indenização por dano material no valor de R$ 2.808,64 (dois mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso dos valores (julho/2024) e com juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; 2) indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros sobre as verbas condenatórias incidirão até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Sucumbente a ré, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, atualizados desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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