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"1036281-38.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1031819-38.2024.8.26.0602

ID: 298517571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1031819-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031819-38.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.A.V. - - M.A.V. - - M.A.V. - I.S.F.B. - É o relatório e decido. Segundo dispõe, os artigos 1° e 2° d… Processo 1031819-38.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.A.V. - - M.A.V. - - M.A.V. - I.S.F.B. - É o relatório e decido. Segundo dispõe, os artigos 1° e 2° da Lei 6.858/1980 (g.n.): Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Nesse passo, vade destacar que, apenas a quantia de R$ 41.955,91, em conta bancária de titularidade da falecida Sr. Tereza Cinto Vieira (fls.48), já supera em muito o limite previsto no artigo 2º da Lei 6.858/1980, de 500 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), equivalente a época da propositura da ação a R$ 14.054,31. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recurso submetido ao rito de processos repetitivos os seguintes critérios para apuração do valor da OTN (g.n.): PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80(LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. (...) 3. Essa Corte consolidou o sentido de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR =R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) (...) 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/06/2010, DJe 01/07/2010). Assim, o valor de R$ 328,27 x 10, corresponde a R$ 3.282,70, cifra esta equivalente a 500 ORTN, em janeiro de 2001, segundo entendimento sedimentado pelo C. STJ. Atualizado o referido valor, com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a data da propositura da ação (agosto/2024), chega-se a R$ 14.054,31. Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento, de modo que não é o caso de deferimento de alvará, devendo a quantia ser partilhada em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido (g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Valor herdado que é superior a 500 ORTN - Necessidade de realização de inventário e pagamento do respectivo ITCMD Inteligência da L. nº 6.858/1980; e art. 3, inc. II, da L. nº 10.705/2000. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023627-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Diante da inexistência de litigio entre as partes, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que as partes promovam à emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para conversão da ação em arrolamento. Intimem-se. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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Bruno Henrique De França Gabriel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311321020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000803-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE FRANçA GABRIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000803-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1005435-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique de França Gabriel - Facebook Serviços Online… Processo 0000803-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1005435-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique de França Gabriel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Nº de Ordem: 2024/000711 Vistos. 1 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, para execução das astreintes fixadas na ação principal. Em resumo, alega que, embora a executada tenha sido intimada, em 27/09/2024, para dar cumprimento na tutela jurisdicional, somente tomou conhecimento da reativação da conta em 30/12/2024, quando recebeu a primeira notificação na rede social, entendendo assim haver descumprimento perdurou por 95 dias, razão pela qual pretende executar a quantia de R$ 21.294,81. No entanto, o cálculo está equivocado, tanto em relação ao número de dias de descumprimento, quanto em relação a correção da multa diária. No caso, a decisão judicial que deferiu a liminar está assim estabelecida: Nestes termos, defiro o pedido liminar, para determinar que a requerida restabeleça a administração da página Brunno Henrique Page Brunno.Official para o perfil pessoal Brunno Henrique BrunnoHenriqueGuitars, no prazo de 10 dias, observando o novo endereço de e-mail a ser informado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. (fls. 90 dos autos principais). Dessa forma, está claro que o início do prazo de 10 dias, para o cumprimento da obrigação de fazer, está condicionado à informação do novo e-mail, o que somente foi informado nos autos em 02/10/2024 (petição de fls. 93, autos principais), com com encaminhamento para a executada em 03/10/2024 (e-mail de fls. 93, autos principais). Portanto, este é o marco inicial do início do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo este a ser contado em dia útil, como já decidido pelo STJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) - destaquei. Pois bem. Considerando que a contagem do prazo de 10 dias deve se iniciar em 04/10/2024 e ser computado somente em dias úteis, a executada teria até o dia 17/10/2024 para o cumprir da obrigação; como a obrigação foi cumprida somente em 30/12/2024, deve ser reconhecida a mora de 73 dias de cumprimento da obrigação (de 18/10 a 29/12). Por fim, vale destacar não ser possível a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, sob pena de se caracterizar bis in idem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória." (AgInt no AREsp n. 1.797.113/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. 2. A correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, flui a partir da data em que fixado o novo valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Sob pena de consubstanciar dupla penalização, não são cabíveis juros de mora sobre o valor da multa, que por si só constitui sanção por descumprimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.409.856/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021) - destaquei. Nesses termos, a parte exequente deverá apresentar novo cálculo, atentando-se para as diretrizes acima mencionadas (multa diária de R$ 100,00; período de 18/10/2024 a 29/12/2024; sem juros de mora), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Apresentada a nova planilha de cálculo, intime-se a requerida-executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) e prosseguimento da execução. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP)

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J. F. A. N. x H. B. L. e outros

ID: 313317695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011185-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. A. N.

Polo Passivo:

H. B. L. V. D. DE M.

Intimação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011185-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1047826-76.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - J.F.A.N. - V.D.M. - - H.B. - Nº de Ordem: 2022/002833… Processo 0011185-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1047826-76.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - J.F.A.N. - V.D.M. - - H.B. - Nº de Ordem: 2022/002833 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA (OAB 403939/SP)

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Processo nº 0000030-38.2024.8.26.0602

ID: 320095997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000030-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1017765-38.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Teixeira - Nº de Ordem: 2022/001142 Vistos. 1 - C… Processo 0000030-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1017765-38.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Teixeira - Nº de Ordem: 2022/001142 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB 41438/BA)

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Jacques Jesion e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300369984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001613-37.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES JESION MARIA DOMITILA PADOVANNI PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-37.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Domitila Padovanni Pinto - - Jacques Jesion - Banco Bradesco S.A. - REPUBLICADO NO DJEN EM VIRTUDE D… Processo 1001613-37.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Domitila Padovanni Pinto - - Jacques Jesion - Banco Bradesco S.A. - REPUBLICADO NO DJEN EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR TER SIDO INCOMPLETA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMA SISTÊMICO. "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por considerar desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada, conforme fundamentação a seguir. A ação é procedente. É incontroverso, pelos documentos anexados à petição inicial, que os Autores foram vítimas do "golpe da maquininha", o que implica responsabilidade objetiva do Réu, conforme a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em 22/02/2025, ao tentarem efetuar o pagamento por um serviço prestado por indivíduo que se passou por mecânico, utilizando cartões de crédito e débito, sem êxito devido a um suposto defeito na maquininha, os Autores foram surpreendidos com transações que afirmam não ter realizado, nos valores de R$ 2.000,00, na função débito do cartão da coautora e de R$ 2.888,88, na função crédito do cartão do coautor. Não há relato de que os Autores tenham visualizado tais valores no visor, tampouco informação de que tenham entregue o cartão ou a senha a terceiros, ou perdido a posse do plástico. Ocorre que essas operações, que somam R$ 4.888,88, destoam completamente do perfil de consumo dos Autores, os quais negam tê-las efetuado. Apesar da tese defensiva, não se discute neste Juízo a segurança das transações realizadas com cartões com chip, tampouco a superioridade das operações com código de segurança. Essa proteção é inquestionável, especialmente quando comparada às transações com senhas meramente numéricas. No entanto, segurança inquestionável não equivale a infalibilidade. Os Autores foram vítimas de fraude no âmbito das operações bancárias, e o Réu possui responsabilidade objetiva pelo ocorrido, sobretudo diante da demonstração de que seu sistema falhou ao não bloquear transações completamente incompatíveis com o padrão de consumo dos clientes. Ademais, as transações indicadas pelo Réu às fls. 117 e seguintes são significativamente inferiores às que foram autorizadas e não são aptas a comprovar a regularidade das operações impugnadas. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DA MAQUININHA - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Configurada falha na segurança do sistema bancário, que permitiu a realização de transações fraudulentas, de elevado valor e reiteradas em um mesmo estabelecimento, divorciadas do perfil de consumo do consumidor, se impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. O fortuito interno não exclui a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ. Restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, não em dobro, porque a cobrança decorreu de erro justificável. Os fatos não configuram dano moral indenizável, pois não há comprovação de abalo psicológico significativo. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018821-38.2024.8.26.0602; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Concluo, portanto, pela inexistência, para os consumidores, das transações contestadas na inicial e pela inexigibilidade dos valores a elas vinculados e, como consectário lógico, para condenar o Réu a pagar aos Autores o valor de 4.888,88. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para: A- declarar inexistentes as transações impugnadas na inicial, a saber: R$ 2.000,00 (dois mil reais), na função débito do cartão da coautora Maria Domitila Padovanni Pinto, realizada em 24 de fevereiro de 2025, e R$ 2.888,88 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), na função crédito do cartão do coautor Jacques Jesion, realizada em 22 de fevereiro de 2025, ambas destinadas a Mateusvicente, que totalizam R$ 4.888,88 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); como consequência, declarar inexigíveis para os Autores tais transações; e B- condenar o Réu a restituir aos Autores a quantia total de R$ 4.888,88 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária calculada conforme a tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art. 406 do Código Civil) desde a data dos fatos (fevereiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,28 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP), EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0002011-68.2025.8.26.0602

ID: 315095856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002011-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002011-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1024544-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Nº de Ordem: 2024/001518 Vistos. Indefiro, por ora, … Processo 0002011-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1024544-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Nº de Ordem: 2024/001518 Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos a penhora, por não se referir a execução de título extrajudicial (art. 828 do CPC/2015). Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Processo nº 0002011-68.2025.8.26.0602

ID: 315096104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002011-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002011-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1024544-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Nº de Ordem: 2024/001518 Vistos. Indefiro, por ora, … Processo 0002011-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1024544-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Nº de Ordem: 2024/001518 Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos a penhora, por não se referir a execução de título extrajudicial (art. 828 do CPC/2015). Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Adão Jeronimo Spinola E Castro e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 314237018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-59.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADãO JERONIMO SPINOLA E CASTRO IRACEMA VEIGA SPINOLA E CASTRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FEDERAçãO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MéDICO DO ACRE, AMAPá, AMAZONAS, PARá, RONDôNIA E RORAIMA - UNIMED FAM UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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VINICIUS TEODORO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ,

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ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI

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Processo 1003807-59.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Veiga Spinola e Castro - - Adão Jeronimo Spinola e Castro - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 1003807-59.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Veiga Spinola e Castro - - Adão Jeronimo Spinola e Castro - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima - Unimed Fam - Vistos. IRACEMA VEIGA SPINOLA E CASTRO e ADÃO JERÔNIMO SPINOLA E CASTRO ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - UNIMED FAMA. Sustentaram, em suma, que firmaram contrato de adesão a um plano de assistência médica na modalidade coletivo em 8 de dezembro de 2023, de cobertura nacional, pelo qual sempre pagaram em dia a mensalidade de R$5.424,60, todavia foram excluídos do convênio médico sem qualquer justificativa plausível. Aduziram, ainda, que ambos estão em tratamento, inclusive com necessidade de intervenção cirúrgica urgente, tendo as rés agido com abusividade e de má-fé ao procederem com a exclusão deles do plano. Diante disso, requereram, a título de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, nas mesmas condições e valores pactuados, e, ao final, a confirmação da medida emergencial e a condenação das rés ao reembolso dos valores cobrados enquanto o plano estava cancelado com desconhecimento deles e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 para cada um. Juntaram documentos. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da tutela (fls. 74-75). Os autores promoveram a juntada de novos documentos aos autos para demonstrar que o requerente Adão sentiu dores e problemas respiratórios e precisou ser atendido pelo SUS, com diagnóstico de pneumonia bacteriana (fls. 77-82). A tutela de urgência foi deferida (fls. 83-85), determinando-se a suspensão da rescisão e a realização dos procedimentos cirúrgicos apontados na inicial, sob pena de multa. A Central Nacional Unimed apresentou embargos de declaração, alegando que não foi pleiteada na inicial a realização dos procedimentos cirúrgicos, de modo que a decisão que antecipou os efeitos da tutela é extra petita (fls. 100-103). Os autores informaram o descumprimento da liminar e requereram a majoração da multa outrora fixada (fls. 155-156). A UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. apresentou contestação (fls. 157-168), na qual alegou, em preliminar, que é parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, visto que o contrato dos autores foi firmado com a Unimed Central Nacional. No mérito, por sua vez, reiterou que os atendimentos só são por ela prestados após autorização da Unimed de origem, de modo que a negativa de prestação de serviço se deu por questões alheias à sua atuação no caso; que a tutela de urgência deve ser revogada, porque os exames e procedimentos determinados não foram objeto de pedido dos autores; que em momento algum causou danos de natureza moral aos requerentes e que, em caso de eventual condenação, o quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Às fls. 169 foi informada a interposição de agravo de instrumento pela corré Central Nacional Unimed, que também pleiteou a reconsideração da decisão agravada, porém foi negada a pretensão e majorada a multa pelo descumprimento da tutela (fls. 238). A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL também apresentou defesa (fls. 241-271), aduzindo, em preliminar, que possui acordo operacional com a Unimed Fama, que tem enfrentado dificuldades financeiras e operacionais, mas que não possui sistema de intercâmbio com ela, o que fez com que tivesse que emitir carteirinha de beneficiários para os autores, para que utilizassem os seus serviços, em conformidade com o determinado no processo de recuperação judicial da contratada; que a operadora responsável pelo contrato solicitou a exclusão dos beneficiários e que apenas cumpriu essa solicitação, não tendo recebido qualquer contraprestação da parte deles a justificar sua responsabilidade pelos fatos arguidos nesta demanda, requerendo sua exclusão do feito por ilegitimidade ou por ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, também sustentou que não há respaldo contratual na relação havida com os autores e que a Unimed FAMA encaminhou documento ao estipulante do contrato do qual os autores são beneficiários informando a rescisão comercial; que não recepcionou qualquer solicitação de rede para realização do procedimento cirúrgico da autora Iracema e que, em relação ao correquerente Adão, aprovou apenas a internação e não a ressecção endoscópica por ter sido solicitada no prazo de carência contratual; que inexiste grupo econômico entre as Unimeds, que são independentes entre si; que não houve danos de natureza moral a ensejar o dever de indenizar e que, se o caso, os valores devem ser fixados com moderação. Juntou documentos. Os autores se manifestaram sobre os embargos de declaração através da petição de fls. 284-286 e, a seguir, o Ministério Público também ofertou o seu parecer (fls. 291-292). A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA requereu a reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 339-344) e também apresentou contestação (fls. 401-426), informando, de antemão, que se encontra em recuperação judicial e requerendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Ademais, em preliminar, também alegou ilegitimidade, já que os autores são beneficiários de plano de contrato coletivo por adesão firmado entre ela e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Químicas e Farmacêuticas de Manaus, estando a inclusão/exclusão sob a ingerência dele; que o contrato foi rescindido por inadimplência do contratante e que as cobranças das mensalidades eram feitas pela administradora do contrato, a Leal Clube de Benefícios; que os autores são carecedores de interesse de agir, já que não comprovaram a negativa de cobertura contratual ou atendimento junto à rede cooperada. No mérito, explanou como funciona o sistema de intercâmbio e sustentou que não é responsável pelo atendimento nacional, mas tão somente local, motivo pelo qual não tem como atender ao comando emergencial exarado; que não há comprovação de que foram impostos óbices ao atendimento dos requerentes e que a irresignação apresentada diz respeito a atendimentos pontuais de caráter eletivo; que ausente o dano indenizável e que eventual condenação deve se dar de forma justa, proporcional e razoável; que a indenização por danos materiais também não deve prosperar, já que a cobrança das mensalidades ocorreu em razão da contraprestação devida decorrente da regular prestação de serviço médico-hospitalar. Também juntou documentos. Foi dado provimento aos embargos de declaração, afastando a determinação de realização das cirurgias, com a ressalva de que a efetivação delas é consequência do pleito inicial de manutenção do plano de saúde (fls. 519). A Central Nacional Unimed reafirmou a impossibilidade de dar cumprimento à tutela de urgência (fls. 522-533). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 534-540). As partes foram instadas a especificar provas e pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 567-568, 569 e 570), à exceção da corré Unimed FAMA, que se manteve silente (fls. 571). Às fls. 576-585 foi informado o julgamento do agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda (fls. 593-596). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretendem os autores ser mantidos no plano de saúde da Unimed por tempo indeterminado, nas mesmas condições e valores pactuados, e que as requeridas sejam condenadas a restituir-lhes os valores pagos referentes às mensalidades de agosto e setembro de 2024, que foram pagas enquanto estavam excluídos do contrato, ainda que de forma desconhecida, e também a pagar-lhes indenização por danos morais, suportados em decorrência na negativa de prestação de atendimento. Primeiramente, afasto as preliminares de ilegitimidade arguidas pelas rés, porquanto há vínculo entre os beneficiários de plano de saúde e todas as cooperativas que integram o Sistema Nacional Unimed, até porque se trata de um sistema único, que atua por meio de intercâmbio, com aferição de lucro por todas as empresas que compõem o polo passivo, de acordo com a atuação delas na prestação de serviços. Cumpre salientar que se trata de empresas que integram um sistema nacional, pertencentes a um mesmo grupo econômico, exsurgindo a solidariedade entre elas. E, ainda que a corré Central Nacional Unimed alegue que não possui sistema de intercâmbio com a Unimed FAMA, verifica-se do trecho da decisão proferida no processo de recuperação judicial colacionado às fls. 244 que foi determinado que as operadoras do sistema Unimed continuassem prestando serviço mediante intercâmbio. Além disso, há que ser ressaltado que, no caso em tela, tal empresa figura, inclusive, como responsável pela prestação do serviço na carteira dos beneficiários (fls. 22-23), o que levou a corré Unimed Campinas a alegar em defesa que ela seria a contratada. Se até mesmo entre as empresas do grupo há essa dificuldade de se distinguir a atuação de cada uma no que tange às responsabilidades na contratação, por óbvio não há como se exigir postura distinta por parte dos beneficiários do plano, que apenas cuidaram de propor a ação contra aqueles que, aparentemente, poderiam responder aos seus anseios, devendo ser aplicada ao caso em comento a teoria da aparência. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva. Decisão que considerou parte ilegítima para figurar na lide, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, em relação a UNIMED Bauru, mantendo apenas a requerida UNIMED Nacional. Agravante que pugna para a manutenção de ambas as requeridas. Provimento. Ambas as rés possuem a mesma função social, apresentando-se como uma só pessoa jurídica, sem distinção, com exceção da localidade, ao passo que se torna escusável o equívoco do autor, sobretudo ao considerar que este foi atendido pela UNIMED Bauru. Requeridas devem permanecer no polo passivo da demanda, em prestígio a Teoria da Aparência. Precedentes do C. STJ. 'A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência' (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2123707-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada buscando a manutenção da cobertura integral do plano de saúde e indenização por danos materiais e morais em razão da suspensão indevida do atendimento. A sentença acolheu o pedido inicial, condenando solidariamente as rés à obrigação de fazer, ao pagamento de R$350,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a legitimidade passiva da Unimed Sorocaba e a responsabilidade solidária das rés pela manutenção do plano de saúde e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Unimed Sorocaba é parte legítima, pois, integrando a rede de cooperativas do Sistema Unimed, tem responsabilidade solidária. A suspensão indevida do atendimento, agravando o sofrimento do beneficiário em tratamento de grave doença, caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 944, caput; Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 405. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no AREsp nº 1.917.340/AP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/03/2023; STJ, REsp nº 1335622/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/12/2012" (TJSP; Apelação Cível 1016784-38.2024.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Outrossim, não há que se falar em falta de interesse de agir por parte dos autores, visto que demonstrada a exclusão deles do plano de saúde, ainda que não tenha ficado claro, no âmbito administrativo, o motivo da exclusão, o que legitima a propositura da presente ação, com verificação oportuna da responsabilidade de cada empresa atuante na situação pelos fatos arguidos na inicial. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que os autores aderiram ao plano coletivo de assistência médica firmado entre a Federação das Unimeds da Amazônia - Unimed FAMA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Químicas e Farmacêuticas de Manaus em dezembro de 2023 e que vinham pagando pontualmente as mensalidades referentes ao plano até setembro de 2024 (fls. 26-27). Também é indubitável que, após terem dificuldade na marcação de procedimento médico em 4 de setembro de 2024 (fls. 4 e 59-60), fizeram contato através da Ouvidoria da Unimed Nacional e tomaram conhecimento de que o plano estava excluído desde 31 de julho de 2024 (fls. 64). Com efeito, restou comprovado nos autos que a requerida Unimed FAMA exerceu o seu direito à resolução do contrato de plano de saúde coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Químicas e Farmacêuticas de Manaus em 26 de junho de 2023 (fls. 475-477). A legislação que regulamenta o tema faculta à operadora a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo, desde que este esteja em vigor há mais de 12 meses e que seja enviada notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ainda que o contrato preveja prazo distinto. Nesse sentido é o art. 14 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022, que assim dispõe: "Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação". In casu, observo que o requisito temporal não foi devidamente observado, posto que a notificação extrajudicial foi entregue ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Químicas e Farmacêuticas de Manaus apenas em 3 de maio de 2024 (fls. 477), com previsão de término do prazo de vigência do contrato em 26 de junho de 2024. Contudo, é certo que os autores foram mantidos no plano ao menos até 31 de julho de 2024, o que permitiria inferir que a resolução do contrato, nesta data, seria regular. Não obstante, há que se ressaltar que os requerentes comprovaram nos autos que estavam em tratamento médico, sendo que a coautora havia sido diagnosticada com fissuras anais, com recomendação de realização do procedimento cirúrgico de hemorroidectomia (fls. 48-51), e o autor Adão Jerônimo, com hiperplasia prostática benigna, também com indicação de correção cirúrgica (fls. 53-57). Dito isso, deve ser imposto às rés o dever de assegurar a continuidade dos tratamentos até a efetiva alta médica, consoante tese firmada no Tema nº 1082 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Anoto, nesse ponto, que isso não significa que todos os procedimentos elencados na inicial devam ser realizados de pronto, posto que a viabilidade deverá ser avaliada à luz das recomendações médicas, das regras contratuais e dos prazos de carência vigentes. Outrossim, ainda que as rés não fossem obrigadas a fazer contato com todos os beneficiários individuais do plano de saúde acerca dos termos da rescisão, entendo que deve ser assegurado aos autores o exercício do direito de portabilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do tratamento das doenças pré-existentes quando da resolução do contrato, com disponibilização da documentação necessária para o aproveitamento de carências já cumpridas quando da contratação de um novo plano. Tal determinação encontra respaldo no contrato de plano de saúde coletivo (fls. 476) e também no art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999: "Art. 1.º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Em situação análoga à dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a garantir ao autor a portabilidade para plano individual/familiar, sem necessidade de novas carências e a pagar compensação por danos morais na importância de R$ 3.000,00. Recursos interpostos pelas rés. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, enquanto fornecedora do serviço de assistência à saúde, integra a cadeia de fornecimento. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Portabilidade para outro plano de saúde que está contida na pretensão. Precedentes. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL. A despeito da possibilidade de rescisão imotivada de contrato coletivo, conforme entendimento do STJ, não foi comprovado o envio de prévia notificação ao beneficiário. Rés que não se desincumbiram no ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Autor, ademais, que se encontra em tratamento médico com imunossupressores em razão de transplante renal. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Rés que deverão assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até efetiva alta médica. Portabilidade do plano para modelo individual ou familiar, sem novas carências, adequadamente determinada. DANO MORAL. Não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para o autor, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para excluir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (v. 46470) (TJSP; Apelação Cível 1085645-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Destarte, determino que seja oportunamente disponibilizada pela Unimed FAMA carta para fins de portabilidade pelos autores, a fim de que façam a migração com aproveitamento de carências já cumpridas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da alta médica do tratamento iniciado, sob pena de ficarem sem assistência ou de terem que cumprir novas carências. Por outro lado, entendo que os pedidos indenizatórios formulados na inicial devem ser rechaçados. Em relação ao pleito de restituição dos valores cobrados nos meses de agosto e setembro, primeiramente, verifico que foram realizados em favor de Leal Clube de Benefícios (fls. 26-29), responsável pela administração do plano, que não compõe a lide. Além disso, há que se destacar que, uma vez que foi determinada a manutenção do plano de saúde em sede de tutela de urgência, deve também ser mantida hígida a cobrança da contraprestação, devendo ser salientado, também, que, até 4 de setembro de 2024, não há qualquer indicativo nos autos de que os autores tivessem sido impedidos de fazer uso do plano de saúde. Por fim, entendo que o dano moral alegado não foi comprovado nos autos, já que da rescisão contratual não advieram maiores consequências aos autores, que não apresentaram prejuízo ou piora no quadro de saúde, tendo o coautor Adão apenas contraído outra doença de cunho respiratório no curso do lide, para a qual recebeu o devido tratamento no âmbito do SUS (fls. 79-82). De se notar, ainda, que, embora tenha sido determinada a manutenção do atendimento assistencial até o término do tratamento dos autores, o descumprimento do contrato fundado em discussão decorrente de interpretação de cláusula contratual, per se, não enseja prejuízo à honra dos autores, devendo ser, portanto, afastado o pedido indenizatório formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; (b) determinar que as requeridas mantenham os tratamentos iniciados pelos autores antes da rescisão unilateral do contrato até a efetiva alta médica, mediante pagamento da contraprestação pecuniária devida; (c) determinar que a requerida Unimed FAMA disponibilize aos autores carta para fins de portabilidade, a fim de que façam a migração do plano de saúde com aproveitamento de carências já cumpridas. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Ademais, cada parte arcará com os honorários do ex adverso, os quais fixo em R$2.000,00 em desfavor das rés, observada a gratuidade que ora concedo à requerida Federação das Unimeds da Amazônia - Unimed FAMA, e em 10% do valor das indenizações pleiteadas e não concedidas em desfavor dos autores. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), HERMANO GADELHA DE SÁ, (OAB 8463/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI (OAB 259781/SP), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036281-38.2024.8.26.0602" – Página 35 de 35

Processo nº 1031819-38.2024.8.26.0602

Bruno Henrique De França Gabriel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

J. F. A. N. x H. B. L. e outros

Processo nº 0000030-38.2024.8.26.0602

Jacques Jesion e outros x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 0002011-68.2025.8.26.0602

Processo nº 0002011-68.2025.8.26.0602

Adão Jeronimo Spinola E Castro e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros