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Persida Ferreira Milinov x Gleiciane Dias Da Costa Venâncio e outros

ID: 295566816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009747-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERSIDA FERREIRA MILINOV

Polo Passivo:

GLEICIANE DIAS DA COSTA VENâNCIO LUIZ FERNANDES VENANCIO

Intimação

Advogados:

RABIHA ALI KHALIL

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio… Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio - - Luiz Fernandes Venancio - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 7.223,67 - atualizado até março/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 47/51) - ADV: LUCIANA CAZZO MEZZACAPA (OAB 191149/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP)

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Jessica Caroline Espelho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 297172816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004191-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE ESPELHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1004191-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jessica Caroline Espelho - Itaú Unibanco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admiss… Processo 1004191-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jessica Caroline Espelho - Itaú Unibanco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo os recursos interpostos pelas partes autora e ré, tempestivos e preparados, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB 334672/SP)

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Processo nº 0020223-34.2024.8.26.0001

ID: 300420554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020223-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 0020223-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no praz… Processo 0020223-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Iara Martins Sobrinho x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 314304356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013406-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARTINS SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS MARTINS SOBRINHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1013406-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Martins Sobrinho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercado Pago I… Processo 1013406-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Martins Sobrinho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos. 01. Inicialmente, reporto-me ao conteúdo das decisões de fls. 417/418 e 733/734. 02. Fls. 714-718: Prejudicado em razão do decido pela Superior Instância no V. Acórdão de fls. 800/805. 03. Passo a analisar o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé formulado pela autora na audiência de fls. 778/779. A decisão de fls. 733/734 determinou que o BANCO DO BRASIL se fizesse representar na audiência de fls. 778/779 por advogado que não representasse outro corréu. O BANCO DO BRASIL se fez representar na audiência de fls. 778/779 pela dra. SIMONE SOUZA FERREIRA que muito embora não seja procuradora do MERCADO PAGO, que não é representado pelo mesmo escritório que o BANCO DO BRASIL, é procuradora do BANCO UNIBANCO HOLDING S/A, representado pelo mesmo advogado que o BANCO DO BRASIL. O substabelecimento outorgado pelo BANCO DO BRASIL para a mencionada dra SIMONE SOUZA FERREIRA se encontra às fls. 772/773, enquanto o substabelecimento outorgado pelo BANCO UNIBANCO HOLDING S/A se encontra às fls. 531/532. Assim, fica claro que houve tanto colidência de interesses entre o BANCO DO BRASIL e o MERCADO PAGO por terem sido representados na mesma audiência pela mesma advogada (fls. 415/416) como colidências de interesses em razão do BANCO DO BRASIL e BANCO UNIBANCO HOLDING S/A serem patrocinados pelo mesmo escritório e mesmos advogados (fls. 409/410 e 659). Porque mesmo depois de tomada a decisão de fls. 733/734 o BANCO DO BRASIL se fez representar na audiência de fls. 778/779 por advogada que já era representante do BANCO UNIBANCO HOLDING, com fulcro no artigo 80 incisos V do NCPC APLICO AO BANCO DO BRASIL multa por litigância de má-fé pagar multa de cinco vezes o salário mínimo, eis que o valor da causa é irrisório (artigo 801, parágrafo 2º, do NCPC) e a indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos, quantia esta que por não ser possível mensurar por hora, será liquidada oportunamente (artigo 81, parágrafo 3º, do NCPC). Concedo prazo de quinze dias para regularização da representação processual dos corréus BANCO DO BRASIL e ITAU UNIBANCO HOLDING S/A devendo pelo menos um deles deixar de ser representado pelo escritório REIS ADVOGADO, cabendo aos novos patronos ratificar ou não os atos processuais praticados pelos patronos anteriores, em igual prazo. Em razão da irregularidade na representação processual do BANCO DO BRASIL na audiência de fls. 778/779 redesigno audiência com relação ao BANCO DO BRASIL para o dia 20/08/2025, às 14:30 horas. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS MARTINS SOBRINHO (OAB 406890/SP)

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Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278064130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039693-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA RIBEIRO ALVES DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Bomfim Menezes Barreto (OAB 69903/BA) Processo 1039693-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Gabriela Ribeir… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Bomfim Menezes Barreto (OAB 69903/BA) Processo 1039693-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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A. H. B. x A. C. D. F. e outros

ID: 326942073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004288-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

A. C. D. F. F. S. B. F. L. Z. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MARTINS MARCONDES

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ANTONIO PEDRO LOVATO

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FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004288-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004288-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. H. B. e outro - Apelado: F. S. B. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelada: A. C. D. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. Z. B. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES DOADORES. 1. NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA DOAÇÃO UNIVERSAL VISA À PROTEÇÃO DO DOADOR, GARANTINDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL E IMPEDINDO QUE A LIBERALIDADE O REDUZA À SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. TRATA-SE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A DOAÇÃO ABRANGEU A TOTALIDADE DE SEUS BENS E QUE NÃO HOUVE RESERVA DE PATRIMÔNIO OU RENDA SUFICIENTES À SUA SUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES, DESPROVIDAS DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (V.G., DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE), SÃO INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. ANULABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ART. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. O ERRO QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER SUBSTANCIAL, ESCUSÁVEL E REAL, OU SEJA, A FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE DEVE SER DE TAL MONTA QUE, SE CONHECIDA, IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DO ATO. A DOAÇÃO CELEBRADA POR ESCRITURA PÚBLICA GOZA DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VALIDADE, CABENDO AO TABELIÃO O DEVER DE ESCLARECER ÀS PARTES O CONTEÚDO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. A IDADE AVANÇADA, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE VÍCIO DE VONTADE. PROVA DOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CIÊNCIA DA FAMÍLIA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ERRO E APROXIMANDO-SE DO MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, O QUAL NÃO É CAUSA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. DOAÇÃO INOFICIOSA. ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA DOAÇÃO NA PARTE QUE EXCEDE O QUE O DOADOR PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (PARTE INOFICIOSA) DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, O VALOR DOADO ULTRAPASSOU 50% DO PATRIMÔNIO TOTAL DO DOADOR. O ÔNUS DE TAL PROVA TAMBÉM RECAI SOBRE QUEM ALEGA A NULIDADE. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ACERVO PATRIMONIAL À ÉPOCA DO ATO E DO CONSEQUENTE EXCESSO, A ALEGAÇÃO NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia de Oliveira Costa Batista (OAB: 176917/SP) - Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB: 177019/SP) (Causa própria) - Antonio Pedro Lovato (OAB: 139278/SP) - Ana Carolina Martins Marcondes (OAB: 462112/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Flávio Augusto Barbosa Araújo

ID: 302791856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126347-33.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

FLáVIO AUGUSTO BARBOSA ARAúJO

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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Processo 1126347-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Flávio Augusto Barbosa Araújo … Processo 1126347-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Flávio Augusto Barbosa Araújo - O exequente, devidamente intimado às fls. 218, deixou de se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente feita pelo executado nas fls. 207/212. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A presente execução tem como objeto cédula de crédito bancário sujeita à prescrição trienal: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário firmada em 02/08/2014, com vencimento final em 02/08/2018 - Arguição de prescrição da ação - O prazo de prescrição de CCB é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e CC, art. 206, § 3º, VIII) - Ação ajuizada em 24/08/2015 - Citação requerida na inicial, com indicação do endereço da parte passiva - Despacho inicial determinando a citação datado de 25/08/2015 - Citação ocorrida em 03/05/2024 - Inocorrência de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências que lhe competiam - Processo que não ficou paralisado ou suspenso - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Termo inicial da prescrição que corresponde à data de vencimento da última parcela ajustada no contrato, e não do vencimento de cada parcela - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação de busca e apreensão, e não à data da conversão em execução - Precedentes - Sentença mantida, com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019032-34.2024.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Outrossim, requerimentos de diligências infrutífera à efetiva satisfação do crédito não interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente: Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0119753-64.2008.8.26.0100; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intercorrente. Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos, inclusive os prescricionais de 20.03.2020 até 30.10.2020. Decurso do prazo prescricional após. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0019717-28.2018.8.26.0564; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O presente feito foi suspenso por um ano já na vigência do atual CPC em 22/09/2017 (fls. 133), assim permanecendo até seu desarquivamento pela exequente em 04/01/2021 (fls. 118), quando já estava iniciado o decurso do prazo prescricional intercorrente. Em 17/05/2023 (fls. 168/170), infrutífera a pesquisa SISBAJUD, sobrevindo tão somente a adoção de medidas periféricas e atípicas, as quais não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, como inscrição SERASAJUD e bloqueio de CNH. Sobreveio novo arquivamento em 05/12/2023 (fl. 206), até que o próprio executado, nas fls. 207/212, promoveu o desarquivamento em 31/03/2025 - ou seja, após mais de 07 anos do arquivamento inicial. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se. P.I.C - ADV: FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO (OAB 384151/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316819473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008686-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA RIBEIRO ALVES DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008686-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1039693-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Facebook Serviços … Processo 0008686-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1039693-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marina Gabriela Ribeiro Alves Dias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 312,72, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS BOMFIM MENEZES BARRETO (OAB 69903/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1508106-34.2024.8.26.0001

ID: 317752825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508106-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS R.J MALUF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçOES S.A

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA MEIRELLES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS DOS SANTOS NEGRI

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Processo 1508106-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - R.j Maluf Administração e Participaçoes S.… Processo 1508106-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - R.j Maluf Administração e Participaçoes S.a - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, observou este Juízo a necessidade de regularizações antes do prosseguimento do feito. Senão, vejamos. De proêmio, anoto ter a ré PORTO SEGURO formulado pedido de condenação da Autora ao pagamento do alegado débito no valor de R$ 4.271,60 (fls.68) o que, evidentemente, caracteriza pedido reconvencional, ainda que realizado o pleito sob a nomenclatura de pedido contraposto (não havendo falar-se, no caso em tela, na possibilidade de formulação de pedido contraposto, uma vez não se tratar a presente ação de demanda de natureza dúplice, tampouco de feito em trâmite perante Juizado Especial Cível). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS TARIFAS INDIVIDUAIS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS UTILIZADOS ANULAÇÃO Excetuadas as hipóteses de pedidos de natureza dúplice, como são as possessórias, ou as demandas que tramitem nos juizados especiais cíveis, é vedado à parte ré formular pedido condenatório contraposto, sendo necessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade Sentença anulada, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS DUAS PARTES - O réu não comprovou que a autora solicitou ou concordou com a oferta de quaisquer pacotes ou cestas de serviços bancários em conta corrente, sem o quê, devem ser reputadas nulas as cobranças a esses títulos, com condenação do réu à restituição das quantias debitadas indevidamente Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento de renda alimentar da autora, que sofreu descontos indevidos de sua renda previdenciária mínima Indenização por dano moral majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido, e da autora parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1026040-62.2023.8.26.0562; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) grifei Assim, em 15 (quinze) dias, atribua a Requerida-Reconvinte valor de causa à reconvenção, observando-se as regras dispostas no artigo 292 do CPC, e recolha as custas devidas, em quantia correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à reconvenção. 2. Caso recolhidas as custas iniciais devidas pela reconvenção, providencie a z. Serventia a anotação da reconvenção junto ao distribuidor (art. 286, parágrafo único, CPC). 3. Diga a Autora-Reconvinda em contestação à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a Ré-Reconvinte, em 15 (quinze) dias, em réplica. 4. Regularizem as rés PORTO SEGURO e R.J. MALUF a representação processual, em 15 (quinze) dias, apresentando cópia do documento constitutivo das empresas (Contrato Social, Ata de Assembleia ou documento similar), sob pena de revelia (artigo 76, II, do CPC). 5.Apresente a Autora, em 15 (quinze) dias, cópia do Extrato Serasa, a fim de que seja possível verificar eventual existência de outras negativações em seu nome. Nesse sentido, conforme recente entendimento do STJ, possível determinar, de ofício, a emenda à inicial, ainda que após a citação e a apresentação de contestação, desde que não se configure prejuízo à defesa, com alteração do pedido ou da causa de pedir (uma vez inexistir afronta, nesse caso, ao quanto disposto no artigo 329, I e II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião, sem a anuência do demandado.3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente.4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência explícita do réu. Precedente.5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião.6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que, depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.7. Recurso especial não provido. (REsp 1685140/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Após, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se prazo de 15 (quinze) dias às rés, para manifestação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUCAS DOS SANTOS NEGRI (OAB 444126/SP)

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Processo nº 1031448-34.2024.8.26.0001

ID: 315924693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031448-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORREIA NETO

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Processo 1031448-34.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Francisco José Silva de Sousa - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos 48… Processo 1031448-34.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Francisco José Silva de Sousa - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos 485, IV e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 2.129,43 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

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