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M. L. L. De C. x D. T. C. De S.

ID: 332980276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003319-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. DE C.

Polo Passivo:

D. T. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as… Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca, onde as mesmas estabeleceram, de comum acordo, a fixação da guarda unilateral da filha M. L. L. de C. em favor da autora T. L. L. E a regulamentação do regime de visitação paterna em relação a esta filha, ainda menor, na forma como ali pactuado entre elas naquela audiência (fls. 113/114), e, ao apreciar este capítulo da sentença referente ao pedido remanescente de pensão alimentícia, entende este Juízo ser o caso de JULGAR PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu D. T. C. de S. ao pagamento de PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da filha M. L. L. de C., aqui representada por sua genitora T. L. L., no montante correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo 1º dia útil de cada mês, através de depósito em conta nº 027929815-5, agência 0001, Banco Pan., de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 16 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Além do pagamento da pensão alimentícia em pecúnia na forma como indicado acima, imponho ainda ao réu a obrigação pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias que a genitora da menor vier a comprovar documentalmente com saúde e educação no início de cada ano letivo, obrigação está que também terá natureza alimentar, já que a isso não houve impugnação porá parte do genitor em sua peça de defesa. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor da autora retroagirão à data de citação do alimentante ocorrida em 27.02.2024 (fls. 105/106), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB, cuja expedição da certidão de honorários dependerá da juntada aos autos de sua nomeação pela Defensoria Pública devidamente efetivada junto ao sistema, posto que não acompanhou a peça de defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários, se em termos. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP), RAQUEL FERREIRA VIDAL (OAB 205973/RJ), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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