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Processo nº 1036317-03.2025.8.26.0002

ID: 277701263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036317-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte a… ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a possibilidade de cumulação dos pedidos de guarda e de alimentos, é certo que a lei processual civil exige, nesses casos, a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º, CPC), com o que haverá manifesto prejuízo à celeridade da ação de alimentos, em afronta ao princípio da supremacia dos interesses do menor. Necessário que se dê preferência à questão alimentar, para que seja ela resolvida com a máxima brevidade, antes mesmo da solução de eventuais questões probatórias e jurídicas atinentes ao direito dos genitores de terem a guarda fixada em seu favor, em qual modalidade, bem como aos direitos de visitação do outro genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ADMISSIBILIDADE EM TESE DA CUMULAÇÃO, MAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR DE QUE A QUESTÃO ALIMENTAR RECEBA TRATAMENTO URGENTE - CUMULAÇÃO QUE IMPLICARIA A ADOÇÃO DO RITO COMUM -MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS PEDIDOS - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2151086-52.2021.8.26.0000, Rel. ALEXANDRE COELHO, j. 30/08/2021) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2261798-50.2017.8.26.0000, Rel. VITO GUGLIELMI, j. 13/12/2021). Ademais, a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de guarda e regulamentação de visitas é distinta da legitimidade ativa para a propositura de ação de alimentos. Portanto, em observância ao melhor interesse do menor, de rigor a cisão da demanda, tendo em vista a natureza especial e célere do rito da ação de alimentos, procedendo-se às retificações necessárias (polo ativo, valor da causa, documentação necessária etc.). Assim, emendem a petição inicial nesse sentido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Gjs3 Moda Feminina Eireli x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 296914551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007411-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GJS3 MODA FEMININA EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007411-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabio Borges Barbosa x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 296117739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038742-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038742-77.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Borges Barbosa - Gol Linhas Aéreas S.a - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em …

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Andreia Reinberger Oliveira De Moraes x Hurb Technologies S/A

ID: 295189650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012278-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REINBERGER OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BERTAGLIA VELOCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012278-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1063962-77.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Reinberger Oliveira de Moraes - H…

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Andreia Reinberger Oliveira De Moraes x Hurb Technologies S/A

ID: 295160097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063962-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REINBERGER OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BERTAGLIA VELOCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012278-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1063962-77.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Reinberger Oliveira de Moraes - H…

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Denis Wankley Dos Santos Teixeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319571882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS WANKLEY DOS SANTOS TEIXEIRA KIMBERLY DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014380-91.2025.8.26.0506 (processo principal 1063768-77.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Denis Wankley dos Santos Teixeira - - Kimberly da Costa Santos - …

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Denis Wankley Dos Santos Teixeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319571769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063768-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS WANKLEY DOS SANTOS TEIXEIRA KIMBERLY DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014380-91.2025.8.26.0506 (processo principal 1063768-77.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Denis Wankley dos Santos Teixeira - - Kimberly da Costa Santos - …

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Processo nº 1060761-77.2024.8.26.0506

ID: 326829258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060761-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BOLDRIN GIORGETI PALARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060761-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresinha Boldrin Giorgeti Palareto - Fls. 92/95: emba…

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Patrícia Soares Pereira Lima x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 327021125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015051-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÂNDIDO RIBEIRO

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Processo 0015051-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1040100-77.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patrícia Soares Pereira Lima - Gol Linhas Aéreas S/A - VAL…

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Patrícia Soares Pereira Lima x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 327020538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015051-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÂNDIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015051-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1040100-77.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patrícia Soares Pereira Lima - Gol Linhas Aéreas S/A - VAL…

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