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V. A. F. x F. F. Da S.

ID: 334851242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004900-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004900-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.F. - F.F.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, inseri no cadastro "advogado do réu revel", para possibil… Processo 1004900-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.F. - F.F.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, inseri no cadastro "advogado do réu revel", para possibilitar a publicação, em atendimento ao artigo 346 do CPC: Fls 146/149: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia, ao autor, no montante de 1 (um) salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), mensais, retroativos à data da citação e, na hipótese de emprego com vínculo, em 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.R.). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas de caráter indenizatório e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, indicada no cabeçalho, até o dia 10 (dez) de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas. Diante da natureza indisponível do direito e da obrigatoriedade da ação, bem como da inexistência de resistência ao pedido, deixo de condenar em custas e honorários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença como OFÍCIO a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, para que realize o desconto em folha dos alimentos ora fixados e os deposite em conta bancária na conta indicada pela genitora do alimentando, cujos dados constam do cabeçalho da presente decisão, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistemae-SAJ, e o encaminhamento à empregadora, se o caso, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Por fim, expeça-se oficio ao INSS para apresentação de histórico de vinculos empregatícios e rendimentos percebidos pelo réu a fim de instruir os cálculos dos alimentos devidos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. Da C. S. x F. A. Da S.

ID: 335505700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009567-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. S.

Polo Passivo:

F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

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DIANE SOUZA MENA

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Processo 0009567-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1035552-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.C.S. - F.A.S. - Vistos, Intime-se a parte executada, por sua … Processo 0009567-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1035552-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.C.S. - F.A.S. - Vistos, Intime-se a parte executada, por sua patrona e por via postal, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: JULIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 224789/SP), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Norte Placas Itacarambi Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025464-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE PLACAS ITACARAMBI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1025464-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Norte Placas Itacarambi Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALME… Processo 1025464-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Norte Placas Itacarambi Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de tarifa de registro (item 4.2 R$ 256,56 - fls. 42), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (12/12/2023) e juros de mora a contar da citação (27/11/2024 fls.76). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa de registro), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 80% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo por equidade em R$ 1.500,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. - o réu arcará com 20% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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F. L. R. x A. A. R.

ID: 298378198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036231-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. L. R.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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MATEUS SANTANA SOUZA

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Processo 1036231-21.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de medida protetiva formulado por L.F.R. em face de A.A.R.R.… Processo 1036231-21.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de medida protetiva formulado por L.F.R. em face de A.A.R.R. Alega a parte autora que contraíram matrimônio em 21/08/2021, sob o regime da comunhão universal de bens, todavia, já conviviam há 12 anos. Não possuem filhos. Alega perseguição e requereu medidas protetivas. Inexistem bens a partilhar. A inicial veio instruída com documentos. Medida protetivas indeferidas às fls. 32. A requerida foi citada e ofertou contestação. A requerida alegou que existem bens e dívidas a partilhar. Afirmam que viviam em união estável desde 2005. Em razão de sua condição financeira e de saúde, requereu a fixação de alimentos. Não impugnou o pedido de divórcio. Réplica às fls. 85/91. Pedido de tutela de urgência consistente em alimentos indeferido às fls. 92. Instados a manifestarem em relação à produção de provas, a parte autora pugnou pela oitiva pessoal e de testemunhas (fls. 95). A requerida protestou genericamente pela produção de provas. É a síntese do necessário. Em relação à decretação de divórcio, não obstante se trate de direito potestativo, por economia e celeridade processual, determino que se intime a requerida para que manifeste desejo de voltar ou não a usar o nome de solteira. Após, tornem os autos imediatamente conclusos. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Controvertem as partes a respeito partilha dos bens e dívidas e arbitramento de alimentos entre cônjuges. É sabido que os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, sendo plausível sua fixação, em regra, quando há impossibilidade de reinserção da requerente ao mercado de trabalho. Observo que a autora exercia trabalho remunerado, ainda que temporário. Assim, para apreciação do pedido, determino à parte autora a comprovação da necessidade. Os documentos juntados às fls. 102/116 não comprovam que foram adquiridos pelas partes, tampouco o período de aquisição. Diante da controvérsia, entendo necessária a apresentação de notas ou documentos que comprovem que os bens relacionados fazem parte a partilha. O mesmo se aplica em relação às dívidas. Por ora, não vislumbro necessidade na produção de prova oral para dirimir a partilha, uma vez que as questões em tela provam-se por meio de prova documental, não havendo pertinência para o deslinde do feito a produção de prova em audiência. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP), SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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F. M. S. x K. M. G.

ID: 293516463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026628-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. S.

Polo Passivo:

K. M. G.

Intimação

Advogados:

GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO

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DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO

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CAROLINE ROMANO

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Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M… Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M. S. em face de K. M. G., ambos devidamente qualificados. Sustenta que não ação de divórcio foi regulamentada a guarda compartilhada da filha comum, com lar materno. Todavia, informa que a filha lhe contou que sofreu abuso sexual por parte do atual namorado da genitora, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência e a elaboração de laudo psicológico particular acostados aos autos. Requer a modificação da guarda compartilhada da filha S. G. M para guarda unilateral em seu favor, além de visitas maternas assistidas. Diante da gravidade dos fatos e dos documentos juntados, foi deferida a guarda provisória da menor S.G.M. ao genitor F.M.S., e fixadas visitas maternas provisórias (fls. 47/48). A requerida foi citada (fls. 80) e apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral e informando que rompeu o relacionamento anterior (fls. 82/95). Réplica às fls. 113/116. As partes especificaram provas às fls. 118/120 e 125/126. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls.123 e 136). É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem as partes a respeito da guarda da filha (se deve continuar compartilhada ou modificar para unilateral em favor do pai) e visitas. Para dirimir tais questões, acolho o pedido das partes e determino a realização do estudo psicossocial. Considerando que as partes informaram que não possuem condições financeiras para arcar com os honorários periciais, remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Todavia, relembro que referido setor está sobrecarregado em razão do volume de trabalho e reduzido quadro funcional. Por ora, indefiro a prova oral, porquanto não teria o condão de elucidar o ponto controvertido, que demanda conhecimentos específicos. Contudo, o pedido poderá ser reapreciado após a realização do estudo. No mais, defiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que apresente relatório atualizado sobre o caso, e à DDM de Osasco solicitando o atual andamento do inquérito policial nº 1507242-45.2024.8.26.0405. Ressalte-se que, a qualquer momento, as partes poderão protocolar acordo para homologação por este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO (OAB 377612/SP)

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Processo nº 1011496-21.2024.8.26.0405

ID: 314081912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011496-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011496-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolu… Processo 1011496-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, caso o requerente esteja trabalhando com vínculo empregatício, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante ocorrida pessoalmente, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP)

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Processo nº 0005356-51.2025.8.26.0405

ID: 296955275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0005356-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1013339-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequen… Processo 0005356-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1013339-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 32,75 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.707,61 - abril/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP)

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Processo nº 1508524-21.2024.8.26.0405

ID: 313768322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508524-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE RIBEIRO DAMACENO

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1508524-21.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josue Ribeiro Damaceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores contritos em conta da parte executada a título de a… Processo 1508524-21.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josue Ribeiro Damaceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores contritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a citação (Art. 239, § 1º, CPC). A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP)

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Silvia Denise Barbosa Aragão x Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda

ID: 279947627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023427-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DENISE BARBOSA ARAGãO

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR CONCEIÇÃO LIRA

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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ALANA PINHEIRO SERRA

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ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Denise Barbosa Aragão - Reqdo: Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVkZjkzMDYtZTFjYi00MDY4LTg0OTQtMzdmMjI0ZjQ2NGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1036328-72.2025.8.26.0506

ID: 334038109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036328-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

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Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - STEFANI DIESEL LTDA, CNPJ 22870757000179, e parte ré/executado - MARCO ANTONIO COSTA, CPF 09884990883, cujo valor da causa é: R$ 30.535,69(TRINTA MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP)

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