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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Mônica De Rezende Siqueira Rodrigues

ID: 326353298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028398-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MôNICA DE REZENDE SIQUEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA ARDITO SCHIMIDT

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028398-24.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Mônica de Rezende Siqueira Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO CONSECUTIVO NÃO CONHECIDO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ENQUANTO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A OPERADORA DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À RÉ O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, SEM A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ISENTO DE CARÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010823-46.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070894-38.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149622-30.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080778-91.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lia Ardito Schimidt (OAB: 203801/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Hélio Prado

ID: 295433387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071747-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HéLIO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DE SOUZA PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071747-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071747-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Hélio Prado e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES A AÇÃO, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A OPERADORA DE SAÚDE RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, (II) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL É CONFIRMADA, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE COBERTURA DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO CRÍTICO CONFIGURA TRANSTORNO SIGNIFICATIVO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ANSIEDADE E SOFRIMENTO AO AUTOR, O QUE É RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: "1. A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA AMIL. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO É ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CDC. 3. A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO CRÍTICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paula de Souza Pereira (OAB: 385265/SP) - 4º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Débora Regina Da Mota

ID: 278018304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150198-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DéBORA REGINA DA MOTA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2150198-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150198-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravada: Débora Regina da Mota - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais nº 1014024-36.2024.8.26.0564 movida por DÉBORA REGINA DA MOTA, contra a r. decisão de fls. 313/314, que acolheu a manifestação do perito judicial acerca de seus honorários, fixando a verba honorária em R$ 6.840,00. Sustenta a agravante, em síntese, que o quantum fixado a título de honorários periciais está em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumenta que o perito judicial estimou seus honorários com base em tabela de órgão representativo de sua categoria, o qual não possui força vinculante perante o Poder Judiciário. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, bem como o afastamento da aplicação de multa por descumprimento da obrigação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 102/103). É o relatório. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de impedir a determinação de recolhimento dos honorários periciais fixados pelo e. Juízo a quo. Em princíio, os honorários periciais não podem estar vinculados unicamente aos valores estabelecidos pelas tabelas de honorários das respectivas entidades de classe dos experts do Juízo, devendo levar em consideração as peculiaridades e complexidades do caso. No caso, o perito judicial pautou-se na tabela de honorários previsto Regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE (fls. 190/203), não levando em consideração, ao menos em análise sumária, as particularidades da demanda. Contudo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado, pois o Juízo a quo determinou que a ausência de recolhimento dos honorários periciais implica a preclusão do direito à prova, de modo que se mostra necessário o deslinde do presente recurso para que, em seguida, proceda-se ao recolhimento dos honorários. Aponto que a concessão do efeito suspensivo não importa em irreversibilidade da medida, haja visto que o trabalho pericial sequer foi iniciado, dada a discussão acerca do valor devido ao trabalho técnico. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não havendo risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO para, mantida a decisão de fls. 313/314 no que se refere ao depósito dos honorários, determinar que metade do valor arbitrado seja pago ao perito, assim que apresentado o laudo, ressalvada a possibilidade de levantamento antecipado para custear eventuais despesas para a elaboração do laudo, e a outra metade continue depositada nos autos até o julgamento definitivo deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao Juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre os termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP) - 3º andar

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Glenda Ferreira Miranda x Juliana De Souza Clemente e outros

ID: 276919584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021396-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLENDA FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA CLEMENTE NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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ADV: Selma Denize Lima Tonelotto (OAB 95115/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1021396-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível … ADV: Selma Denize Lima Tonelotto (OAB 95115/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1021396-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glenda Ferreira Miranda - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A, Juliana de Souza Clemente - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Diante das ponderações da Sra. Perita e das partes, fixo os honorários periciais na quantia de R$ 8.500,00. Isso porque, a despeito de, em tese, não se tratar de estudo pericial de alta complexidade, há divergência de versões das partes, além dos diversos quesitos já formulados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico. Fixação dos honorários da perícia técnica em R$ 20.000,00. Irresignação. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, inclusive levando-se em conta o valor dado à causa (R$ 30.000,00), o que dificultaria o acesso à justiça. Remuneração do profissional que deve considerar o trabalho desenvolvido, o efetivo grau de complexidade da causa, o benefício econômico pretendido, a qualidade e o alcance da perícia, circunstâncias melhor verificadas após a entrega do laudo. Estudo pericial aparentemente de média complexidade. Redução para R$ 7.000,00, que se encontra em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o perito judicial. Ademais, o valor arbitrado pode ser revisto após a conclusão dos trabalhos. Inviabilidade de redução para R$ 4.000,00, como pretende o recorrente, diante do grande volume documental a ser analisado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076394-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo agravante em face da agravada Prova pericial determinada que visa a apuração da existência de erro médico na primeira cirurgia realizada pelo autor ou negligência durante o período que se seguiu Honorários periciais fixados em R$7.360,00 Insurgência do demandante Alegação de que a quantia estimada é exorbitante, com sugestão do valor de R$1.500,00 Descabimento Estimativa apresentada pela perita com critérios objetivos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que bem remunera o trabalho a ser realizado Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213755-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) grifei. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários periciais médicos. Perícia indireta. Reembolso de despesas médicas. Liquidação. Arbitramento dos honorários periciais em R$10.880,00. Insurgência. Pleito para redução. Possibilidade. A remuneração do perito deve levar em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios. Objetivo da prova é buscar custo do tratamento por aproximação nas mesmas condições na rede credenciada. Embora demonstre necessidade de conhecimentos médicos, o trabalho não exige apuração de erro médico, sendo trabalho, mas não complexo. Não justificando o valor pretendido diante de outros parâmetros para o mesmo fim. Saliente-se o valor deve se destinar a garantir a remuneração condigna do perito, mostrando-se satisfatório o arbitramento em R$7.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado na hipótese concreta. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165197-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) grifei. Assim, após a reserva dos honorários pela Defensoria Pública e o depósito pela ré, intime-se a perita para o início dos trabalhos. Int. Dilig.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

ID: 291072955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149622-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA BOLEAN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPEDIR A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUI A RESCISÃO À ESTIPULANTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E (II) GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, SEM INTERRUPÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP.4. AINDA QUE A CONTROVÉRSIA TENHA ORIGEM NA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA UNILATERAL DA EMPRESA ESTIPULANTE, É INDISPENSÁVEL GARANTIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA E DAS COBERTURAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE TAL TRANSIÇÃO NÃO IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE.5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE CLÍNICA, COMO O DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE.6. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS ESTABELECEM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, DEVE SER ASSEGURADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, PRESERVANDO AS COBERTURAS CONTRATADAS.7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A TRANSIÇÃO SEGURA PARA OUTRO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Fabio Morkosky x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326976776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034394-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORKOSKY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARINO DONIZETI PINHO

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MARINA FERREIRA PINHO

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Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 … Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 3) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 5) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 8) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 9) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA FERREIRA PINHO (OAB 382835/SP), MARINO DONIZETI PINHO (OAB 143045/SP)

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Processo nº 1034394-36.2024.8.26.0564

ID: 334978933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034394-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORKOSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINO DONIZETI PINHO

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MARINA FERREIRA PINHO

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Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil,… Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 3) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 5) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 8) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 9) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA FERREIRA PINHO (OAB 382835/SP), MARINO DONIZETI PINHO (OAB 143045/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sabrina Sales Pinheiro

ID: 335593076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024828-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SABRINA SALES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024828-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024828-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Sabrina Sales Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe negar provimento. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA. A APELANTE RECORREU, ALEGANDO: (I) AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO APENAS PARA A PARTE APELADA, POIS A RESCISÃO FOI SOLICITADA PELA ESTIPULANTE; (II) AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA PARTE APELADA; (III) QUE DEVE SER OBSERVADO O PACTA SUNT SERVANDA; (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PACTA SUNT SERVANDA E VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR QUESTÕES SOB PENA DE SUPRIMIR INSTÂNCIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, É VEDADA A SUSPENSÃO DE COBERTURA OU RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS. NO CASO EM EXAME, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS, E A TENTATIVA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COM FATOR MODERADOR REPRESENTARIA PREJUÍZO AO ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS. A RESCISÃO PROMOVIDA PELA ESTIPULANTE NÃO EXIME A OPERADORA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL COM A BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ADESÃO EXPRESSA DESTA À MANUTENÇÃO DO PLANO, COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ANTERIOR DEVE PERDURAR ENQUANTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO MÉDICO, SENDO INCABÍVEL A MIGRAÇÃO DE PLANO QUE ACARRETE ÔNUS EXCESSIVO À AUTORA, VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE ORIENTA A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS, GARANTINDO QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE NÃO SEJA SURPREENDIDA COM ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DEVE SER GARANTIDA ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014245-36.2024.8.26.0564

ID: 280657895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014245-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MORENO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON

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FABIO ROBERTO GASPAR

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ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP), Pablo Muriel Peña Castellon (OAB 314401/SP) Processo 0014245-36.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cláudio Moreno D… ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP), Pablo Muriel Peña Castellon (OAB 314401/SP) Processo 0014245-36.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cláudio Moreno Domingues - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 2/3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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