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Processo nº 1022372-04.2024.8.26.0577

ID: 318964583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022372-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ALVES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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Processo 1022372-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Henrique Alves Pessoa - 1) Ciência ao INSS acerca da r. Sentença de fls. 148/150: "Vistos. Trata-s… Processo 1022372-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Henrique Alves Pessoa - 1) Ciência ao INSS acerca da r. Sentença de fls. 148/150: "Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/14). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 110/111, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 101/106. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 19/05/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 101/106). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. P.R.I.". 2) Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: o Órgão "a quo" não fará juízo de admissibilidade da apelação. Observe-se, se o caso, o §3º, do artigo 1.275 das NSCGJ. Às contrarrazões, prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Processo nº 1505335-04.2024.8.26.0577

ID: 324344841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505335-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505335-04.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505335-04.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/107). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 114/120). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 81/105, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 28/01/2005 a Sandra Regina dos Santos, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Jorge Roberto Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 319683615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026834-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1026834-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Roberto da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais c… Processo 1026834-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Roberto da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que a requerida proceda a remoção do apontamento do débito declarado inexigível junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 12), no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente sentença e independentemente do trânsito em julgado, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação da presente sentença e juros de mora a partir da citação (16/09/2024), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP)

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Processo nº 1007046-04.2024.8.26.0577

ID: 290999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA DOS SANTOS

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Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTA… Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando, em síntese, a declaração de isenção de IPVA do ano de 2022 a 2024, e a declaração de inexigibilidade dos impostos referentes aos anos seguintes, com restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Relata que é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral (pior à esquerda), tratando-se de deficiência moderada e permanente, conforme relatório médico à fl.14. Ademais, juntou aos autos laudo médico, datado de 11/01/2021, elaborado pelo setor médico da Receita Federal para fins de isenção de IPI, que atesta que o autor possui deficiência física permanente, paraparesia de membros inferiores, com necessidade de uso de veículo adaptado (fls. 15/19). A decisão de fls.34/35, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls.44/66. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial por falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação, ilegitimidade ativa de parte em relação ao ICMS e falta de interesse de agir, tendo em vista que o Requerente não realizou o pedido administrativo, conforme o Decreto 66.470/2022, no prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022. No mérito, argumentou a impossibilidade jurídica da pretensão com fundamento na Lei Estadual nº 17.473, de 16/12/2021 que alterou as disposições sobre a isenção do IPVA. Referida legislação foi devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470 de 1/2/2022 e Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, bem como esclareceu a inexistência de direito adquirido à isenção, fato gerador do IPVA que se renova em 1º de janeiro de cada ano. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos. Houve réplica às fls.72/76. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls.139/140. Informou que o IMESC concluiu que o grau de deficiência é leve e inexiste excepcional restrição à participação social, motivo pelo qual reitera os termos da contestação às fls.44/66. A decisão de fls.150/151, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, em consequência, a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pela requerida serão discutidas no mérito. O Requerente é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral e pretende a concessão da isenção do IPVA dos anos de 2022 a 2024 e dos anos seguintes, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Laudo pericial do IMESC elaborado na fase administrativa foi juntado às fls.116/133, datado de 02/03/2023, que atesta que o autor é portador de discopatia lombar leve. A lei estadual n º 13.296/08 com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.473/21 (com efeitos a partir de 01/01/2022), prevê: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo." Por sua vez, o Poder Executivo Estadual Paulista editou o Decreto nº 66.470/2022, que trouxe uma solução diante da ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial: "Artigo 1º. Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade- CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso II pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)" Desse modo, a Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. Ainda, o dispositivo transcrito acima revela que, como regra, o contribuinte fica isento do tributo, quando apresentar deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, ao passo que a concessão do benefício à pessoa com deficiência em grau leve fica restrita apenas a casos específicos, devidamente comprovados. A referida benesse foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22 e pela Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) nº 05/2022, que definiram o prazo e os requisitos para a formulação do pedido administrativo. Como informado nas fls. 44/66, para obtenção do benefício referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 havia necessidade de que o requerente apresentasse requerimento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a documentação listada no Decreto 66.470/2022 e dentro do prazo da Resolução SFP-05/2022. Contudo, o autor não realizou o pedido administrativo. No caso dos autos, o laudo juntado pelo IMESC às fls.116/133, relata que o autor apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. Como cediço, a perícia em questão é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, as quais não foram afastadas no caso em concreto. Em sua última manifestação nos autos (fls. 182), o autor dispensou a produção de prova pericial que pudesse afastar as conclusões da perícia do IMESC Além disso, não se está aqui discutindo se o autor possui ou não alguma deficiência, mas sim o fato de que a legislação aplicável à isenção do IPVA demanda que esta seja, ao menos, moderada, não bastando a leve (que pode se mostrar suficiente para a concessão de outros benefícios, inclusive fiscais). Ainda assim, cabia ao requerente demonstrar, estreme de dúvidas, que preenche os requisitos estampados na Lei Estadual nº 17.473/21, §2º destacado acima, para que fizesse jus ao benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não faz jus à isenção pretendida. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis n.ºs 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do art. 13-A da Lei n.º 13.296/08. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AP. 1001065-25.2024.8.26.0405; Rel: José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano A isenção de IPVA se aplica somente aos exercícios em que houver comprovação da deficiência moderada na data do fato gerador tributário Ordem denegada Apelação fazendária e remessa necessária providas. (TJ-SP - Apelação: 10091007120248260405 Osasco, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 18/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2025) No tocante a restituição de ICMS pago indevidamente ao Estado de SÃO PAULO, o requerente não juntou comprovação do recolhimento, bem como o valor recolhido indevidamente. Assim, cabe-lhe o autor a comprovação dos fatos, não podendo se beneficiar de algo que não pagou. Por fim, cumpre destacar que, embora o autor não concorde com o resultado da perícia realizada pelo IMESC, fato é que não logrou afastar a legitimidade da perícia pela qual passou, de modo a tornar impertinente a realização de nova análise. Dessa forma, o requerente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses legais de isenção dos fatos geradores do IPVA relativos aos exercícios discutidos na inicial, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Condeno-os em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)

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Processo nº 1001913-60.2025.8.26.0604

ID: 312596003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001913-60.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA GUSMãO CORA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-60.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evania Gusmão Cora Francisco - Vistos fls. Trata-se de ação proposta por Evania Gusm… Processo 1001913-60.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evania Gusmão Cora Francisco - Vistos fls. Trata-se de ação proposta por Evania Gusmão Cora Francisco contra a Fazenda São Paulo Previdência - SPPREV objetivando, em síntese,a condenação da ré a promover o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), incluindo todas as verbas que compõem os vencimentos integrais, em especial, o adicional de local de exercício - ALE QM - nativo. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. Preliminarmente, a impugnação ao valor da causa (e aos cálculos) não merece acolhida pelo fundamento invocado uma vez que eventual crédito em favor da parte autora será apreciado na fase de cumprimento de sentença, com regular contraditório. A controvérsia reside na inclusão da verba denominada na inicial na base de cálculos dos adicionais temporais. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais, assim estabelecendo: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo da sexta-parte e, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Já com pertinência à base de cálculo do quinquênio, a Lei nº 10.261/68 prevê que: Artigo 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5(cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos Contudo, porque o quinquênio e a sexta-parte são adicionais devidos em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública, decidiu-se que deve ser aplicado ao quinquênio o mesmo entendimento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-02. Nessa linha, tanto o quinquênio quanto a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, estes compreendidos como sendo o padrão salarial e todas as demais vantagens pecuniárias permanentes (parcelas componentes dos vencimentos) e gratificações de caráter genérico, excluídas as gratificações e adicionais de natureza transitória. (Enunciado nº 7 da Seção de Direito Público). Consequentemente, não se verifica hipótese de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98) pois não há cumulação de acréscimos para outros posteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Porém, é de rigor consignar a impossibilidade de inclusão do quinquênio na base de cálculo da sexta parte e vice-versa, já que ambas se incorporam ao vencimento padrão, não se podendo admitir efeito cascata. Nesse sentido é o que prevê a Constituição do Estado de São Paulo: "Art. 115. (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;" Também não há afronta à decisão do C. Supremo Tribunal Federal relativa ao julgamento do RE nº 1.153.964/SP, porque não submetido ao regime de repercussão geral e, portanto, desprovido de caráter vinculante. As vantagens pecuniárias compõem gênero de acréscimos no estipêndio do servidor. Algumas vantagens são concedidas a título definitivo ou permanente, inclusive de caráter genérico, razão pela qual integram os vencimentos integrais e, por consequência, a base de cálculo dos adicionais temporais. Outras vantagens podem ser eventuais ou transitórias, natureza que lhes afasta do vencimento padrão e, por isso, não compõem os vencimentos integrais e não incidem na base de cálculo dos adicionais temporais. Oportuno destacar que as vantagens pecuniárias pagas em decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), são chamadas de adicionais. Já as vantagens devidas em razão das condições peculiares ou anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam), são chamadas de gratificações. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles: "(...) certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as mutações, inclusive quando se converte em proventos para a inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício de cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família) e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas) (Autor, in Direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, São Paulo, 19ª ed., p.404/405)" A autora requer a inclusão na base de cálculo dos seus adicionais temporais (quinquenio e sexta parte) o ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM -INATIVO. Referida verba foi instituída pela Lei Complementar 669/1991, que trata do adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, e destinada àqueles que desempenhassem suas atividades em determinadas regiões, como em "localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis" e nas "unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho" (art. 1º, I e II, com redação da LC 1.374/22). Pela natureza do adicional, percebe-se que somente seria devido enquanto vigentes as hipóteses de incidência, de modo que uma vez cessado o exercício nas localidades referidas, cessa também o pagamento correlato. A LC 1.374/2022 operou significativas mudanças no Adicional de Local de Exercício, passando a prever que não seria incorporado e, portanto, sobre ele não incidiriam descontos de assistência médica e contribuição previdenciária, com exceção daqueles que optaram por inclui-lo, nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 1012/07. Portanto, temos dois cenários jurídicos distintos: os servidores ativos, em regra, não incorporam tal pagamento, ao passo que os inativos antes da LC 1.374/2022 incorporaram o ALE, que passou a ter caráter permanente desde então. No caso dos autos, a autora é aposentada e incorporou o ALE, que deve repercutir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Nesse sentido: "PROFESSOR. INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído pela Lei Complementar 669/1991 e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério que exerçam suas funções em determinadas condições. 2. Ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 3. Parte autora é aposentada, de modo que o adicional se tornou permanente. Sentença modificada. Recurso provido." (TJ-SP -Recurso Inominado Cível: 1040073-32.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento:07/06/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:07/06/2024). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVO QUINQUÊNIO BASE DE CÁLCULO. 1. Professor aposentado. 2. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício(ALE) na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Sentença mantida. 5. Recurso Improvido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002293-04.2024.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento:29/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:29/04/2024). Posto isto e por tudo mais que dos autos constam,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado para condenar a ré a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço - Quinquênio e Sexta-Parte, na forma acima mencionada (sobre Adicional de Local de Exercício - QM - INATIVO) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, valor este a ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n.113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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