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Processo nº 1022195-59.2024.8.26.0506

ID: 294495916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022195-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SEBASTIãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1022195-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Sebastião Custódio - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1022195-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Sebastião Custódio - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita e, portanto, isenta do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se os autos. Faço constar que não há que se falar em restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais por parte do INSS. A Fazenda Pública do Estado não foi parte no feito em tela (ente político supostamente responsável pelo ressarcimento dos tais honorários periciais); a Fazenda, aliás, sequer teve atuação no feito terceiro interveniente. Ao INSS compete arcar com todas as despesas decorrentes das atividades-meio exigidas para a consecução de sua finalidade, que é a de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, emprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, previsão insculpida no art. 1º da Lei nº 8.213/91. Dentre tais despesas, por óbvio, encontram-se os adiantamentos dos honorários periciais. Inaplicável, por fim, por analogia, à Fazenda Estadual, a mesma sistemática utilizada na esfera federal (custeio final pela Fazenda), posto inexistir lei, no âmbito estadual, que trate do tema do custeio dos honorários periciais quando se trate de ação acidentária. Configurando-se, na hipótese,o clássico caso do silêncio eloquente, no qual não há omissões ou lacunas e nem cabem analogias (nesse sentido, o art. 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), entendo que deve prevalecer em relação aos demais entes federados o regime que sempre existiu, ou seja, o custeio dos honorários pelo INSS. P.I.C. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Leandro Conceição Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319809595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033932-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CONCEIçãO COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1033932-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leandro Conceição Costa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO P… Processo 1033932-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leandro Conceição Costa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0024841-59.2024.8.26.0506

ID: 324528517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024841-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA ABONIZIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 0024841-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1037267-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando da Silva Abonizio Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, … Processo 0024841-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1037267-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando da Silva Abonizio Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

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Processo nº 0022804-59.2024.8.26.0506

ID: 306538172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022804-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

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Processo 0022804-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1046594-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - - Ana Lucia Ceolotto Guimar… Processo 0022804-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1046594-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - - Ana Lucia Ceolotto Guimaraes - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 27) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 18), de R$12.466,49 para Ana Lúcia Ceolotto Guimarães e de R$12.466,49 para Dirceu José Vieira Chrysostomo, atualizados até 25/10/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora quando houver a disponibilização do numerário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para os beneficiários. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO (OAB 57307/SP), DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO (OAB 57307/SP)

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Estado De São Paulo x Taina Dos Santos Silva

ID: 296491565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033059-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAINA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033059-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taina dos Santos Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033059-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taina dos Santos Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000074-85.2023.8.26.9043, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS QUANDO HÁ OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE A OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021, O QUE AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."SENDO FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-27.2024.8.26.0320, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)

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Inilson Augusto Ordiales Da Silva x Serasa S.A.

ID: 317187575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024329-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INILSON AUGUSTO ORDIALES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024329-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024329-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Inilson Augusto Ordiales da Silva - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 4º andar

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Luis Vanderlei Marin x Banco Bmg Sa.

ID: 296969432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066718-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI MARIN

Polo Passivo:

BANCO BMG SA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066718-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066718-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luis Vanderlei Marin - Apelado: Banco Bmg Sa. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DIVERSOS DOCUMENTOS, DENTRE ELES, A PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, RELATÓRIO ATUALIZADO E COMPLETO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL, CÓPIA DO CONTRATO CUJA REVISÃO PRETENDE OU CÓPIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, ALÉM DE ANTERIOR TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PODER DE CAUTELA DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE PORQUE TEM O DEVER DE ADOTAR ATOS PARA A CONFIRMAÇÃO E CONTROLE DE EXCESSOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS E VERIFICAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPED) E COMUNICADO CG 424/2024, ENUNCIADOS N. 4, 5 E 9, APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, REALIZADO PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - EPM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERÁ ARBITRADA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB: 508383/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Weber Alves Teixeira Filho x Luciane Dos Santos Bassalho

ID: 310331485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021613-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEBER ALVES TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS BASSALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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TAUANA PEREIRA DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021613-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021613-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Weber Alves Teixeira Filho - Apelada: Luciane dos Santos Bassalho - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE MENSAGENS PUBLICADAS PELA RÉ EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO CAUSARAM DANOS MORAIS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS MENSAGENS ENVIADAS PELA RÉ EM GRUPO DE WHATSAPP CONFIGURAM OFENSA À HONRA DO AUTOR, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MENSAGENS ENVIADAS PELA RÉ, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURAM OFENSA GRAVE À HONRA DO AUTOR, SENDO CONSIDERADAS MERAS CRÍTICAS À SUA ATUAÇÃO COMO SÍNDICO. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$2.000,00TESE DE JULGAMENTO: 1. MERO DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. CRÍTICAS EM CONTEXTO DE GESTÃO CONDOMINIAL NÃO JUSTIFICAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042229-20.2021.8.26.0002, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005822-12.2022.8.26.0606, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauana Pereira de Matos (OAB: 468708/SP) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) - 4º andar

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André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313018535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

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FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313140802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

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FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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