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Processo nº 1049161-62.2024.8.26.0602

ID: 324351894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049161-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049161-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.S.F. - Vistos. 1. Fls. 46/58: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1049161-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.S.F. - Vistos. 1. Fls. 46/58: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. 2. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, uma vez que os fatos narrados na inicial não se subsumem à nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Não obstante, poderá o autor dizer expressamente quais os documentos já juntados aos autos deverão ser qualificados como sigilosos e, no caso da juntada de novos documentos, poderá protocolizá-los como sigilosos e de acesso restrito. 3. Noticia a autora que perdeu o acesso de sua conta do Facebook, indevidamente acessada por terceiros. Afirma que tentou reaver o acesso à sua conta pela via administrativa (através dos canais disponibilizados pela plataforma), sem, contudo, obter resposta eficaz. Pretende, como antecipação de tutela de urgência, seja determinado à parte ré a devolução de acesso à conta. A causa de pedir e os documentos juntados pela parte autora corporificam a probabilidade de seu direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da medida pretendida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência provisória pretendida, e determino à parte ré que, no prazo de até cinco (05) dias após sua intimação (contado o prazo do dia em que recepcionada a intimação), restabeleça o acesso da parte autora ao perfil descrito nos autos, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), a perdurar tal incidência até que se comprove o cumprimento do ora determinado, a perdurar tal determinação até posterior decisão. Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$3.000,00 (três mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração ou modulação, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à autora sua protocolização junto ao réu e comprovação nos autos, em 05 dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. INTIME-SE a ré dos termos da tutela de urgência, e para seu cumprimento nos estritos termos em que deferida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Adeones Da Silva Oliveira Gaúna

ID: 308089315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013104-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

ADEONES DA SILVA OLIVEIRA GAúNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

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ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013104-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Adeones da Silva Oliveira Gaúna e outro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013104-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Adeones da Silva Oliveira Gaúna e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.432,08 POR DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 A CADA UM DOS AUTORES POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A EMPRESA ALEGOU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CONFIGURA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS OS AUTORES SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E A RÉ ATUA COMO FORNECEDORA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS A COMPANHIA AÉREA NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES — COMO BOLETINS METEOROLÓGICOS — PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DO VOO NA DATA PREVISTA.6. OS VOOS CONTRATADOS JÁ ESTAVAM DESIGNADOS PARA OPERAR EM AEROPORTOS ALTERNATIVOS (CAXIAS DO SUL E CANOAS), NÃO SENDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA OPERAÇÃO NESSES LOCAIS.7. AINDA QUE PRESENTE EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL, SUBSISTE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (ARTS. 230, 231 E 256, § 4º, DA LEI Nº 7.565/86), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA COMPANHIA AÉREA.8. A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O AEROPORTO DE ONDE PARTIRIA O VOO REMARCADO E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSTITUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.9. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A APURAÇÃO DE CULPA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.10. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E TRANSTORNO SUPORTADA PELOS AUTORES, SENDO O VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DO DEVER DE COMPROVAR, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A INVIABILIDADE DA OPERAÇÃO DO VOO CONTRATADO. 2. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, MESMO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; LEI Nº 7.565/86 (CBA), ARTS. 230, 231 E 256, § 4º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028979-43.2023.8.26.0003, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013005-29.2024.8.26.0003, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 21/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020532-31.2024.8.26.0068, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 14/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012438-94.2024.8.26.0068, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Arleson Bruno Ribeiro Lima (OAB: 12619/MA) - Carlos Olivar de Farias Junior (OAB: 10755/MA) - 16º Andar, Sala 1607

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Nair Aparecida Bueno Correa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297357

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090229-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA BUENO CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0090229-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nair Aparecida Bueno Correa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001464-62.2024.8.26.0602/0… Processo 0090229-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nair Aparecida Bueno Correa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001464-62.2024.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Maria Rosa Rodrigues Correa e outros x Massa Falida De Embrasol S/A Empresa Brasileira De Óleos

ID: 316163465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011428-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RODRIGUES CORREA SAMIRA CORREA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EMBRASOL S/A EMPRESA BRASILEIRA DE ÓLEOS

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1011428-62.2024.8.26.0602 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Rosa Rodrigues Correa - - Samira Correa - Massa Falida de Embrasol S/A Empresa Brasileira de Óleos - Vistos. 1)- Defiro a gra… Processo 1011428-62.2024.8.26.0602 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Rosa Rodrigues Correa - - Samira Correa - Massa Falida de Embrasol S/A Empresa Brasileira de Óleos - Vistos. 1)- Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Anotada. 2)- Tratando-se de autor pessoa física, a inicial de usucapião deve estar instruída com: 2.1) documentos pessoais dos requerentes (RG e CPF ou CNH), sua qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver, 2.2) prova do estado civil, através da juntada de certidão de nascimento ou de casamento atualizada; 2.3) se a parte requerente for casada ou estiver em união estável, o cônjuge ou companheiro deverá ser incluído no polo ativo ou ser apresentada declaração dele, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte requerente; 2.4) se a parte requerente for divorciada ou separada judicialmente e a posse tiver sido exercida durante o casamento, deverá ser apresentada partilha de bens, homologada judicialmente ou por escritura pública, onde conste que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte requerente ou poderá ser requerida a citação do ex-cônjuge; 2.5) se a parte requerente for viúva, deverá trazer a certidão de óbito do cônjuge falecido e esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, caso positivo, se incluirá os herdeiros no polo ativo ou apresentará declaração de cada um deles, se maior e capaz, com firma reconhecida, informando desinteresse no imóvel usucapiendo e em integrar o polo ativo ou, ainda, requerer a citação deles. 3)- Quanto ao imóvel usucapiendo, deverá: 3.1) informar a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional, considerando "usucapião urbana" não ser uma modalidade legalmente definida, e juntar declaração de próprio punho: a) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia ou de sua família, bem como certidão dos cartórios de registro de imóveis, se o pedido estiver baseado no artigo 1240, CC, ou artigo 10, da Lei 10.257/2001; 3.2) informar o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse será somado ao da parte requerente para completar o período aquisitivo, se o caso; 3.3) informar o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo, trazendo cópia da transcrição ou matrícula, ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito. Sendo imóvel com matrícula ou transcrição, deverá informar se os limites e confrontações do imóvel correspondem ao constante no registro público. 4)- No que se refere às pessoas que deverão ser citadas: 4.1) deverá trazer a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência: a) dos confrontantes tabulares (indicados pelo CRI) e de fato; b) do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião; c) dos antecessores na posse (se o caso); d) de eventuais outros ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se, dentre as pessoas acima, houver pessoa falecida, será necessário trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e de quem foi nomeado inventariante. Não havendo inventário ou já tendo sido ele finalizado, deverão ser citados todos os sucessores devendo a parte requerente qualificá-los devidamente. No primeiro caso, serão incluídos nos autos como sucessores do espólio e, no segundo, por si. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se a parte requerente trouxer declaração de anuência dada por titular do domínio, confrontante ou respectivos sucessores, com firma reconhecida. 5)- Quanto às certidões que devem acompanhar a inicial, a parte requerente deverá juntar certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: 5.1) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. As certidões podem ser solicitadas nos links abaixo: - TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do - TRF3: https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao Se, em qualquer das certidões acima, constar a existência de ação referente a posse e propriedade de imóveis, de despejo e, no caso dos titulares do domínio, constar a existência de inventário ou arrolamento, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé dos respectivos processos. Para as providências acima, concedo à parte requerente o prazo de 30 dias ficando, desde já consignado que, visando a celeridade processual e a quantidade de providências, o advogado deverá informar item a item o que foi cumprido. O não cumprimento integral das determinações no prazo determinado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, e incisos, do CPC. Intime-se. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP), ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1010749-62.2024.8.26.0602

ID: 278112037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010749-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAçãO LTDA LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG) Processo 1010749-62.2024.8.26.0602 - Procediment… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG) Processo 1010749-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda, Livelo S/A, Friovix Comercio de Refrigeração Ltda - Posto isso, extingo a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos pela autora, para condenar as rés, solidariamente, a creditarem no cadastro da autora do programa Clube Livelo 11.100 pontos, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena da multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a trinta dias, após o que, sem prejuízo da multa, haverá a conversão em perdas e danos à demandante. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1500793-62.2024.8.26.0602

ID: 324528452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500793-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPALLETS INDUSTRIA DE PALETES LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500793-62.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - TRANSPALLETS INDUSTRIA DE PALETES LTDA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento … Processo 1500793-62.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - TRANSPALLETS INDUSTRIA DE PALETES LTDA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP)

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J. E. O. x L. D. Do N. e outros

ID: 295663226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040043-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. D. DO N. M. DE S.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040043-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040043-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. D. do N. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 54/56 que, na obrigação de fazer proposta pela criança L.D.N., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 72/74). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Luci Irene Rodrigues Forte da Silva (OAB: 479905/SP) - Wallace do Nascimento - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cristiano Grings x Do Peregrino Comércio E Serviços Ltda

ID: 303913108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005810-44.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRINGS

Polo Passivo:

DO PEREGRINO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SÉRGIO FERREIRA SANTAMARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO SERGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005810-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cristiano Grings - do Peregrino Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel co… Processo 1005810-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cristiano Grings - do Peregrino Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que se casou em 24 de outubro de 2010 com a sócia da empresa requerida, Sra. Eliana Aparecida de Melo, sob o regime de separação total de bens. Disse que, no decorrer da relação conjugal, ambos resolveram administrar a Pousada do Peregrino, cujo proprietário era o pai do autor, Sr. Amiro Grings. Relata que, em 12 de janeiro de 2021, a Sra. Eliana passou a ser a única sócia da pousada. Afirma que, no dia 02 de setembro de 2021, adquiriu, a título de doação, o imóvel onde está situado o empreendimento da empresa ré, registrado sob a matrícula n. 8.126, Livro 2, do CRI Local. Informa ainda que, em junho de 2023, se separou de fato da Sra. Eliana, sendo o divórcio formalizado em 02 de agosto 2024, e que, desde a separação, a requerida tem usufruído do imóvel sem efetuar o pagamento do aluguel. Assevera que, apesar de seus repetidos esforços para resolver a questão de forma amigável e chegar a um consenso sobre o valor do aluguel do empreendimento, a requerida sempre se manteve inerte. À causa atribuiu-se o valor de R$158.400,00. Recolhimento das custas processuais - fls. 82/86. Relatório às fls. 88/90, determinando a regularização da representação processual e o aditamento da inicial, para que o autor providenciasse a juntada do termo do acordo do divórcio consensual e a matrícula atualizada do imóvel, o que foi devidamente cumprido (fls. 102/110 c/c fls. 114/114 c/c fls. 120/121). Realizada audiência de conciliação junto ao CALA, restando frutífera - fls. 160/163. A parte autora apresentou manifestação às fls. 164/167, apresentando desistência de acordo, alegando, que após a audiência, realizou um novo levantamento financeiro e chegou à conclusão sobre a impossibilidade de arcar com os valores fixados no acordo de conciliação, que implicará no desequilíbrio financeiro de sua empresa. Os advogados constituídos pela parte requerente formalizaram sua renúncia ao mandato - fls. 169/174. Contestação com reconvenção às fls. 179/203. Juntou documentos às fls. 204/220. Manifestação do requerente, informando a sua discordância com a desistência do acordo - fls. 222. É o relatório. DECIDO. O termo de acordo firmado em audiência de conciliação perante a CALA - Câmara de Mediação e Arbitragem Latino Americana foi regularmente celebrado e assinado por ambas as partes, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Ainda que não homologado judicialmente, o referido acordo representa negócio jurídico perfeito, não sendo passível de retratação por mero arrependimento posterior da requerida. Assim, considerando que ambas as partes manifestaram livremente sua vontade e que não há distinção entre o que fora negociado e o que fora inserido no termo de acordo, impõe-se reconhecer sua validade e obrigatoriedade, com fulcro nos artigos 110, 428 e 433 do Código Civil. O entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR AJUSTADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo. O réu sustenta que houve erro material sistêmico na proposta de acordo, que registrou o valor de R$50.000,00 em vez dos R$5.000,00, razão pela qual manifestou desistência antes da homologação, o que não foi aceito. Postula a reforma da sentença para reconhecimento da invalidade do acordo e prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível a desistência unilateral do acordo antes da sua homologação judicial, sob a alegação de erro, e se deve o acordo ser desconsiderado para que o feito tenha prosseguimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acordo foi regularmente celebrado e assinado por ambas as partes, sem prova documental que demonstrasse a existência de erro material no valor ajustado. 2. A desistência unilateral do acordo antes da homologação judicial não tem o condão de invalidá-lo, uma vez que a transação já estava perfeita e acabada. 3. Precedentes jurisprudenciais confirmam que o arrependimento e a rescisão unilateral da transação não são admitidos, ainda que antes da homologação judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-62.2024.8.26.0602; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n) Também nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Negócio jurídico perfeito. Inexistência de vício de consentimento. Desistência do réu antes da homologação. Impossibilidade de rescisão do ajuste por mero arrependimento. Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005449-67.2023.8.26.0663; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (g.n) E ainda: Agravo de instrumento Cumprimento provisório de sentença - Acidente de trânsito - Homologação da desistência de acordo Impossibilidade de desistência - Precedentes Inexiste vício de consentimento Antes da homologação, imprescindível intimação do Ministério Público diante do interesse de menor - Dá-se parcial provimento ao recurso, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) (g.n) Diante disso, impõe-se, como medida de rigor, a homologação do acordo constante às fls. 160/163. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 160/163, e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., se o caso e, após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). III - DAS CUSTAS Sem custas. IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. V - DO ARQUIVAMENTO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), CESAR AUGUSTO SERGIO FERREIRA (OAB 143524/SP), VERIDIANA SÉRGIO FERREIRA SANTAMARINA (OAB 158345/SP)

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Processo nº 1006156-51.2025.8.26.0053

ID: 312819708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006156-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID EZEQUIEL DE OLIVEIRA PADILHA OSVAR PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

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Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispe… Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099. Fundamento e Decido Deixo de me manifestar sobre eventuais preliminares na esteira do art. 488 do CPC, eis que o julgamento de mérito é favorável à requerida. O pedido é improcedente. A parte autora pretende, em síntese, realizar a indicação judicial do suposto real condutor do veículo à época das infrações de trânsito, alegando que o prazo disposto no artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo. Sendo estes os limites da controvérsia, é caso de julgamento antecipado da lide, eis que resta apenas matéria de direito a ser dirimida e a matéria de fato arguida pelos autores dependia tão somente de prova documental, que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) No caso, verifico que não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da alegada autoria da infração. Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. No caso em comento, a parte autora limitou-se a apresentar argumentos genéricos de que a infração não teria sido praticada pelo proprietário do veículo, mas sim por outro condutor, limitando-se a apresentar a declaração subscrita por tal pessoa. Não houve a apresentação de quaisquer outros elementos de relevo que corroborem tal afirmação, bem como não houve apresentação de nenhuma prova de que o proprietário do veículo não estava o conduzindo nos dias das infrações questionadas. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP)

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

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Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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