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Ana Maria De Jesus Silva Santos x Khatylene Luna Bandeira Da Rocha Ammirabile e outros

ID: 325824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013373-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KHATYLENE LUNA BANDEIRA DA ROCHA AMMIRABILE RODRIGO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARMEN DOS SANTOS OÑORO

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ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

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ALLANDERSON FONSECA DA SILVA

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1… Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1. Fls.423, 424 e 426/427: anoto a informação sobre os e-mails dos réus, da autora e dos respectivos patronos. 2. A corré Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile formulou pedido de gratuidade e apresentou documentos. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que a corré Khatylene apresentou declaração de imposto renda no ano de 2025. Assim, para melhor análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar o inteiro teor da última declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), ALLANDERSON FONSECA DA SILVA (OAB 303686/SP)

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Eliana Das Neves Louro x Maria Mastrorosa Valle

ID: 278860257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018153-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS NEVES LOURO

Polo Passivo:

MARIA MASTROROSA VALLE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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DEBORAH RONCONI

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ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Ma… ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Mastrorosa Valle - Vistos. Após demonstrada a sub-rogação aos direitos creditórios da CEF, fora determinado à requerente em último despacho (fl.28), que esta comprovasse que o espólio se obrigou em contrapartida a ressarci-la deste pagamento, certa vez que esta sub-rogação e seu respectivo ressarcimento não podem ser meramente presumidos. Não vislumbro que a manifestação de fls.31/32 obteve êxito nesta comprovação. A requerente declara que é convivente do herdeiro Alecsandro Valle, traz acordo extrajudicial assinado entre meeira e herdeiros do de cujus (fls.33/49) e conclui que "o referido herdeiro ficaria a cargo quanto ao pagamento de tal dívida". O acordo reconhece as dívidas da empresa Radiadores Nardinho Ltda. junto a CEF, com os mesmos números de contrato e saldos que a requerente trouxe em sua peça exordial (fl.35) e, ao herdeiro Alecsandro é legada integralmente a referida empresa (fl.39), dizendo em seu ponto 9.2 ser de sua responsabilidade as respectivas execuções de impostos e dívidas bancárias (fl. 42). Entretanto, ainda resta não comprovada a aduzida obrigação de ressarcimento à requerente. Afinal, a obrigação de ressarcimento não pode ser inferida, se faz necessária a sua comprovação documental (dívida líquida, certa e exigível) com a constatação cabal de que a requerente não realizou os pagamentos por mera liberalidade. Por fim, a própria requerente trouxe cópia de decisão dos autos principais(fls.49/53) que declarou a nulidade do acordo acima. Portanto, ainda que se pudesse admitir acordo extrajudicial, o que não se efetua, a própria requerente trouxe decisão em que aquele fora declarado nulo por esta subscritora. Logo, diante das circunstâncias supra assinaladas, tem-se que a habilitação de crédito não comporta acolhida, devendo a interessada valer-se de ação de conhecimento no juízo cível para conhecimento de sua pretensão. Em sentido similar ao texto, confira-se a seguinte ementa: NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se beneficie da própria torpeza - Reconhecimento do crédito indicado na inicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123935-85.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Int.

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Ssi Serviços De Soluções Integradas Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296377315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025789-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SSI SERVIçOS DE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exp… Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada e: (i) declarar a inexigibilidade da cobrança das faturas de dezembro/2023 (R$959,00), abril/2024 (R$880,79) e maio/2024 (R$814,43) relativas à instalação da parte autora (nº 81546891), totalizando R$2.654,22; (ii) condenar a ré na obrigação de revisar as cobranças referentes aos meses dezembro/2023, abril/2024 e maio/2024, devendo retificá-las para corresponder à média do consumo verificado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro/2023, bem como emitir faturas com a referida média, sem acréscimo de encargos moratórios; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela Tabela Prática do TJ/SP (Súmula nº 362 STJ) - IPCA-E, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (03.10.2024), com a observação da Súmula 326 do STJ."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". (iv) declarar a ilegalidade do protesto do título DMI nº 2-567642337, de protocolo nº 0314-04/07/2024, no valor de R$1.058,89, constando como devedor SSI Serv de Soluções Integradas Ltda., efetivado no 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. (v) declarar a ilegalidade do apontamento de débito no SCPC no valor de R$959,00, datado de 05.01.2024 - documento B-2312-567642337. (vi) compelir a ré a providenciar a troca do relógio medidor de consumo da instalação da parte autora, a fim de evitar novas cobranças indevidas, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Providencie a serventia a exclusão definitiva do apontamento no SCPC - fl. 34. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para a baixa definitiva do protesto fl. 70, devendo constar do ofício que os emolumentos devem ser cobrados do réu, responsável pelo protesto indevido. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora quanto ao depósito judicial efetuado por esta às fls. R$2.654,22, visto que o deferimento da tutela não foi condicionado à caução. Deverá a parte autora apresentar o formulário MLE devidamente preenchido nos autos para viabilizar a expedição. Em razão dasucumbência, condeno a ré por inteiro no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP)

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A x João Pedro Barbosa Bilio Me

ID: 330856445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017965-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BARBOSA BILIO ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.a - Apelado: João Pedro Barbosa Bilio Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.578 Apelação Cível Processo nº 1017965-68.2023.8.26.0001 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo (3ª Vara Cível Foro Regional de Santana) Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações SPE S.A. Apelado: João Pedro Barbosa Bilio ME PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Contrato de locação. Cancelamento da distribuição. Insurgência da ré pleiteando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado. Inércia da recorrente. Deserção. Artigo 1.007, § 4º, do CPC. Jurisprudência. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fl. 203, de relatório adotado, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Sem condenação ao ônus da sucumbência. Inconformada, a ré sustenta que ingressou espontaneamente nos autos, contestando os pedidos a fls. 160/181. Afirma que não caberia o cancelamento da distribuição, mas a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta a necessidade de fixação dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor da causa. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 234/238. Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a apelada foi intimada para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado, sob pena de deserção; entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 251/253). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, em valor atualizado, sob pena de deserção, a apelante mantive-se inerte, conforme fls. 251/253. Assim, o recurso revela-se deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável sentença de improcedência. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recorrente que não é beneficiária de justiça gratuita, nem formulou pedido nesse sentido. Determinação do recolhimento do preparo, em dobro. Inteligência do artigo 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem a comprovação do pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019872-44.2024.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários da sucumbência, posto que não arbitrados em primeiro grau. São Paulo, 18 de julho de 2025. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Fernando Augusto Moutinho Junior (OAB: 147518/SP) - 5º andar

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Bruno Pinheiro De Souza x Reginaldo Pereira De França

ID: 304178857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1043346-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DE FRANçA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

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LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN

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Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é… Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio RENAJUD o veículo objeto da ação, nos termos do acordo, devendo o interessado recolher as respectivas custas, no prazo de 15 dias. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP)

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Miguel Abreu Mafra x Infoluso Administração De Bens Próprios S/S Ltda. - Epp

ID: 315626388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1044898-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ABREU MAFRA

Polo Passivo:

INFOLUSO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/S LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO ISRAEL

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MARCOS ROBERTO DA PONTE

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FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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Processo 1044898-44.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 0016554-51.2016.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Abreu Mafra - Infoluso Administração de Ben… Processo 1044898-44.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 0016554-51.2016.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Abreu Mafra - Infoluso Administração de Bens Próprios S/s Ltda. - Epp - Vistos. MIGUEL ABREU MAFRA opôs embargos de terceiro em face INFOLUSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP alegando que tomou ciência d da ação de Imissão de Posse promovida por Domênico Merenda Júnior. Narra que o imóvel cuja penhora foi solicitada pelo embargado nos autos de cumprimento de sentença foi objeto de compra e venda entre os corréus e o embargante em 2002, ou seja, 08 anos antes da propositura da ação original, conforme documento da transação acostado aos autos, o qual é apto a comprovar a aquisição do bem, devidamente quitado pelo comprador, ora embargante. Em 2017 a escritura pública deste imóvel foi lavrada, como também consta dos documentos acostados aos autos pelos corréus, exatamente com as mesmas informações que constam do contrato celebrado entre as partes (fls. 586). Sustenta que, quando da aquisição, não pesava qualquer gravame sobre o bem, o que torna a compra regular. Pretende, portanto, que haja liberação desse imóvel em seu favor. Recebidos os embargos, foi deferida a suspensão da execução quanto ao imóvel objeto desse feito (fls. 66). A embargada apresentou impugnação a fls. 69/86 alegando que os executados e os embargantes tem relação de amizade, que não há provas de que a venda ocorreu de fato na época do contrato, o qual não foi registrado, e que causa estranheza o fato de a escritura ter sido registrada somente 15 anos depois do suposto compromisso de venda e compra, em 2017. Afirma que a parte embargante sabia da existência da ação quando da lavratura da escritura de venda e compra, seja porque participou como testemunha da ação principal, ou porque perdeu ação que ajuizou contra os exequentes. Aduz que o ora embargante não solicitou certidões quando da lavratura da escritura de venda e compra e que sequer houve transferência do cadastro de IPTU desse imóvel para o seu nome. Sustenta, portanto, haver conluio entre embargantes e executados e que a falta de registro de penhora não afasta a existência da fraude, por haver má-fé do adquirente. Pugna pela improcedência dos embargos. Réplica a fls. 137/154. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares em contestação. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: se houve aquisição do imóvel pelo embargante ou uma simulação em conluio com o executado; a data da suposta aquisição; se houve má-fé a ensejar o reconhecimento de fraude à execução. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. No prazo de 15 dias, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados quando da alegada compra do bem. Como há questões de fato controvertidas, é de rigor a produção de prova oral, porquanto se mostra insuficiente a prova documental. No mesmo prazo, deverá apresentar eventual documentação complementar a corroborar que a aquisição de fato se deu no alegado ano de 2002, já que a escritura só foi passada em 2017. Imprescindível o depoimento pessoal do embargante, que fica desde já deferido, devendo ser intimado como diligência do juízo. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: MARCOS ROBERTO DA PONTE (OAB 158523/SP), SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB 316569/SP), FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO (OAB 156381/SP)

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Ricardo Hubner x Ingrid Francis Massei

ID: 322139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019387-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HUBNER

Polo Passivo:

INGRID FRANCIS MASSEI

Intimação

Advogados:

MARINA DELFINO JAMMAL

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CLAUDIA JULIANE SCAPIN

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ANA MARIA DELFINO JAMMAL

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Processo 1019387-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Hubner - Ingrid Francis Massei - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem re… Processo 1019387-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Hubner - Ingrid Francis Massei - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, IV, ambos do CPC c.c. os arts. 3º, "caput", 38, parágrafo único e 51, II todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 362,81, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CLAUDIA JULIANE SCAPIN (OAB 35377/SC), ANA MARIA DELFINO JAMMAL (OAB 498276/SP), MARINA DELFINO JAMMAL (OAB 267502/SP)

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Processo nº 0009423-44.2024.8.26.0001

ID: 293483469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009423-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO… Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual, com o cancelamento do contrato, bem como a inexigibilidade do débito referente ao parcelamento do contrato de compra do aparelho inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.249,70, assim como os demais valores eventualmente quitados até o julgamento final deste processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 397,47, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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