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Rosania Fernandes Da Mata x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328268903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032776-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA FERNANDES DA MATA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032776-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosania Fernandes da Mata - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em 05 dias, sob… Processo 1032776-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosania Fernandes da Mata - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em 05 dias, sobre a suficiência do valor depositado às fls.178/179 dos autos (R$ 829,64). O silêncio será acolhido como satisfação, prosseguindo-se com a extinção na forma do artigo 924, II, do CPC. A petição de fl. 180 deverá ser direcionada ao cumprimento de sentença, quando cadastrado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o(a) exequente intimado, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o preenchimento, o(a) exequente deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. Não concordando com o depósito, será o caso de início de cumprimento de sentença. O(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com o demonstrativo de débito discriminado e atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Lico Imóveis Ltda x Fernanda Vieira Pires

ID: 333193530

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013015-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LICO IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MENDONÇA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS COMUNICADOS PELA AUTORA (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO TETO BANHEIRO, DEFEITO NA BOIA DA CAIXA D'ÁGUA E NO PORTÃO AUTOMÁTICO) QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE RESOLVIDOS PELA IMOBILIÁRIA OU PELA PROPRIETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA E NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA CONJUNTA INICIAL E FINAL QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA E TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Mariana Evelin da Silva Leal (OAB: 302313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lico Imóveis Ltda x Fernanda Vieira Pires

ID: 333186142

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013015-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LICO IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MENDONÇA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013015-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lico Imóveis Ltda - Recorrida: Fernanda Vieira Pires - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS COMUNICADOS PELA AUTORA (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO TETO BANHEIRO, DEFEITO NA BOIA DA CAIXA D'ÁGUA E NO PORTÃO AUTOMÁTICO) QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE RESOLVIDOS PELA IMOBILIÁRIA OU PELA PROPRIETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA E NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA CONJUNTA INICIAL E FINAL QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA E TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - Mariana Evelin da Silva Leal (OAB: 302313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabiola De Souza x Arc4U Gestao De Ativos S.A.

ID: 298508546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008504-21.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARC4U GESTAO DE ATIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 0008504-21.2025.8.26.0001 (processo principal 1032582-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiola de Souza - Arc4u Gestao de Ativos S.a. - Vi… Processo 0008504-21.2025.8.26.0001 (processo principal 1032582-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiola de Souza - Arc4u Gestao de Ativos S.a. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Isabel Cristina Cavalcante Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331392072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009652-67.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ADATI DANIEZE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009652-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1036462-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cavalcante Mendes - UBER DO BRASIL TECN… Processo 0009652-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1036462-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Cristina Cavalcante Mendes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GABRIELA ADATI DANIEZE (OAB 401258/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Mario Ieffa e outros x Mario Ieffa

ID: 295936959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033358-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO IEFFA SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

MARIO IEFFA

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARCO AURELIO ALVES

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Processo 1033358-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Mario Ieffa - Mario Ieffa e outro - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de ile… Processo 1033358-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Mario Ieffa - Mario Ieffa e outro - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Mythica Veículos Ltda (fls. 128/136), visto que o veículo envolvido no acidente encontrava-se registrado em seu nome por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 29). É o quanto basta para que se dê por presente a legitimidade passiva. Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da corré, o pedido será julgado improcedente em face dela. 2) A corré Mythica Veículos Ltda formulou pedido de denunciação da lide ou de chamamento ao processo a Thiago Michelle de Oliveira Ieffa (fls. 136/140), alegando, em síntese, que a propriedade do veículo foi transferida em seu favor. A autora opôs-se aos pedidos (fls. 264/265). O pedido de denunciação da lide não comporta deferimento. Em primeiro lugar, não há vínculo contratual ou legal entre a corré e o terceiro, segundo o qual o último estaria obrigado a indenizá-la, em eventual ação de regresso, dependendo da análise de culpa dessa. Em segundo lugar, é também incabível a denunciação, quando a denunciante tenta eximir-se da responsabilidade, atribuindo-a a terceiros, como no caso em questão, em que as assertivas do réu evidenciam tal escopo (STJ-3ª Turma, REsp 36.056-0-MG, rel. Min. Costa Leite, j. 31.8.93, v.u., DJU 18.10.93, p. 21.876, 2ª col., em.). Em terceiro lugar, porque não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 130 do CPC, que pudesse ensejar chamamento ao processo. Ante o exposto, INDEFIRO a denunciação da lide e o chamamento ao processo de THIAGO MICHELLE DE OLIVEIRA IEFFA. 3) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial (fls. 140/142), uma vez que foram expostos os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorreu logicamente a conclusão. 4) Contudo, tendo em vista a preliminar arguida de falta de representação processual da autora (fls. 128) e que o documento mencionado (fls. 262) está em branco (fls. 54), determino que a autora traga cópia do contrato social, demonstrando que o subscritor da procuração César Augusto da Fonseca (fls. 51) é seu representante legal ou regularizando sua representação processual, se o caso. 5) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: MARCO AURELIO ALVES (OAB 506245/SP), MARCO AURELIO ALVES (OAB 506245/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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N. A. De C. e outros x V. E. I. S. L.

ID: 315582318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028120-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE C. V. DE T. M.

Polo Passivo:

V. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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RAFAELA VIEIRA GONÇALVES

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1028120-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - N.A.C. - - V.T.M. - V.E.I.S. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de ad… Processo 1028120-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - N.A.C. - - V.T.M. - V.E.I.S. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RAFAELA VIEIRA GONÇALVES (OAB 459560/SP), RAFAELA VIEIRA GONÇALVES (OAB 459560/SP)

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Viviane De Paula Carneiro Da Cunha x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 335699023

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043352-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043352-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043352-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Viviane de Paula Carneiro da Cunha - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS EM APARTAMENTO ADQUIRIDO. A PARTE APELANTE ALEGA INSALUBRIDADE DA ÁGUA E PLEITEIA A INVERSÃO DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VÍCIOS NO FORNECIMENTO DA ÁGUA CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. AS IMAGENS APRESENTADAS PELA AUTORA SÃO IDÊNTICAS ÀS DE OUTROS PROCESSOS, SEM JUSTIFICATIVA PARA TAL COINCIDÊNCIA. O PROBLEMA DA ÁGUA FOI SANADO PELA RÉ, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PROBLEMA PONTUAL E JÁ SOLUCIONADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. O DANO MORAL INDENIZÁVEL REQUER COMPROVAÇÃO DE OFENSA QUE INTERFIRA NO BEM-ESTAR E EQUILÍBRIO EMOCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2.º; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3.º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007459-96.2024.8.26.0001, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/4/25.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011020-94.2022.8.26.0229, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOÃO ANTUNES, J. 14/4/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 2165637-95.2025.8.26.0000

ID: 318731023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2165637-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B. R. B. G. M. A. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: G. M. A. O. - Impetrante: B. R. B. - Paciente: A. M. D. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57466 HABEAS CORPUS Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 IMPETRANTES: BRUNO RODRIGUES BERTOLA GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA PACIENTE........: A. M. D. ORIGEM............: VARA REGIONAL NORTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER COMARCA DE SÃO PAULO (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIANA SPERB BARRETO) PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Proferida r. decisão revogando a prisão preventiva do Paciente, com a expedição do Contramandado de Prisão já cumprida (01.07.2025), justificável seja declarado prejudicado o presente habeas corpus que questiona justamente a prisão cautelar, pela perda do seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. Os Doutores BRUNO RODRIGUES BERTOLA e GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA Advogados, impetram habeas corpus em favor de A. M. D., com pedido de liminar, afirmando que ele estaria ameaçado de sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de São Paulo que, nos Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 1016577-96.2024.8.26.0001, instaurado em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva, difamação, injúria e ameaça, o mantem na iminência ... de sofrer constrangimento ilegal em decorrência de expedição de mandado de prisão preventiva ..." (sic). Narram os Impetrantes, que ... No dia 15 de maio de 2024, foi decretada prisão preventiva do paciente sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão judicial ancorou-se, contudo, em elementos frágeis e genéricos, como supostos episódios de perseguição e constrangimento relatados pela vítima, sem qualquer menção a datas, contexto fático ou suporte probatório mínimo .... Destacam, que ... O principal elemento apresentado prints de mensagens enviadas em grupo de WhatsApp do qual a vítima sequer fazia parte não guarda pertinência para justificar a medida extrema. Mais do que isso: há declaração escrita da própria genitora do paciente assumindo a autoria das mensagens, o que esvazia completamente a acusação de contato indevido por parte do paciente .... Sustentam, que a r. decisão se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, violam os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, bem como ... Os episódios alegados pela vítima não encontram lastro probatório mínimo, tampouco fazem menção à data que teriam ocorrido, de modo que não se encontram presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva .... Acrescentam, que ... não se levou em conta o histórico conflituoso entre as partes, que remonta a um divórcio litigioso marcado por disputas intensas. A vítima, que já teve, inclusive, medidas protetivas revogadas judicialmente por uso abusivo do Poder Judiciário para satisfazer interesses econômicos próprios (Processo nº 1501478-95.2022. 8.26.0228 doc. 04) .... Arrazoam, que ... a Lei n.º 14.994/2024, que elevou a pena para reclusão, entrou em vigor apenas em outubro de 2024, posteriormente aos fatos imputados ao paciente, razão pela qual lhe é aplicável a pena anterior, mais benéfica ... mesmo em caso de eventual condenação, a pena imposta ao paciente não ensejaria encarceramento em regime fechado, mas sim lhe proporcionaria cumpri-la em liberdade. A manutenção da prisão preventiva nestas circunstâncias representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, transformando medida cautelar em verdadeira antecipação de pena .... Alegam, que ... não é apenas desnecessária, mas inconstitucional e ilegítima a manutenção da segregação cautelar do paciente diante do total da pena aplicável ao delito em tela .... Evidenciam, que não há fumus comissi delicti, uma vez que a mensagem que fundamenta a suposta violação foi enviada em grupo de WhatsApp do qual a vítima não fazia parte. Ademais, a autoria da referida mensagem foi assumida pela mãe do Paciente. Narram, que não houve contato direto com a vítima, tampouco qualquer ato que configurasse ameaça, coação ou violação do perímetro protetivo estabelecido judicialmente. Por fim, ... Os demais episódios narrados são relatos vagos, desprovidos de prova, contexto ou delimitação temporal, oriundos de pessoa com histórico de litigância intensa e conflituosa com o paciente, após conturbado processo de separação .... Destacam, que em relação ao periculum libertatis, não há indício de risco atual ou iminente que justifique a segregação, pois os fatos são antigos, datando do primeiro semestre de 2024, sem reiteração de conduta ou novos incidentes, o que torna a prisão desproporcional e sem contemporaneidade. Em suma, em liminar, os Impetrantes pleiteiam a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão da r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. No mérito, requerem a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, ou ... Caso não seja conhecido o pedido de 'habeas corpus', que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º) ... (fls. 01/08). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 51/56); a d. autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 58/59); e, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido de denegação da ordem (fls. 66/70). É o relatório. Em consulta ao Sistema e-SAJ, disponibilizado pelo e. Tribunal de Justiça, consta nos autos principais nº 1016577-96.2024.8.26.0001 que aos 30.10.2024, a d. autoridade apontada como coatora proferiu r. decisão decretando a revogação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que a vítima se quedou inerte em buscar a continuidade da proteção judicial. O Contramandado de Prisão foi expedido aos 01.07.2025 (fls. 605/606 autos principais). Destarte, já que a pretensão de revogação da prisão preventiva foi alcançada, não mais subsiste eventual constrangimento ilegal pelos motivos expostos na inicial, restando assim prejudicada a impetração pela perda do seu objeto, à luz do disposto no art. 659, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal, DECLARO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de A. M. D., qualificado nos autos, determinando o seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Bruno Rodrigues Bertola (OAB: 467476/SP) - Guilherme Mendes Arantes Oliveira (OAB: 464835/SP) - 10º andar

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Processo nº 2165637-95.2025.8.26.0000

ID: 318714731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2165637-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B. R. B. G. M. A. O.

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Advogados:

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: G. M. A. O. - Impetrante: B. R. B. - Paciente: A. M. D. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57466 HABEAS CORPUS Nº 2165637-95.2025.8.26.0000 IMPETRANTES: BRUNO RODRIGUES BERTOLA GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA PACIENTE........: A. M. D. ORIGEM............: VARA REGIONAL NORTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER COMARCA DE SÃO PAULO (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIANA SPERB BARRETO) PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Proferida r. decisão revogando a prisão preventiva do Paciente, com a expedição do Contramandado de Prisão já cumprida (01.07.2025), justificável seja declarado prejudicado o presente habeas corpus que questiona justamente a prisão cautelar, pela perda do seu objeto. ORDEM PREJUDICADA. Os Doutores BRUNO RODRIGUES BERTOLA e GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA Advogados, impetram habeas corpus em favor de A. M. D., com pedido de liminar, afirmando que ele estaria ameaçado de sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de São Paulo que, nos Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 1016577-96.2024.8.26.0001, instaurado em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva, difamação, injúria e ameaça, o mantem na iminência ... de sofrer constrangimento ilegal em decorrência de expedição de mandado de prisão preventiva ..." (sic). Narram os Impetrantes, que ... No dia 15 de maio de 2024, foi decretada prisão preventiva do paciente sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão judicial ancorou-se, contudo, em elementos frágeis e genéricos, como supostos episódios de perseguição e constrangimento relatados pela vítima, sem qualquer menção a datas, contexto fático ou suporte probatório mínimo .... Destacam, que ... O principal elemento apresentado prints de mensagens enviadas em grupo de WhatsApp do qual a vítima sequer fazia parte não guarda pertinência para justificar a medida extrema. Mais do que isso: há declaração escrita da própria genitora do paciente assumindo a autoria das mensagens, o que esvazia completamente a acusação de contato indevido por parte do paciente .... Sustentam, que a r. decisão se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, violam os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, bem como ... Os episódios alegados pela vítima não encontram lastro probatório mínimo, tampouco fazem menção à data que teriam ocorrido, de modo que não se encontram presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva .... Acrescentam, que ... não se levou em conta o histórico conflituoso entre as partes, que remonta a um divórcio litigioso marcado por disputas intensas. A vítima, que já teve, inclusive, medidas protetivas revogadas judicialmente por uso abusivo do Poder Judiciário para satisfazer interesses econômicos próprios (Processo nº 1501478-95.2022. 8.26.0228 doc. 04) .... Arrazoam, que ... a Lei n.º 14.994/2024, que elevou a pena para reclusão, entrou em vigor apenas em outubro de 2024, posteriormente aos fatos imputados ao paciente, razão pela qual lhe é aplicável a pena anterior, mais benéfica ... mesmo em caso de eventual condenação, a pena imposta ao paciente não ensejaria encarceramento em regime fechado, mas sim lhe proporcionaria cumpri-la em liberdade. A manutenção da prisão preventiva nestas circunstâncias representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, transformando medida cautelar em verdadeira antecipação de pena .... Alegam, que ... não é apenas desnecessária, mas inconstitucional e ilegítima a manutenção da segregação cautelar do paciente diante do total da pena aplicável ao delito em tela .... Evidenciam, que não há fumus comissi delicti, uma vez que a mensagem que fundamenta a suposta violação foi enviada em grupo de WhatsApp do qual a vítima não fazia parte. Ademais, a autoria da referida mensagem foi assumida pela mãe do Paciente. Narram, que não houve contato direto com a vítima, tampouco qualquer ato que configurasse ameaça, coação ou violação do perímetro protetivo estabelecido judicialmente. Por fim, ... Os demais episódios narrados são relatos vagos, desprovidos de prova, contexto ou delimitação temporal, oriundos de pessoa com histórico de litigância intensa e conflituosa com o paciente, após conturbado processo de separação .... Destacam, que em relação ao periculum libertatis, não há indício de risco atual ou iminente que justifique a segregação, pois os fatos são antigos, datando do primeiro semestre de 2024, sem reiteração de conduta ou novos incidentes, o que torna a prisão desproporcional e sem contemporaneidade. Em suma, em liminar, os Impetrantes pleiteiam a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão da r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. No mérito, requerem a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, ou ... Caso não seja conhecido o pedido de 'habeas corpus', que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º) ... (fls. 01/08). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 51/56); a d. autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 58/59); e, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido de denegação da ordem (fls. 66/70). É o relatório. Em consulta ao Sistema e-SAJ, disponibilizado pelo e. Tribunal de Justiça, consta nos autos principais nº 1016577-96.2024.8.26.0001 que aos 30.10.2024, a d. autoridade apontada como coatora proferiu r. decisão decretando a revogação da prisão preventiva do Paciente, uma vez que a vítima se quedou inerte em buscar a continuidade da proteção judicial. O Contramandado de Prisão foi expedido aos 01.07.2025 (fls. 605/606 autos principais). Destarte, já que a pretensão de revogação da prisão preventiva foi alcançada, não mais subsiste eventual constrangimento ilegal pelos motivos expostos na inicial, restando assim prejudicada a impetração pela perda do seu objeto, à luz do disposto no art. 659, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal, DECLARO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor de A. M. D., qualificado nos autos, determinando o seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Bruno Rodrigues Bertola (OAB: 467476/SP) - Guilherme Mendes Arantes Oliveira (OAB: 464835/SP) - 10º andar

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