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"1036371-05.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Pet Shop Orelhas Em Pé Ltda x Ariana Dib Ltda

ID: 277605945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-25.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PET SHOP ORELHAS EM Pé LTDA

Polo Passivo:

ARIANA DIB LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SANNINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-25.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-25.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Pet Shop Orelhas Em Pé Ltda e outros - Apelado: Ariana Dib Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA POR ABUSIVIDADE. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA POR DESISTÊNCIA DE COMPRA DO PONTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PET SHOP ORELHAS EM PÉ LTDA., ALINE PAULINO VELOSO LEAL E LUCAS VELOSO LEAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ARIANA DIB LTDA., AFASTANDO PARCIALMENTE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. OS EMBARGANTES/APELANTES ALEGAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE, E DEFENDEM A INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES PACTUADAS, REQUERENDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO; (II) DEFINIR SE É LEGAL A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 9ª E 11ª; E (III) EXAMINAR A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS ARRENDATÁRIOS A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS COMO AVCB E HABITE-SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU OMISSÃO DOLOSA DA ARRENDADORA, DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES ASSUMIRAM O RISCO QUANTO À REGULARIDADE DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE NÃO CONSTITUI QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO DO CONTRATO (FUNDO DE COMÉRCIO), MAS CONDIÇÃO OPERACIONAL CUJA REGULARIZAÇÃO INCUMBIA AOS APELANTES, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A COBRANÇA CUMULADA DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 9ª (RESCISÃO CONTRATUAL) E 11ª (DESISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS DECORREM DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS PREVISTAS EM CLÁUSULAS AUTÔNOMAS. A MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 9ª, CORRESPONDENTE AO TOTAL DAS PARCELAS VINCENDAS, MOSTRA-SE ABUSIVA POR CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS REMANESCENTES, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO DA MULTA DE R$ 6.500,00 PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª É VÁLIDA POR ESTAR CLARAMENTE PACTUADA E VINCULADA À DESISTÊNCIA DA COMPRA DO PONTO COMERCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MULTA POR RESCISÃO DO ARRENDAMENTO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% É DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO IMÓVEL ARRENDADO PODE SER VALIDAMENTE ATRIBUÍDA AO ARRENDATÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA INTEGRAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. É VÁLIDA A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS QUE TENHAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO BIS IN IDEM QUANDO VINCULADAS A OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É DEVIDA QUANDO VERIFICADO TRABALHO ADICIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 139, 145, 147, 412, 413, 422 E 884; CPC, ARTS. 85, §11, 1.012, 1.022, 1.026, §2º; LINDB, ART. 4º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016318-51.2022.8.26.0008, REL. DES. ISSA AHMED, J. 25.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053540-05.2021.8.26.0100, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, J. 12.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006471-49.2010.8.26.0271, REL. DES. LUIS MARIO GALBETTI, J. 05.02.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francesco Fortunato Netto (OAB: 391572/SP) - Rafael Cesar Rodrigues (OAB: 425451/SP) - Felipe Sannino (OAB: 430824/SP) - 3º Andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318646454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318647520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318725865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318721239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

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ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318685596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318753726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 319845393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Flavio Gustavo Da Silva Sousa x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.

ID: 313040845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017234-76.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GUSTAVO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIRIA 458 LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 0017234-76.2024.8.26.0576 (processo principal 1032163-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Gustavo da Silva Sousa -… Processo 0017234-76.2024.8.26.0576 (processo principal 1032163-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Gustavo da Silva Sousa - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de decisão (fls. 11/15), alegando a executada, essencialmente, que os valores cobrados se referem a juros de obra exigidos diretamente pela Caixa Econômica Federal, com quem o autor celebrou contrato de financiamento (mútuo para construção), não possuindo a incorporadora ingerência sobre tais cobranças, sendo, por isso, impossível o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Por sua vez, o exequente se manifestou, sustentando que a ré não comprovou a impossibilidade absoluta de cumprimento e reiterando o pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Entretanto, verifico que, diante da existência de contrato firmado entre o exequente e a CEF, foi reconhecida, nos autos principais, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a intimação da instituição financeira para manifestar eventual interesse no feito (fls. 512/513). Ocorre que, mesmo intimada, a Caixa Econômica Federal não se manifestou. De qualquer forma, ressalto que em caso semelhante aforado perante este Juízo (autos nº 1004457-42.2024.8.26.0576), a própria Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse na causa, reconhecendo que a rescisão do contrato firmado pelo consumidor e a construtora atacaria diretamente o contrato de financiamento, dado o vínculo entre os instrumentos. Outrossim, é nesse sentido o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal.2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato.3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido. (AgInt noCCn.161.539/DF,relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 8/5/2019.) Veja-se, ainda o decidido no CC 185.327/MG, cuja ementa transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. DISTRATO. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. (CC 185.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2022, DJe de 18/02/2022). Desse modo, resta patente o interesse da CEF no presente feito, impondo-se o deslocamento da competência para Justiça Federal, tendo em vista a disposição contida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que outorga poderes exclusivos aos Juízes Federais para processar e julgar ações em que empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Assim também dispõe a Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entregado bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. 3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido (STJ, AgInt no CC 161.539/DF, Segunda Seção, rel. Ministro Raul Araújo, j.24.04.2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. DECISÃO QUE RECONHECE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTO INTERESSE DA CEF NA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE LHE FOI DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE QUE, ADEMAIS, COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO FEDERAL ANALISAR, A TEOR DA SÚMULA 150 DO C. STJ. RECURSO NEGADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244725-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PEDIDO DE RESCISÃO PELA ADQUIRENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIMENTO EM PARTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - Contratos coligados de compromisso de compra e venda e financiamento imobiliário, com constituição de garantia de alienação fiduciária, pelo Sistema Financeiro de Habitação, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Caso em que a propriedade registral foi transferida à compradora, providenciado o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal, que detém a propriedade resolúvel do bem Cumprida a prestação pela incorporadora, subsiste somente o contrato de mútuo garantido por propriedade fiduciária, da qual a incorporadora e o agente financeiro fazem parte Litisconsórcio passivo necessário de ambas, que participaram dos negócios vinculados Resolução contratual surtirá efeitos no contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia e nos interesses da credora fiduciária em relação ao bem Incompetência absoluta da Justiça Estadual diante da obrigatoriedade de intervenção da credora fiduciária Reconhecida a legitimidade passiva da incorporadora, afastando-se a extinção da ação com anulação da sentença - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA EXTINTIVA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1126816-69.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISTRATO MANIFESTADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE PADECE DE NULIDADE. CREDORA FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A causa versa sobre o distrato do compromisso de compra e venda firmados entre a autora e a ré. No entanto, referido contrato está vinculado à operação de aquisição de terreno e mútuo para construção, constituição de garantia de alienação fiduciária, realizada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. É sabido que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgamento de processos relativos a contratos de financiamento firmados para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano com fundos do FGTS oriundos da União Federal. A competência para julgar tais feitos está afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, ante a obrigatoriedade de intervenção na lide do órgão gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, como litisconsorte passivo necessário. Preliminar da apelação da ré acolhida. Nulidade da sentença decretada. Remessa determinada à Justiça Federal. Apelação do patrono da autora prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1073813-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Desta feita, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Justiça Federal desta Comarca, para distribuição do presente incidente e dos autos principais a uma de suas Varas Cíveis, observadas as formalidades de lei e de praxe, procedendo a serventia às necessárias anotações e comunicações. Desse modo, ante o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e o consequente deslocamento da competência, de rigor a extinção da presente impugnação sem apreciação do mérito. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036371-05.2021.8.26.0100" – Página 35 de 36

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

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Flavio Gustavo Da Silva Sousa x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.