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"1036382-45.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290762536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290761869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019231-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento pro… Processo 0019231-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1020959-45.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - S.T.C. - - S.T.C. - A.A.M.I.S. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente aos autos 1020959-45.2024, proposto por Sarah Teles da Costa e Samuel Teles da Costa, menores representados pela genitora Kédima Maria de Sá Teles Costa, em face de Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Decisão de fl. 31 determinou à executada comprovar o integral cumprimento da tutela concedida na demanda principal. A devedora comprova o cumprimento da obrigação, às fls. 34/35. Manifestação dos exequentes, às fls. 39/40, alegando demora de 50 (cinquenta) dias para o integral cumprimento, requerendo o sequestro de bens, como consignado às fls. 204/205 dos autos principais. Decisão de fls. 47/48 afastou o sequestro de bens da executada, ante o cumprimento da obrigação, mantendo a multa prevista à fl. 151 dos autos principais. Valor da multa depositado às fls. 56/57. A devedora apresentou impugnação, às fls. 60/67, requerendo a revogação ou redução das astreintes. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença proferida às fls. 421/425 daqueles julgou improcedente aquela demanda. Além disso, a tutela de urgência não foi confirmada em razão da improcedência da demanda, não havendo lastro para o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença, sendo, de rigor, o acolhimento da impugnação. Neste sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ASTREINTES) Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e homologou o débito em R$ 3.000,00 Superveniente declaração de improcedência dos pedidos formulados na ação principal, com expressa revogação da liminar deferida Decisão que julgou improcedente a ação transitada em julgado O ato judicial em que lastreado o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada, não mais subsiste, o que acarreta a extinção da execução (CPC/2015, art. 520, II), com a condenação da exequente em honorários advocatícios RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180630-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 60/67. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes x Danton Veículos Ltda e outros

ID: 324193032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LUIZ TITTONI VARELA LOPES

Polo Passivo:

DANTON VEíCULOS LTDA PEUGEOT-CITROëN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA FERREIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RENNO SOMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006991-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes - Danton Veículos Ltda - - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - Dispositiv… Processo 1006991-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes - Danton Veículos Ltda - - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - Dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo autor pela aquisição do veículo, cujo montante será arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que será corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação, mediante entrega do automóvel pelo requerente a uma das requeridas; b) condenar a rés, solidariamente, a indenizar o prejuízo advindo de aluguel de outro veículo, cujo valor deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, bem como pelos gastos com o reparo do veículo feito após a entrega do bem ao autor, estes no valor de R$ 3.000,00, conforme nota de serviço de fl. 160, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescidos de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente nos termos da atual Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelas rés, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELA FERREIRA NUNES (OAB 24388/BA), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG), CRISTIANO RENNO SOMMER (OAB 65233/MG)

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Processo nº 1057237-45.2024.8.26.0224

ID: 328271356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057237-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057237-45.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando… Processo 1057237-45.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0010316-45.2024.8.26.0224

ID: 314056287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010316-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAIANE AMERICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010316-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1007017-48.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Maria Helena Silva Rodrigues - Fica a parte interessada intimada … Processo 0010316-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1007017-48.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Maria Helena Silva Rodrigues - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: DAIANE AMERICA DOS SANTOS (OAB 446627/SP)

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Processo nº 1015430-45.2024.8.26.0224

ID: 319833148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015430-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAISE ALCANTARA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015430-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaise Alcantara Novais - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino … Processo 1015430-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaise Alcantara Novais - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e InfoJud. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu Darlene Lima Novais, CPF nº 10389714895. Na solicitação deverá constar que as respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP), EDSON MENDES DA CRUZ (OAB 464127/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jairo Megumi Uemura

ID: 322260164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033278-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAIRO MEGUMI UEMURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033278-45.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033278-45.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jairo Megumi Uemura e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO), C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE (PHISHING). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO), RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, EM QUE CRIMINOSOS SE PASSARAM POR PREPOSTOS DA RÉ E INDUZIRAM O AUTOR A INSTALAR “UM MÓDULO DE SEGURANÇA” POR ELES FORNECIDO, COM DIRECIONAMENTO AO AMBIENTE DA FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO; (II) SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS É SUFICIENTE PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO RÉU, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E QUE TAMBÉM DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC: PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO FOI ELIMINADA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029779-92.2024.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1005090-08.2025.8.26.0224

ID: 308050888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005090-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONEI VILE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SOLANGE AUGUSTO

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Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventar… Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventariante, devidamente nomeado nos Autos do Inventário nº 1010580-45.2024.8.26.0224, em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, SP, em nome do Espólio de Maria Marques Augusto" (textual - fls. 1). De plano, verifica-se que a inicial já é confusa ao delimitar quem seria o autor da ação, se seria Ronei, enquanto pessoa natural e em nome próprio, ou o espólio de Maria Marques Augusto, representado por seu inventariante. O vício, por si só, já inviabiliza o início da ação, pois gera dúvida quanto a um de seus elementos essenciais. Não fosse o bastante, a inicial pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa, justificando-a nos seguintes termos: "Para cada herdeiro o valor médio do locatício mensal é de R$557,15 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), considerando o valor de Avaliação para aluguel de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais que segue anexa). Considerando ainda que o período de 12 meses que a herdeira se encontra no imóvel, encontramos o valor de R$557,15 x 4 herdeiros é igual a R$2.228,60 x 12 meses, totaliza R$ 26.743,20 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Referida cobrança de alugueres são para os 4 (quatro) herdeiros: Ronei Vile Augusto, Antônio Roberto Augusto, Suzana Aparecida Augusto e Aurea Solange Augusto, representados por esta patrona, tendo em vista que os demais herdeiros não se manifestaram a respeito" (textual - fls. 20). Há, novamente, evidente confusão entre o que seria direito a cada um dos herdeiros e o que seria direito do espólio, ressaltando-se que não cabe ao autor - que, repita-se, nem sequer foi bem delimitado - pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, apresentando uma nova petição, corrigindo-se os defeitos apontados, devendo ser clara quanto ao polo ativo da ação e quanto aos pedidos formulados. Prazo: 15 dias, sob pena de inépcia. 2. Desde já, é caso de indeferimento da liminar. Além da forma confusa como os fatos foram expostos, verifica-se que a ré também seria herdeira e, pelo princípio da saisine, também teria direito sobre o imóvel reivindicado, sem obstar, porém, a posse dos demais titulares da coisa. No caso em tela, resta ainda incerto o cenário fático envolvendo as partes, sendo de rigor o prévio contraditório. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Processo nº 1051223-45.2024.8.26.0224

ID: 323189764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051223-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1051223-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Katia da Silva - Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no prazo de 5 dias, as partes d… Processo 1051223-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Katia da Silva - Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no prazo de 5 dias, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Valdenice Pereira Maciel x Fundação Para O Remédio Popular - Furp

ID: 326339339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059565-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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Processo 1059565-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Valdenice Pereira Maciel - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 1… Processo 1059565-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Valdenice Pereira Maciel - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036382-45.2024.8.26.0224" – Página 35 de 38

S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

S. T. Da C. x A. A. M. I. S. A.

Giuseppe Luiz Tittoni Varela Lopes x Danton Veículos Ltda e outros

Processo nº 1057237-45.2024.8.26.0224

Processo nº 0010316-45.2024.8.26.0224

Processo nº 1015430-45.2024.8.26.0224

Banco Bradesco S/A x Jairo Megumi Uemura

Processo nº 1005090-08.2025.8.26.0224

Processo nº 1051223-45.2024.8.26.0224

Valdenice Pereira Maciel x Fundação Para O Remédio Popular - Furp