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Processo nº 0024745-44.2024.8.26.0506

ID: 318778097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024745-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILVANA MARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0024745-44.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006185-08.2022.8.26.0506) (processo principal 1006185-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0024745-44.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006185-08.2022.8.26.0506) (processo principal 1006185-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nilvana Maria Pereira de Souza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 31, homologo os cálculos de fls. 28 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$6.241,83, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$936,28 (atualizados até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1013707-56.2025.8.26.0482

ID: 308091942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1013707-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1013707-56.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1013707-56.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.A.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69. Alega a parte autora que foi deferida liminar em processo de busca e apreensão que tramita junto ao Juízo da 09 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- SP SOB O PROCESSO DE Nº 1057019-44.2024.8.26.0506, e pleiteia o cumprimento da busca e apreensão nesta Comarca, posto que há notícia de que o bem aqui se localiza. O requerimento atende a exigência da norma mencionada pois veio instruído com cópias da petição inicial e decisão de deferimento da liminar pelo Juízo processante. Posto isso, acolho o pedido inicial e DETERMINO o cumprimento da liminar exarada pelo juízo processante. Deve o devedor ser intimado que eventual pagamento da dívida pendente deverá ser realizada no Juízo processante. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá a parte autora autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão, comunique-se de imediato ao Juízo processante. Cumprido o ato, com ou sem apreensão, conclusos para extinção do expediente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Mariana Coelho

ID: 307142491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009904-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

MARIANA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009904-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Mariana Coelho - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009904-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Mariana Coelho - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - ENVIO DE FATURAS REFERENTES A UNIDADE DISTINTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDORES INVERTIDOS - RECONHECIMENTO DA FALHA PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBRIGAÇÃO DE ENVIAR FATURAS CORRETAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSISTENTE NO ENVIO DE FATURAS RELATIVAS À UNIDADE DISTINTA DAQUELA OCUPADA PELA AUTORA (SALA 503 EM VEZ DA 501), COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INVERSÃO DOS MEDIDORES, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 1.790,85, BEM COMO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO ENVIO DAS FATURAS CORRETAS, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonina Da Silva x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310630380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030926-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030926-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina da Silva - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em ju… Processo 1030926-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina da Silva - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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P. M. De R. P. x L. B. S.

ID: 315335521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033060-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

L. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033060-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033060-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: L. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA INFANTE, OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR E PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO INDIVIDUAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE JÁ CONTEMPLOU A INFANTE COM VAGA EM CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFANTE FOI CONTEMPLADA COM VAGA EM CRECHE MUNICIPAL POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFIRMADA POR SENTENÇA, CONFIGURANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO INDIVIDUAL.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, "CAPUT", VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM AÇÃO ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Lorraine Ester Siqueira Barboza - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Painel Mix Soluções Em Metais Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 279052737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024718-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAINEL MIX SOLUçõES EM METAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FIRSTEEL AçO INOX LTDA ME GONçALVES DISTRIBUIDORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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MARIZETE CINTRA ALMEIDA

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ADV: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Marizete Cintra Almeida (OAB 139745/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1024718-44.2024.8.26.0506 - Procedimento… ADV: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Marizete Cintra Almeida (OAB 139745/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1024718-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Painel Mix Soluções Em Metais Ltda - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Firsteel Aço Inox Ltda ME, Gonçalves Distribuidora Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade das seguintes duplicatas emitidas sem causa subjacente: a) duplicata nº 29721, vencimento 15/03/2024, valor R$ 9.426,97; b) duplicata nº 29722, vencimento 29/03/2024, valor R$ 9.426,97; c) duplicata nº 11484, vencimento 06/04/2024, valor R$ 16.102,37; d) duplicata nº 29723, vencimento 12/04/2024, valor R$ 9.426,37; e) duplicata nº 29724, vencimento 26/04/2024, valor R$ 9.426,37; f) duplicata nº 10101, vencimento 11/03/2024, valor R$ 17.100,22; DETERMINAR o cancelamento dos protestos das duplicatas nº 29721 e nº 10101; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária e juros de mora, ambos a partir desta sentença. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada anteriormente concedida. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Pela sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, bem como no pagamento das despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. Esta sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação pertinente, servirá como ofício ao 1º Cartório de Protesto de Ribeirão Preto para cancelamento dos protestos mencionados. P.I.C.

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Processo nº 1505719-54.2022.8.26.0506

ID: 328482370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505719-54.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

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Processo 1505719-54.2022.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL FRANCISCO BARBOSA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, co… Processo 1505719-54.2022.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL FRANCISCO BARBOSA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, conjugado com as disposições da Lei n. 13.964/2019, MANTENHO, de ofício, a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado GABRIEL FRANCISCO BARBOSA, tendo em vista a subsistência dos requisitos legais que fundamentaram a custódia cautelar. A análise dos autos demonstra que os motivos e contextos fáticos que justificaram a custódia cautelar ainda subsistem, permanecendo íntegros os fundamentos das decisões que decretaram a prisão preventiva. I. DA EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS Cumpre ressaltar que os fatos apurados são extremamente graves, tratando-se de homicídio qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). O acusado, no dia 16 de outubro de 2021, ceifou a vida de JAQUELINE DE FÁTIMA ANTONIASSI, com quem mantinha relacionamento afetivo. Para tanto, desferiu golpe de faca na região cervical esquerda da vítima, causando-lhe hemorragia aguda e morte, conforme narrado na exordial (fls. 174/177). II. DA PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA O crime evidencia extrema periculosidade do agente e elevado potencial de reiteração delitiva, sobretudo considerando o contexto de violência doméstica e familiar relatado nos autos. Nesse cenário, não há medida diversa da prisão que seja suficiente para evitar a fuga do custodiado, impedir que comprometa a instrução processual ou garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito. III. DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Por outro lado, encontra-se o processo suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental do acusado (autos nº 0012523-44.2024.8.26.0506), com perícia designada pelo IMESC para o dia 27/08/2025, às 13h30 (fls. 52). Assim sendo, a manutenção da custódia cautelar é imperativa para garantir a presença do acusado no ato pericial e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. IV. CONCLUSÃO Destaco que o acusado permanece custodiado desde 07/05/2024, sendo que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva mantêm-se inalterados, justificando a continuidade da medida cautelar. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP)

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Eucledison Santos Ferreita x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 301986583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012796-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUCLEDISON SANTOS FERREITA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

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Processo 0012796-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1012302-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eucledison Santos Ferreita - Grupo Casas Bahia S/A - Visto… Processo 0012796-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1012302-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eucledison Santos Ferreita - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. As obrigações de fazer e pagar possuem rito distinto, pelo que recebo este incidente como obrigação de pagar, devendo a parte interessada ingressar com novo incidente para a obrigação de fazer. Valor do débito: R$ 7.029,74 (sete mil e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) em 07/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Carla Regina Zagui Aprigio x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 316111853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039947-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA ZAGUI APRIGIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

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RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE ROSSI SILVA BATISTA

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RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Regina Zagui Aprigio (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN/SP, BUSCANDO A NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE, CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, IMPESSOALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA OCORREU POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 68.481/2024, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PESSOALIDADE.4. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, POIS A LEI Nº 9.504/97 REVOGOU TACITAMENTE O ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 9.504/97 REVOGOU TACITAMENTE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI INFIRMADA POR PROVAS DE PERSEGUIÇÃO OU ARBITRARIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 45; LEI Nº 9.504/97, ART. 73, INCISO V, 'E'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002051-70.2024.8.26.9061; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2025; DATA DE REGISTRO: 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB: 441314/SP) - Henrique Rossi Silva Batista (OAB: 509723/SP) - Rafael Latorraca de Oliveira (OAB: 464898/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1064876-44.2024.8.26.0506

ID: 308771461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064876-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILSA DE OLIVEIRA PARPINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1064876-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria Nilsa de Oliveira Parpineli - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art.… Processo 1064876-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria Nilsa de Oliveira Parpineli - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P. I. e C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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