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Marco Antonio Sorretino x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326767785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020648-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SORRETINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA PEDROSO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marco Antonio Sorretino - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO À SUA GENITORA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO ENTENDE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PERICIAL, SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM COMPLEMENTAÇÕES, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA REQUERIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS POR ERRO MÉDICO, É DISPENSÁVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO HÁ PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA E SUFICIENTE PARA ELUCIDAR OS FATOS.6. A SENTENÇA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PODE TER SEUS FUNDAMENTOS RATIFICADOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 85, § 11, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036563-18.2020.8.26.0602, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 24.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044482-96.2018.8.26.0224, REL. BANDEIRA LINS, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Pedroso Salgado (OAB: 139073/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012022-30.2024.8.26.0003

ID: 308448324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012022-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-30.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 213/214: 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se… Processo 1012022-30.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 213/214: 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração.. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: E. P. de Almeida (Casa do Ferro); Valor atualizado: R$ 896.540,14 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: E. P. de Almeida (Casa do Ferro) a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Guiterio Participações E Administrações De Bens Ltda e outros x Marcel Henrique Sartori Vanin

ID: 279746024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022498-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUITERIO PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçõES DE BENS LTDA PAULO JOSé QUITERIO SANDRA FRIAS CRUZ GUITERIO

Polo Passivo:

MARCEL HENRIQUE SARTORI VANIN

Intimação

Advogados:

POLLYANA MORAES CECCONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAUCCI VADERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pollyana Moraes Cecconi (OAB 16863/PA), Alessandra Raucci Vaders (OAB 376434/SP) Processo 1022498-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Frias Cruz Guiterio, Guiterio Parti… ADV: Pollyana Moraes Cecconi (OAB 16863/PA), Alessandra Raucci Vaders (OAB 376434/SP) Processo 1022498-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Frias Cruz Guiterio, Guiterio Participações e Administrações de Bens Ltda, Paulo José Quiterio - Reqdo: Marcel Henrique Sartori Vanin - Vistos. 1. Conforme indicado na decisão de fl. 152, "a autora requer a condenação dos réus (fl. 14, itens 7 e 9) ao pagamento dos seguintes valores: (i) R$331.114,70, referente aos aluguéis vencidos; (ii) R$52.528,67, correspondente ao valor atualizado dos débitos de IPTU em atraso; (iii) R$440.016,94, a título de multa contratual; (iv) R$162.726,15, referente ao reembolso de honorários advocatícios contratuais". Assim, conforme determinado no item 2 da referida decisão, o valor da causa deve ser corrigido para que corresponda à integralidade da pretensão dos autores, ou seja, R$986.386,46. Anote-se. 2. Deverão os autores comprovar o complemento das custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Após o transcurso do referido prazo, determino a redistribuição desta ação de cobrança a uma das varas cíveis do Foro Central da Capital, considerando que o valor da causa ultrapassa o limite de 500 salários mínimos (54, I, da Resolução n. 02/1976 do TJSP). Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do art. 54, I, da Resolução nº. 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0002317-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Intime-se.

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Maria Laura Alves Patrian x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318731835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026184-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES PATRIAN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026184-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026184-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Laura Alves Patrian - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANO MORAL - AUTORA QUE ADQUIRIU VOO OPERADO PELA RÉ, COM DESTINO SALVADOR-SÃO PAULO-RIBEIRÃO PRETO VOO DE CONEXÃO, SÃO PAULO-RIBEIRÃO PRETO, QUE FOI CANCELADO - RÉ QUE REALOCOU A AUTORA EM VOO COM PARTIDA NO DIA SEGUINTE, ASSIM COMO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CONCERNENTE À HOSPEDAGEM, TENDO ELA CHEGADO AO DESTINO COM CERCA DE TREZE HORAS DE ATRASO - ATRASO DE VOO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL AUTORA QUE NÃO INDICOU, ADEMAIS, QUE TIVESSE PERDIDO COMPROMISSO INADIÁVEL PREVIAMENTE AGENDADO OU DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO AFIRMOU QUE TIVESSE SIDO ALTERADA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, CONSOLIDADO NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000700-30.2024.8.26.0003

ID: 326759579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000700-30.2024.8.26.0003 (processo principal 1029156-41.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1 - DE…

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Matheus Nascimento De Morais x Apple Computer Brasil Ltda. e outros

ID: 331106408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004850-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NASCIMENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. BANCO INTER S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSYANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004850-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1005523-30.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Matheus Nascimento de Morais - Banco Inter S.A. - - Apple Computer Brasil L… Processo 0004850-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1005523-30.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Matheus Nascimento de Morais - Banco Inter S.A. - - Apple Computer Brasil Ltda. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Apple Computer Brasil Ltda.; Valor atualizado: R$ 11.396,94 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB 222014/SP), KASSYANE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 466000/SP), MARIA LÚCIA DA SILVA CARVALHO (OAB 457233/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Megavig Segurança E Vigilância Ltda. x Ultrafarma Saúde Eireli

ID: 310706660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030646-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGAVIG SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Polo Passivo:

ULTRAFARMA SAúDE EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR MOCELIN

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030646-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030646-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Megavig Segurança e Vigilância Ltda. e outro - Apelado: Ultrafarma Saúde Eireli - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.PARTE APELANTE ALEGA A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES, UMA VEZ QUE OS CREDORES INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO.TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA SOBRE TRÊS CONTRATOS, DOIS DELES FIRMADOS COM A CREDORA MEGAVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; E O TERCEIRO CELEBRADO JUNTO À MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA PARTE EXEQUENTE. AINDA QUE OS EXEQUENTES FORMEM GRUPO ECONÔMICO, AJUSTARAM RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS PERANTE A EMBARGANTE E NÃO FIGURAM COMO CREDORAS EM TODOS OS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARTIGO 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A REUNIÃO DE EXECUÇÕES DESDE QUE HAJA CONFORMIDADE ENTRE PARTES, JUÍZO E PROCEDIMENTO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. REFERIDO DISPOSITIVO QUE SE SOBREPÕE À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA ATIVA PREVISTA NO ART. 113 DO CPC, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SE TRATA DE REGRA ESPECÍFICA DESTINADA À EXECUÇÃO E A SEGUNDA É NORMA DE CARÁTER GERAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP) - Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP) - Valdir Mocelin (OAB: 96633/SP) - 3º andar

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Megavig Segurança E Vigilância Ltda. x Ultrafarma Saúde Eireli

ID: 310710495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030646-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGAVIG SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Polo Passivo:

ULTRAFARMA SAúDE EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR MOCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE GOUDINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030646-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030646-30.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Megavig Segurança e Vigilância Ltda. e outro - Apelado: Ultrafarma Saúde Eireli - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.PARTE APELANTE ALEGA A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES, UMA VEZ QUE OS CREDORES INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO.TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA SOBRE TRÊS CONTRATOS, DOIS DELES FIRMADOS COM A CREDORA MEGAVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; E O TERCEIRO CELEBRADO JUNTO À MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA PARTE EXEQUENTE. AINDA QUE OS EXEQUENTES FORMEM GRUPO ECONÔMICO, AJUSTARAM RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS PERANTE A EMBARGANTE E NÃO FIGURAM COMO CREDORAS EM TODOS OS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARTIGO 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A REUNIÃO DE EXECUÇÕES DESDE QUE HAJA CONFORMIDADE ENTRE PARTES, JUÍZO E PROCEDIMENTO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. REFERIDO DISPOSITIVO QUE SE SOBREPÕE À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA ATIVA PREVISTA NO ART. 113 DO CPC, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SE TRATA DE REGRA ESPECÍFICA DESTINADA À EXECUÇÃO E A SEGUNDA É NORMA DE CARÁTER GERAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP) - Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP) - Valdir Mocelin (OAB: 96633/SP) - 3º andar

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Reynaldo Dos Ramos Xavier x Joga Beach Esportes Ltda

ID: 314351212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031325-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO DOS RAMOS XAVIER

Polo Passivo:

JOGA BEACH ESPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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GEORGES YOUSSEF EL MEZAONIK NETO

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DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1031325-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reynaldo dos Ramos Xavier - Joga Beach Esportes Ltda - É o relatório. As partes são legítimas e encontram-se bem … Processo 1031325-30.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reynaldo dos Ramos Xavier - Joga Beach Esportes Ltda - É o relatório. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Inexistem nulidades e o processo encontra-se em ordem. Não havendo mais preliminares a analisar, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de produção de prova oral elaborado pelas partes para colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Fixo como pontos controvertidos: : I- eventual existência de sons excessivos emitidos pela requerida II- eventuais danos passíveis de reparação. Designo o dia19 de agosto de 2025 às 14 horaspara a realização da audiência de instrução na modalidade presencial (Rua Afonso Celso , nº 1065 sala 308). No que tange à oitiva do perito ou de assistentes técnicos, saliento a necessária observância do art. 477 do CPC: "O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento....§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos". Defiro, para tanto, o prazo de 5 dias. Caso não sejam apresentados quesitos, não serão intimados o perito ou os assistentes técnicos. Nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, os patronos deverão diligenciar pelo comparecimento pessoal das testemunhas. O rol deverá ser protocolado em Cartório, no prazo máximo de 10 dias. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º CPC) ou a parte pode se comprometer a trazer as testemunhas independentemente de intimação (artigo 455, § 2º do CPC). Anoto, por fim, que todas as audiências serão realizadas na modalidade presencial, em razão da retomada do trabalho presencial, aprovada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.00.000. Int. - ADV: SAMIR GEORGES MEZAONIK (OAB 100146/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), GEORGES YOUSSEF EL MEZAONIK NETO (OAB 391959/SP)

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Processo nº 1030064-30.2024.8.26.0003

ID: 319803022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030064-30.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDUARDO MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA KRAEMER

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOB

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Processo 1030064-30.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Eduardo Muller - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocat… Processo 1030064-30.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Eduardo Muller - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA RIBEIRO JACOB (OAB 381878/SP), ANDRESSA KRAEMER (OAB 414857/SP)

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