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Solange Cardoso De Souza x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 297910610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019179-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0019179-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1002238-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Solange Cardoso de Souza - Binclub Serviços de Administr… Processo 0019179-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1002238-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Solange Cardoso de Souza - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. 1. Ante o disposto pelo art. 916, §7º, do Código de Processo Civil e havendo expressa oposição da parte exequente ao pagamento na forma requerida às fls. 28/30, indefiro o parcelamento pretendido pela executada. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça de fl. 39. Executados abaixo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Valor atualizado: R$ 7.619,53 4. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 7. Int. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 0021374-72.2024.8.26.0506

ID: 294020420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021374-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CALDANO, PATERRA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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Processo 0021374-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025965-02.2020.8.26.0506) (processo principal 1025965-02.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição so… Processo 0021374-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025965-02.2020.8.26.0506) (processo principal 1025965-02.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Caldano, Paterra e Vieira Sociedade de Advogados - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 32, homologo os cálculos de fls. 05 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.556,57 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Milton Antonio Ribeiro x Sandra Conceicao Siqueira Toledo

ID: 313047321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001198-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SANDRA CONCEICAO SIQUEIRA TOLEDO

Intimação

Advogados:

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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ANDERSON MASCHIETO

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Processo 0001198-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1009117-32.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Milton Antonio Ribeiro - Sandra Conceicao Siqueira Toledo e…

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Milton Antonio Ribeiro x Sandra Conceicao Siqueira Toledo

ID: 313047332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001198-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SANDRA CONCEICAO SIQUEIRA TOLEDO

Intimação

Advogados:

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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ANDERSON MASCHIETO

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Processo 0001198-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1009117-32.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Milton Antonio Ribeiro - Sandra Conceicao Siqueira Toledo e…

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Processo nº 0009637-72.2024.8.26.0506

ID: 318778043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009637-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0009637-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016849-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1016849-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0009637-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016849-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1016849-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Roberval de Almeida - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 57), homologo os cálculos de fls. 51 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$85.691,74, atualizado até AGO/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Tiago Fernando Carvalho Tavares x Hurb Tecnhnologies S/A

ID: 325076533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006727-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDO CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

HURB TECNHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARINA LEITE RIGO

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Processo 0006727-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1059651-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tiago Fernando Carvalho Tavares - Hurb Tecnhnologies S/A - Não tendo a par…

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M. De R. P. x M. C. B. Da S.

ID: 323796434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039874-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. C. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039874-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0023896-72.2024.8.26.0506

ID: 307892703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023896-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEREZINHA ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

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Processo 0023896-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038018-78.2021.8.26.0506) (processo principal 1038018-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Ho… Processo 0023896-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038018-78.2021.8.26.0506) (processo principal 1038018-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Eliana Terezinha Zanini - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 24, homologo os cálculos de fls. 04/05 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.294,02 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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Dineuza Gianezi Tritola x Banco C6 Consignado S/A

ID: 297707392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021735-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINEUZA GIANEZI TRITOLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1021735-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021735-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dineuza Gianezi Tritola (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 210-221) interposto pela autora contra sentença (fls. 205-207), cujo relatório se adota, que homologou e declarou extinta ação de produção antecipada de provas (fls. 01-06), sem condenação em ônus de sucumbência. Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Pedido de concessão da gratuidade de justiça impugnado (fls. 231-232). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que o advogado da apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 277-278); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 280). Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia do advogado da apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado e deixa-se de fixar honorários recursais, na medida em que a autora não sucumbiu em primeira instância, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e a interpretação dada pelo REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059). Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0023508-72.2024.8.26.0506

ID: 298491169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023508-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0023508-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014574-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1014574-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Olivei… Processo 0023508-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014574-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1014574-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 130, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.000,00 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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