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Processo nº 1035223-97.2024.8.26.0602

ID: 294188175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035223-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESTILO ALAVANCA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035223-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Estilo Alavanca Residencial - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS d… Processo 1035223-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Estilo Alavanca Residencial - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. SERASAJUD Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Intimem-se. - ADV: ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA (OAB 349830/SP)

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Fátima Leme De Assis Roventini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323199869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003795-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI FáTIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI & ROVENTINI LTDA. (NOME FANTASIA: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE FáTIMA) JOSé APARECIDO ROVENTINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003795-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1034853-55.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003795-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1034853-55.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fátima Leme de Assis Roventini & Roventini Ltda. (Nome Fantasia: Supermercado Nossa Senhora de Fátima) - - Fátima Leme de Assis Roventini - - José Aparecido Roventini - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Brasil Borges Direito Empresarial Sociedade De Advogados e outros x Pc Da Costa Comésticos

ID: 294180559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONDOMíNIO E.A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER E A JOSE SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PC DA COSTA COMéSTICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAUEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Cent… Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Center - - BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Pc da Costa Comésticos e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Antonio Barbosa Delfino Filho e outros

ID: 313261074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008063-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DELFINO FILHO MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDêNCIA S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MATOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio Barbosa Delfino Filho - Requerido: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Requerido: Unimed Clube de Seguros - Requerido: Mongeral Aegon Seguro e Previdência S/A - Requerido: União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco e deram provimento em parte ao recurso da corré SABEMI, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. DEMAIS SEGURADORAS REQUERIDAS, QUE EFETIVAMENTE REALIZARAM OS DESCONTOS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS. RELAÇÃO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM VALORES E PERÍODOS DAS COBRANÇAS. REQUERIDA SABEMI CONDENADA A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ BRADESCO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA CORRÉ SABEMI. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE FUNDO. REPETIÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL, EXCLUINDO DESCONTOS REALIZADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2019, EIS QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDORECURSO DA CORRÉ SABEMI PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Paula de Matos Lucio (OAB: 455126/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010170-97.2025.8.26.0602

ID: 323334661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. J. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0010170-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1040558-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.R.C. - - J.A.C. - Vistos Manten… Processo 0010170-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1040558-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.R.C. - - J.A.C. - Vistos Mantenha-se os benefícios da gratuidade da justiça aos exequentes. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer, no sentido de providenciar o sistema acústico capaz de eliminar ou ao menos minimizar os sons produzidos no prazo de 30 dias. Consigno desde já que, conforme expressamente previsto no art. 536 e §1º do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, dentre as quais, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos ou outra medida para a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Sem prejuízo, intimem os executados, por carta, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor (R$ 31.137,25 - apresentada na inicial às fls. 02), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Pela via postal, INTIMEM-SE as partes executadas para impugnarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Expeçam-se cartas para as intimações postais. Intimem-se. - ADV: ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO (OAB 491203/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO (OAB 491203/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0011859-16.2024.8.26.0602

ID: 328220666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011859-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

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MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

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Processo 0011859-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1016696-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - A.L.D.B. - Vistos. I)Fls. 178/181, 186/194 e 200: embora viável e… Processo 0011859-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1016696-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - A.L.D.B. - Vistos. I)Fls. 178/181, 186/194 e 200: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há documento/laudo médico indicando a necessidade dos itens solicitados com data relativamente recente, sendo certo que se infere dos autos principais não ter havido alteração substancial no estado de saúde da parte exequente (fls. 203/209 do processo de conhecimento e fls. 162 deste feito); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados de cada item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada item, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), valor suficiente para aquisição direta dos itens necessários à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 200 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 188/193. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE de fls. 55 e o termo de compromisso juntado a fls. 60. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. IV)Int. - ADV: MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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Processo nº 1507516-97.2024.8.26.0602

ID: 328680864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507516-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ MARQUES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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Processo 1507516-97.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - SERGIO LUIZ MARQUES - Vistos. Providencie a Serventia, via eletrônica, através do M.I. (Módulo de Indicação de Advo… Processo 1507516-97.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - SERGIO LUIZ MARQUES - Vistos. Providencie a Serventia, via eletrônica, através do M.I. (Módulo de Indicação de Advogados), a destituição do(a) defensor(a) dativo(a) (pág. 106), tendo em vista a constituição de advogado pelo acusado (pág. 148). Pág. 148: Anote-se. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (págs. 109/116), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 11/11/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Na intimação da Defesa, consigne-se que deverá apresentar, em três dias, os e-mails de suas testemunhas, a fim de proporcionar-lhes acesso à teleaudiência ou, ainda, informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso de inércia, aguarde-se a audiência designada. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Roger Luiz Ferria x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314508107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050549-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGER LUIZ FERRIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS GUERRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1050549-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roger Luiz Ferria - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (art… Processo 1050549-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roger Luiz Ferria - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para determinar à parte requerida que encerre definitivamente o contrato havido entre as parte e objeto da ação, a partir da citação, ou seja, dia 06 de fevereiro de 2025 (fl. 59), bem como declarar a inexigibilidade de qualquer débito referente aos serviços prestados ou sua utilização a partir de 07 de fevereiro de 2025. Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada às fls. 53/54, servindo a presente sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado à parte ré pelo autor da ação, com comprovação nos autos, no prazo de 05 dias. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS GUERRA (OAB 221687/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Caio Vinicius Dos Santos De Barros e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309970707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006511-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DOS SANTOS DE BARROS MARCOS PAULO SIMONETTI TAUANY QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1006511-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Vinicius dos Santos de Barros - - Tauany Queiroz Silva - - Marcos Paulo Simonetti - … Processo 1006511-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Vinicius dos Santos de Barros - - Tauany Queiroz Silva - - Marcos Paulo Simonetti - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil) e CONDENO os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), equivalente a 1 (um) salário mínimo, em favor da ré, com fundamento no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP)

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Caio Vinicius Dos Santos De Barros e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309969139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006511-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DOS SANTOS DE BARROS MARCOS PAULO SIMONETTI TAUANY QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1006511-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Vinicius dos Santos de Barros - - Tauany Queiroz Silva - - Marcos Paulo Simonetti - … Processo 1006511-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Vinicius dos Santos de Barros - - Tauany Queiroz Silva - - Marcos Paulo Simonetti - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil) e CONDENO os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), equivalente a 1 (um) salário mínimo, em favor da ré, com fundamento no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP)

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