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Zilda Cafundo Franco x Banco Agibank S.A.

ID: 304303307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007095-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CAFUNDO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007095-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Zilda Cafundo Franco - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, pará… Processo 1007095-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Zilda Cafundo Franco - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1021936-67.2024.8.26.0602

ID: 306534835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021936-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

LUANA CIRINO PINTO CONTI

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JOELMA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021936-67.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. - Fl. 144: anote-se novo endereço da autora. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência v… Processo 1021936-67.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. - Fl. 144: anote-se novo endereço da autora. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 09 de outubro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: LUANA CIRINO PINTO CONTI (OAB 426179/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP)

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V. A. S. B. x A. F. B.

ID: 296070741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034546-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. B.

Polo Passivo:

A. F. B.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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JEAN JUNIOR CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034546-67.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.B. - A.F.B. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e … Processo 1034546-67.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.B. - A.F.B. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: JEAN JUNIOR CORREA DE SOUZA (OAB 493354/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 0009476-31.2025.8.26.0602

ID: 312965660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009476-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLORY VITóRIA GALDINO AMARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0009476-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1030375-67.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Kellory Vitória Galdino Amarte - D… Processo 0009476-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1030375-67.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Kellory Vitória Galdino Amarte - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 1.900,00, quantia suficiente para o pagamento da avaliação neuropsicológica em conformidade com o orçamento de fl. 9. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 0017307-67.2024.8.26.0602

ID: 316922379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017307-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ANDREA MORAES BRANDãO MASSUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017307-67.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Flávia Andrea Moraes Brandão Massuia - Vistos. Diante da satisfação do créd… Processo 0017307-67.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Flávia Andrea Moraes Brandão Massuia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Marcelo Ferreira Marchetti x Manoel Teodosio

ID: 297669739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010199-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA MARCHETTI

Polo Passivo:

MANOEL TEODOSIO

Intimação

Advogados:

VICENTE ANTUNES NETO

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PAULO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010199-67.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Ferreira Marchetti - Manoel Teodosio e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1010199-67.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Ferreira Marchetti - Manoel Teodosio e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a imissão na posse pelo autor, do imóvel localizado na Rua Antonio Baptista Camargo, 64, Jardim Boa Esperança, nesta cidade de Sorocaba/SP, e determinar a desocupação definitiva pelo réu, com retirada de eventuais pertences/móveis. Observe-se que incumbe ao réu deixar o local livre de coisas e pessoas, sob pena de remoção às suas expensas. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Em que pese a informação de que houve desocupação do imóvel e imissão na posse pelo autor, caso necessário, e mediante o recolhimento das diligências, expeça-se mandado para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de trinta (30) dias corridos, autorizada a retenção do mandado pelo Sr. Oficial de justiça para, decorrido o prazo, retorne ao imóvel, e constatado ainda ocupado, proceda à desocupação compulsória, autorizado o reforço policial, bem como arrombamento, caso estritamente necessário. No retorno, verificada a desocupação do local, deverá lavrar auto circunstanciado e imitir o autor na posse. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: VICENTE ANTUNES NETO (OAB 240690/SP), PAULO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA COSTA (OAB 354229/SP)

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Sueli Ventura x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 293600266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048611-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI VENTURA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RUSLAN STUCHI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1048611-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Ventura - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1048611-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Ventura - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; (ii) condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido eventual montante já devolvido pela requerida à autora; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Município De Sorocaba x Joao Da Silva Moura

ID: 321188543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509167-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA CAPELLA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509167-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509167-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Joao da Silva Moura - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, REFERENTE A CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU/TAXAS. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SER VÁLIDA, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. A AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS ACARRETA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 4. NO CASO CONCRETO, AS CDA(S) APRESENTAM VÍCIOS INSANÁVEIS, COMO DISCREPÂNCIAS NAS INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS CRÉDITOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRECISA, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A EXTINÇÃO DO FEITO É MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, DEVIDO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202; LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 2º, § 5º; CPC/2015, ARTS. 485, IV E § 3º, 783, 786, 803, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 17.02.2011.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208235-69.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003339-67.2024.8.26.0602

ID: 331690764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003339-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUISA NOMELINI CANAVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003339-67.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luisa Nomelini Canaveze - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determi… Processo 0003339-67.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luisa Nomelini Canaveze - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0003339-67.2024.8.26.0602

ID: 331690784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003339-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA ROLIM GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003339-67.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jane Maria Rolim Gonçalves - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente dete… Processo 0003339-67.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jane Maria Rolim Gonçalves - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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