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"1036583-76.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 1020384-76.2024.8.26.0405

ID: 310392611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020384-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020384-76.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1 Diante do retor… Processo 1020384-76.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fls. 63-64) e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 65), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Diego Gregorio Silveira, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Alessandra Rosa Rechiguel Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279698506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031345-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ROSA RECHIGUEL SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabio Macedo (OAB 465480/SP), FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51033/SP) Processo 1031345-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabio Macedo (OAB 465480/SP), FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51033/SP) Processo 1031345-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Rosa Rechiguel Santos - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Halequesina Ribeiro De Souza x Itaú Unibanco S.A

ID: 307468125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004379-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HALEQUESINA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004379-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halequesina Ribeiro de Souza - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1 - Fls. 400-401: Ciência à requerente do depósito dos honorár… Processo 1004379-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halequesina Ribeiro de Souza - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1 - Fls. 400-401: Ciência à requerente do depósito dos honorários sucumbenciais, realizado pelo requerido à fls. 404. Defiro, desde já, seu levantamento mediante apresentação do competente formulário, no prazo de 15 dias. 2 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da parcial procedência da ação, comprove a parte Ré, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, e do preparo de apelação, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 3 - Fls. 340-345 e 393-395: Cumpra-se o v. Acórdão. Ficando a parte requerida intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no recálculo do débito, com observância do percentual mensal do CET limitado a 1,80% ao mês, devendo eventual cobrança a maior ser abatida de forma simples da dívida contratada. 4 - Caso não cumprida a obrigação de fazer, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 5 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 6 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 7 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 8 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 9 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 10 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 11 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 12 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Adriana Da Silva Barbosa x Bairro Golf 1 Residencial Spe Ltda e outros

ID: 293386064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010296-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. EKKO VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EKKO HOUSE)

Intimação

Advogados:

RONALDO CÂNDIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010296-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ADRIANA DA SILVA BARBOSA - BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA - - EKKO VENDAS NEGÓCIOS… Processo 1010296-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ADRIANA DA SILVA BARBOSA - BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA - - EKKO VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EKKO HOUSE) - - EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido os contratos celebrados (compra e venda e corretagem) entre as partes; (ii) condenar as corrés, solidariamente, à devolução da totalidade da quantia desembolsada pela parte autora, em parcela única, incluída comissão de corretagem, com correção monetária a contar do desembolso, pelo INCC (cláusula 3.2, a - fls. 44) e juros de 1% ao mês, conforme previsto em contrato (cláusula 5.2 - fls. 51), a contar da citação. A apuração, mediante a comprovação dos pagamentos e por simples cálculos aritméticos, deve ser feita em cumprimento de sentença; (iii) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa indenizatória de 10% sobre os valores pagos a título de preço do imóvel, nos termos da cláusula 9.7 do contrato. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No que se refere à revogação do mandato, informada às fls. 1117/1120, verifico que o causídico informou o envio de e-mail, mas não trouxe aos autos o comprovante de recebimento da mensagem. Portanto, permanecem responsáveis pelo feito até a comprovação ou até a constituição de outro advogado pelas corrés, nos termos do artigo 112 do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RONALDO CÂNDIDO SOARES (OAB 203992/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP)

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Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

ID: 278318015

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152349-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS CARDOSO OLIVEIRA CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA DANILO DOMINGOS CERQUEIRA ERONALDO LAURINTINO DA SILVA FRANCISCO REMULO DOS SANTOS HAROLDO DIAS DA SILVA ISRAEL DO NASCIMENTO SOUSA JAILSON DUARTE DE SOUZA JEANINE DA SILVA SANTOS JHONATAS KELVIN SANTOS DA SILVA JOSE EMILIO CACIANO DE MENDONçA KLEBERSON APARECIDO ARAUJO LAZARO RODRIGUES DA ROCHA MARCELO MEIRELES MARCIO DE SOUSA BRAGA MARIA LUANA DA SILVA PEDRO CHARLES DIAS DA ROCHA REINAN SANTOS PEREIRA RENAN LAURENTINO DA SILVA RENATO VALTER DA SILVA ROGERIO RODRIGUES LOPES VAGNER DOMINGOS

Polo Passivo:

HERCILIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Distribuídos

Advogados:

EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035225-76.2024.8.26.0405; Área de Preservação Permanente; Agravante: Marcelo Meireles; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renan Laurentino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jailson Duarte de Souza; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Carlos Andre Ferreira Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Maria Luana da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Marcio de Sousa Braga; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Francisco Remulo dos Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Lazaro Rodrigues da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Rogerio Rodrigues Lopes; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Pedro Charles Dias da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Israel do Nascimento Sousa; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Kleberson Aparecido Araujo; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jhonatas Kelvin Santos Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Vagner Domingos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Reinan Santos Pereira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renato Valter da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Haroldo Dias Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Adams Cardoso Oliveira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jose Emilio Caciano de Mendonça; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Danilo Domingos Cerqueira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jeanine da Silva Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Eronaldo Laurintino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravada: Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Invtante: Maria Flora Ribeirojaguaribe Ekman,; Interessado: Domingos Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

ID: 278285511

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152349-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAMS CARDOSO OLIVEIRA CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA DANILO DOMINGOS CERQUEIRA ERONALDO LAURINTINO DA SILVA FRANCISCO REMULO DOS SANTOS HAROLDO DIAS DA SILVA ISRAEL DO NASCIMENTO SOUSA JAILSON DUARTE DE SOUZA JEANINE DA SILVA SANTOS JHONATAS KELVIN SANTOS DA SILVA JOSE EMILIO CACIANO DE MENDONçA KLEBERSON APARECIDO ARAUJO LAZARO RODRIGUES DA ROCHA MARCELO MEIRELES MARCIO DE SOUSA BRAGA MARIA LUANA DA SILVA PEDRO CHARLES DIAS DA ROCHA REINAN SANTOS PEREIRA RENAN LAURENTINO DA SILVA RENATO VALTER DA SILVA ROGERIO RODRIGUES LOPES VAGNER DOMINGOS

Polo Passivo:

HERCILIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

Distribuídos

Advogados:

EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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EDERSON AGENOR DOMINGUES DE SIQUEIRA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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WALLACE ALVES DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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BRUNA CRISTINA NUNES GARCIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152349-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ISABEL COGAN; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1035225-76.2024.8.26.0405; Área de Preservação Permanente; Agravante: Marcelo Meireles; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renan Laurentino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jailson Duarte de Souza; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Carlos Andre Ferreira Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Maria Luana da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Marcio de Sousa Braga; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Francisco Remulo dos Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Lazaro Rodrigues da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Rogerio Rodrigues Lopes; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Pedro Charles Dias da Rocha; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Israel do Nascimento Sousa; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Kleberson Aparecido Araujo; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jhonatas Kelvin Santos Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Vagner Domingos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Reinan Santos Pereira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Renato Valter da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Haroldo Dias Da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Adams Cardoso Oliveira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jose Emilio Caciano de Mendonça; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Danilo Domingos Cerqueira; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Jeanine da Silva Santos; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravante: Eronaldo Laurintino da Silva; Advogada: Bruna Cristina Nunes Garcia (OAB: 240995/MG); Advogado: Wallace Alves de Souza (OAB: 124252/MG); Agravada: Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Invtante: Maria Flora Ribeirojaguaribe Ekman,; Interessado: Domingos Ribeiro Jaguaribe Ekman (Espólio); Advogado: Ederson Agenor Domingues de Siqueira (OAB: 271002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0008480-76.2024.8.26.0405

ID: 301900174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008480-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETSHOES COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0008480-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Netshoes Comercio Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para q… Processo 0008480-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Netshoes Comercio Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua ao autor o valor de R$ 250,17 que deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da ação e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0015911-64.2024.8.26.0405

ID: 306177120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015911-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE VERI FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concord… Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1021839-76.2024.8.26.0405

ID: 311224940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021839-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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Processo 1021839-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.F.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 hora… Processo 1021839-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.F.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 15% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 35% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: RENATA ALVES COLONHEZI (OAB 485433/SP), FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP)

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Processo nº 0004600-76.2024.8.26.0405

ID: 294250162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004600-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0004600-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enel São Paulo S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PA… Processo 0004600-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enel São Paulo S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a pagar ao requerente os prejuízos materiais que remontam o valor de R$ 600,00, atualizados desde 18/01/2024 e com juros mensais desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 500,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. Ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036583-76.2024.8.26.0405" – Página 35 de 36

Processo nº 1020384-76.2024.8.26.0405

Alessandra Rosa Rechiguel Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Halequesina Ribeiro De Souza x Itaú Unibanco S.A

Adriana Da Silva Barbosa x Bairro Golf 1 Residencial Spe Ltda e outros

Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

Adams Cardoso Oliveira e outros x Hercilia Ribeiro Jaguaribe Ekman

Processo nº 0008480-76.2024.8.26.0405

Processo nº 0015911-64.2024.8.26.0405

Processo nº 1021839-76.2024.8.26.0405

Processo nº 0004600-76.2024.8.26.0405