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Pedro Mendonça Lastrucci x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315607523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009262-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDONçA LASTRUCCI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009262-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1118100-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Mendonça Lastrucci - Amil Assistência Médica Intern… Processo 0009262-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1118100-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Mendonça Lastrucci - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Fls. 143/148: trata-se de impugnação aos cálculos arguida pela executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de PEDRO MENDONÇA LASTRUCCI, menor representado por sua genitora, alegando, em síntese, excesso de execução, visto que houve disponibilização de clínica para realização de tratamento pelo exequente em cumprimento à obrigação de fazer, além de haver necessidade de redução da multa por se tratar de valor exorbitante. Requereu o reconhecimento de inexigibilidade da multa. Com a manifestação, não veio documento. O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 156/163). As partes juntaram documentos (fls. 166/170 e 156/158), tendo sido dada ciência à parte contrária (fls. 188). O representante do Ministério Público apresentou parecer (fls. 171/174 e 197). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é parcialmente procedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada em obrigação de fazer para arcar com a integralidade das despesas e procedimentos elencados no relatório clínico para tratamento terapêutico multidisciplinar do autor pelo método ABA (Análise Comportamental Aplicada), caso não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada para referido tratamento, por prazo indeterminado e sem limitação de número de sessões anuais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (fls. 410/417 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 431 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, não há controvérsia quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, o impugnado pleiteou R$ 4.102,72 (fls. 134/136 e 139), tendo a executada realizado o depósito judicial de R$ 4.170,25 (fls. 169/7170). Quarto, a controvérsia cinge-se aos cálculos da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Em relação a ela, o impugnado pleiteia R$ 171.000,00, sob alegação de descumprimento da obrigação de fazer no período de 7/9/2024 a 25/2/2025 (fls. 137). Quinto, conforme sentença transitada em julgado (fls. 410/417 e 431 dos autos principais) e relatório médico, que instruiu a petição inicial dos autos de conhecimento (fls. 71/72 daqueles autos), trasladada pelo representante do Ministério Público a estes autos (fls. 175/176), a impugnante foi condenada a arcar com a integralidade das despesas e procedimentos relativos a: a) 26 horas semanais de psicoterapia ABA; b) 3 horas semanais de fonoaudiologia; c) 3 horas semanais de terapia ocupacional; d) 2 horas semanais de fisioterapia aquática; e) 2 horas semanais de musicoterapia. Sexto, a impugnante foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 15), por carta juntada nos autos em 7/9/2024 (fls. 42). Não houve concessão de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, inferindo-se determinação para início imediato, sobretudo considerando que já havia sido concedida tutela antecipada por decisão proferida em 23/1/2021 (fls. 267 dos autos principais), confirmada parcialmente pela sentença, com a ressalva de que não cabe ao impugnado a escolha de clínica fora da rede conveniada, salvo se não houver nenhuma no município de São Paulo/SP com condições técnicas de promover o tratamento (fls. 410/417 dos autos principais). Septimo, não há indicação de data anterior a 7/9/2024, em que o impugnado pleiteia pagamento de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (fls. 137), de modo que o objeto da presente execução limita-se a eventuais descumprimentos a partir dessa data. Octavo, considerando que se trata de prazo de natureza processual, pois determinado por decisão judicial para cumprimento de tutela antecipada, sua contagem deve ocorrer em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Irresignação do exequente. Alegação de que houve atraso de 05 dias, no cumprimento da liminar. Pretensão de que os prazos sejam contados em dias corridos. Não acolhimento. Prazo que deve ser contado em dias úteis. Inteligência do art. 219 CPC. Atraso de 1 dia. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2019093-75.2024.8.26.0000 - Relator Des.Miguel Petroni Neto j. 12/04/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa diária Nos termos dos arts. 497 e 537, §1º, I, do CPC/2015, é admissível a alteração, de ofício ou a requerimento da parte, do valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada, porque até mesmo a previsão da multa na própria sentença não ilide a possibilidade de ulterior revisão, pois não se confere a tal deliberação as qualidades referentes à coisa julgada O prazo para cumprimento da obrigação da determinação judicial, por se tratar de prazo fixado por decisão judicial, em face de parte do processo, apresenta a natureza jurídica de prazo processual, que atrai a incidência do art. 219, caput, do CPC, e, consequentemente deve ser computado em dias úteis Reforma da r. decisão agravada para acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para reduzir o valor executado a título de multa diária pelo cumprimento em atraso da obrigação de fazer do montante exigido pelo credor, no pedido de liquidação de sentença (fls. 01/11 dos autos de origem), de R$818.319,52, calculado com base nas multas diárias fixadas inicialmente, em R$500,00, posteriormente majorada para R$1.500,00, em causa de valor reduzido R$1.000,00 -, para R$100.000,00, com atualizada a partir da data do presente julgamento, importância esta que se mostra compatível e razoável com o conteúdo da prestação de fazer objeto da ação serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, sem se revelar abusiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte credora -, em como o descaso da parte devedora em cumprir a prestação imposta na tutela de urgência, que perdurou de 14.06.2021 a 08.11.2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora provido, em parte, o recurso da parte devedora agravante, com o acolhimento, em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante devedora, descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quanto a matéria apreciada neste recurso, pois as astreintes constituem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não possuem caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, de modo que não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios - Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários, como acontece, no caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJSP,Agravo de Instrumento 2342652-22.2023.8.26.0000 - Relator Des.Rebello Pinho j. 19/02/2024). Nono, tendo em vista a juntada da carta de intimação em 7/9/2024 (sábado) (fls. 42), a impugnante deveria ter demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer no dia útil seguinte (9/9/2024 segunda-feira). Decimo, a impugnante demonstrou o cumprimento parcial da obrigação de fazer, pois, conforme documento emitido pela psicóloga Amanda Carassini, datado de 13/9/2024, naquela semana, houve fornecimento de: a) 8 horas de psicologia; b) 1 hora de psicomotricidade; c) 3 horas de fonoaudiologia; d) 3 horas de terapia ocupacional; e) 2 horas de fisioterapia (fls. 74). Undecimo, posteriormente, em 7/2/2025, houve emissão de relatórios pela fisioterapeuta Tatiana Mesquita e Silva e pela clínica Versania cuidado infantil, demonstrando oferecimento de tratamento com carga horária semanal total de: a) 28 horas de psicologia; b) 2 horas de psicopedagogia; c) 2 horas de musicoterapia; d) 3 horas de terapia ocupacional; e) 5 horas de fisioterapia; f) 3 horas de fonoaudiologia (fls. 117/119 e 120). Duodecimo, não houve juntada de nenhum relatório médico com indicação de redução da carga horária dos tratamentos prescritos inicialmente em 1/10/2020 (fls. 175/176), ônus que incumbia à impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, para eventual isenção da obrigação de fazer à qual foi condenada. Tertio decimo, verifica-se, portanto, descumprimento parcial da obrigação de fazer pela impugnante. Houve cobertura correta de 3 horas semanais de fonoaudiologia e terapia ocupacional (fls. 74, 117/119 e 120), conforme prescrição médica (fls. 175). Contudo, a impugnante deveria ter oferecido 26 horas semanais de psicoterapia pelo método ABA (fls. 175), mas houve oferta somente de 9 horas semanais entre 9/9/2024 (8 horas de psicologia e 1 hora de psicomotricidade - fls. 42) até 3/2/2025 (fls. 120), a partir de quando houve oferta de carga horária compatível com o tratamento prescrito (28 horas semanais). O mesmo se diga em relação à musicoterapia, não disponibilizada entre 9/9/2024 (fls. 42) a 3/2/2025 (fls. 120), a partir de quando começou a oferta de 2 horas semanais (fls. 120), conforme prescrito (fls. 176). Quarto decimo, até a presente data, não há fornecimento da fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de 2 horas semanais (fls. 175), conforme se verifica nos relatórios juntados, em que não há menção a essa modalidade de tratamento (fls. 74, 117/119 e 120). Consequentemente, impõe-se a aplicação da multa diária em desfavor da impugnante até integral cumprimento da obrigação de fazer. Quinto decimo, o termo inicial indicado pelo impugnado está incorreto, visto que deve incidir a partir de 9/9/2024 e não 7/9/2024 (fls. 137 e 158). Não houve impugnação específica da tabela retificada apresentada pelo impugnado (fls. 158) por parte da impugnante (fls. 193). Entre 9/9/2024 até 26/6/2025, houve o decurso de 177 (cento e setenta e sete) dias úteis, considerando a suspensão de prazos processuais nos dias 28/10/2024 (Dia do Servidor Público); 15/11/2024 (Proclamação da República); 20/11/2024 (Dia da Consciência Negra); 22 a 26/11/2024 (Indisponibilidade severa do sistema SAJ - Comunicado Conjunto nº 913/2024); 20/12/2024 a 20/1/2025 (recesso forense e suspensão dos prazos processuais); 3 e 4/3/2025 (Carnaval); 17 e 18/4/2025 (Endoenças e Paixão); 21/4/2025 (Tiradentes); 1 e 2/5/2025 (Dia do Trabalho e suspensão do expediente); e 19 e 20/6/2025 (Corpus-Christi e suspensão do expediente). Destarte, o impugnado faria jus ao recebimento do valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), considerando a multa diária arbitrada de R$ 1.000,00 (fls. 15, item 2). Sexto decimo, trata-se de montante vultoso da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sobretudo considerando ter ocorrido parcialmente no tocante à carga horária das terapias de psicoterapia ABA entre 9/9/2024 e 3/2/2025; musicoterapia entre 9/9/2024 até 3/2/2025; e fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de 2 horas semanais, a qual não vem sendo fornecida até a presente data, conforme fundamentado acima. Portanto, conforme corroborado pelo parecer do Ministério Público (fls. 171/174 e 197), há necessidade de redução do valor da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se, assim, o enriquecimento indevido do exequente. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Tutela antecipada. Presença dos requisitos do art.300 do CPC. Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não contratação. Prova negativa de difícil alcance à parte requerente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Impertinência, por sua vez, do pedido de expedição de ofício ao órgão pagador e de fixação de prazo para cumprimento das obrigações, vez que se trata de medida de aplicação imediata. Multa diária arbitrada em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. 'Astreinte' prevista para o caso de eventual descumprimento da obrigação. Aplicação do art.537 do CPC. Necessidade de redução e readequação da forma de fixação da multa. Multa diária substituída pela multa por ato de descumprimento, a qual melhor se adequa à espécie. Redução do 'quantum' fixado para a quantia de R$200,00 e do teto para o valor do contrato (R$4.500,00). Precedentes. Recurso provido em parte.(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2276023-37.2021.8.26.0000 - Relator Des.Walter Barone j. 18/02/2022). TUTELA DE URGÊNCIA Serviços bancários - Deferida tutela de urgência paraque o agravantese abstenha de efetuar cobranças relativa ao suposto débito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 Comprovação de esgotamento das vias administrativas sem obtenção de esclarecimento quanto à origem do débito Requisitos legais do art. 300, CPC, demonstrados à espécie Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes - Multa que deve ser limitada ao teto de R$ 10.000,00, pena de enriquecimento indevido da vítima Recurso parcialmente provido para esse fim*(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2281889-26.2021.8.26.0000 - Relator Des.Maia da Rocha j. 17/02/2022). Destarte, reduzo o valor vencido da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da incidência, a partir da publicação desta decisão, da multa diária arbitrada de R$ 1.000,00 (fls. 15, item 2) até comprovação do fornecimento da fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de duas horas semanais (fls. 175). É de rigor, portanto, a o acolhimento parcial da impugnação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente impugnação, determinando que o exequente retifique a planilha de cálculo (fls. 135/136) para redução da multa vencida de R$ 171.000,00 para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dedução do valor depositado de R$ 4.170,25, observando-se a data (fls. 169/170). Outrossim, tendo em vista que ainda não houve comprovação do fornecimento de fisioterapia aquática ou hidroterapia, com carga horária de duas horas semanais (fls. 175), concedo o prazo de cinco dias, para que a impugnante comprove o fornecimento dessa terapia prescrita ou traga relatório médico expresso no sentido da prescindibilidade dessa terapia, sob pena de incidência da multa diária arbitrada de R$ 1.000,00 (fls. 15, item 2) até o efetivo cumprimento, limitada a quinze dias. 2) Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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Pedro Mendonça Lastrucci x Amil Assistência Médica Internacional S/A