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Processo nº 0020714-78.2024.8.26.0506

ID: 279037692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020714-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MATEUS MARCELINO SERZEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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DANILO ANDRE DAVOGLIO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP) Processo 0020714-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Sergio Mateus Marcelino Serzedo - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Marcione Silva De Sena x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 277498712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033200-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONE SILVA DE SENA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033200-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033200-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcione Silva de Sena (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. I. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA NA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.II. SUSPENSÃO DO FEITO CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ QUE NÃO PODE SER ADMITIDA UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO NESTA SEDE SE LIMITA AO INTERESSE DE AGIR DA PARTE.III. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1509082-78.2024.8.26.0506

ID: 320363650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509082-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. J. D. S. E. M. D. S. G. C. G. D. S. G. H. G. R. M. C. F.

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Compulsand… Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Compulsando os autos, percebo que houve erro material na parte dispositiva da sentença determinando-se a expedição de mandado de prisão a todos os acusados, conforme se vê às fls. 703: "[...] Mantenho a prisão preventiva decretada aos acusados, por considerar risco concreto de reiteração delitiva, em detrimento da ordem pública (artigo 312 do CPP), o que se evidencia pelo modo de agirem e reiteração delitiva, provando o perigo que sua liberdade causa à sociedade, além dos outros fundamentos expressos nas decisões acerca da manutenção da prisão preventiva que ainda se encontram presentes.. Expeçam-se mandados de prisão. [...]" Tratando-se de evidenteERRO MATERIAL, uma vez que os réus Emanoel, Maria Celeste, Gustavo e Edmar já estão presos preventivamente e Gislaine está em prisão domiciliar, passo a corrigir a sentença ex officio. Assim,RETIFICOa sentença para que conste corretamente o seguinte às fls. 703: "[...] Mantenho a prisão preventiva decretada aos acusados Emanoel, Maria Celeste Edmar e Gustavo, por considerar risco concreto de reiteração delitiva, em detrimento da ordem pública (artigo 312 do CPP), o que se evidencia pelo modo de agirem e reiteração delitiva, provando o perigo que sua liberdade causa à sociedade, além dos outros fundamentos expressos nas decisões acerca da manutenção da prisão preventiva que ainda se encontram presentes. Mantenho a prisão domiciliar da corré Gislaine, expedindo-se o necessário. Expeçam-se mandados de recomendação em desfavor dos réus, na prisão em que se encontram, bem como guias de execução provisória, nos termos da Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça. [...]" No mais, fica mantida a r. sentença. P.I.C.. - ADV: MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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Processo nº 1029611-78.2024.8.26.0506

ID: 321161764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029611-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1029611-78.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pel… Processo 1029611-78.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): RAFAEL DA SILVA SANTOS, CPF 34552253816. Valor atualizado: R$ 1.823,22. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 0024400-78.2024.8.26.0506

ID: 323997897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024400-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 0024400-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024470-49.2022.8.26.0506) (processo principal 1024470-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de in… Processo 0024400-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024470-49.2022.8.26.0506) (processo principal 1024470-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - André Luiz Pereira Gomes - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.10), homologo os cálculos de fls.04 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$5.134,52 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 178867/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

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Claudia Rosolen Alves Viana x Município De Ribeirão Preto

ID: 303950394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065792-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSOLEN ALVES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com Segundo Juíz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS. VIOLAÇÃO A OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, ALÉM DA RDC ANVISA Nº 56/09. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITA-SE A AFASTAR O IMPEDIMENTO FUNDADO NA DA RES. 56/09, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO INCUMBIDA DE EXAMINAR OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO COM BASE NAS POSTURAS EDILÍCIAS INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0011208-78.2024.8.26.0506

ID: 307920823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011208-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

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Processo 0011208-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003862-69.2018.8.26.0506) (processo principal 1003862-69.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0011208-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003862-69.2018.8.26.0506) (processo principal 1003862-69.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Francisca Bernardo Rodrigues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte das executadas às fls. 117/118, homologo os cálculos de fls. 108/111 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.557,61 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$111.009,11 (valores atualizados até DEZ/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Processo nº 1059002-78.2024.8.26.0506

ID: 310190951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059002-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1059002-78.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de fi… Processo 1059002-78.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e/ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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M. De R. P. x M. H. B. F.

ID: 292635918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027768-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. H. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: M. H. B. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DE APOIO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: "AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Carvalho Brito Fernandes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dario Simões Zamboni e outros x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 316376437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004418-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARIO SIMõES ZAMBONI FERNANDO DE QUEIROZ CUNHA JOSé CARLOS FARIAS ALVES FILHO LUIZ OSORIO SILVEIRA LEIRIA THIAGO MATTAR CUNHA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOBRINHO PAISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

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Processo 0004418-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023324-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Dario Simões Zamboni - - Fernando … Processo 0004418-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023324-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Dario Simões Zamboni - - Fernando de Queiroz Cunha - - José Carlos Farias Alves Filho - - Luiz Osorio Silveira Leiria - - Thiago Mattar Cunha - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - A parte credora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito bruto (fls. 499/524 e 532/533), com a qual a USP concordou (fls. 546), apenas indicando o valor da contribuição previdenciária não apontada pela parte autora (fls. 547/561). Assim, homologo os cálculos de fls. 499/524 e 532/533 e defiro a requisição do valor bruto de cada autor (principal + custas em reembolso), no total de R$ 267.039,80 com data base setembro de 2024, observados os descontos obrigatórios apontados a fls. 547/561, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 25.944,51. Sem condenação aos ônus sucumbenciais já que se trata de mero ajuste dos descontos obrigatórios, sem alteração do valor final a ser requisitado. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em "Precatório Nova Portaria". Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP)

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