Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036605-25.2024.8.26.0506" – Página 35 de 38

I. A. D. e outros x A. D.

ID: 300347653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065026-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. P. A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. D.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065026-25.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.S.D. - - I.A.D. - A.D. - Vistos. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela é questão já devolvida e… Processo 1065026-25.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.S.D. - - I.A.D. - A.D. - Vistos. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela é questão já devolvida e integralmente devolvida à Superior Instância, em razão da interposição do recurso pertinente. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do pretenso alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; c) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 4. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Do Amaral e outros x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 311270630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO AMARAL GABRIELLE DE ALMEIDA TONETTO AMARAL

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004719-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1043174-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielle de Almeida Tonetto Amaral - - Carlos Henrique… Processo 0004719-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1043174-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielle de Almeida Tonetto Amaral - - Carlos Henrique do Amaral - Hurb Tecnologies S.a. - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. De S. P. e outros x L. D. C. e outros

ID: 312370456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015556-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. D. C. R. R. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015556-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Cristina De Ávila Soares Freire x Faepa - Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hcfmrp-Usp

ID: 314070921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030688-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DE ÁVILA SOARES FREIRE

Polo Passivo:

FAEPA - FUNDAçãO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTêNCIA DO HCFMRP-USP

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA FERREIRA JARDIM MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEANDRO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030688-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Oliveira Romero x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 325100292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0017232-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA OLIVEIRA ROMERO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017232-25.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Giovanna Oliveira Romero - Embargada: Mercado Pago Institui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023343-25.2024.8.26.0506

ID: 325595054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023343-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023343-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1019596-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Defiro o pedido de penho…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061825-25.2024.8.26.0506

ID: 279010971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061825-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1061825-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivonete de Carvalho Cunha - Vistos. Rivonete de Carvalho Cunha, qualificada nos a… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1061825-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivonete de Carvalho Cunha - Vistos. Rivonete de Carvalho Cunha, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., visando provimento jurisdicional específico. Inicial veio acompanhada de documentos. Requereu a concessão da gratuidade, o que foi indeferido por este juízo e mantido pelo Eg. TJSP em V. Acórdão juntado aos autos. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, ficou determinado o recolhimento do preparo inicial. Mais uma vez parte autora descumpriu a determinação. Determinou-se o recolhimento do preparo inicial, com base na Lei Estadual nº. 11.608/2003. Ante o descumprimento da lei em vigência e que regulamenta a Taxa Judiciária, e porque não cumpriu parte autora a ordem judicial, presente feito deve ser declarado extinto, sem resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe a Lei n. 11.608/2003 quanto ao recolhimento da taxa judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, fixando que a taxa judiciária (preparo inicial) será realizada no momento da distribuição ou, em sua falta, antes do despacho inicial. Ante ausência de pressuposto específico, inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto, deixo de receber e determinar o processamento da presente ação, EXTINGUINDO-A, sem resolução do mérito, com base no preconizado pelo inciso IV, do art. 485, do CPC, deixando de fixar o que diz respeito à sucumbência, haja vista o não chamamento aos autos da parte requerida. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, junte parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou, sendo isento, de certidão de regularidade junto à Receita Federal), além dos três últimos holerites/DECOREs e dos três últimos extratos bancários de todas as contas/aplicações que possuir. Isto porque reside em bairro de classe alta da cidade e contratou advogado particular para defender seus interesses. Oportunamente, AO ARQUIVO. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Rafael Barbosa Massari

ID: 323929334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008087-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BARBOSA MASSARI

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008087-25.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Rafael Barbosa Massari - 1) A sentença tra… Processo 1008087-25.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Rafael Barbosa Massari - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 262486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026350-25.2024.8.26.0506

ID: 330223013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026350-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA SCARELLI AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SOUZA TELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026350-25.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006423-56.2024.8.26.0506) (processo principal 1006423-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ana Flávia Scare… Processo 0026350-25.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006423-56.2024.8.26.0506) (processo principal 1006423-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ana Flávia Scarelli Amaral - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.12/13), homologo os cálculos de fls.04/07 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$27.895,59, atualizado até Dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIOGO SOUZA TELHO (OAB 501495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025671-25.2024.8.26.0506

ID: 330391830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025671-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO FRANCISCO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025671-25.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1065397-23.2023.8.26.0506) (processo principal 1065397-23.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Albino F… Processo 0025671-25.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1065397-23.2023.8.26.0506) (processo principal 1065397-23.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Albino Francisco de Souza Neto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.07), homologo os cálculos de fls.03 e defiro a requisição à DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no bruto de R$3.345,15 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes