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B. Da C. G. x R. D. S. M.

ID: 332939417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009677-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DA C. G.

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ

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IVAN JOSE SILVA

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HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA

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FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO

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DIGIANE ALEXANDRA ALMEIDA

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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Processo 0009677-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1016281-29.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.C.G. - R.D.S.M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cump… Processo 0009677-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1016281-29.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.C.G. - R.D.S.M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado Rafael questiona a validade da citação realizada na ação principal, alegando que não residia mais no endereço onde foi citado, o que torna nula a citação que ensejou a revelia. A parte executada manifestou-se a fls. 110/117. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que a citação do executado ocorreu em 12/03/2024 no imóvel localizado na Rua Caiubi, nº 1188, apto 121, Perdizes, São Paulo. Era o endereço do réu declarado ao inicio do feito criminal a fls. 29, 35, 104 e 118. O e-mail expedido pelo Quinto Andar juntado às fls. 85/86 comprova que o contrato de locação referente a esse imóvel foi rescindido em 10/12/2020, ou seja, mais de três anos antes da data da citação. Outrossim, constam dos autos que o réu, nos autos do feito criminal a fls. 167, 188, 189 e 275 declarou novos endereços de domicilio atualizado. A parte autora consta que tinha pela ciência, pois integrou como assistente de acusação aquele Processo Crime. Houve ainda prova de locação atual no endereço ora declarado. Diante dessa comprovação documental, fica evidente que o executado não mais residia no endereço para onde foi direcionada a citação original, tornando inválido o ato citatório. Embora o Código de Processo Civil preveja no artigo 248, §4º, a validade da entrega da carta de citação nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso à funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, essa regra não pode ser aplicada quando há prova inequívoca de que o réu já não residia mais no local há anos. Ainda que o executado tenha eventualmente informado endereço divergente de sua atual residência, o fato relevante é que restou comprovado que não mais morava no imóvel onde foi citado na época do ato, viciando a citação e, consequentemente, todo o processo. Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação realizada na ação principal e, por conseguinte, retome-se o processo a partir daquele momento. Como houve comparecimento espontâneo com Dr. Advogado constituído, desde logo reabro prazo ao réu para sua defesa, retornando o processamento apenas no principal. Cancele-se fase execução. Considerando que houve bloqueio de valores no incidente (fls. 107/109), após a juntada do formulário próprio, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado Rafael em restabelecimento. DETERMINO o arquivamento dos presentes autos de cumprimento de sentença e a retomada do processo principal, devendo ser extraída cópia desta para aqueles autos, com abertura de prazo para apresentação de contestação ao réu Rafael desde logo. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA (OAB 386311/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ (OAB 225893/SP), DIGIANE ALEXANDRA ALMEIDA (OAB 151448/SP), IVAN JOSE SILVA (OAB 122685/SP), FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO (OAB 398766/SP)

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Processo nº 1008389-35.2024.8.26.0577

ID: 304305151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008389-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURI NOGUEIRA BONSERVIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1008389-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Yuri Nogueira Bonservizi - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a q… Processo 1008389-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Yuri Nogueira Bonservizi - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: VW/GOL 1000, placa BNA7850, chassi 9BWZZZ30ZPT090337, fabricado em 1993, modelo 1993, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 4.500,78 (abr/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1517445-35.2024.8.26.0577

ID: 306514600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1517445-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MOREIRA

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Processo 1517445-35.2024.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - H.C.A. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os… Processo 1517445-35.2024.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - H.C.A. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio. Com a separação de fato do casal, a cessação do regime de bens somente retratou o fim dos objetivos comuns das partes envolvidas, na formação do patrimônio comum, mesmo porque a partir de então, cada qual passou a direcionar suas ações e recursos auferidos na formação do patrimônio próprio, segundo seus interesses pessoais, não havendo se cogitar que eventualmente, ainda buscassem a formação do patrimônio comum, pois nessas circunstâncias o casamento somente perdurou no aspecto formal. Conforme se vê do termo de audiência lavrado nos autos da ação de divórcio das partes, a testemunha ouvida na época declarou que as partes encontravam-se separadas de fato há mais de 2 anos (págs. 26/27). Desta forma, adota-se a data de 07/05/2005 como cessação do regime de bens, para os fins a que se destinam a presente demanda. Determino a produção de prova documental complementar. 2.1) Procedam-se às pesquisas junto ao sistema Infojud, trazendo as declarações de renda das partes do ano-calendário da cessação do regime de bens (07/05/2005), Sisbajud, trazendo o saldo na data da cessação do regime de bens, e Arisp, a fim de verificar a existência de imóveis em nome das partes na data da cessação do regime de bens 2.2) Defiro a expedição de ofícios ao(à): - Detran, para que informe se as partes possuíam algum veículo na data da cessação do regime de bens (07/05/2005); - CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS e à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS 2 PRIVADOS, a fim de que informem este Juízo sobre a existência de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL; - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que informe este D. Juízo sobre a existência de Créditos de Nota Fiscal Eletrônica Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao cartório o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 2.3) Providenciem a parte autora a juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do bem imóvel do documento do veículo cuja partilha pretende. 2.4) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 3) Com a juntada das respostas e documentos, abra-se vista às partes para razões finais pelo prazo sucessivo de 15 dias. 4) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 239419/SP)

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Processo nº 1039332-35.2024.8.26.0577

ID: 309564405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039332-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039332-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fernando Cardoso Ferreira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de De… Processo 1039332-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fernando Cardoso Ferreira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 0011811-35.2024.8.26.0577

ID: 296912544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011811-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA BOGAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE SIMÕES SILVA

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Processo 0011811-35.2024.8.26.0577 (processo principal 0008755-28.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson da Silva Bogas - Defiro a penhora do veículo bloquead… Processo 0011811-35.2024.8.26.0577 (processo principal 0008755-28.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson da Silva Bogas - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: GM/VECTRA GLS, placa LCA3216, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 20.288,89 (out/24), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: RAPHAEL ANDRADE SIMÕES SILVA (OAB 308623/SP)

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Processo nº 1033027-35.2024.8.26.0577

ID: 295948430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033027-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FERNANDES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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Processo 1033027-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adriel Fernandes da Conceição - Vistos. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA, prop… Processo 1033027-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adriel Fernandes da Conceição - Vistos. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA, proposta por ADRIEL FERNANDES DA CONCEIÇÃO, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados. Pela presente demanda, a parte autora requer que o pagamento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte, referente aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (isto é, entre 28.08.2003 e 27.08.2008). Neste contexto, a parte requerente sustenta que, enquanto policial militar e integrante da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi beneficiado pela sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, proposto pela referida associação, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Argumenta que, conforme decidido na ação coletiva, são devidas as diferenças pleiteadas, em razão do reconhecimento de que os adicionais por tempo de serviço devem ser pagos sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios de pensões percebidas. Pretende, então, o recebimento dos valores em sua integralidade, correspondente aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Por sua vez, a parte requerida argumenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 47 pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Defende que a 12ª Câmara de Direito Público, que é preventa para análise das questões tratadas no presente feito, possui entendimento de que a parte requerente deve comprovar a sua associação quando da impetração do mandado de segurança, sob pena de não ser possível o aproveitamento do título judicial. Discorre que a existência de prescrição. Aduz acerca da ausência de vinculação da decisão de mérito na ação de cobrança à coisa julgada formada no processo coletivo. Expõe que, em atenção ao posicionamento firmado no RE 1.153.964/SP, o adicional temporal deve incidir apenas sobre o vencimento, sendo irrelevante a permanência ou naõ da verba remuneratória. Alega que o próprio regime jurídico dos policiais civis e militares regulamenta que o adicional temporal deve incidir sobre o salário base, REPT e gratificação pro labore. Sustenta que a Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, já decidiu pela exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional temporal. Fundamento e decido. Conforme consta nos autos, a petição inicial apresentada pelo requerente é demasiadamente genérica, de forma que não é possível verificar as verbas sobre as quais se pretende a inclusão do adicional temporal assegurado pela sentença proferida no mandado de segurança coletivo. De igual sorte, a planilha de cálculos juntada ao feito com a inicial não pormenoriza as verbas sobre as quais o requerente quer fazer incidir os adicionais temporais (fls. 44-45), mas, única e tão somente, indica o valor pretendido, com a respectiva correção monetária. Desta forma, com a finalidade de verificar as verbas sobre as quais se pretende a incidência dos adicionais temporais, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique-as, instruindo o feito com nova memória de cálculo, se o caso, até porque a parte requerente somente foi admitido em 12.06.2006 (fl. 10), sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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Monica Cristina De Oliveira Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296429730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA TAMIRIS PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Si… Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro nova pesquisa Sisbajud, nos termos do Despacho de fls. 78. Em relação a pesquisa Infojud, ocorre que a executada trata-se de pessoa jurídica, de modo que o referido sistema apenas apresenta pesquisa de bens declaráveis em nome de pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas. Desse modo, indefiro o pedido formulado.Quanto ao pedido de penhora em conta de terceiro, não restou comprovado tratar-se Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro a busca e bloqueio de valores de Adyen do Brasil Instituição de pagamento Ltda nos presentes. Manifeste-se o exequente indicando bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Centro Educacional Master S/C Me x Rodrigo Aparecido De Oliveira

ID: 338996600

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016758-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/C ME

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO

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MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0016758-35.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Emerson Norio C…

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Processo nº 0000776-25.2024.8.26.0045

ID: 303466211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-25.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

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Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Inde… Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Indefiro. Com base em resultado obtido em pesquisa SNIPER, a parte exequente pretende a penhora de ativos da pessoa jurídica Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., que não fez parte da demanda, por meio de desconsideração da personalidade jurídica inversa. A pretensão, no entanto, mostra-se prematura. De início, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de constrição de bens em nome da executada, o que, por si só, não autoriza, neste momento, o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, ainda que assim não fosse, importa destacar que a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50, § 3º, do Código Civil, tem por objetivo alcançar os bens dos sócios ou de administradores à pessoa jurídica executada, não sendo cabível a extensão da medida para alcançar bens de outra pessoa jurídica da qual a parte executada seja sócia, salvo demonstração inequívoca dos requisitos legais. Ressalte-se, nesse sentido, o disposto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. No caso dos autos, não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e a pessoa jurídica indicada, o que inviabiliza, por ora, a constrição pretendida, sobretudo diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Assim, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIUFF DE PAULO (OAB 283524/SP)

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Processo nº 1039332-35.2024.8.26.0577

ID: 298549607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039332-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039332-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fernando Cardoso Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundam… Processo 1039332-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fernando Cardoso Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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