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Processo nº 0012206-49.2024.8.26.0602

ID: 300558899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012206-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012206-49.2024.8.26.0602 (processo principal 0021226-84.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jurandy Gomes da Silva - Vistos. Cuida-se… Processo 0012206-49.2024.8.26.0602 (processo principal 0021226-84.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jurandy Gomes da Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 do CPC ajuizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA em face da JURANDY GOMES DA SILVA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada, nos termos do artigo 535, do CPC, a executada não apresentou impugnação (fls. 16/20). Em caráter preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, como o título executivo e a certidão de trânsito em julgado. Sustenta a inexigibilidade do título, uma vez que a obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Refere a inadequação da via eleita, sustentando a necessidade de um incidente próprio para a revogação do benefício. No mérito, defendeu a manutenção da justiça gratuita, afirmando que, apesar da remuneração, possui despesas mensais elevadas, incluindo dívidas assumidas como fiador, financiamento imobiliário e gastos com cartões de crédito, que comprometem sua renda e o impedem de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Nesse contexto, requer a manutenção da gratuidade processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões preliminares arguidas pelo devedor devem ser afastadas. O presente cumprimento de sentença tramita em formato digital e apensado aos autos principais. Tal situação permite o amplo acesso a todos os documentos que o instruem, incluindo a sentença que fixou os honorários e as certidões pertinentes. Ademais, o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita pode ser formulado nos mesmos autos da execução, não se exigindo a instauração de incidente apartado, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Não há demonstração de qualquer prejuízo à defesa do devedor, que exerceu seu contraditório de forma plena. Dessa forma, rejeito as preliminares. Não merece prevalecer a gratuidade processual deferida, que deve ser revogada. A controvérsia central reside em verificar se a condição de insuficiência de recursos do devedor, que justificou a concessão da justiça gratuita na fase de conhecimento, ainda persiste. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3º, dispõe que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O dispositivo legal estabelece que compete ao credor o ônus de comprovar a alteração da capacidade financeira do devedor. No presente caso, o Município de Sorocaba logrou êxito em seu ônus. Com efeito, os documentos apresentados, notadamente os holerites, demonstram que o devedor aufere rendimento bruto mensal superior a R$14.000,00. Tal valor supera em muito os parâmetros usualmente adotados por este juízo e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a caracterização da hipossuficiência, como o teto de três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública do Estado. O devedor não nega os vencimentos, mas fundamenta sua defesa na existência de débitos por ele voluntariamente assumidos, tais como financiamentos, dívidas de fiança e despesas de cartão de crédito. Contudo, para a análise da condição de hipossuficiência, devem ser considerados apenas os descontos legais e obrigatórios incidentes sobre a remuneração, tais como a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Os compromissos financeiros particulares decorrem da livre gestão patrimonial do devedor e não podem ser opostos ao credor como justificativa para o inadimplemento de uma obrigação judicial. A afirmação de que dívidas pessoais do devedor devem ser abatidas para a aferição da capacidade de pagamento levaria à conclusão de que o descontrole financeiro seria suficiente contra o cumprimento de obrigações, o que não se sustenta. A existência de gastos elevados com cartões de crédito e financiamentos denota, na verdade, capacidade econômica e padrão de vida incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Ficou demonstrado, portanto, que a situação de insuficiência de recursos que antes justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, tornando a obrigação de pagar os honorários de sucumbência plenamente exigível, nos termos da parte final do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Elementos colhidos nos autos que não corroboram com a alegação de hipossuficiência. Remuneração mensal superior a três salários mínimos. Critério adotado pela Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008. Ausência de comprovação de gastos excepcionais que justificassem a benesse. Recurso desprovido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100297-74.2018.8.26.9058; Relator (a):RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada em parte. Vencimentos mensais de parte dos Autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Benefício que deve ser mantido apenas para os Autores cujos rendimentos mensais não ultrapassam três salários mínimos. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2203092-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018). Os valores devidos foram estabelecidos em conformidade com o que determina a lei processual. Os critérios de correção de valores igualmente decorrem da lei, não foram infirmados e deve prevalecer. Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita deferida. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, HOMOLOGO o crédito no importe de R$ 1.183,23 (um mil, cento e oitenta e três reais e vinte e três centavos), que deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, mantidos os critérios de correção monetária e juros antes já fixados. CONDENO o devedor ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito em execução. Após, efetuado o depósito, intime-se a credora. Int. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Felipe Nielsen Rodrigues x Pag Seguro Internet Ip Sa

ID: 279711035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026438-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE NIELSEN RODRIGUES

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET IP SA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO KICH NIELSEN

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Kich Nielsen (OAB 440875/SP) Processo 1026438-49.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Nielsen Rodrigues - Reqdo: Pag Se… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Kich Nielsen (OAB 440875/SP) Processo 1026438-49.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Nielsen Rodrigues - Reqdo: Pag Seguro Internet Ip Sa - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 17.443,89, a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do bloqueio (27.03.2024) e juros legais de mora a partir da citação; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 27.03.2024 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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M. M. N. x L. M. N.

ID: 293134582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046005-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

Advogados:

SUZETE MAGALI MORI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressup… Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à modificação da capacidade econômica do autor para prestar alimentos à ré. 3) Requer a ré a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário do autor e a realização de perícia médica na alimentada (fls. 150/154). O autor, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 145/149). 4) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor de pagar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como determino, de ofício, a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. DETERMINO, ainda, de ofício, o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. INDEFIRO a realização de perícia médica para verificar a condição de saúde da requerida, tendo em vista que deve ser dirimida a modificação da capacidade econômica do alimentante nesta demanda. Além disso, já há nos autos documentos aptos a comprovar a condição de saúde da parte ré (fls. 92) e que a ré é curatelada provisoriamente por sua genitora, conforme termo de compromisso de curador provisório acostado aos autos (fls. 96), referente ao processo de interdição da ré de nº 1018387-49.2024.8.26.0602. A produção de prova oral não é pertinente para a comprovação da necessidade alimentar, porquanto a demonstração dos valores necessários para que a ré viva de modo compatível com sua condição social, inclusive para atendimento de suas necessidades de educação e saúde, deve se dar por meio de documentos. Oportuno registrar que superado o momento adequado para a produção de prova documental pelas partes, por inteligência do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Não há de se olvidar que cabe ao juízo indeferir, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal e do resultado das pesquisas ora determinadas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhes, desde logo, apresentar suas alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo previsto no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUZETE MAGALI MORI ALVES (OAB 190334/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Juliana Arruda Oliveira Moreira x Carlos Henrique Faustino

ID: 291162406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020448-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARRUDA OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DE ARAUJO

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Processo 0020448-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1025371-49.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Arruda Oliveira Moreira - Carlos Henrique Faustino - Nº de Ordem: … Processo 0020448-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1025371-49.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Arruda Oliveira Moreira - Carlos Henrique Faustino - Nº de Ordem: 2024/001594 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL DE ARAUJO (OAB 442742/SP)

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Bárbara Raiany Rodrigues Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 313339889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014410-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAIANY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA VILLALTA

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1014410-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Raiany Rodrigues dos Santos - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - - I… Processo 1014410-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Raiany Rodrigues dos Santos - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, BÁRBARA RAIANY RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação em face de VIMAR VEÍCULOS SOROCABA EIRELLI e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, alegando que, em 16/03/2024, firmou, com os requeridos, contrato de compra e venda de veículo com financiamento. Indicou que o valor do veículo era de R$ 38.900,00, com uma entrada de R$ 3.000,00, parcelada no cartão, enquanto o restante foi financiado. Afirmou que, antes da entrega do automóvel, recebeu a informação de que ele estava na loja ré, em preparação para utilização. Disse que não encontrou nenhum dano aparente, o que era coerente com a oferta da requerida. Informou que fez diversas perguntas sobre o veículo para a representante da loja ré e ressaltou que somente teve a posse do automóvel uma semana e meia após pactuado o contrato. Aduziu que, com a posse do automóvel, verificou uma perda de potência e fraco desempenho do motor, o que resultou em diminuição na capacidade de dirigir. Relatou que identificou ruídos e rangidos estranhos no veículo, além de vazamento de óleo. Contou que levou o automóvel a um mecânico para análise, recebendo a informação de que os problemas estavam, principalmente, relacionados à bomba de combustível, às velas e ao motor. Explicou que, se o motor não recebesse combustível suficiente, não poderia operar de forma eficiente, causando problemas de desempenho e danos a longo prazo. Defendeu que os danos já se existiam no automóvel antes da tradição para a autora, mas que, ao contatar a loja requerida, foi informada de que não haveria conserto, por se tratar de veículo de repasse, não havendo garantia. Requereu tutela de urgência para suspender as obrigações de transferência de documentos para o nome da autora e para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento bancário para a compra do bem. Ao final, pediu a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da loja requerida, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pela gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 14/44). Às fls. 57, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O banco réu compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação tempestiva (fls. 109/111). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, visto que é mero financiador, responsável apenas por liberar o dinheiro ao estabelecimento comercial indicado pela parte autora. No mérito, argumentou que, por ser operação distinta da compra e venda, o financiamento deve ser entendido como ato jurídico perfeito, a ser mantido, ainda que o contrato de compra e venda seja cancelado. Ressaltou que apenas disponibiliza linhas de crédito a seus clientes, para facilitar e viabilizar a aquisição de bens por eles escolhidos, não tendo participado em nenhum momento no negócio jurídico firmado entre as partes e nem influenciado a escolha da autora. Sustentou que não há falha na prestação de serviços, já que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que não praticou ato ilícito. Juntou documentos (fls. 115/123). Às fls. 124, foi deferido o pedido de justiça gratuita da autora. Em réplica (fls. 130/134), a autora defendeu que a aquisição do bem somente ocorreu mediante o financiamento do veículo oferecido pela instituição financeira, que, por isso, atuou como intermediária na negociação. A loja ré foi devidamente citada (fls. 129) e apresentou contestação tempestiva (fls. 136/150). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida à autora, dizendo que, em razão do objeto da lide, é inverossímil que a requerente não possua condições de arcar com as custas do processo. No mérito, indicou que o valor pago pela autora contemplava um desconto de R$ 5.000,00, concedido em razão da concordância da requerente com a cláusula de repasse, que estabelecia que o veículo seria vendido no estado em que se encontrava. Afirmou que, no momento da retirada do carro, a autora assinou documento atestando que o veículo estava em perfeitas condições. Aduziu que alguns defeitos relatados, como na bomba de combustível, são provenientes de mau uso do bem, e outros, como a necessidade de troca de óleo, são de manutenção preventiva e devem ser realizados após certo período de uso do veículo. Defendeu que todas as informações concernentes ao estado do veículo foram comunicadas de forma clara e detalhada à autora e que os defeitos mencionados são oriundos de culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, visto que a autora não comprovou que os prejuízos decorrentes da troca da bomba de combustível e do óleo de câmbio sejam de responsabilidade da requerida. Em relação aos danos morais, sustentou que a requerente não conseguiu demonstrar que eles de fato ocorreram. Juntou documentos (fls. 151/157). Houve réplica (fls. 233/238). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 239), o banco réu e a autora pediram o julgamento do feito (fls. 242 e 243), enquanto a loja requerida silenciou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, que tem relação com a análise da responsabilidade da financeira requerida, questão meritória. REJEITO a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, visto que, uma vez concedida a benesse, é ônus do impugnante provar que a parte beneficiada tem condições para arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Além disso, é de ser reconhecida a inépcia do pedido de indenização por danos materiais, diante da falta de causa de pedir e de especificação do valor. O pedido é de condenação das rés ao valor de R$ 10.000,00, como indenização por danos morais e materiais, sem, contudo, discriminar o valor correspondente a cada dos prejuízos. Não há descrição sobre a quê tipo de dano emergente corresponderiam os danos materiais, nem a sua forma de cálculo. Ademais, o documento de fls. 23, que poderia servir como base para fixação do quantum indenizatório, apresenta valor superior ao pleiteado na inicial, o que impede a aplicação do disposto no art. 292, § 3º do CPC. Soma-se a isso o fato de que, às fls. 8, a autora especifica que o valor de R$ 10.000,00 se refere à indenização por danos morais, de modo que os danos materiais não foram valorados, deixando de obedecer o art. 292, V, do CPC. Logo, o pedido de indenização por danos materiais é inepto, nos termos do art. 324 do CPC. Por fim, embora a petição inicial e a citação (fls. 129) indiquem o nome VIMAR VEÍCULOS SOROCABA EIRELLI, considerando que o documento de fls. 35 e a contestação apresentam outra denominação, altero o polo passivo para nele constar MARTINS MARTINS VEICULOS SOROCABA EIRELI. Ressalto que o CNPJ informado na inicial é o mesmo constante no contrato social de fls. 152, além do fato de que a citação foi recebida pela ré, que não apresentou nenhuma objeção quanto à divergência no nome. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda cujo objeto era um veículo usado, de ano 2012. A controvérsia reside na alegação da autora de que o carro apresentava vícios ocultos, não informados pela loja ré, que comprometiam sua utilização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A princípio, é necessário destacar que, apesar da alegação da autora de que somente teve a posse do bem dias depois de firmado o contrato, não há nenhuma prova disso, além de que os documentos de fls. 155 e 157 indicam que a requerente retirou o automóvel no mesmo dia em que assinou o contrato. Conforme as cláusulas contratuais de fls. 155 e o protocolo de retirada de fls. 157, a autora declarou que retirou o veículo em boas condições, após ter vistoriado o bem. Além disso, também declarou que recebeu informações sobre os componentes, técnicas e funcionalidades do veículo. Destaco que se trata de automotor usado, de ano 2012, e que a requerente não fez nenhuma vistoria anterior com especialista para averiguar e provar o real estado do automóvel quando da oferta, faltando com as devidas diligências. Dessa forma, nada nos autos indica que o veículo foi vendido de forma imprópria para uso, para além dos desgastes esperados em automóvel com vários anos de uso. Não ficou provada a condição do veículo no momento da aquisição, ônus que competia à autora, confirme art. 373, I, do CPC. Ausente prova de ilicitude por parte da ré, não há de se falar em rescisão dos contratos. Sobre o tema: COMPRA E VENDA Veículo usado Vício oculto Pedido de rescisão contratual Veículo usado fabricado em 2014 e adquirido em 2023 Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo Problemas mecânicos constatados Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar o vendedor - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava Subsídios que não autorizam o desfazimento do ato jurídico - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028935-18.2023.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Veículo usado - Pretensões redibitória e indenizatória derivadas de vícios ocultos no veículo julgadas improcedentes - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o ônus da autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Autora que deveria ter se certificado previamente do estado do automóvel - Veículo VW UP MOVE, ano 2014/2015 - Vício oculto não caracterizado - Problemas constatados típicos de desgaste natural pelo tempo de uso - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1013449-31.2023.8.26.0348; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Como consequência, não há supedâneo para indenização por danos morais. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BÁRBARA RAIANY RODRIGUES DOS SANTOS em face de MARTINS MARTINS VEICULOS SOROCABA EIRELI e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP)

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