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Processo nº 1050797-44.2024.8.26.0576

ID: 298444784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050797-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCAS GONçALVES AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1050797-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Lucas Gonçalves Amadeu - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrátic… Processo 1050797-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Lucas Gonçalves Amadeu - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1050797-44.2024.8.26.0576

ID: 298445941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050797-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCAS GONçALVES AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1050797-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Lucas Gonçalves Amadeu - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrátic… Processo 1050797-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Lucas Gonçalves Amadeu - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Rodrigo Oliveira Pellegrine x Realize Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310485874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014616-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA PELLEGRINE

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014616-44.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014616-44.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rodrigo Oliveira Pellegrine (Justiça Gratuita) - Apelado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR - QUE É UM BANCO DE DADOS QUE ARMAZENA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LANÇAMENTOS INDICADOS NA INICIAL QUE SE REFEREM AO MESMO DÉBITO QUE, SEGUIDAMENTE, FICOU REGISTRADO COMO 'PREJUÍZO' DE FEVEREIRO DE 2019 A MAIO DE 2020 RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR AUTOR POSSUIDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE UTILIZADO E GEROU UM DÉBITO INADIMPLIDO, O QUAL ENSEJOU A INSERÇÃO DOS DÉBITOS NO SCR AUTOR QUE NÃO NEGOU AS TESES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO - EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXISTINDO PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR, LÍCITA A ANOTAÇÃO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP III COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO O ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS EXATOS TERMOS DO §4º, DO ART. 98, DO NCPC - IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Juliana Lofego

ID: 312803310

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028293-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA LOFEGO

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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DESPACHO Nº 1028293-44.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Lofego - Vistos. A matéria discuti… DESPACHO Nº 1028293-44.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Lofego - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Oscar Cota Pacheco Neto x Bruno José Valêncio Costa e outros

ID: 319803566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020727-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR COTA PACHECO NETO

Polo Passivo:

BRUNO JOSé VALêNCIO COSTA COSTA - GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DELBEM

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FLAVIO ABEDENAGO DA SILVA

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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Processo 1020727-44.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Oscar Cota Pacheco Neto - Costa - Gestão Administrativa Ltda - - Bruno José Valêncio Costa e outro - Vistos. 1. Fls.… Processo 1020727-44.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Oscar Cota Pacheco Neto - Costa - Gestão Administrativa Ltda - - Bruno José Valêncio Costa e outro - Vistos. 1. Fls.75/81 e 85/94: Tratam-se de exceções de pré-executividade oferecidas pelos coexecutados Bruno e João Carlos, argumentando, em síntese, ilegitimidade passiva dos excipientes por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa emitente do cheque objeto dos autos. A parte excepta não se manifestou (fl.160). Decido. Conheço das exceções de pré-executividade, pois versam sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio e que dispensa ampla dilação probatória, de modo que preenchidos os requisitos para admissão. No mérito, acolho-nas. Pois bem. O título executivo em processamento (fls.17/18) fora emitido pela pessoa jurídica constituída "Costa Gestão Administrativa Ltda" e não pelos demais executados diretamente. Embora a sociedade conte com a pessoa física de Bruno, em razão da separação patrimonial e por se constituir como limitada, este não pode responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica; da mesma forma a pessoa jurídica, sobretudo em não havendo procedimento próprio para desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, dada a ilegitimidade passiva, necessária se faz a extinção do presente feito em relação aos excipientes. Ante o exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade opostas às fls.75/81 e 85/94. Em consequência, nos termos do art. 485, inciso VI, do CC, JULGO EXTINTO o presente feito, tão somente em relação aos executados Bruno e João Carlos. Excluam-se do polo passivo do feito. 2. Lado outro, às fls.106/108, foi informada a existência de deferimento da Recuperação Judicial do Grupo Valêncio Costa pelo Juízo competente, conforme decisão acostada a fls.109/150. Entretanto, verifica-se que a empresa ora executada não foi inserida no referido grupo econômico (fls.120 e 127/128) Portanto, indefiro o pedido de suspensão da presente execução de título extrajudicial. 3. No mais, anote-se a possível situação preso do representante da empresa ora executada (fl.105). 4. Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a certidão mandado cumprido negativo de fl.105, sob pena de extinção do feito. 5. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 6. Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP), FLAVIO ABEDENAGO DA SILVA (OAB 198578/MG), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

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Marcelo Nogueira Marques x Francisco Donizeti Lopes

ID: 323304281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003779-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

FRANCISCO DONIZETI LOPES

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO

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LUCIANO TADEU AZEVEDO MORAES

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DYORGENES ALVES BALBINO

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Processo 0003779-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1015387-90.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcelo Nogueira Marques - Francisco Donizeti Lopes - Vistos. (1) Defir… Processo 0003779-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1015387-90.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcelo Nogueira Marques - Francisco Donizeti Lopes - Vistos. (1) Defiro, por conta e risco do autor, a penhora do veículo VW Gol, placa DFH5D05, da parte executada FRANCISCO DONIZETI LOPES, CPF 03152564864, para a garantia do débito no valor de R$ 3.913,53 (três mil novecentos e treze reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo elaborado na data de Março de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 367463/SP), DYORGENES ALVES BALBINO (OAB 426588/SP), LUCIANO TADEU AZEVEDO MORAES (OAB 248214/SP)

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Maria Francisca Vieira Bueno x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sjrio Preto Sp

ID: 328395668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046529-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA VIEIRA BUENO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SJRIO PRETO SP

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA VIEIRA BUENO YANAGUIDAIRA MARCHINI

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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DANIELE KHOURI BOLINI

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Processo 1046529-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria Francisca Vieira Bueno - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sjrio Preto Sp e outro - Vistos.… Processo 1046529-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria Francisca Vieira Bueno - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sjrio Preto Sp e outro - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro o feito saneado. Diante da complexidade do presente caso, defiro a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio Dra. GERTZ LORAINE SPADA PEDROSO, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso A perícia foi requerida por ambas as partes (fls. 344 e 346), devendo a antecipação do custeio dos honorários periciais ser rateada entre elas, conforme previsão do artigo 95, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte de responsabilidade da requerente, beneficiária da justiça gratuita, será paga de acordo com a Resolução 910/2023 do E. Tribunal de Justiça e com a disciplina do Comunicado Conjunto nº 258/2024. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos e, em havendo quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o formulou deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento do mesmo. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Fixado o valor por este Juízo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que providencie a reserva de honorários periciais incumbidos à autora. Com a reserva e o depósito pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia, intime-se o(a) sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos, do que devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo, juntando, com o laudo, comprovação da intimação, a evitar alegação futura de nulidade. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fica deferido desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a entrega do laudo. A prova oral será objeto de apreciação oportuna. Int. - ADV: RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), DANIELE KHOURI BOLINI (OAB 291856/SP), SONIA REGINA VIEIRA BUENO YANAGUIDAIRA MARCHINI (OAB 310255/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP)

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Processo nº 1004334-44.2024.8.26.0576

ID: 329663825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004334-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDEõES CESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

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Processo 1004334-44.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideões Cestas Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 40/… Processo 1004334-44.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideões Cestas Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 40/44 e 53/54 , para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. Delibero transferir para os autos o valor penhorado às fls. 46/49. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 46/49 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP)

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Elizabete Aparecida Ignacia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331813779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047305-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA IGNACIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1047305-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Aparecida Ignacia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargo… Processo 1047305-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Aparecida Ignacia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 262/265 e, no mérito, dou-lhes provimento, pois verifico que houve omissão quanto à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos à autora. No presente caso, considerando que foi afastada a existência de contratação válida entre as partes, a responsabilidade da ré é extracontratual, e, por isso, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Já com relação a correção monetária, o termo inicial é a da data do efetivo prejuízo, tal como preconiza a Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A correção monetária deve se dar pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês a contar do termo inicial de sua incidência até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Considerando os termos acima fixados, acolho os embargos de declaração para reformar o dispositivo de sentença de fls. 258/259, fazendo constar o que segue: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010114988858, determinando a devolução de eventuais parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão do citado negócio jurídico, a serem corrigidas monetariamente pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir da data da presente sentença. Deve ser descontado do valor devido à autora, porém, o montante de R$ 1.516,35 (mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), que foi efetivamente creditado em sua conta bancária em 19/05/2022, conforme comprovante de fl. 133, a ser atualizado a partir do depósito, e acrescido de juros também a partir da sentença. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Karla Basilio Garcia x Allentare e outros

ID: 292923401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008630-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA BASILIO GARCIA

Polo Passivo:

ALLENTARE FLEX DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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KARLA BASILIO GARCIA

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Processo 0008630-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1035665-44.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karla Basilio Garcia - Flex do Brasil Ltda - - Allentar… Processo 0008630-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1035665-44.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karla Basilio Garcia - Flex do Brasil Ltda - - Allentare - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 138 (autos principais). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Intime-se a parte requerida, através de seu I. Patrono nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do saldo remanescente de R$ 289,85, ora apurado, que deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. (4) Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou com depósito nos autos e decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte credora. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), KARLA BASILIO GARCIA (OAB 259436/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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