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Elizabete Aparecida Ignacia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331813779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047305-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA IGNACIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1047305-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Aparecida Ignacia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargo… Processo 1047305-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Aparecida Ignacia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 262/265 e, no mérito, dou-lhes provimento, pois verifico que houve omissão quanto à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos à autora. No presente caso, considerando que foi afastada a existência de contratação válida entre as partes, a responsabilidade da ré é extracontratual, e, por isso, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Já com relação a correção monetária, o termo inicial é a da data do efetivo prejuízo, tal como preconiza a Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A correção monetária deve se dar pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês a contar do termo inicial de sua incidência até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Considerando os termos acima fixados, acolho os embargos de declaração para reformar o dispositivo de sentença de fls. 258/259, fazendo constar o que segue: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010114988858, determinando a devolução de eventuais parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão do citado negócio jurídico, a serem corrigidas monetariamente pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir da data da presente sentença. Deve ser descontado do valor devido à autora, porém, o montante de R$ 1.516,35 (mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), que foi efetivamente creditado em sua conta bancária em 19/05/2022, conforme comprovante de fl. 133, a ser atualizado a partir do depósito, e acrescido de juros também a partir da sentença. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Karla Basilio Garcia x Allentare e outros

ID: 292923401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008630-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA BASILIO GARCIA

Polo Passivo:

ALLENTARE FLEX DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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KARLA BASILIO GARCIA

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Processo 0008630-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1035665-44.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karla Basilio Garcia - Flex do Brasil Ltda - - Allentar… Processo 0008630-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1035665-44.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karla Basilio Garcia - Flex do Brasil Ltda - - Allentare - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 138 (autos principais). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Intime-se a parte requerida, através de seu I. Patrono nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do saldo remanescente de R$ 289,85, ora apurado, que deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. (4) Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou com depósito nos autos e decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte credora. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), KARLA BASILIO GARCIA (OAB 259436/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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K. M. Dos S. x P. R. J. Dos S.

ID: 325362634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005525-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

P. R. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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PAULO ROBERTO ANSELMO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

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Processo 0005525-44.2024.8.26.0576 (processo principal 0062600-71.2006.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.M.S. - P.R.J.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verif… Processo 0005525-44.2024.8.26.0576 (processo principal 0062600-71.2006.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.M.S. - P.R.J.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte executada no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Anote-se junto ao cadastro de partes/representantes, inserindo a tarja respectiva. 2- Considerando que os advogados da parte executada atuam por meio de parceria firmada com a Defensoria Pública do Estado, a contagem dos prazos deve ser feita em dobro, conforme artigo 186, § 3º, do CPC. Observe-se. 3- Os motivos arguidos pelo devedor na justificativa oferecida não afastam o decreto de prisão civil em decorrência do não pagamento, por inteiro, das pensões alimentícias devidas à filha, ora exequente, vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo, à base de 27,5% do salário mínimo nacional vigente, por mês. A dificuldade financeira invocada, além de improvada, não pode ser considerada, nesta oportunidade, para liberá-lo da obrigação alimentar estabelecida no processo da fase de conhecimento e eventual alteração do requisito possibilidade poderá ser manifestada em procedimento próprio e autônomo. Aqui, em sede de cumprimento de sentença, isso não se mostram viável. De outro lado, ante a discordância manifestada pela parte exequente, não se pode autorizar o parcelamento pleiteado pelo devedor. O débito alimentar indicado no demonstrativo de fls. 146, com a exclusão de eventual verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, que deverá ser cumprida concomitante com outro mandado já eventualmente expedido em seu desfavor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). Antes da expedição do mandado e, em caráter excepcional, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para, em querendo, depositar em Juízo o saldo devedor alimentar remanescente, com a exclusão de eventual verba honorária, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, bem assim das pensões alimentícias que se vencerem até a data do efetivo pagamento, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. O devedor deverá ser cientificado de que, para elidir a prisão civil, não é necessário o pagamento da verba honorária, agora arbitrada em 10% sobre o total do débito exigido. O inadimplemento de tal parcela ensejará o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, já agora sob o rito da expropriação (art. 523, CPC). Decorrido o prazo mencionado sem a realização do pagamento voluntário, encaminhe-se a protesto a declaração da existência de dívida, nos termos do que dispõe o art. 528, § 3º, CPC. Deverá o cartório, assim, além da confecção do competente mandado de prisão civil, providenciar a expedição de certidão e ofício a serem encaminhados pela parte interessada ao tabelião para protesto (art. 517, CPC). Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda x Paulo Massaharu Takata

ID: 307852275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008794-19.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BANDEIRANTES BURITAMA LTDA

Polo Passivo:

PAULO MASSAHARU TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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VALMES ACACIO CAMPANIA

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PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI

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JOEL DE ALMEIDA

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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Processo 1008794-19.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda - Paulo Massaharu Takata - Vistos. Trata-se de Ação de Execu… Processo 1008794-19.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda - Paulo Massaharu Takata - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda contra Paulo Massaharu Takata. Citado o executado e exibida procuração por este, adveio petição subscrita por advogado constituído por Seiji Takata, sócio majoritário da empresa exequente, requerendo a extinção da execução ao mencionar quitação, além de aduzir desvio de finalidade processual em decorrência de conflito societário e familiar (fls.129/179). Houve prolação de sentença de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (fl.183/184), em atenção ao pedido de fls.129/139. A representação inicial da parte exequente, por intermédio do sócio administrador Marcos Fukunori Takata, impugnou petição e a representação apresentada por Seiji Takata, ressaltando a nulidade da procuração por ausência de poderes de administração, reafirmando a legitimidade de Marcos Fukunori Takata como administrador e requerendo o prosseguimento da execução (fls. 185/207). Ofertou o exequente recurso de apelação (fls.221/231). DECIDO. Os documentos atinentes às fichas cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), apresentadas às fls. 198/206, indicam que Marcos Fukunori Takata é sócio administrador da empresa Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda desde 02/09/2021. Houve decisão, proferida nos autos do processo nº 1000267-71.2025.8.26.0359 (fls. 191/195), que determinou a proibição de novas alterações contratuais e a preservação de acordo de mediação, mantendo o status quo administrativo então vigente, que reconheceu Marcos Fukunori Takata na administração. Nessa esteira, a procuração outorgada por Seiji Takata ao advogado Dr. Joel de Almeida (fl. 140) não confere poderes para representar a exequente, Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, nesses autos, considerando os registros societários realizados junto à JUCESP e a decisão judicial mantendo o status quo. Por não deter Seiji Takata poderes de administração ou representação legal da sociedade, a petição de fls. 129/139 e demais atos praticados por citado patrono em nome da empresa exequente nestes autos são nulos por vício de representação processual. Alegações do executado acerca de pagamento ou quitação da dívida são matérias próprias de Embargos à Execução, onde deverão ser devidamente analisadas e decididas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Nulo também o ato processual que teve origem naquele praticado pelo advogado Dr. Joel de Almeida em nome da empresa exequente, qual seja, a sentença de fls. 183/184, bem como o recurso de apelação interposto. A aduzida fraude na alteração contratual, a conferir a administração da exequente a Marcos Fukunori Takata (fls.129/139) é objeto de discussão em ação autônoma (processo nº 1008505-44.2024.8.26.0576), não sendo caso, nesses autos, de se rediscussão tal questão. Considerando a existência de ações judiciais em trâmite envolvendo questões familiares e societárias, fica afastado o dolo processual inequívoco por parte de Seiji Takata ao intervir nesses autos por representação declarada inválida para a pessoa jurídica Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, ora exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé feito pela representação de Marcos Fukunori Takata. Ante o exposto, reconheço a invalidade da representação processual da empresa Supermercados Bandeirantes Buritama Ltda, ora exequente, pela procuração de fl. 140 e declaro nulos os atos praticados pelo advogado Dr. Joel de Almeida em nome da exequente nestes autos (fls. 129/139), bem como nulo o ato processual que nele teve origem - a sentença de fls. 183/184 e o recurso de apelação de fls.221/231. Prossiga-se na execução, manifestando-se a exequente, através da representação processual constituída inicialmente pelo administrador Marcos Fukunori Takata, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Eduardo Guedes Pereira e outros x American Airlines Inc

ID: 313012649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052349-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUEDES PEREIRA VANESSA COLINO BUSNARDO GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1052349-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Colino Busnardo Guedes Pereira - - Eduardo Guedes Pereira - American Airlines Inc - Ante… Processo 1052349-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Colino Busnardo Guedes Pereira - - Eduardo Guedes Pereira - American Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), VITOR PONTES LEMES (OAB 504463/SP), VITOR PONTES LEMES (OAB 504463/SP)

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Processo nº 1514263-44.2024.8.26.0576

ID: 324441525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1514263-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VITOR MENDES ARAúJO

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES DE CARVALHO

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Processo 1514263-44.2024.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Caio Vitor Mendes Araújo - VINÍCIUS DE SOUZA ALVES e outro - Vistos. Às fls. 207/210, diante da confissão formal e c… Processo 1514263-44.2024.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Caio Vitor Mendes Araújo - VINÍCIUS DE SOUZA ALVES e outro - Vistos. Às fls. 207/210, diante da confissão formal e circunstanciada do(a) investigado(a) CAIO VÍTOR MENDES ARAÚJO, as partes celebraram Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 02 (dois) meses e 20 dias (pena mínima do delito: 8 meses, diminuída de dois terços), à razão de uma hora por dia, ou seja, um total de 80 horas, a ser prestada de acordo com as possibilidades do compromissário, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, em entidade também a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme suas aptidões (art. 28-A, III, CPP); 2- Doação de sangue ao Hemocentro da Associação Portuguesa de Beneficência (Rua Luiz Vaz de Camões nº 3.236, bairro Redentora, São José do Rio Preto-SP, telefone: 3211-5454), devendo efetivar a doação no prazo de dez (10) dias, comparecendo munido de documento com foto, devendo entregar em cartório o comprovante da doação; 3- Comunicação ao Juízo das Execuções Penais de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio; 4- O descumprimento de quaisquer das condições e não apresentação de justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, ensejará a rescisão do acordo e continuidade/início da persecução penal; 5- O descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento da suspensão condicional do processo; 6- Em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes e elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo. O cumprimento integral dos termos da negociação em questão acarretará a extinção da punibilidade do compromissário (artigo 28-A, § 13, do código de Processo Penal), com a observância de que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Destarte, nos termos do § 4º do artigo 28-A do CPP, já verificada a voluntariedade, por meio da oitiva do(a) investigado(a) na presença do seu Defensor, bem como a legalidade do acordo firmado às fls. 207/210, sendo desnecessária a realização de nova audiência perante este Juízo, HOMOLOGO o Acordo de Não persecução Penal (fls. 207/210) para que produza os efeitos legais e suspendo o feito e o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal, ate o completo cumprimento. Intime-se a vítima acerca da homologação do presente acordo, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal; comunique-se à Delegacia de Polícia; bem como comunique-se ao I.I.R.G.D (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), visando o devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28-A, § 2º, III, CPP). No mais, abra-se vista ao Ministério Público, e aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal. Com a vinda da devida comunicação, procedam-se às devidas anotações do Histórico de Partes (código 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), inserindo no complemento o número do processo de execução, bem como proceda-se ao lançamento da movimentação (código 62051 - arquivado provisoriamente), aguardando-se a eventual comunicação do cumprimento integral do acordo. Efetuada a comunicação, abra-se vista ao Ministério Público e após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP)

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Sarah Dornelo Isaias x Banco Genial e outros

ID: 309946125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041970-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DORNELO ISAIAS

Polo Passivo:

BANCO GENIAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

DAVI TARGAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1041970-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dornelo Isaias - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Genial … Processo 1041970-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dornelo Isaias - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Genial - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH DORNELO ISAIAS contra a r. sentença de fls. 311/315. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 317/320, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)

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Mariana Morais Olímpio x Hospital Santa Casa De Misericórdia De Votuporanga

ID: 277273503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022667-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAIS OLíMPIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE VOTUPORANGA

Intimação

Advogados:

ISABELLA PASA MORGAN

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DOUGLAS JOSE GIANOTI

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ADV: Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Isabella Pasa Morgan (OAB 94500/PR) Processo 1022667-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Morais Olímpio - Reqdo: Hos… ADV: Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Isabella Pasa Morgan (OAB 94500/PR) Processo 1022667-44.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Morais Olímpio - Reqdo: Hospital Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da autora ao recebimento de "auxilio-moradia" previsto na Lei 6.932/81, durante o período em que participou do programa de residência médica junto à requerida; CONVERTER em pecúnia o direito ao auxilio-moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio, e CONDENAR a ré pagar à autora o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, a contar da citação. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1035374-44.2024.8.26.0576

ID: 328411673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035374-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TIMOTEO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS

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Processo 1035374-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Timoteo de Araújo - Vistos. Página(s) 60/61: A parte autora postula a citação do requerido vi… Processo 1035374-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Timoteo de Araújo - Vistos. Página(s) 60/61: A parte autora postula a citação do requerido via whatsapp. Preceitua o art. 242 do atual CPC: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Há previsão de citação por meio eletrônico, conforme inciso V, do art. 246 do mesmo códice. Todavia, a existência da norma jurídica em si não lhe confere exequibilidade porque, ao contrário do que ocorre no mundo do dever ser, no mundo do ser é preciso meios materiais que permitam a criação, desenvolvimento, implantação e execução de sistemas eletrônicos de dados, o que infelizmente ainda não ocorreu na extensão desejada. Nesse cenário, à falta de infraestrutura que assegure o cumprimento da norma, a solução que se impõe e a utilização dos meios convencionais de comunicação dos atos processuais. Feitas estas considerações, indefiro o pedido. Todavia, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Nilson Grisoi Junior. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS (OAB 70608/DF)

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Maria Aparecida De Souza x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326152716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014907-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1014907-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Aparecida de Souza - Master Prev Clube de Benefícios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes … Processo 1014907-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria Aparecida de Souza - Master Prev Clube de Benefícios - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 120,51 e Preparo de apelação - R$ 321,35, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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