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J. B. x M. F. A. Da S.

ID: 277445497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030719-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

M. F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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DARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramon Quessada Ferreira (OAB 305079/SP), Dario de Oliveira (OAB 411145/SP) Processo 1030719-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. - Reqdo: M. F. A. da S. - Vistos. Trata-se… ADV: Ramon Quessada Ferreira (OAB 305079/SP), Dario de Oliveira (OAB 411145/SP) Processo 1030719-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. - Reqdo: M. F. A. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda unilateral materna e visitas paterna, em relação à menor, A. B. F. A. da S., nascida aos 01/06/2015 (fl. 18). Indeferido o pedido liminar para a fixação da guarda à genitora e visitas assistidas ao genitor (fl. 30). Negado provimento ao agravo de instrumento da requerente (fls. 372/378). Visitas provisórias fixadas em favor do requerido (fl. 300). Guarda provisória fixada em favor da requerente (fl. 393). Audiência Cejusc cancelada (fl. 347). Especificação de provas da autora às fls. 353/354 e do requerido à fl 386. O Ministério Público manifestou-se às fls. 431/442. A requerente é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45), o requerido não. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que há ação de guarda em andamento, sob o nº 1030406-37.2024.8.26.0554, distribuída pelo requerido, aos 07/11/2024, posteriormente à presente demanda, em face da requerente, perante à Comarca de Santo André. Assim sendo, em 15 dias, esclareça o requerido qual a(o) menor envolvido naquela demanda, juntando a petição inicial. Fls. 405/406: Cadastro regularizado. Fls. 399/428: Como já dito por esse juízo e reiterado pelo Ministério Público, atente-se o patrono do requerido às suas manifestações, limitando-se aos fatos narrados na presente demanda e, principalmente, abstenha-se de requerer questões já decididas e das quais não foi interposto recurso, precluindo o seu direito. Ainda, apresente petições claras e sucintas. Não faça menções confusas e desconexas, pois dificultam, sobremaneira, o deslinde do feito, pena de desentranhamento. Ademais, não há razão para juntar custas de outro processo, cópias das decisões aqui proferidas ou documentos já anexados. Faça menção às folhas, se necessário. Fls. 438/439: Considerando a decisão proferida às fls. 392/393 e que, até o presente momento, não há prova das alegações do requerido e, ainda, porque não houve a interposição de qualquer recurso, mantenho referida decisão por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 433/434 e 438/439: Ponderando o melhor interesse da menor e observando as manifestações das partes, amplio as visitas provisórias do requerido, com os seguintes ajustes: *como a genitora noticia que as visitas já estão ocorrendo (fl. 433, 2º§), eventual alteração passa a valer a partir da publicação da presente decisão; *considerando que não localizei medida protetiva deferida em favor da requerente e em desfavor do requerido, este poderá retirar a menor na residência materna, no início do período, devolvendo-a, no final, no mesmo local. Neste ponto, advirto às partes que, se a situação se alterar, o juízo deve ser comunicado; *finais de semanas alternados, das 18h00 da sexta-feira, até às 17h00, do domingo; *quando houver emenda de feriado, o regime de visitas do final de semana ficará ampliado, a favor do genitor que estiver na companhia da filha, conforme a escala normal de alternância; *nos anos pares a menor passará o Natal (dias 25 e 26 de dezembro) com o pai, e o ano novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a mãe, invertendo-se nos anos impares, com início no presente ano (2025). Início do período às 09h00 e término às 20h00; *a menor ficará com o requerido no dia dos pais e no aniversário do pai, no período entre 09h00 e 20h00. O dia das mães e aniversário da mãe com a requerente; *o aniversário da menor será usufruído de forma alternada e sucessiva, desde que não prejudique a sua rotina escolar, iniciando-se no ano de 2025 com a genitor, que ficará com ela sempre nos anos ímpares, cabendo à genitora os anos pares; *férias de janeiro e julho: o genitor que estiver com a filha no Ano Novo ficará com ela até o dia 15 de janeiro. A segunda metade (do dia 16 de janeiro ao dia 31 de janeiro) será usufruída com o genitor que ficou com a criança no Natal. De igual modo, ao genitor que couber a primeira quinzena de janeiro, caberá a primeira quinzena de julho. 6. Inexistindo questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da guarda, se unilateral materna, e da convivência paterna. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social com todos os envolvidos. 6.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e a menor, por seus advogados, para que compareçam. 6.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado que prejudicam demasia o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 7. Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo/SP e de Santo André/SP (fl. 426) para que informem, documentalmente, a este juízo, se houve atendimento ao grupo familiar e à menor. Em caso positivo, para que relatem todos os atendimentos, registros e documentos referentes ao núcleo familiar e à menor, especialmente àqueles que possam atestar situações de negligência ou abandono por parte de seus genitores. 8. Com a juntada dos ofícios e do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 9. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelas requerente. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, o estudo acima deferido abrange e retratará com fidelidade o que se pretende descobrir. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal do requerido, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 10. Indefiro a realização de perícia médico no requerido, pois as provas acima deferidas analisarão o grupo familiar e são suficientes para o fim que se busca. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 277107946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Cristinni Tripodoro (OAB 386609/SP) Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 - Cum… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Cristinni Tripodoro (OAB 386609/SP) Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reqte: Camila Cristinni Tripodoro, Camila Cristinni Tripodoro, Camila Cristinni Tripodoro, Enzo Tripodoro Rodrigues - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Em decisão de p. 550/552, este juízo determinou o cumprimento da determinação de restabelecimento do contrato, no prazo de 24 horas, sob pena de nova multa diária majorada para R$ 3.000,00, até o limite de R$ 300.000,00, cujo ofício foi encaminhado pelos exequentes às executadas conforme demonstrado em p. 559/566. Os exequentes, em p. 570/586, noticiaram o descumprimento da ordem judicial. Por sua vez, a executada Sul América, em p. 589/591, e a executada Qualicorp, em p. 593/594, informaram o cumprimento da ordem e o restabelecimento do contrato. Em p. 595/602, os exequentes confirmaram que ocorreu o cumprimento da determinação judicial, porém tardiamente, pois a Qualicorp teria cumprido apenas em 10/02/2025 e a Sul América em 11/02/2025. Requereram a execução da multa referente a dois períodos: novembro de 2024 (11 dias) e de 19/01/2025 a 10/02/2025 (23 dias). Diante dos requerimentos, este juízo, em p. 628, determinou a manifestação das executadas, inclusive determinando o pagamento da multa, sob pena de realização de medidas coercitivas. A Sul América apresentou impugnação em p. 633/649, alegando que não houve descumprimento de decisões. Também alegou inadequação do procedimento para cobrança das astreintes, ausência de prejuízo aos exequentes e desproporcionalidade do valor fixado, requerendo ainda efeito suspensivo à impugnação em razão da garantia do juízo. A garantia foi comprovada através de depósitos judiciais em p. 664/665. A Qualicorp, em p. 651/658, apresentou impugnação alegando que o cancelamento ocorrido em novembro de 2024 não guardava relação com a presente ação, tratando-se de suspensão por ausência de comprovação de elegibilidade, afirmando que a titular do plano, apesar de notificada, não encaminhou a documentação solicitada para regularização. Também arguiu violação à Súmula 410 do STJ e excesso de execução. Houve manifestação dos exequentes em p. 666/677. O Ministério Público, em p. 690/694, opinou pelo parcial acolhimento das impugnações, apenas para reconhecer o excesso de execução, considerando que a majoração da multa diária ocorreu em 05/02/2025 e possuiria eficácia ex nunc. Em petição de p. 699/716, apresentada em 28/04/2025, os exequentes informaram novo descumprimento da obrigação de fazer, relatando que desde 27/03/2025 não conseguiam mais utilizar o plano de saúde para consultas médicas, apresentando mensagens de WhatsApp com médicos e notas fiscais de consultas particulares que precisaram pagar, inclusive em situações de urgência, em razão da negativa de cobertura. Em resposta, a Sul América manifestou-se em p. 743/748 alegando que a parte autora estaria inadimplente com diversas mensalidades do plano, apresentando extrato financeiro com pendências desde janeiro/2025. Sobreveio, então, manifestação dos exequentes em p. 750/752, informando que as mensalidades em aberto seriam quitadas até 19/05/2025. A Qualicorp, em p. 754/756, também alegou inadimplência, afirmando que a exequente teria mensalidades em aberto desde janeiro de 2025, inclusive com a existência de acordos prévios que não teriam sido cumpridos. Finalmente, os exequentes, em p. 793/797 e 799/803, refutaram as alegações das executadas, afirmando que possuem apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), com menos de 60 dias de atraso, apresentando print da tela do aplicativo da Qualicorp que demonstraria tal situação. Alegaram ainda que a Qualicorp teria alterado as informações do sistema nos últimos dias, de forma a criar a falsa impressão de inadimplência mais extensa, com o intuito de justificar a suspensão indevida dos atendimentos. Afirmaram, também, que as mensalidades eventualmente em atraso decorreriam exclusivamente de problemas no sistema e indisponibilidade de boletos, especialmente após os sucessivos cancelamentos e suspensões indevidas do plano. É o relatório. Decido. As executadas impugnam o pedido de pagamento de multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer, alegando, em síntese, que: o plano se encontra ativo; em novembro de 2024 houve mera suspensão por ausência de comprovação de elegibilidade, sem relação com o objeto da ação; a suspensão atual de atendimentos se dá por inadimplência da exequente; não houve intimação pessoal para cumprimento da ordem, violando a Súmula 410 do STJ; o valor da multa seria excessivo. Inicialmente, quanto à alegação das executadas de que o plano está ativo, tal afirmação, isoladamente, não afasta o descumprimento da ordem judicial. O comando determinou não apenas a manutenção formal do contrato, mas a garantia das "mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial", o que implica na efetiva possibilidade de utilização dos serviços médicos. No que tange à alegada falta de vinculação entre a suspensão ocorrida em novembro de 2024 (noticiada pelos exequentes em p. 534/538) e o objeto da ação, tal argumento não prospera, inclusive porque a ilegalidade do cancelamento já foi analisada na decisão de p. 550/552. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, verifica-se que o ofício/decisão de p. 550/552 foi encaminhado por e-mail às executadas em p. 559/565, inclusive com confirmação de recebimento pelo departamento jurídico da Sul América em p. 565, sendo suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da ordem. No que concerne ao valor da multa, assiste parcial razão às executadas. A decisão que majorou a multa para R$ 3.000,00 diários foi proferida em 05/02/2025 (p. 550/552), não podendo retroagir para abranger o descumprimento ocorrido em novembro de 2024, que deve ser calculado com base no valor anteriormente fixado (R$ 600,00 diários, conforme p. 255/256). Assim, considerando os dois períodos de descumprimento alegados pela exequente: quanto ao período de 01/11/2024 a 11/11/2024 (11 dias), aplica-se a multa de R$ 600,00 por dia, totalizando R$ 6.600,00; quanto ao período de 19/01/2025 a 10/02/2025 (23 dias), deve-se considerar que a majoração da multa ocorreu apenas em 05/02/2025, de modo que de 19/01/2025 a 04/02/2025 (17 dias) aplica-se R$ 600,00/dia, resultando em R$ 10.200,00, e de 05/02/2025 a 10/02/2025 (6 dias) aplica-se R$ 3.000,00/dia, resultando em R$ 18.000,00, perfazendo um total do segundo período de R$ 28.200,00, totalizando, portanto, R$ 34.800,00 para os dois primeiros períodos. Já quanto ao terceiro período, iniciado em 27/03/2025, há controvérsia relevante quanto às razões da suspensão do atendimento. Os exequentes apresentaram documentos em p. 699/716 demonstrando que não conseguiram utilizar o plano de saúde para consultas médicas, tendo que pagar por atendimentos particulares. Por outro lado, as executadas alegam que a suspensão decorreu de inadimplência dos exequentes. Em que pese a divergência sobre a extensão da inadimplência - se restrita a apenas duas mensalidades recentes, como alegam os exequentes, ou se mais prolongada, como sustentam as executadas - é fato incontroverso, conforme admitido pelos próprios exequentes, que há mensalidades em aberto. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do contrato "nas mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial", o que implica na manutenção das obrigações de ambas as partes, incluindo o dever dos exequentes de manter os pagamentos em dia. A decisão judicial não autorizou a utilização do serviço sem a devida contraprestação. Não obstante, mesmo havendo inadimplência, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, veda "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Considerando que, conforme os documentos apresentados pelas próprias executadas, as mensalidades em aberto não ultrapassavam o período de 60 dias quando do início da suspensão dos atendimentos em 27/03/2025, concluo que a restrição do atendimento foi indevida, inclusive porque o fato da inadimplência não foi previamente noticiado pelas executadas nos autos, a fim de obter autorização expressa para a suspensão dos atendimentos. Contudo, é certo que os exequentes devem regularizar sua situação de adimplência para fazer jus à plena cobertura do plano. Portanto, em relação ao terceiro período (de 27/03/2025 até a presente data), considerando a existência de inadimplência, ainda que inferior ao prazo legal de 60 dias, não há que se falar em aplicação de multa neste momento. Determino apenas o pronto restabelecimento do serviço, condicionado, naturalmente, à continuidade dos pagamentos pelos exequentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas pelas executadas para reconhecer que o valor da multa diária somente foi majorado a partir de 05/02/2025, e não aplicar a multa quanto ao terceiro período de descumprimento, em razão da configuração de inadimplência por parte dos exequentes, ainda que por prazo inferior a 60 dias. Determino, ainda: Nova intimação das executadas para que, no prazo improrrogável de 24 horas, restabeleçam integralmente o plano de saúde da parte exequente, garantindo o pleno acesso a todos os serviços médicos contratados, sob pena de nova multa diária de R$ 3.000,00. Serve a presente decisão como ofício para intimação pessoal, a ser enviada pelos exequentes; A intimação dos exequentes para que, no prazo também improrrogável de 5 dias, comprovem o pagamento de todas as mensalidades em aberto, conforme informado em suas manifestações, sob pena de suspensão da ordem de restabelecimento; O pagamento pelas executadas da multa no valor total de R$ 34.800,00, referente aos dois primeiros períodos de descumprimento (novembro/2024 e janeiro-fevereiro/2025), observando-se que há valores depositados em garantia em p. 664/665, os quais poderão ser levantados pelos exequentes, aguardando-se apenas o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão. Tendo em vista a complexidade da execução e a necessidade de maior eficiência processual, determino, desde logo, que caso haja futuro descumprimento da ordem pelas executadas, com necessidade de fixação de nova multa diária, deverá haver o desmembramento do presente cumprimento de sentença em dois processos distintos: um para o prosseguimento da obrigação de fazer (restabelecimento integral do plano de saúde) e outro para a execução da multa por descumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Lfca Processamento De Dados Ltda. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 321135067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033532-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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MARCIA POLAZZO MACHADO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A … Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (atualmente denominada AWONE CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.) opôs embargos à execução contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, inexigibilidade do objeto da ação executiva. Consta da inicial que o processo de execução de n° 1022575-05.2024.8.26.0564 visa o recebimento de valores referentes às mensalidades de março e abril de 2023, bem como multa pela rescisão antecipada antes de 12 meses de vigência, referente ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A embargante traz que a contratação se deu em 15/02/2023, sendo o beneficiário Leonardo Valério Fernandes já contava com 59 anos na data da contratação. Sustenta que houve aumento abusivo de 57,14% na mensalidade no segundo mês, passando de R$ 1.994,69 para R$ 3.048,38, motivando o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257. Pretende declaração de inexigibilidade das mensalidades de março e abril de 2023, bem como da multa por rescisão antecipada, invocando a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que declararam nula a cobrança de multa por fidelidade. Pleiteia procedência dos embargos para declarar inexigível o débito executado. Inicial com documentos (fls. 01/63). A decisão de fls. 64/65 concedeu efeito suspensivo à execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos a fls. 77/84. Defende a legalidade do reajuste aplicado e a regularidade da cobrança das mensalidades, alegando que o contrato estava ativo e os serviços disponibilizados. Sustenta que "em que pese a alegação da Embargante de que teria solicitado o cancelamento do contrato em razão do reajuste do plano, e, ainda, que não teriam sido utilizados os serviços médico-hospitalar, tais assertivas não merecem prosperar, vez que, na realidade, a Embargante deixou de comprovar o quanto aduzido, já que deixou de juntar aos autos qualquer documento comprovando que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período objeto das faturas objeto da execução, sendo certo que o cancelamento do contrato não é automático" (fls. 79). Aduz ainda que "o contrato estava ativo e por não ter a Embargante realizado o pagamento das mensalidades, a Embargada não teve outra saída a não ser rescindir o contrato e realizar a cobrança das mensalidades atrasadas por meio da presente demanda" (fls. 80). Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 94/102). Por determinação judicial, a embargada trouxe documentos relativos ao protocolo de cancelamento (fls. 115/116 e 130/131), incluindo gravação telefônica que confirma a validade do pedido de cancelamento. A embargante manifestou-se sobre os novos documentos (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Observe-se que se trata de relação de consumo. Embora a embargante seja pessoa jurídica, o contrato de plano de saúde tinha natureza familiar, sendo os beneficiários pessoas físicas (Leonardo Valério Fernandes e sua filha Giselle), destinatários finais dos serviços. Logo, incide o regime previsto na Lei nº 8.078/90, conforme Súmula 608 do STJ. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cumpre analisar separadamente cada item da cobrança executada: Do reajuste por faixa etária O reajuste aplicado pela embargada em março de 2023, em razão do beneficiário Leonardo completar 60 anos, é legítimo e legal. Os reajustes por mudança de faixa etária são expressamente permitidos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, constituindo prática regular e necessária do sistema de saúde suplementar, baseada em critérios atuariais que consideram o aumento do risco e dos custos com o avançar da idade. O fato de o beneficiário já ter 59 anos na contratação (15/02/2023) não impede o reajuste no mês seguinte ao completar 60 anos. A legislação não veda tal prática, sendo esta amplamente aceita pela jurisprudência. Assim, o aumento de faixa etária aplicado em março/2023 não configura abusividade, devendo ser mantido. Do cancelamento do plano e cobrança das mensalidades Embora a embargada sustente que "o cancelamento do contrato não é automático" e que "a Embargante deixou de comprovar que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período", tal argumentação não prospera diante da prova documental constante dos autos. Restou inequivocamente demonstrado que a embargante solicitou o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257, fato que foi expressamente reconhecido pela própria embargada tanto no e-mail automático de resposta de fls. 116 quanto na gravação telefônica de fls. 131, onde a atendente confirma que o referido protocolo corresponde efetivamente ao pedido de cancelamento. Contrariamente ao alegado pela embargada de que teria sido ela quem rescindiu o contrato por inadimplemento (fls. 80), a prova dos autos demonstra que foi a embargante quem solicitou o cancelamento em abril de 2023, antes mesmo do vencimento da segunda mensalidade. O período de vigência contestado compreende apenas 8 (oito) dias (de 28/03/2023 a 05/04/2023), sendo que: a) Mensalidade de março/2023: devida apenas proporcionalmente aos 8 dias de vigência após o vencimento (28/03 a 05/04/2023); b) Mensalidade de abril/2023: totalmente indevida, pois o cancelamento foi anterior ao período de vigência (28/04 a 28/05/2023). Isso porque, o disposto no art. 15, inciso II da Resolução Normativa 412/2016 da ANS, segundo a qual Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações: - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. Em outras palavras, a Resolução Normativa 412/2016 da ANS estabelece que o cancelamento tem "efeito imediato" quando não há prestação de serviços pela operadora. Não trouxe a embargada qualquer comprovação de utilização dos serviços pelos beneficiários no curto período de 8 dias entre o vencimento da mensalidade de março e o cancelamento solicitado. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O BENEFICIÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM TESE, EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1021756-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) destaque nosso. Por consequência, não tem a ré o direito de realizar a cobrança de mensalidades após a data do pedido de cancelamento. Logo, a mensalidade3 é devida tão somente até o dia 05/04/2024, devendo ser cobrada de forma proporcional. Da multa por rescisão antecipada A cobrança de multa pela rescisão antes de 12 meses é manifestamente indevida. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado desde outubro/2018, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, com efeitos erga omnes. Em cumprimento à referida decisão judicial, a própria ANS editou a Resolução Normativa 455/2020, revogando expressamente o dispositivo que autorizava a cobrança de multa por fidelidade. Como consolidado na jurisprudência colacionada, em sendo considerado abusivo o período de fidelização mínima de 12 meses, inclusive a cobrança de multa, consequentemente o consumidor deve adimplir apenas a contraprestação pelos serviços efetivamente disponibilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência, autorizando a cobrança de multa de 10% do percentual previsto. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas nos 60 dias posteriores ao recebimento do pedido de cancelamento. Multa indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019073-05.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) destaque nosso. Da alegação de litigância de má-fé Não vislumbro configuração de litigância de má-fé por parte da embargada. A cobrança das mensalidades encontra parcial respaldo no contrato firmado, especialmente quanto ao reajuste por faixa etária, que é legítimo. Ademais, a embargante sequer efetuou o pagamento da parte devida das mensalidades, demonstrando que a discussão sobre os valores tem fundamento. A questão da multa por fidelidade, embora já pacificada pela jurisprudência, ainda gera controvérsias na prática, não caracterizando má-fé processual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar devida a mensalidade de março/2023, com o reajuste por faixa etária aplicado, porém apenas no valor proporcional a 8 (oito) dias de vigência (de 28/03/2023 a 05/04/2023); b) declarar inexigível a mensalidade de abril/2023, em sua integralidade; c) declarar inexigível a multa por rescisão antecipada, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava; d) determinar que a execução prossiga apenas quanto ao valor proporcional da mensalidade de março/2023, devendo ser recalculado o débito. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas respectivas custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, NCPC. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores devidos da mensalidade em aberto, nos termos do dispositivo, contudo, em razão do valor ínfimo, aplico o disposto no art. 85, §8º do CPC, e fixo-os em R$ 500,00, por apreciação equitativa.; enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor declarado inexigível de que pretendia a cobrança. Trasladem-se cópia desta sentença para os autos principais (n° 1022575-05.2024.8.26.0564), certificando-se. P.R.I. - ADV: SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE (OAB 177860/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

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Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

ID: 304190535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029033-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDUS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilos… Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação cominatória na qual a autora aduz, em síntese, haver contratado plano de saúde empresarial em benefício apenas do grupo familiar (falso coletivo) que sofreu reajustes financeiros e atuariais excessivos e desprovidos de bases idôneas nos anos de 2021 e 2023, muito além do percentual indicado pela ANS. Liminarmente, pugna pelo afastamento dos reajustes dos anos de 2021 e 2023 e pela sua substituição pelos índices da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que diz totalizar R$ 55.681,67. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22/345). Parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a substituição do índice de 2023 pelo percentual determinado pela ANS (fls. 346). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 370/402). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que: se trata de contrato coletivo empresarial e não individual/familiar; o plano tem dois titulares e dois dependentes (fls. 376); os reajustes não são individuais, mas sim determinados pelo pool de apólices; incide o prazo ânuo de prescrição para a restituição; os reajustes estão previstos no contrato e são lícitos; houve reajuste etário de dos beneficiários no período; em 2021 houve cobrança retroativa dos reajustes de 2020 em razão da suspensão; não há abusividade à luz do CDC; a ANS não limita o reajuste dos contratos coletivos; o ônus da prova não deve ser invertido, e; os valores não devem ser devolvidos por dizerem respeito a serviços disponibilizados. Juntou documentos (fls. 473/575). Houve réplica (fls. 579/599). Realizada perícia atuarial (fls. 822/843, 883/888). As partes apresentaram memoriais (fls. 942/943 e 944/952). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa porque ele corresponde ao quantum pleiteado pelo requerente, sendo a sua adequação matéria a ser resolvida com o mérito. No mérito, procede a pretensão inicial. Em que pese a conclusão oriunda do controvertido trabalho pericial, entendo que ele deve ser afastado em razão da incidência de questão estritamente jurídica que o torna irrelevante, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Conforme fls. 376, malgrado o caráter coletivo da apólice, nela estão incluídos apenas quatro beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, sendo dois deles dependentes. Por conseguinte, trata-se assim de contrato denominado falso coletivo pela jurisprudência pátria. Resta sedimentado o entendimento de que a esses contratos, como consequência da incidência dos postulados consumeristas (Súmula n. 100 do TJSP), aplicam-se as regras que regem os contratos individuais/familiares, já que, ao fim e ao cabo, esta é a sua natureza real. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. "FALSO COLETIVO" SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. A autora contratou plano de saúde coletivo empresarial e questiona reajustes aplicados sem aviso prévio e superiores aos índices da ANS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde coletivo empresarial pode ser considerado como "falso coletivo" e, portanto, sujeito aos limites de reajuste da ANS aplicáveis aos planos familiares. III.Razões de Decidir3. O contrato é caracterizado como "falso coletivo", pois abrange apenas três beneficiários da mesma família, devendo ser tratado como plano individual/familiar. 4. A requerida não comprovou atuarialmente ou contabilmente o desequilíbrio financeiro que justificaria os aumentos, ônus que lhe incumbe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. 2. A não apresentação de cálculos atuariais idôneos revela a aleatoriedade dos índices aplicados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 373, II;Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patio, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1008581-38.2023.8.26.0565; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1): j. 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1025778-09.2024.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado: j. 20/03/2025(TJSP; Apelação Cível 1021892-65.2024.8.26.0564; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Apelação cível. Ação declaratória. Plano de saúde. É considerado 'falso coletivo' os planos que acolhem poucas vidas, da mesma família, cujas características aproximam-se dos planos individuais/familiares. Diante do contrato 'falso coletivo', é de se reconhecer a incidência das normas aplicáveis aos planos de saúde familiares, para os quais não se admite o reajuste anual com base na sinistralidade ou nas variações de custos médico-hospitalares, admitida as variações por faixa etária e os reajustes anuais autorizados pela ANS. De rigor a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para o contrato em questão. Por consequência, condenação da ré na devolução dos valores pagos a maior, limitando-se ao período de três anos anteriores à propositura da ação, com fulcro no artigo 206, §1°, II, 'b', do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1003948-60.2024.8.26.0011; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952 a respeito dos reajustes por faixa etária, aplicável ao contrato por tratar-se de "falso coletivo", pois destinado a uma única família. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. De outro lado, cuidando-se de plano de saúde "falso coletivo", os reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices autorizados pela ANS para planos de saúde e seguros individuais e familiares no mesmo período. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao fato de que o contrato guerreado se trata de um Plano Coletivo por Adesão, sendo lícitos os índices de reajustes por ela aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Autora contratou um seguro-saúde coletivo empresarial com a requerida, beneficiando três pessoas: o sócio da pessoa jurídica, sua mãe e sua esposa. 4. Plano de Saúde avençado que se caracteriza como um "falso coletivo", caracterizado pela existência de poucos integrantes, sobretudo de uma mesma família, o que atrai a incidência das normas previstas para planos individuais e familiares, inclusive os índices de reajuste fixados pela ANS. 5. Por sua vez, ainda que se debata a questão com base em eventual entendimento de que se trata de Plano de Saúde Coletivo, razão não assistiria à Apelante: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 6. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente, sequer alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ou da necessidade de produção de prova pericial para aferir suas alegações. 7. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica dos reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 8. Impossibilidade da Autora ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 9. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 10. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dosreajustesaplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial".(TJSP; Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Assim, o pleito autoral é procedente em função da real natureza do contrato, tornando-se dispensável o trabalho pericial - já que independentemente da existência de bases atuariais, ao contrato em tela não poderia ter sido aplicado índice de reajuste diverso daquele preconizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples em razão da ausência de indícios de má-fé e deve observar a prescrição trienal para retroagir a 28/02/2021, observando-se que o pedido da parte autora está restrito aos anos de 2021 e de 2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo por adesão pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, condenando-a ainda ao pagamento de R$ 159.618,53, a título de repetição de indébito, e à restituição de valores pagos a maior a partir de novembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos reajustes anuais aplicados pela operadora de plano de saúde no contrato coletivo por adesão; (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos índices da ANS em substituição aos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, conforme Súmula 608 do STJ. Os reajustes anuais em contratos coletivos por adesão, ainda que não dependam de autorização prévia da ANS, devem ser devidamente justificados com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade. No caso concreto, a operadora não apresentou qualquer documentação ou justificativa que comprovasse a necessidade e a proporcionalidade dos reajustes aplicados, descumprindo seu dever de informação e seu encargo probatório. Não é possível a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares em contratos coletivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a ausência de justificativa para os reajustes aplicados impõe a apuração dos percentuais corretos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior é devida, com observância da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência majoritária reconhece que a ausência de comprovação da necessidade de reajustes superiores aos índices da ANS implica na adoção de critérios objetivos e na devolução dos valores cobrados indevidamente, respeitando-se os limites contratuais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os reajustes anuais em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem ser devidamente justificados pela operadora com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade, sob pena de abusividade. A substituição dos índices aplicados em contratos coletivos pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares é vedada, sendo necessária a apuração dos reajustes devidos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente de reajustes abusivos, deve respeitar o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 206, §3º, IV, e 406; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1014300-48.2023.8.26.0032, Rel. Jane Franco Martins, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1011421-05.2021.8.26.0011, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1038292-70.2019.8.26.0196, Rel. Rui Cascaldi, j. 30.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1153719-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). A quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação, visto que não constituiu objeto do trabalho pericial realizado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência JULGO PROCEDENTES os pedidos inciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a aplicação, ao contrato da requerente, dos índices de reajuste financeiro (VCMH) e de sinistralidade preconizados pela ANS aos contratos individuais/familiares nos anos de 2021 e de 2023, e; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior naqueles anos, desde 28/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. As quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.367,84 P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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