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Processo nº 1038482-78.2024.8.26.0577

ID: 335551578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038482-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS NAVAS CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038482-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sérgio Benedito dos Santos - Vistos. SÉRGIO BENEDITO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO D… Processo 1038482-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sérgio Benedito dos Santos - Vistos. SÉRGIO BENEDITO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. O autor alegou ser servidor municipal aposentado desde 01/10/2019, quando passou a receber proventos do IPSM. Sustentou ser portador de cardiopatia isquêmica e diabetes mellitus, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização, com histórico de infarto no miocárdio em 2013 e procedimento de angioplastia em 2019 com implante de 'stent'. Ademais, em 24/06/2021 foi internado para tratamento de AVE (Acidente Vascular Encefálico). Apresentou laudo médico datado de 16/07/2024, identificando as moléstias sob os códigos CID 10 I.24 (Outras doenças isquêmicas agudas do coração) e I.64 (Acidente vascular cerebral). Aduziu que requereu administrativamente ao IPSM em 17/07/2024 a isenção do imposto de renda, sendo o pedido indeferido em 24/09/2024. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a declaração de procedência integral da pretensão e a condenação do Município de São José dos Campos a restituir os valores retidos indevidamente a partir de outubro de 2019, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Com a inicial (fls. 01/12), juntou documentos (fls. 13/439). Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 479/480). O Município de São José Dos Campos apresentou contestação (fls. 490/494), requerendo preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, a regularização da procuração e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva quanto à obrigação de fazer. Afirmou sua legitimidade passiva apenas para obrigação por quantia anterior à vigência da LC Municipal n. 664/2022. No mérito, alegou a prescrição das prestações anteriores a 07/12/2019, sustentando que não houve postulação administrativa contra o Município. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 499/504). O Instituto de Previdência do Servidor Municipal apresentou contestação (fls. 505/509), alegando o não enquadramento da patologia do autor como cardiopatia grave, devendo ser respeitada a taxatividade do rol da Lei Federal 7.713/88. Destacou a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 250 do STJ. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 513/519). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 520), as partes se manifestaram (fls. 525/526, 531/532 e 533/535). Posteriormente o Instituto de Previdência do Servidor Municipal juntou documentos aos autos (fls. 552/1.028), demonstrando o deferimento da isenção na esfera administrativa. O autor manifestou-se (fls. 1.035/1.040 e 1.047) reiterando os requerimentos formulados e informando que o Município não se manifestou sobre os documentos juntados pelo IPSM. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Passo ao exame das questões preliminares e do mérito. Mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Embora o Município sustente que o autor possui rendimentos superiores a três salários mínimos, o benefício deve ser analisado considerando a situação específica do requerente, que é portador de moléstia grave, idoso e possui comprometimento significativo de sua renda com tratamentos médicos e obrigações financeiras já assumidas. A condição de saúde do autor justifica a manutenção do benefício para garantir o acesso à justiça. A procuração apresentada está adequada, pois contém assinatura digital válida conforme os documentos de fls. 14/18, sendo suficiente para representação processual nos termos da legislação vigente. O IPSM possui legitimidade passiva por ser o órgão responsável pelo processamento dos proventos de aposentadoria do autor e pela retenção do tributo federal, atuando como substituto tributário. E o Município também possui legitimidade passiva, pois nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios pertence a estes entes federativos. Sendo o Município o destinatário final dos recursos arrecadados, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quanto à obrigação de restituir os valores indevidamente recolhidos. Não há que se falar em prescrição das prestações, considerando que o pedido administrativo foi formulado em 17/07/2024 e a ação foi ajuizada em 07/12/2024, respeitando-se o prazo quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de perda superveniente do objeto, deve-se esclarecer que tal instituto ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela parte requerida ou por fato superveniente que torna desnecessária a prestação jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que o próprio IPSM reconheceu administrativamente o direito do autor à isenção do imposto de renda através de despacho do Superintendente de 24/03/2025, deferindo expressamente o pedido de não retenção do tributo ao constatar que "a patologia identificada se enquadra nas moléstias previstas em Lei". Todavia, tal reconhecimento não configura perda superveniente do objeto, uma vez que a ação busca não apenas o reconhecimento prospectivo da isenção, mas também a restituição dos valores indevidamente retidos desde outubro de 2019, pretensão esta que permanece íntegra e carece de solução jurisdicional. Ademais, o princípio da causalidade determina que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência, circunstância que reforça a procedência dos pedidos autorais, considerando que foi a recusa administrativa inicial que motivou o ingresso da presente demanda judicial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, considerando que o próprio órgão previdenciário municipal reconheceu administrativamente o direito do autor à isenção, dispensável se mostra a realização de nova perícia médica. No mérito a ação é procedente. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portador de moléstia grave, bem como à restituição dos valores indevidamente retidos. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção do imposto de renda para os seguintes casos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." A documentação médica apresentada pelo autor comprova inequivocamente que é portador de cardiopatia grave. O laudo médico de 16/07/2024 identifica as moléstias sob o CID 10 I.24 (Outras doenças isquêmicas agudas do coração) e I.64 (Acidente vascular cerebral). O CID 10 I.24 refere-se especificamente a doenças isquêmicas agudas do coração, o que caracteriza inequivocamente a cardiopatia grave prevista no dispositivo legal. O histórico clínico do autor é extenso e grave: cirurgia de revascularização há mais de 12 anos, infarto do miocárdio em 2013, angioplastia com implante de 'stent' em 2019, e AVE em 2021. Tal quadro clínico evidencia a gravidade da cardiopatia que acomete o requerente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através das Súmulas 598 e 627: Súmula 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Súmula 627/STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." E como cediço, a isenção tributária em razão de moléstia grave está teleologicamente vocacionada ao alargamento do fôlego financeiro do ex-servidor para que este possa fazer frente aos custos de enfrentamento da moléstia, como acompanhamento médico, exames e medicamentos. Importante registrar que o próprio IPSM deferiu o pedido do autor de não retenção do Imposto de Renda retido na fonte. Este reconhecimento administrativo corrobora a tese autoral e afasta qualquer dúvida quanto à configuração da cardiopatia grave que acomete o requerente. Reconhecido o direito à isenção, o autor faz jus à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos desde outubro de 2019, quando iniciou o recebimento dos proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal prevista nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Quanto aos marcos para início da incidência dacorreçãomonetária ejuros, aplicam-se as Súmulas 162 e 188 do STJ: "Súmula 162/STJ: Narepetição de indébito tributário, acorreçãomonetária incide a partir do pagamento indevido" e "Súmula 188/STJ: Osjurosmoratórios, narepetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) Declarar que o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em caráter definitivo, por ser portador de cardiopatia grave (CID I.24), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; B) Condenar o município a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria desde outubro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, com correçãomonetária com base no IPCA-E, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá a taxa Selic. C) Determinar aoIPSM que se abstenha de promover novos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do autor, tornando definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Não são devidas custas, uma vez que os réus são pessoas jurídicas de direito público. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NAVAS CASTILLO (OAB 424918/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1038482-78.2024.8.26.0577