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Diego Tadeu Miranda Lela x Companhia Brasileira De Distribuição Automotiva S.A. e outros

ID: 335589911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015215-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TADEU MIRANDA LELA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO AUTOMOTIVA S.A. ELIANI CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAMA TOFFOLI DE OLIVEIRA

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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MADELEINE GUZZO PEREIRA

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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DANIELLE ALVES HIRATA

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Processo 1015215-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Diego Tadeu Miranda Lela - Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S.a. - - Eliani Cristina de… Processo 1015215-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Diego Tadeu Miranda Lela - Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S.a. - - Eliani Cristina de Oliveira Cardoso - - ZF Automotive Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: DANIELLE ALVES HIRATA (OAB 482612/SP), VINICIUS GAMA TOFFOLI DE OLIVEIRA (OAB 453701/SP), MADELEINE GUZZO PEREIRA (OAB 402977/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP)

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Michelle Cristina De Araujo Amancio Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324355444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027049-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA DE ARAUJO AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1027049-53.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelle Cristina de Araujo Amancio da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE … Processo 1027049-53.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelle Cristina de Araujo Amancio da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Michelle Cristina de Araujo Amancio da Silva propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c tutela de urgência contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega, em síntese, que foi surpreendida com três inscrições restritivas em seu CPF vinculadas à ré, sem jamais ter contratado os serviços. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso e que a negativação indevida lhe causou impossibilidade de acesso a crédito. Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento das negativações e indenização por danos morais no valor de R$ 52.000,00. A justiça gratuita foi deferida e a tutela de urgência foi indeferida às fls. 58. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 64/84. Argumentou que a autora possui quatro contratos em seu nome, sendo dois ativos, e que os débitos referem-se ao fornecimento de água em imóvel onde a autora reside. Defendeu que a contratação se deu por adesão, sem necessidade de contrato físico, e que as telas sistêmicas constituem prova válida da relação jurídica. Sustentou ainda que não há ato ilícito, pois a negativação decorre de débito legítimo. Por fim, pleiteou a improcedência total da ação. Houve réplica às fls. 130/178, na qual a autora impugnou a validade das telas sistêmicas como prova unilateral e reiterou a inexistência de vínculo contratual. Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 182/184. É o relatório. Fundamento e decido. 1. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os débitos negativados, bem como à eventual responsabilidade por danos morais decorrentes da inscrição. A relação havida entre as partes, caso comprovada, enquadra-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerando que a SABESP é prestadora de serviço público essencial e a autora seria destinatária final dos serviços. A autora nega veementemente a existência de qualquer contratação com a ré, alegando desconhecer completamente os débitos que originaram as negativações. Em defesa, a ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas internas como única prova da alegada contratação, sem juntar aos autos documentos que comprovem efetivamente a solicitação dos serviços pela autora ou sua anuência à prestação. Embora seja certo que contratos de prestação de serviços públicos possam ser celebrados por adesão, é imprescindível que a concessionária demonstre minimamente a existência de elementos que indiquem a solicitação ou utilização dos serviços pelo usuário. As telas sistêmicas apresentadas pela ré, conquanto possam ter valor probatório em determinadas circunstâncias, quando constituem a única prova da relação jurídica e são contrapostas à negativa veemente do consumidor, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação válida. No caso em análise, estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica para produzir prova contrária. É notório que a parte consumidora não tem como fazer prova negativa da inexistência de contratação, tratando-se de verdadeira prova diabólica. Por outro lado, a ré possui todos os meios técnicos e documentais para demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de apresentação de documentos mais robustos pela SABESP, como solicitação de ligação, termo de adesão, comprovante de vistoria no imóvel ou qualquer outro elemento que evidencie a efetiva solicitação dos serviços, fragiliza significativamente sua tese defensiva. Verifica-se, ainda, que o endereço declinado como moradia da autora (fls. 43) é diferente do endereço indicado no cadastro da ré (fls. 67). Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a origem e legitimidade dos débitos negativados, deve ser acolhida a pretensão declaratória de inexigibilidade. Incumbe ao credor a prova da existência e exigibilidade do débito, especialmente quando há negativa expressa por parte do devedor. 2. Comprovada a negativação indevida do nome da autora, surge o dever de indenizar pelos danos morais causados. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados o caráter pedagógico da sanção, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No caso concreto, considerando que foram três as negativações, bem como as condições econômicas das partes envolvidas, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado, correspondente a pouco mais de 05 (cinco) vezes o valor dos débitos irregularmente exigidos e protestados, ao passo que injustificado o vultoso e genérico valor sugerido de 52.0000,00 (cinquenta e dois mil reais), o que levaria a enriquecimento sem causa. 3. Posto isto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexigíveis os débitos objeto da demanda (fls. 35, "g"); b) Determinar o cancelamento definitivo das negativações em nome da autora relacionadas aos débitos discutidos e c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incidirá a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e será pela tabela prática do TJSP até 30/08/2024. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar do evento danoso (negativação). A partir da vigência da referida lei, os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 20 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. P.R.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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