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Estado De São Paulo x Angela Raquel Dos Santos

ID: 315775091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047323-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELA RAQUEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047323-93.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Angela Raquel dos Santos e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047323-93.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Angela Raquel dos Santos e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, NENHUMA DAS HIPÓTESES CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO CONTIDO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO QUE É O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR COMO FICOU CONSIGNADO NO VOTO E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A RECLAMAÇÃO 72927/SP JULGADA PELO STF (COMO DESTAQUEI NO VOTO), MAS ESSE ENTENDIMENTO PASSOU A SER MINORITÁRIO NESTA TURMA. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1045092-93.2024.8.26.0114

ID: 275842247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045092-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP) Processo 1045092-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda - 1. Determino que seja feita a consulta junto ao…

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R. G. x B. B. S. A.

ID: 322369287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051106-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051106-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriel Arnal Fabre x Movida Locação De Veículos S.A. e outros

ID: 325991676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013257-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARNAL FABRE

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A. RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GILSON GOULART JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARNAL FABRE

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Processo 0013257-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1055180-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Arnal Fabre - Movida Locação de Veículos S.a. - - …

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Alfa Seguradora S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326490454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046450-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA, PORTANTO, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

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Processo nº 1036459-93.2024.8.26.0114

ID: 260447973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036459-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILIPI MUNHOZ TEIXEIRA DA SILVA JOSE REGIS TEIXEIRA DA SILVA MARCELA MUNHOZ TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PANSARDI PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pansardi Pavani (OAB 167629/SP) Processo 1036459-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipi Munhoz Teixeira da Silva, Marcela Munhoz Teixeira da Silva, Jose Regis Teix…

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C2A Construtora E Administradora Ltda. x Luiz Ricardo Criado e outros

ID: 259773088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050524-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C2A CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CRIADO MARA LANGE ALVES CRIADO MICHELLE PEREIRA CRIAGO

Intimação

Advogados:

JEFERSON DA FONSECA FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Gabriel Ferreira Gamboa (OAB 506205/SP), Jeferson da Fonseca Fiuza (OAB 73140/PR) Processo 1050524-93.2024.8.26.0114 - Execução de Tít… ADV: Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Gabriel Ferreira Gamboa (OAB 506205/SP), Jeferson da Fonseca Fiuza (OAB 73140/PR) Processo 1050524-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C2a Construtora e Administradora Ltda. - Exectda: Michelle Pereira Criago, Luiz Ricardo Criado, Mara Lange Alves Criado - Vistos. Fls. 100/111 e 152/154: 1 - inegável que o CPC, em seu artigo 914, § 1º, determina que: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.". Dessa forma, o peticionamento nos próprios autos constitui erro grosseiro, não podendo de forma alguma ser considerado válido, ainda que a forma incorreta possa atingir o objetivo. Assim sendo, torne-se sem efeito as peças de fls. 100/111 e 152/154, bem como os documentos que as instruem. Contudo, por outro lado, sigo o entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no REsp 1807228 / RO RECURSO ESPECIAL 2019/0093982-1: "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015." Assim sendo, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que os coexecutados distribuam de maneira correta os embargos à execução, por dependência aos presentes autos e corretamente instruídos com os documentos pertinentes. 2 - a coexecutada MARA LANGE ALVES CRIADO foi qualificada como viúva. Dessa forma, para evitar diligências desnecessárias, o incidente de embargos à execução deverá vir instruído com a certidão de óbito do coexecutado Sidnei Criado, bem como com o esclarecimento se a víuva Mara Lange é responsável pelo espólio do coexecutado falecido. Intime-se.

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Marilia Borba Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 330399309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030181-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA BORBA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0030181-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1037144-03.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilia Borba Cunha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - B… Processo 0030181-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1037144-03.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilia Borba Cunha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico (petição código 38049), juntando-o aos autos a fim de que os valores depositados/determinados sejam liberados em seu favor, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024 (abaixo transcrito), ficando intimado, também, que o preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf OBS. A modalidade PIX tem apresentado muitos erros, dificultando o recebimento do valor pelo beneficiário. Recomenda-se dar preferência para a indicação de conta para o depósito, e não PIX. Certificada a baixa do MLE e não havendo manifestação sob o prosseguimento do feito em cinco (5) dias, os autos serão encaminhados para extinção (satisfação da obrigação) Nada Mais. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), RENATA DE OLIVEIRA HADAD (OAB 522436/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Massima Alimentação S/A

ID: 303472988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055471-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

MASSIMA ALIMENTAçãO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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Processo 1055471-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Massima Alimentação S/A - Vistos em Saneador. As partes são legítima… Processo 1055471-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Massima Alimentação S/A - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação de cobrança, onde o requerente alega o não recolhimento de contribuição adicional da qual a requerida estaria obrigada a recolher. Foi emitida Notificação de Débito, sem o seu adimplemento até então. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Entendo desnecessária a produção de prova testemunhal. No que tange ao pedido de utilização da prova emprestada, consistente nos laudos periciais de fls. 427/453, 454/474 e 475/788, produzidos nos autos das Ações de Cobrança n.º 1009137-45.2017.8.26.0114 e n.º 1030216-41.2021.8.26.0114, ambas oriundas da Comarca de Campinas-SP, em processos que envolvem as mesmas partes e versam sobre débito de natureza idêntica à controvérsia ora em análise, alterando-se apenas o período discutido. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que os elementos probatórios foram produzidos em ações entre as mesmas partes e com identidade substancial de objeto, restando preenchidos os requisitos legais para sua utilização nos presentes autos. Dessa forma, defiro o pedido de admissão da prova emprestada, admitindo os laudos periciais de fls. 427/788 como elementos probatórios aptos à instrução do feito, sem prejuízo da produção de prova pericial própria, conforme requerido às fls. 830/831, caso este Juízo entenda ser necessária complementação. Concedo o prazo de 10 dias para a requerida informar se é necessário alguma complementação nos referidos laudos, hipótese em que arcará com as despesas de sua produção. Intime-se. Campinas,05/06/2025 - ADV: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 156154/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1056150-93.2024.8.26.0114

ID: 306447169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056150-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 126/127: Expeça-se… Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 126/127: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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