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Hydekel De Jesus Rodrigues x Vivo S/A

ID: 279771940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039275-78.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HYDEKEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Santos Silva (OAB 463805/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1039275-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hydek… ADV: Larissa Santos Silva (OAB 463805/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1039275-78.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hydekel de Jesus Rodrigues - Reqda: Vivo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, desde que o autor imputa à ré a responsabilidade pelo evento danoso, caracterizada está a pertinência subjetiva. II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor alega ter sofrido danos de ordem material, moral e estética ao se acidentar em fiação solta indevidamente na via pública. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre a fiação solta em via pública e a causa do acidente narrado na inicial, bem como quanto à titularidade do cabo que o autor afirma ter dado causado o evento danoso e a responsabilidade pelos danos sofridos pelo requerente. Pois bem. O dever de indenizar pelo ato causador de dano nasce da análise sistêmica dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os arts. 186 e 187, ambos do Código Civil, preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Já o art. 927 do mesmo diploma legal, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Desse modo, aquele que acaba por empreender conduta danosa, ilícita, fica obrigado a indenizar a vítima dos prejuízos por esta suportados. Ressalte-se que são requisitos essenciais para a caracterização de responsabilidade e do dever de indenizar: conduta antijurídica, ocorrência do dano, e existência de nexo de causalidade entre um e outro, de modo que, se ausente qualquer dos requisitos essenciais, torna-se incabível o dever de indenizar. No caso em tela, o conjunto probatório apresentado pelo autor não é apto a comprovar que o acidente de que foi vítima efetivamente decorreu de fiação solto em via pública. Note-se que não há qualquer imagem (fotografia e/ou filmagem) do momento do evento danoso, bem como não foram indicadas testemunhas que pudessem corroborar a versão apresentada na exordial pelo requerente. Com efeito, não ficou indene de dúvidas que e acidente ora analisado foi provocado por fiação solta em via pública, tampouco que esta fosse da requerida, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar o nexo de causalidade que levaria à responsabilização da ré pelo dano sofrido. E, como não se pode julgar com base em possibilidades, deve-se afastar a pretensão da parte autora quando esta não prova o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP em caso semelhante: "INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência -Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré [...]" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009799-16.2022.8.26.0637 Tupã, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento:15/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Assim, em que pese o lamentável episódio sofrido pela parte autora, não ficou demonstrado nos autos o nexo de causalidade que levasse à responsabilização da requerida pelos danos sofridos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003995-83.2025.8.26.0533

ID: 314318860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIANI GOMES

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FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro … Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde requerido a custear exames e procedimento médico (cateterismo cardíaco), apresentando, a tanto, relatório médico, datado de 28/05/2025, que destaca que a paciente está em investigação de angina pectoris e não poderá realizar atividades laborais que precisem de qualquer esforço físico, com risco de infarto até que realize todos os exames solicitados (fls. 25). Mais à frente, encartou a solicitação urgente de cateterismo cardíaco (fls. 29). Consta do documento apresentado (fls. 32), corroborado pelo contrato acostado aos autos (fls. 46/78), que o tratamento pleiteado está dentro do período de carência contratualmente estipulado, conforme indicado (fls. 61). A jurisprudência admite, em caráter excepcional, o afastamento dos prazos de carência contratual, quando comprovada a existência de situação de urgência ou emergência médica. É o caso dos autos. Sobre o tema, inclusive, a Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98." E, também, a iterativa jurisprudência: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize a internação do Autor para UTI, a fim de realizar procedimento de estratificação (cateterismo). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088412-96.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Exame médico, prescrito com urgência, consistente em "cateterismo cardíaco e/ou D com cineangiocoronariografia" para elucidação do diagnóstico e tratamento. Paciente com quadro de alto risco cardiovascular. Negativa da operadora, sob o fundamento de não ter sido cumprido o período de carência de 24 meses, necessário para procedimentos relativos a doenças preexistentes. Nos termos do artigo 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Necessidade de que corra a instrução. Urgência demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026014-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - Recusa na continuidade da internação em UTI e cateterismo - Risco de vida iminente - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do art. 35-C, da Lei 9656/98 - Súmulas 103 do TJSP, 302 e 597 do STJ - Preservação da vida e das funções vitais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1150665-65.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor - Decreto de procedência - Insurgência de ambas as partes - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei nº 9.656/98 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva para cateterismo) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Condenação a este título que não foi postulada na petição inicial - Autor que inova em sede recursal, contrariando a regra do art. 1.014 do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035783-78.2024.8.26.0007; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização da internação da autora em ambiente hospitalar para realização de cateterismo, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Alegação de omissão de doença pré-existente que ainda não foi apreciada na origem. Impossibilidade de deliberação nesta sede sob risco de supressão de instância. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula n. 103 desta C. Corte e da Súmula n. 597 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170116-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONARIANA EM FAVOR DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE LESÕES CORONÁRIAS - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, "C" E 35-C, INCISO I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA Nº 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - CAUÇÃO DISPENSADA AOS HIPOSSUFICIENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398022-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tudo isso considerado, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a requerida a, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizar e custear, de forma integral, o procedimento e os exames médicos prescritos à autora, conforme relatório médico, assim como todas as despesas decorrentes de eventual internação em unidade especializada necessária ao tratamento, sob pena de incidência de multa diária. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP)

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