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Lucas Carrega Raduam x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046066-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARREGA RADUAM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1046066-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Carrega Raduam - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento …

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Humberto Lima Dias x Itaú Unibanco S/A

ID: 315247630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037433-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LIMA DIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037433-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Gabriela Bravo De Faria x Victor Dos Santos Machado

ID: 276394095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016702-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO CARDOSO SILVA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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ADV: Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB 444359/SP), Lucas Augusto Cardoso Silva (OAB 467235/SP) Processo 0016702-05.202…

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Adriana De Freitas Cruvinel x Austaclínicas Assistência Médica E Hospitalar Ltda e outros

ID: 323602742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041798-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FREITAS CRUVINEL

Polo Passivo:

AUSTACLíNICAS ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ELISA CRUVINEL BIROLLI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 1041798-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Freitas Cruvinel - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - - AustaClínicas Assistênci… Processo 1041798-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Freitas Cruvinel - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - - AustaClínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por ADRIANA DE FREITAS CRUVINEL contra BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA., para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fornecer à autora o medicamento AJOVY (FREMANEZUMABE 225mg), e respectiva aplicação ambulatorial, nas doses prescritas pelo médico, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A prescrição médica deverá ser renovada a cada seis meses. Sucumbente, responderão as rés, também solidariamente, pelo pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária devida ao advogado da requerente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELISA CRUVINEL BIROLLI (OAB 400670/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 330044892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010327-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0010327-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1034329-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Cesar Chagas Perez - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVES… Processo 0010327-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1034329-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Cesar Chagas Perez - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Observado o pagamento integral da dívida executada nos autos principais, JULGO EXTINTO o presente feito pela Satisfação da Obrigação. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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E. H. M. R. x J. Da S. R.

ID: 330260415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012919-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M. R.

Polo Passivo:

J. DA S. R.

Intimação

Advogados:

SIRLEY DONARIA VIEIRA DA SILVA

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 0012919-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1052891-33.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.M.R. e outro - J.S.R. - Vistos. 1- Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ins… Processo 0012919-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1052891-33.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.M.R. e outro - J.S.R. - Vistos. 1- Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento no art. 528, CPC, tendo por objeto a cobrança das pensões alimentícias vencidas em junho e julho de 2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo, à base de 54,54% do salário mínimo nacional vigente, por mês. As partes celebraram transação, que restou homologada (fls. 75). Sobreveio a notícia do descumprimento do acordo por parte do executado (fls. 84). Regularmente intimada, a parte devedora não pagou, por inteiro, as verbas reclamadas e a dificuldade financeira invocada não pode ser considerada, nessa fase processual, para elidir a responsabilidade do executado pelo pagamento integral dos alimentos devidos. Assim, considerando que abatidos os depósitos realizados pela parte executada, ainda há saldo devedor alimentar de sua responsabilidade na extensão de R$ 4.102,89, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida no valor indicado às fls. 98. O débito alimentar indicado no demonstrativo oferecido pela parte exequente (fls. 98), com a exclusão de possível verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado. Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido concomitante com outro já eventualmente expedido em desfavor do devedor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). 2- No mais, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 94. Int. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), SIRLEY DONARIA VIEIRA DA SILVA (OAB 229692/SP)

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Helena Maria Garcia Do Nascimento e outros x Tangara Incorporadora Ltda.Agroseta –Agropecuária Sebastião Tavares Ltda

ID: 306037269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015130-24.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GARCIA DO NASCIMENTO MIGUEL ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TANGARA INCORPORADORA LTDA.AGROSETA –AGROPECUáRIA SEBASTIãO TAVARES LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA PARANHOS

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ARCELIA REGINA TERZIAN

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 0015130-24.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1045741-74.2017.8.26.0576) (processo principal 1045741-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0015130-24.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1045741-74.2017.8.26.0576) (processo principal 1045741-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miguel Rosa do Nascimento - - Helena Maria Garcia do Nascimento - Tangara Incorporadora Ltda.agroseta –agropecuária Sebastião Tavares Ltda - Alexandre de Souza Matta - - Vera Nilce Hanaóka Matta - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos seguintes: 1058499-75.2023.8.26.0576 - 8ª Vara Cível desta comarca. 1054784-64.2019.8.26.0576 - 6ª Vara Cível desta comarca. 1002372.25.2020.8.26.0576 - 3ª Vara Cível desta comarca. 0020582-05.2024.8.26.0576 - 3ª Vara Cível desta comarca. 0016789-29.2022.8.26.0576 - 3ª Vara Cível desta comarca. O valor da dívida no dia 26/03/2025 é de R$ 618.648,25. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àqueles juízos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, upj6a10riopreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Fica intimada a parte devedora da penhora em questão, nos termos do Artigo. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ARCELIA REGINA TERZIAN (OAB 210614/SP), ARCELIA REGINA TERZIAN (OAB 210614/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x João Pereira Neto

ID: 310287809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041604-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Pereira Neto -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Pereira Neto - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Agencia Prospecta Ltda - Me x Luiz Henrique Correia

ID: 310540379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009982-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA PROSPECTA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

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VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009982-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009982-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Agencia Prospecta Ltda - Me - Apelado: Luiz Henrique Correia - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.INEXIGIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE REVELA A CIÊNCIA DA REQUERENTE ACERCA DA ORIGEM DOS TÍTULOS, BEM COMO DA SUSTAÇÕES ANTERIORMENTE HAVIDAS E DA RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO VAGNER SALUTO POR SEU PAGAMENTO, O QUAL INCLUSIVE NEGOCIAVAM POR MENSAGEM - BOA-FÉ DA REQUERENTE AFASTADA - DISPENSA DA MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE (SÚMULA 531, STJ) QUE A ASSEGURA APENAS COM RELAÇÃO AO CREDOR DE BOA-FÉ - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CATEGÓRICO NO RECONHECIMENTO DE QUE A DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CHEQUES EM EXAME É INEXIGÍVEL EM RELAÇÃO AO RÉU - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRIDA RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP) - Vinicius Mendonça da Silva (OAB: 307833/SP) - Daniel Henrique Rodrigues Gonçalves (OAB: 375975/SP) - 3º andar

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Agencia Prospecta Ltda - Me x Luiz Henrique Correia

ID: 310548485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009982-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA PROSPECTA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

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VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009982-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009982-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Agencia Prospecta Ltda - Me - Apelado: Luiz Henrique Correia - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.INEXIGIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE REVELA A CIÊNCIA DA REQUERENTE ACERCA DA ORIGEM DOS TÍTULOS, BEM COMO DA SUSTAÇÕES ANTERIORMENTE HAVIDAS E DA RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO VAGNER SALUTO POR SEU PAGAMENTO, O QUAL INCLUSIVE NEGOCIAVAM POR MENSAGEM - BOA-FÉ DA REQUERENTE AFASTADA - DISPENSA DA MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE (SÚMULA 531, STJ) QUE A ASSEGURA APENAS COM RELAÇÃO AO CREDOR DE BOA-FÉ - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CATEGÓRICO NO RECONHECIMENTO DE QUE A DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CHEQUES EM EXAME É INEXIGÍVEL EM RELAÇÃO AO RÉU - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRIDA RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP) - Vinicius Mendonça da Silva (OAB: 307833/SP) - Daniel Henrique Rodrigues Gonçalves (OAB: 375975/SP) - 3º andar

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